SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0136702-58.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Wed Apr 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, alegando a violação dos artigos 489 e 99 do CPC, em razão de despacho que determinou a juntada de documentos para análise do pedido de justiça gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o despacho impugnado possui cunho decisório e, portanto, se seria passível de recurso; e (ii) a ausência de fundamentação no despacho enseja a nulidade da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O despacho impugnado tem natureza de mero expediente, pois não decide sobre o pedido de justiça gratuita, mas apenas determina a intimação para a juntada de documentos, não causando gravame ao agravante.4. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.001, é claro ao dispor que dos despachos não cabe recurso, reforçando que atos meramente impulsionadores do feito não configuram decisões interlocutórias. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: “1. Despacho de mero expediente não é passível de agravo de instrumento. 2. A determinação de juntada de documentos comprobatórios de incapacidade financeira para fins de justiça gratuita, não gera prejuízo ao agravante.” _______________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.001 e 203.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo Interno em decisão monocrática, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 19.07.2025.