SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0006135-13.2020.8.16.0129
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto fernando cesar zeni
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXAS. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DAS CDAS, JULGANDO EXTINTA A DEMANDA. CDAS QUE SÃO NULAS EM RAZÃO DE INDICAREM O VALOR GLOBALIZADO DA DÍVIDA COMO SE FOSSE SOMENTE DE IPTU, SEM DISCRIMINAR OS MONTANTES RELATIVOS ÀS DEMAIS TAXAS QUE COMPÕE O VALOR. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 202 DO CTN E ART. 2º, §5º DA LEI Nº 6.830/80. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DAS CDAS DESCONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SÚMULA Nº 392 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.