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Acórdão
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1. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo herdeiro JOÃO C. T. B. e pela inventariante NEYD T. B., em face da decisão (mov. 74.1/origem), proferida nos autos do incidente de Remoção de Inventariante nº 0010269-32.2022.8.16.0188, por meio das quais o magistrado singular julgou procedente o pedido inicial do incidente.Em suas razões recursais, os agravantes sustentam que a decisão agravada responsabilizou a inventariante pela demora na finalização do inventário e pela venda de bem do espólio sem autorização judicial, além de apontar suposto favorecimento ao herdeiro João Carlos. Argumentam que não se configurou nenhuma das hipóteses de remoção previstas no artigo 622, do Código de Processo Civil, pois a demora decorre da existência de dívidas judiciais do espólio, que impedem a finalização do inventário, e a venda da embarcação foi realizada para evitar deterioração do bem e reduzir custos, com o valor bloqueado ou transferido conforme ordem judicial. Defendem que o suposto favorecimento ao herdeiro não se sustenta, pois o imóvel onde funcionam as empresas não pertence ao espólio, e a constituição de empresa no mesmo endereço não caracteriza irregularidade, conforme autonomia patrimonial prevista no artigo 49-A, do Código Civil. Pedem o conhecimento e o provimento do recurso para que seja reconhecida a “nulidade da decisão que removeu a inventariante, a devolução da inventariança ao agravante ou a nomeação do herdeiro como inventariante, a extinção dos autos de remoção e a condenação da agravada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios”. Não houve requerimento, tampouco fundamentação específica para liminar. Em decisão proferida no mov. 9.1/TJ, o recurso foi provisoriamente admitido.Em contrarrazões, a parte agravada pugnou pelo desprovimento do recurso (mov. 14.1/TJ).É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade do recurso Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida em incidente em inventário, sendo certo o seu cabimento, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015, do Código de Processo Civil[1].O recurso é tempestivo, visto que a parte agravante foi intimada da decisão que resolveu os embargos de declaração em 20/10/2025 (mov. 77.0/origem), de forma que o prazo de 15 dias úteis[2] se iniciou em 29/10/2025 e se esgotaria em 18/11/2025, tendo o recurso sido interposto no último dia do prazo (mov. 1.1/TJ). Quanto à comprovação do preparo no ato da interposição do recurso, observo que a parte agravante efetuou o preparo recursal, de forma tempestiva, e o comprovou no momento de interposição do recurso, conforme comprovante juntado no feito recursal (movs. 1.2 e 1.3/TJ). Assim, em cognição exauriente recursal, admito em definitivo o presente recurso, ratificando a admissão provisória (mov. 9.1/TJ), tornando-a definitiva, eis que preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal[3] e ante a ausência de impugnação quanto a este ponto, passando à análise do mérito. Mérito A decisão agravada restou assim fundamentada (mov. 74.1/origem): 1. Cuida-se de pedido incidental de Remoção de Inventariante formulado por Ana Paula França em face de Neyd Torres Brunatto, nomeada inventariante no processo principal de Inventário, autos n. 0016984-03.2016.8.16.0188, referentes ao Espólio de Herminio Brunatto Filho. A parte requerente sustenta, em síntese, que a requerida: a) foi nomeada inventariante nos autos de Inventário n. 0016984-03.2016.8.16.0188, contudo, descumpriu reiteradamente as decisões judiciais proferidas naqueles autos; b) deixou de apresentar documentos essenciais ao inventário, como certidões negativas, comprovantes de dívidas e matrículas de imóveis; c) ignorou diversas determinações para retificar as primeiras declarações e o plano de partilha; d) omitiu bens no Inventário; e) celebrou cessão onerosa de cotas da empresa Haras Belmont Ltda sem autorização judicial e sem o respectivo repasse à herdeira ora requerente; f) constituiu a empresa Auto Viação Progresso Ltda., constando como sócias as empresas do espólio (HBF Participações e Holding Ltda e Auto Viação São José dos Pinhais Ltda.), sem informar no Inventário; f) o herdeiro João Carlos Torres Brunatto constituiu a empresa JCTB Transportadora Eireli no mesmo local em que funcionam 3 (três) empresas do espólio. Postulou, inclusive em sede de tutela de urgência, pela destituição da inventariante do encargo e substituição por inventariante judicial (mov. 1.1 e 11). A requerida, em conjunto com o herdeiro João Carlos Torres Brunatto, apresentou defesa ao mov. 18. Em suma, aduziu que: a) a demora para apresentação de informações referentes aos andamentos das execuções fiscais se deu pela demora dos trâmites processuais das execuções, cujo ônus não pode ser atribuído à inventariante; b) em relação às quotas da empresa NTB Participações e Holding Ltda (CNPJ n. 26.177.514/0001-00), houve erro de formatação das planilhas; c) não procurou mais a documentação da Ilha de Gererê, diante do decisório consignando a ausência de margem para sucessão hereditária; d) a demora para cumprimento de determinações e pedidos sucessivos de prazo no Inventário se deram porquanto dependem de órgãos públicos, órgãos julgadores e da própria requerente, que