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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido por esta 16ª Câmara Cível, no qual, por unanimidade de votos, o colegiado conheceu e deu provimento ao recurso de apelação cível interposto pelos ora embargados, conforme ementa abaixo:EMENTA. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SUPRESSIO E SURRECTIO. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de cobrança de cláusula penal por descumprimento de obrigação contratual de consumo mínimo mensal de combustível.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é exigível a cláusula penal prevista em contrato de fornecimento de combustível com comodato, à luz dos institutos da supressio e surrectio.III. Razões de decidir3. A credora permaneceu inerte durante toda a vigência contratual (dois anos), tolerando o descumprimento da obrigação de consumo mínimo sem qualquer advertência ou cobrança, vindo a exigir a penalidade apenas após o término do contrato.4. A conduta da credora caracteriza a supressio, por renúncia tácita ao direito de exigir a cláusula penal, e a surrectio, pela criação de legítima expectativa de não exigência da penalidade.5. A exigência retroativa da cláusula penal configura comportamento contraditório, contrariando a boa-fé objetiva e a confiança legítima gerada pela conduta pretérita (venire contra factum proprium).IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e provida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2, 924, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1338432, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 24.10.2017; TJPR, Ap 0009520-36.2018.8.16.0194, Rel. Des. Nilson Mizuta, 5ª Câmara Cível, j. 22.03.2021. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004421-15.2023.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 30.10.2025)Em suas razões de recurso, o embargante alega que o acórdão padeceu de omissão, erro e contradição, uma vez que, durante a instrução processual, foram ignorados elementos relevantes que afastariam a aplicação da teoria da supressio e a consequente inexigibilidade da cláusula penal.Defende que o acórdão deixou de considerar os atos de cobrança efetivamente praticados pela credora, como o envio de e-mail em 07/03/2023 solicitando a retirada dos equipamentos, a notificação extrajudicial de 20/06/2023 e o ajuizamento da execução em 14/07/2023, os quais demonstrariam que não houve inércia qualificada.Argumenta, ainda, que o acórdão não enfrentou a má-fé contratual dos embargados, que teriam firmado o contrato em nome de pessoa jurídica já liquidada, nem analisou a natureza compensatória da cláusula penal, que visaria recompor os investimentos realizados pela credora no comodato.Sustenta que houve violação ao princípio pacta sunt servanda, bem como omissão quanto à aplicação de dispositivos legais e dos precedentes citados nas contrarrazões que validam a cláusula de galonagem mínima e admitem apenas a redução equitativa da penalidade.Requer sejam sanadas as omissões e contradições do acórdão, reconhecendo a validade da cláusula penal e modificando o teor da decisão, com o restabelecimento da sentença de primeiro grau.Dispensada a intimação da parte contrária para manifestação, por não ser o caso de modificação da decisão embargada.É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃORecebo os embargos de declaração, visto que tempestivos.O art. 1.022 do Código de Processo Civil disciplina que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial quando houver necessidade de se esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.À vista disso, os aclaratórios não se prestam, em regra, à pretensão de modificação do julgado, tendo um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, isto é, o que se objetiva é obter uma declaração judicial que àquele se integre, de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação.No caso em exame, não se verifica no acórdão embargado a existência dos vícios apontados pelo embargante. Ao contrário, a decisão enfrentou de forma clara e suficiente os fundamentos relevantes para o deslinde da controvérsia, especialmente ao reconhecer a incidência dos institutos da supressio e surrectio, com base na conduta da credora durante a vigência contratual.O acórdão foi explícito ao destacar que:“Registre-se, ainda, que a primeira oposição formal da credora quanto ao descumprimento, além de solicitar a retirada dos equipamentos em comodato, deu-se por email de 07/03/2023 (mov. 27.3), já após o decurso do prazo mínimo de 24 meses (04/01/2023).Ainda, a despeito de constar nos autos a notificação extrajudicial de rescisão contratual e cobrança da penalidade, esta somente foi enviada em 12/06/2023 e recepcionada em 20/06/2023 (mov. 1.10 e 1.11 - n. 000343646.2023.8.16.0193), quando já encerrada a vigência mínima, não havendo