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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Apelação Cível nº 0006135-13.2020.8.16.0129 da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paranaguá/PR.Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que, em execução fiscal, declarou, de ofício, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, julgando extinta a demanda, sem resolução do mérito. Assim, condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária, além de honorários advocatícios, no valor de R$ 400,00 (mov. 43.1).Em suas razões, o apelante requer o prosseguimento da execução, sustentando, em síntese, que: a) a CDA que embasa a execução apresenta todos os requisitos previstos no art. 2º, § 5º da Lei nº 6.830/80 e no art. 203 do Código Tributário Nacional; b) os tributos cobrados foram devidamente individualizados; c) é possível a substituição da CDA no caso, visto que se trata de correção de erro material (mov. 48.1).Não foram apresentadas contrarrazões.É o relatório.
Compulsando os autos, verifica-se que se trata de execução fiscal ajuizada em 21/01/2020, para a cobrança de créditos descritos como “IPTU e/ou Taxas Conexas”, referentes aos exercícios fiscais de 2015 e 2016, no valor de R$ 5.705,51. O juízo de origem reconheceu a nulidade do título executivo e julgou extinta a execução fiscal, sob o seguinte entendimento: “Compulsando a CDA, verifica-se algumas omissões quanto aos requisitos exigidos pelo artigo 202, do CTN, quais sejam: a) a cobrança de dois tributos distintos (IPTU – PREDIAL e TAXA DE LIXO), sem a devida individualização dos débitos com as respectivas individualizações dos valores relativos à multa, aos juros e à correção monetária. Ao que parece, a parte exequente pretendeu cobrar débitos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), à Taxa de Lixo, sem, contudo, individualizar cada qual. As omissões e vícios da CDA dificultam a certeza do crédito tributário. (...). Considerando que a CDA é um espelho dos lançamentos dos tributos, nota-se que a falta de individualização dos débitos fere a liquidez do título. (...). A falta de cumprimento dos requisitos legais torna extremamente difícil a defesa do contribuinte. No caso em apreço, não é possível conferir certeza quanto à nominação dos tributos cobrados e a liquidez do título foi violada pela falta de individualização dos débitos. (...). No entanto, a possibilidade de substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa é limitada, uma vez que certas nulidades do título são insanáveis. No caso dos autos, a correção da Certidão da Dívida Ativa só seria possível por meio de novo lançamento dos tributos, configurando claro limite de emenda/substituição da CDA. Consigne-se que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de impossibilidade de substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa que provoque a necessidade de novo lançamento do tributo”. O entendimento adotado está correto e não merece reforma.O Código Tributário Nacional e a Lei de Execuções Fiscais preveem os requisitos necessários à validade da certidão de dívida ativa. O art. 2º, §5º da Lei nº 6.830/80, dispõe que: Art. 2º (...)§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; eVI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. (destaquei) E, no mesmo sentido, o art. 202 do CTN prevê que: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;IV - a data em que foi inscrita;V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. (destaquei) No presente caso, as CDAs que embasam a execução são as seguintes (movs. 1.2 e 1.3): Ou seja, a cobrança é descrita como IPTU e taxas conexas, sem ao menos especificar quais são as referidas taxas e não há discriminação do valor determinado de cada cobrança, como bem ressaltou o juízo de primeiro grau. Sendo assim, tem-se como evidente que as Certidões de Dívida Ativa apresentadas pelo ente público estão em desconformidade com a previsão do art. 202 do CTN e também com o art. 2º, §5º da LEF, uma vez que o Município indicou que a totalidade da dívida tributária diz respeito a IPTU e taxas conexas, porém restou demonstrado que em um único valor estão englobadas outras taxas que não estão individualizadas.Consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, tais requisitos são essenciais e têm a finalidade de proporcionar o direito à ampla defesa do devedor, identificando, de forma detalhada, o objeto da execução. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC /2015 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADA. SÚMULA 7/STJ. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se configura a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. In casu, fica claro que não há vícios a serem sanados e que os Aclaratórios veiculam mero inconformismo com o conteúdo da decisão embargada, que foi desfavorável à recorrente. 3. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 4. A Corte paulista declarou a nulidade da CDA que embasa a Execução fiscal na origem nos seguintes termos: "No caso concreto, analisadas as CDAs que embasam a execução fiscal à luz das disposições dos arts. 202 do CTN e 2°, § 6°, da Lei n° 6.830/80, verifica- se que os títulos padecem de vício insanável, sendo, portanto, nulos. De fato, das CDAs não consta o fundamento legal da cobrança, mencionado genericamente Código Tributário Municipal. Não há indicação específica dos dispositivos de lei que contém a regra para incidência tributária, dificultando o exercício do direito de defesa do executado, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo, o que afasta a presunção de certeza e de liquidez da divida ativa, pela imprecisão da certidão. Pois, sendo o título executivo pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo de execução e sua existência e validade antecedentes lógicos e necessários de qualquer discussão quanto à existência ou não do crédito tributário, não atendidas as exigências legais, a extinção do feito é medida que se impõe, devendo ser mantida integralmente a r. sentença recorrida" (fl. 259, e-STJ). 