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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, alegando a violação dos artigos 489 e 99 do CPC, em razão de despacho que determinou a juntada de documentos para análise do pedido de justiça gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o despacho impugnado possui cunho decisório e, portanto, se seria passível de recurso; e (ii) a ausência de fundamentação no despacho enseja a nulidade da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O despacho impugnado tem natureza de mero expediente, pois não decide sobre o pedido de justiça gratuita, mas apenas determina a intimação para a juntada de documentos, não causando gravame ao agravante.4. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.001, é claro ao dispor que dos despachos não cabe recurso, reforçando que atos meramente impulsionadores do feito não configuram decisões interlocutórias. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: “1. Despacho de mero expediente não é passível de agravo de instrumento. 2. A determinação de juntada de documentos comprobatórios de incapacidade financeira para fins de justiça gratuita, não gera prejuízo ao agravante.” _______________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.001 e 203.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo Interno em decisão monocrática, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 19.07.2025.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0136702-58.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 15.04.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo interno interposto em face de decisão deste Relator que não conheceu o recurso de agravo de instrumento interposto pelo agravante (mov. 8.1 do agravo de instrumento). Insatisfeito, o agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese:a)- que o recurso de Agravo de Instrumento desafia o colegiado, responsável pelo segundo grau de decisão, a enfrentar a questão da violação dos artigos 489 e 99 do CPC, pelo magistrado “a quo” se omitindo de atender preceito constitucional de fundamentação das decisões. Isto posto, se contesta a decisão do Exmo. Desembargador Relator, pois marginaliza a questão principal, com o intuito de alterar o foco do litígio;b)- que contrapomos a argumentação do Exmo. Desembargador Relator, fundamentando-nos no artigo 203, § 2º do CPC em que normatiza – decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º - ou seja, quando o magistrado “a quo” ao decidir - concedeu o prazo derradeiro de 05 (cinco) dias para que o agravante juntasse os documentos solicitados para fins de concessão da justiça gratuita (mov. 340.1) – determinou gravame ao requerente/Agravante, pois negou a validade de sua declaração própria de hipossuficiência, não fundamentou a medida, mesmo sob requerimento que o fizesse, impedindo o contraditório e ampla defesa;c)- que um despacho não causa gravame (prejuízo) às partes, pois tem a função de apenas dar andamento ao processo (ato meramente ordinatório). No entanto, se o ato tiver conteúdo decisório e gerar prejuízo, ele deixa de ser um despacho e passa a ser uma decisão interlocutória, esse é o entendimento jurídico (art. 203, § 2º, CPC) e doutrinário;d)- que o Código de Processo Civil, em seu artigo 99 normatiza em seus parágrafos os procedimentos para requerer e obter a concessão do benefício da gratuidade de justiça, no caso concreto, ressaltamos o parágrafo 3º - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Por tais razões, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão atacada (mov. 1.1). Os agravados apresentaram resposta no mov. 10.1. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No mérito, deve ser desprovido. Em que pese as ponderações feitas no presente recurso, não merecem prosperar as alegações do agravante, já que não trouxe qualquer argumento novo capaz de afastar o entendimento exposto na decisão monocrática ora agravada. Isso porque, de plano é possível observar que o recurso de agravo de instrumento interposto pelo agravante não preenche o pressuposto de cabimento na forma do que disciplina o artigo 1.001 do CPC: “Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso”. Nessa linha vê-se que o despacho agravado não tem cunho decisório, uma vez que apenas determinou a intimação para juntada de documentos, de modo que se trata de ato que impulsiona o feito sem resolver a questão de mérito, ou seja, não houve análise do pedido de justiça gratuita. Nesse sentido é a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero e Sérgio Cruz Arenhart: Os despachos ou despachos de mero expediente são atos judiciais que visam simplesmente a impulsionar o procedimento (art. 203, §3º, CPC). Distinguem-se dos acórdãos, das sentenças, e das decisões interlocutórias porque nada decidem – são insuscetíveis de causar gravame a qualquer das partes. Daí a razão pela qual não desafiam qualquer recurso. Para a aferição da natureza da manifestação judicial pouco importa o nome com que foi chamado pelo Magistrado. Interessa, para esse fim, a análise do conteúdo do ato judicial. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016). E justamente por não ter sido analisado o pedido de justiça gratuita é que não se pode falar de prejuízo como afirma o agravante, já que a juntada de documentos não lhe causará nenhum dano.
Aliás, este Egrégio Tribunal já se manifestou sobre o não cabimento de agravo de instrumento contra despacho sem cunho decisório que determina a intimação para juntada de documentos, consoante se vê no seguinte precedente: AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO VISANDO DISCUTIR EVENTUAL CUNHO DECISÓRIO DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. DESPACHO MANIFESTADAMENTE DESPROVIDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IRRECORRÍVEL. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0039775-30.2025.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 19.07.2025) (sublinhei). Assim, não sendo os fundamentos trazidos pelo agravante capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão agravada, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
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