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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RelatórioTrata-se de recurso de Apelação Criminal interposto pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Palmital que, nos autos de ação penal n. 1538-08.2023.8.16.0125, julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva do Estado e condenou a ré Rosa da Luz como incursa nas sanções previstas aos crimes de tráfico de drogas e de receptação, em concurso material de crimes (Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput, e CP, art. 180, caput, nos moldes do art. 69). A pena privativa de liberdade foi fixada em 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 343 (trezentos e quarenta e três) dias-multa.Extrai-se da denúncia a descrição dos seguintes fatos delituosos (mov. 43.1):“1ª Conduta CRIME ANTECEDENTE Em data de 05 de outubro de 2023, em horário não apurado nos autos, nas dependências dos Quiosques localizados na Praça Central do município e Comarca de Palmital/PR, o adolescente M.O.G., de 17 anos de idade, subtraiu 01 (um) aparelho de som do tipo rádio Ecopower, 10 (dez) latas de cerveja Skoll, 16 (dezesseis) unidades de alimentos sólidos consistente em canudos fritos e 25 (vinte e cinco) paçoquinhas do tipo rolha, pertencente ao estabelecimento comercial de propriedade do sr. Adão José da Silva, cf. boletim de ocorrência n. 2023/1125296 (mov. 1.2), fotografia de mov. 1.9 e declaração de movs. 1.5 e 1.7. RECEPTAÇÃO Ato contínuo, em horário não precisado nos autos, mas certo que durante o dia, a denunciada Rosa da Luz, dolosamente, recebeu em proveito próprio, os objetos e alimentos acima citados, e ciente da origem criminosa que a inquinava, passando a mantê-los em sua residência a partir de então, quando por volta das 17h10, os produtos relacionados foram localizados pelos policiais militares. Consta dos autos, que por ocasião das diligências realizadas para averiguação do fato antecedente, os agentes públicos constataram a origem ilícita dos itens narrados.A ciência da origem criminosa dos itens por parte da denunciada ficou comprovada pelas circunstâncias dos autos, sobretudo porque ela sequer possuía qualquer documentação comprobatória de compra e diante do relato de que havia recebido os objetos como pagamento da substância conhecida vulgarmente como crack, que havia sido adquirida pelo menor, consoante boletim de ocorrência n. 2023/1125296 de mov. 1.2, declarações de movs. 1.5, 1.7, 1.11 e 1.13, auto de exibição e apreensão de mov. 1.8 e fotografia de mov. 1.9’. 2ª Conduta No dia 05 de outubro de 2023, por volta das 17h10, nas dependências da residência localizada na Rua Vitor Grande, s/n., Vila Carolo, neste município e Comarca de Palmital/PR, a denunciada Rosa da Luz, de forma consciente e voluntária, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, vendeu e trazia consigo, para comercialização, 33 (trinta e três) porções da substância entorpecente ‘benzoilmetilecgonina’, vulgarmente conhecida como ‘crack’, pesando 0,034kg, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, droga capaz de determinar dependência psíquica, inserida na relação de substâncias de uso proscrito no país, conforme Portaria n. 344/89, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Consta dos autos, que a denunciada foi abordada em frente à sua residência, popularmente denominada como ‘Boca de fumo da Rosa’, na companhia de um usuário de drogas, o qual havia acabado de adquirir 12 (doze) pedras de crack, que foram localizadas no bolso direito da calça do sujeito. Na sequência, em busca pessoal à denunciada, a equipe policial localizou mais 21 (vinte e uma) pedras de crack e a quantia de R$ 30,00 (trinta reais), que estavam guardados em um porta-moedas estilo bolsinha de mão, conforme boletim de ocorrência n. 2023/1125296 de mov. 1.2, declarações de movs. 1.5, 1.7, 1.11 e 1.13, auto de exibição e apreensão de mov. 1.8, fotografia de mov. 1.9 e auto de constatação provisória de droga de mov. 42.”Irresignada, a defesa recorreu a esta corte e, nas suas razões, não se insurge quanto à materialidade e à autoria delitiva, ambiciona apenas a reforma da dosimetria da pena do crime de tráfico de drogas, para modificar a fração de incidência da minorante do tráfico privilegiado para o máximo de 2/3 (dois terços), com a consequente fixação do regime inicialmente aberto para o cumprimento de pena, substituído por restritivas de direitos. Ainda, pede pela redução dos dias-multa e pela concessão da justiça gratuita. (mov. 152.1)O Ministério Público, em contrarrazões, manifestou-se pelo conhecimento e pelo não provimento do recurso. (mov. 17.1-TJ)Nesta instância, a Procuradoria de Justiça opinou pelo parcial conhecimento e desprovimento do apelo. (mov. 21.1-TJ)
