SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001538-08.2023.8.16.0125
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): maria lucia de paula espindola
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Palmital
Data do Julgamento: Wed Apr 08 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1.1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Palmital, que condenou a ré pela prática dos crimes de tráfico de drogas e de receptação simples, à pena de 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 343 (trezentos e quarenta e três) dias-multa.1.2. A defesa requer apenas a reforma da dosimetria da pena do crime de tráfico de drogas, para que seja alterada a fração de incidência do tráfico privilegiado para o máximo de 2/3 (dois terços), com a consequente modificação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade para o aberto, substituído por penas restritivas de direitos. Ainda, pede a redução da pena de multa e a concessão da gratuidade da justiça. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível fixar a fração máxima de 2/3 (dois terços) à minorante do tráfico privilegiado; (ii) se é viável aplicar o regime inicialmente aberto e substituí-lo por penas restritivas de direitos; (iii) se a apelante faz jus à gratuidade da justiça; e (iv) se a pena de multa pode ser reduzida.III. Razões de decidir3.1. A defesa não se insurgiu quanto à materialidade e à autoria dos crimes de tráfico de drogas e de receptação, busca somente a reforma da dosimetria da pena do crime de tráfico de drogas.3.2. O pedido de isenção das custas processuais não é conhecido, porque a matéria é afeta ao Juízo de Execução.3.3. A pouca quantidade de entorpecente, de 34g (trinta e quatro gramas) de crack, não autoriza a modulação do patamar referente ao tráfico privilegiado, visto que esse volume é abarcado pelo que já penaliza o crime de tráfico de drogas.3.4. A benesse do tráfico privilegiado foi aplicada no máximo de 2/3 (dois terços), o que refletiu na pena de multa, com a consequente alteração do regime inicial semiaberto para o aberto, o qual foi substituído por duas penas restritivas de direitos.IV. Dispositivo 4. Recurso parcialmente conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º.Jurisprudência relevante citada TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0020937-65.2023.8.16.0014 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho - J. 24.08.2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0008945-73.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargadora Sonia Regina De Castro - J. 17.07.2023.