nos autos qualquer comprovação de que a credora tenha, durante a execução do contrato, exigido o cumprimento da obrigação de compra mínima ou advertido a devedora acerca do descumprimento.Em outras palavras, a credora permaneceu silente durante quase toda a execução do contrato e somente passou a exigir a cláusula penal ao término da relação.”Como explicado, portanto, os atos de cobrança mencionados pelo embargante ocorreram após o término do contrato, o que não descaracteriza a inércia qualificada exigida pela jurisprudência para configurar supressio, como esclarecido no acórdão.Quanto à alegação de omissão sobre a natureza compensatória da cláusula penal e a aplicação do princípio pacta sunt servanda, igualmente sem razão o embargante, visto que o acórdão assim abordou:“No caso em exame, a cláusula penal ora exigida em execução previa um prazo superior a 03 (três) meses para configuração de descumprimento do abastecimento mínimo e da consequente rescisão automática do contrato, o que não foi exercido à época.Com efeito, restou incontroverso que a credora, durante praticamente toda a vigência do contrato tolerou o descumprimento da obrigação de aquisição mínima mensal, sem qualquer notificação, advertência ou cobrança da penalidade.Tal conduta caracteriza, de forma inequívoca, a tolerância qualificada exigida pela jurisprudência para a incidência da supressio/surrectio, criando para a devedora a legítima expectativa de que a penalidade não seria exigida retroativamente.O exercício tardio do direito, após o término do contrato, revela comportamento contraditório, contrariando a boa-fé objetiva e a confiança legítima gerada pela conduta pretérita (venire contra factum proprium).”Ora, a análise da conduta contratual das partes, inclusive quanto à boa-fé objetiva, foi devidamente enfrentada no acórdão, que reconheceu a criação de legítima expectativa de não exigência da penalidade, afastando a tese de que a cláusula penal teria natureza compensatória automática.Importa lembrar que o Código de Processo Civil brasileiro adota o sistema do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), conferindo ao julgador autonomia para valorar as provas e fundamentar sua decisão.Ademais, é desnecessária a menção expressa a todos os julgados citados pelas partes, desde que a fundamentação seja clara, coerente e suficiente para sustentar a conclusão adotada, conforme dispõe o art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil.Com efeito, nítida a pretensão do embargante de rediscutir a matéria de mérito, em evidente inconformismo com o resultado do julgamento que lhe fora desfavorável, o que é inadmissível pela via dos embargos de declaração.Quanto ao prequestionamento dos dispositivos relacionados pelo embargante, este se faz naturalmente pelo exame da matéria fática e jurídica que se subsomem ou não aos preceitos relacionados, tal como disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil.A propósito, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PREQUESTIO-NAMENTO IMPLÍCITO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EMER-GENCIAL. UTI NEGADA. DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORA-DO. REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1."Tem-se como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida" (AgInt no REsp 1.595.758/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SA-LOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/09/2016, DJe de 06/09/2016). (...) (AgInt no AREsp n. 1.869.008/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 14/10/2022) - Sem destaque no original.Sobre o assunto, também já manifestou o Supremo Tribunal Federal:“1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Delegados de Polícia de carreira e Delegados bacharéis em direito: vencimentos: isonomia: inadmissibilidade de equiparação por decisão judicial, com base no art. 39, § 1º, CF, redação original, sob o fundamento de identidade de atribuições: incidência da Súmula 339: precedentes. 3. Recurso extraordinário: o requisito do prequestionamento não reclama menção expressa ao dispositivo constitucional pertinente à questão de que efetivamente se ocupou o acórdão recorrido.” (STF, RE 361341 ED, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, J. 01/03/2005, DJ 01/04/2005) - Sem destaque no original.No mais, ausente qualquer vício de natureza procedimental no julgado que justifique a oposição destes embargos de declaração, não há que se falar em acolhimento.Advirta-se, desde já, sobre a interposição de novos embargos declaratórios meramente protelatórios, os quais podem acarretar a incidência da multa prevista no artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil.Conclusão:Ante o acima exposto, o voto é pela rejeição dos embargos de declaração, nos termos da fundamentação.
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