VotoA defesa da apelante pugna pela concessão da gratuidade da justiça, diante da hipossuficiência financeira.Entretanto, o pedido diz respeito a matéria afeta ao Juízo de Execução e não pode ser apreciado nesta ocasião.A saber:APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/06, ART. 33) – CONDENAÇÃO – RECURSO DO RÉU. PEDIDOS DE JUSTIÇA GRATUITA E DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA MULTA, EM RAZÃO DE DEFICIÊNCIA ECONÔMICA PELO RÉU, E DE DETRAÇÃO PENAL – TEMAS QUE DEVEM SER INICIALMENTE APRECIADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DA ABORDAGEM POLICIAL – IMPROCEDÊNCIA – BUSCA PESSOAL REALIZADA DIANTE DE FUNDADA SUSPEITA DE QUE O RÉU PORTAVA ALGO ILÍCITO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO PARA USO DE DROGAS – IMPROCEDÊNCIA – SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO TRÁFICO – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS – ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI A TRAFICÂNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0020937-65.2023.8.16.0014 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho - J. 24.08.2024) (destacou-se)No mais, preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso interposto.Mérito Como não foi objeto da apelação a questão da materialidade e nem da autoria dos delitos, a análise será voltada unicamente às reformas dosimétricas atinentes ao crime de tráfico de drogas.DosimetriaA defesa da apelante aspira o ajuste da fração de incidência da minorante do tráfico privilegiado para o máximo de 2/3 (dois terços).Assiste razão à defesa.Ao estudar a primeira fase da dosimetria da pena, o magistrado não desvalorou as circunstâncias do delito e aplicou a pena basilar no mínimo legal de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.Na segunda fase, o juiz sentenciante sopesou a atenuante da confissão espontânea, contudo, deixou de reduzir a pena intermediária abaixo do mínimo legal, diante da limitação prevista pela súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, a pena intermediária permaneceu em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.E, na última etapa, foi considerada a causa especial de diminuição do tráfico privilegiado no patamar intermediário de 1/3 (um terço), considerada a natureza da droga. A pena definitiva foi estabelecida em 3 (três) anos, 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa.A utilização da natureza do entorpecente para modular a fração de incidência do benefício, na terceira fase, deve ser afastada.É que a natureza e a quantidade são elementos que compõe uma única vetorial inseparável e apenas poderá ser negativada quando detectadas, concomitantemente: (i) a natureza especialmente deletéria da droga; (ii) a quantidade muito elevada da substância ilícita. Na espécie, foram apreendidos 34g (trinta e quatro gramas) de cocaína, fracionados em 33 (trinta e três) pedras de crack.Mesmo que a natureza do entorpecente seja deletéria, sua quantidade não é expressiva a ponto de motivar o recrudescimento da pena basilar ou a modulação da fração do tráfico privilegiado. A toxicidade dos entorpecentes, desacompanhada de grande volume, não serve, por si só, como fundamento idôneo para o aumento da pena, uma vez que não extrapola o que já penaliza o artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Desta Câmara Criminal: “TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- PEDIDO ABSOLUTÓRIO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06. DESPROVIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E EVIDÊNCIAS DOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE O ACUSADO MANTINHA EM DEPÓSITO DROGA DESTINADA A TERCEIROS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. RELEVANTE VALOR PROBANTE. NEGATIVA DA PROPRIEDADE DE PARTE DO ENTORPECENTE NÃO ACOLHIDA. TESE DE QUE A DROGA SERIA DESTINADA AO EXCLUSIVO USO PESSOAL AFASTADA DIANTE DA COMPROVADA TRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PENA. PRIMEIRA FASE. MEDIDA DE OFÍCIO. AFASTAMENTO DO CARÁTER NEGATIVO DAS ‘CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME’. RECRUDESCIMENTO EM VIRTUDE DA ‘QUANTIDADE E NATUREZA’ DA DROGA. PORÇÃO ÍNFIMA NO CASO CONCRETO (04 GRAMAS DE ‘CRACK’). FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. CARÁTER NEGATIVO AFASTADO COM REDUÇÃO DA BASILAR. TERCEIRA FASE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. ACOLHIMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS NÃO COMPROVADA. MENÇÃO A DENÚNCIAS ANÔNIMAS QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO REDUTOR. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. RÉU PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL AO ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR ‘AL’ NÃO ESTIVER PRESO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0008945-73.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargadora Sonia Regina De Castro - J. 17.07.2023) (destacou-se)Assim, na última etapa, determino a fração de incidência da minorante do § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3 (dois terços) e a pena definitiva fica em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. Como a apelante foi condenada também pela prática do crime de receptação, à pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, aplico a regra do concurso material, somos as penalidades e determino a sanção total de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 176 (cento e setenta e seis) dias-multa. Ressalta-se que a pena de multa foi reduzida proporcionalmente à penalidade corpórea.Ao arremate, modifico o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade para o aberto, o qual substituo por 2 (duas) penas restritivas de direitos, quais sejam, de prestação de serviços comunitários e de limitação de finais de semana. ConclusãoPosto isso, voto pelo parcial conhecimento e provimento do recurso, nos termos da fundamentação.
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