5. Diante da situação fática minuciosamente descrita pela Corte de piso, descabe ao STJ, via Recurso Especial, contrariar as constatações obtidas pela instância ordinária, que é senhora da análise probatória. 6. O STJ possui jurisprudência no sentido de que a aferição do preenchimento ou não dos requisitos da CDA demanda análise do suporte fático-probatório dos autos, providência vedada nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 7. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. A emenda ou substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo cabível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição (Súmula 392/STJ). O referido entendimento já foi firmado em recurso repetitivo (art.543-C do CPC/1973), quando a Primeira Seção promoveu o julgamento do REsp 1.045.472/BA, relatoria do Min. Luiz Fux. 8. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial.[1] (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...) 2. A CDA, enquanto título que instrumentaliza a execução fiscal, deve estar revestida de tamanha força executiva que legitime a afetação do patrimônio do devedor, mas à luz do Princípio do Devido Processo Legal, proporcionando o enaltecimento do exercício da ampla defesa quando apoiado na estrita legalidade. 3. Os requisitos legais para a validade da CDA não possuem cunho formal, mas essencial, visando permitir a correta identificação, por parte do devedor, do exato objeto da execução, com todas as suas partes constitutivas (principal e acessórias), com os respectivos fundamentos legais, de modo que possa garantir, amplamente, a via de defesa. 4. É inadmissível o excesso de tolerância por parte do juízo com relação à ilegalidade do título executivo, eis que o exeqüente já goza de tantos privilégios para a execução de seus créditos, que não pode descumprir os requisitos legais para a sua cobrança. 5. Recurso não-provido.[2] (destaquei) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 1. Cuidam os autos, na origem, de saber se há mácula de nulidade na CDA que instrui esta demanda executiva. 2. O Tribunal estadual afirmou que "o Município do Recife aduz prejuízo por não ter sido intimado previamente sobre a suposta deficiência da CDA, de modo a ter condições de emendá-la ou substituí-la, na forma como reza o art. 2o. §8°, da Lei n° 6.830/80. Todavia, essa possibilidade somente é cabível quando se trata de vício anulável, o que não é o caso desta demanda executiva, porquanto da CDA em testilha se extrai nulidade absoluta". 3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. A emenda ou substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo cabível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição (Súmula 392/STJ). O referido entendimento já foi firmado em recurso repetitivo (art.543-C do CPC), quando a Primeira Seção promoveu o julgamento do REsp 1.045.472/BA, da relatoria do Min. Luiz Fux. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 4. A Corte a quo asseverou que a CDA 00.06.007897-9 não apresenta o dispositivo legal no qual se baseia para aferição do valor da dívida tributária e é omissa em relação a indicação do termo inicial e elementos legais para calcular a correção monetária e os juros de mora. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido.[3] (destaquei) Da mesma forma, é o entendimento deste Tribunal: Direito tributário e direito processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa. IPTU. Nulidade. Ausência de individualização dos tributos e fundamentação legal. Vício insanável. Impossibilidade de emenda ou substituição. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença da Vara da Fazenda Pública que extinguiu execução fiscal sem resolução de mérito, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 2511/2018, devido à falta de individualização dos valores dos tributos cobrados e da fundamentação legal do título executivo. O apelante requer a reforma da decisão, alegando que a CDA preenche os requisitos legais do artigo 202 do CTN e do artigo 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80, sendo inválida a extinção sem prévia oportunidade de emenda. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão de suposta decisão surpresa; (ii) saber se a CDA apresentada preenche os requisitos legais para validade do título executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não procede a alegação de nulidade por ausência de contraditório, tendo em vista que o Município foi expressamente intimado para se manifestar sobre a regularidade da CDA antes da extinção do feito. 4. A Certidão de Dívida Ativa deve conter, obrigatoriamente, a individualização dos tributos e a fundamentação legal, conforme o artigo 202 do Código Tributário Nacional (CTN) e o artigo 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80.5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica ao entender que a ausência desses requisitos configura nulidade insanável do título executivo, não sendo possível sua emenda ou substituição, uma vez que o vício atinge a essência do lançamento tributário. 6. No caso em exame, a CDA não individualizou os valores dos tributos nem apresentou fundamentação legal específica, dificultando o exercício de defesa pelo contribuinte. 7. Em consonância com o entendimento do STJ, a retificação da CDA não pode ser admitida, pois não se trata de mero erro material ou formal, mas de vício insanável que impede a correção ou substituição do título executivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "A ausência de individualização dos tributos e de fundamentação legal na Certidão de Dívida Ativa configura vício insanável, que não admite emenda ou substituição do título executivo, impedindo o prosseguimento da execução fiscal." Dispositivos relevantes citados: Código Tributário Nacional (CTN), art. 202; Lei nº 6.830/80, art. 2º, §5º; Código de Processo Civil, art. 10, art. 321, art. 485, inciso I; art. 803, inciso I; art. 924, inciso I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 807.030/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ 13/3/2006; STJ, AgInt no REsp 2.093.993/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 5/12/2023; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.742.874/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 16/3/2023; STJ, AgInt no AREsp 2.037.880/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 14/9/2023; TJPR, ApCiv 0003528-95.2018.8.16.0129, Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas, j. 19.03.2020; TJPR, ApCiv 0002326-83.2018.8.16.0129, Rel. Des. Marcos Sérgio Galliano Daros, j. 10.02.2025; TJPR, ApCiv 0005906-24.2018.8.16.0129, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, j. 07.08.2023.[4] (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM EXECUÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 202 DO CTN E 2º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INOBSERVÂNCIA. INDICAÇÃO GENÉRICA DE IPTU E TAXAS. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DAS TAXAS EM EXECUÇÃO E DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO EM RELAÇÃO A CADA TRIBUTO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO AGRAVADA QUE POSSIBILITOU A SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ACERTO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.[5] (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO E DISCRIMINAÇÃO DOS TRIBUTOS EXEQUENDOS. MERA INDICAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO “IPTU E TAXAS”. REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR A EXTINÇÃO DA AÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.[6] (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA QUE DECLAROU NULA A CDA E JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Nulidade da certidão de dívida ativa – Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §5º da Lei de Execução Fiscal – Município que deixou de individualizar e explicar a natureza dos tributos a serem executados, que correspondessem com o fundamento legal apontado – Impossibilidade de emenda/substituição do título executivo ante a presença de vício insanável – Afastada a aplicação do art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80 e da Súmula nº 392 do STJ – Entendimento deste e. TJPR. 2. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.[7] Portanto, das certidões não é possível constatar a presença dos requisitos necessários para sua execução, nos termos estabelecidos no Código Tributário Nacional e na Lei de Execução Fiscal, o que afasta a presunção de liquidez e certeza do título.Cabe ressaltar que para corrigir o defeito apontado não é possível a substituição da CDA, nos termos da Súmula nº 392 do STJ, na medida em que não se trata de incorreções materiais, passíveis de correção pelo ente público. A correção ou substituição da Certidão de Dívida Ativa, como regra, é situação vedada pelo ordenamento jurídico, pois importa em nova apuração da obrigação e, consequentemente, novo lançamento em processo administrativo, que depende do resguardo do necessário resguardo o devido processo legal. A partir disso, a substituição de CDA só é possível para a correção de simples erros materiais ou formais. A ausência de individualização dos tributos não é simples erro formal ou material, já que é a lei quem indica todos os elementos da obrigação tributária. Considerando que as inconsistências evidentes na Certidão de Dívida Ativa não comportam a substituição do documento, porque relacionadas ao lançamento do débito tributário, entende-se que padece as CDAs que instrumentalizam a execução fiscal de irremediável vício de nulidade, deixando de conferir o título a uma obrigação certa, líquida e exigível, merecendo, pois, ser extinta a execução, como já determinado pela sentença.Nesse raciocínio, é a jurisprudência sobre o tema: SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO PELO FISCO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO NO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. a) Não há falar em violação ao princípio da dialeticidade quando o apelante impugna especificamente os fundamentos da sentença recorrida. b) “É nula a CDA que possui valor globalizado sem discriminar os montantes relativos ao IPTU, à Taxa de Limpeza e à Taxa de Fiscalização de Aparelho de Transporte” (STJ. AgRg no Ag 1027461/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2009, DJe 25/05/2009). b) “A jurisprudência do STJ firmouse no sentido de que não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. A emenda ou substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo cabível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição (Súmula 392/STJ)” (STJ. REsp 1782735/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 22/05/2019).[8] (destaquei) Alerta-se, desde já, ser desnecessária a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, na medida em que toda a matéria questionada está automaticamente prequestionada (prequestionamento implícito).Nestes termos, voto pelo desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença, nos termos da fundamentação.Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de Município de Paranaguá/PR.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Salvatore Antonio Astuti, sem voto, e dele participaram Desembargador Substituto Fernando César Zeni (relator), Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski e Desembargador Tito Campos De Paula.
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