se recusa a dar andamento aos pedidos de alvarás judiciais em curso; e) “o fato de que o imóvel onde encontram-se estabelecidas as empresas JCTB Transportadora Eireli., HBF Participações e Holding Ltda., NTB Participações e Holding Ltda. e Auto Viação Progresso Ltda. pertence às empresas Auto Viação Nossa Senhora do Carmo e Royal Administração e Participações Ltda., e estas empresas cedem o espaço para JCTB Transportadora Eirel i., HBF Participações e Holding Ltda., NTB Participações e Holding Ltda. e Auto Viação Progresso Ltda.”; f) a transferência das quotas do Haras Belmont Ltda. foi realizada por todos os sócios, visando a redução de encargos que recaíssem sobre os sócios, já que a atividade não gerava nenhuma receita, apenas custos de um hobby do falecido, e trata-se de empresa que não integrava diretamente o patrimônio do de cujus na época de seu falecimento; g) a Auto Viação Progresso Ltda. foi constituída em 2019, após o falecimento do autor da herança, e visava um projeto de expansão de atividade de transporte de passageiros, o que não ocorreu, devido à pandemia. Requereu a improcedência do pedido. A requerente se manifestou sobre a defesa, reiterando a pretensão inicial (mov. 22). Por decisório de mov. 33, rejeitou-se a impugnação à justiça gratuita concedida à requerente, delimitou-se o ponto controvertido e deferiu-se a produção de prova documental. Pelo petitório de mov. 58, a requerente alegou que a inventariante vendeu mais um bem do espólio sem autorização judicial e à revelia da requerente (mov. 58), ao que a requerida aduziu que a venda foi efetivada para reduzir os elevados custos do bem ao espólio, e que o respectivo pagamento foi recebido e, atualmente, “está bloqueado ou já foi transferido para a herdeira ANA PAULA FRANÇA nas ações de Alvará de Adiantamento de Herança (autos 0010954-39.2022.8.16.0188) e de Cumprimento de Sentença (autos 0006086-81.2023.8.16.0188)” (mov. 64). Anunciou-se o julgamento antecipado (mov. 66), sem oposição pelas partes (movs. 69, 70 e 71). A requerente reiterou o pedido inicial (mov. 73). É o breve relatório. Decido. 2. A discussão travada nos autos reside em verificar se a requerida, nomeada inventariante nos autos n. 0016984-03.2016.8.16.0188, incorreu nas hipóteses de remoção do encargo, capaz de ensejar a nomeação em substituição para regular prosseguimento dos autos principais de Inventário. Prevê o art. 622 do CPC, que atualmente rege a matéria, os casos de remoção do inventariante: Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento: I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano; IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio. O referido dispositivo elenca os casos que ensejam a remoção do inventariante do encargo assumido. O rol é exemplificativo, permitindo-se a remoção em outros casos que revelem a incompatibilidade entre a conduta do inventariante e o seu mister. In casu, depreende-se da análise dos autos de Inventário e das provas carreadas, que a inventariante não logrou êxito na comprovação quanto ao resguardo dos interesses do espólio, mediante representação do espólio e administração adequada do patrimônio confiado, de modo que não se desincumbiu do ônus que lhe era atribuído (art. 373, II, CPC). Nesse sentido, denota-se que, de fato, houve desídia da inventariante quanto ao múnus assumido nos autos principais, diante dos inúmeros pedidos de dilação de prazo para correta instrução do inventário. Ainda que, em sua defesa, a requerida tenha alegado que a demora ao cumprimento das intimações não decorreu de sua conduta, mas de trâmites burocráticos alheios à sua gestão (órgãos públicos, órgãos julgadores e da própria requerente, que se recusa a dar andamento aos pedidos de alvarás judiciais em curso), fato é que o Inventário foi iniciado em 26/09/2016, ou seja, há nove anos, e a inventariante não demonstrou cabalmente impedimento para finalização do processo nesse longo lapso temporal. Além desses fatos, a requerente noticiou, pelo petitório de mov. 58, que a inventariante procedeu à venda de bem do espólio, consistente em uma embarcação, sem autorização judicial, o que se confirma pela leitura dos autos incidentais n. 0013386-60.2024.8.16.0188. Intimada, a requerida reconheceu o fato a ela imputado e defendeu que a embarcação tinha o custo anual de R$ 8.000,00, e que a venda foi efetivada para reduzir os elevados custos deste bem ao espólio (mov. 64). Compulsando os autos de n. 0013386-60.2024.8.16.0188, infere-se que se trata de autos de Alvará, ajuizados pelo terceiro, Gilberto Brunatto Dalabona, que alega que em 10/07/2021, adquiriu o bem em questão, o barco “Mo Bay”, marca Carbrasmar, pelo valor de R$ 18.000,00. Com efeito, compete ao inventariante administrar o espólio (CPC, art. 618, inciso II). No entanto, os atos de administração não são ilimitados e, para alienação de bens, o CPC exige expressa autorização judicial e oitiva dos interessados, in verbis: Art. 619. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz: I - alienar bens de qualquer espécie; […] No caso dos autos, é incontroverso que a inventariante alienou bem do espólio sem autorização judicial (e sequer comprovou o depósito do produto da venda nos autos), o que vai de encontro ao dever de velar pelos bens. Destaca-se, outrossim, que não obstante as razões apresentadas ao mov. 64, não compete, aqui, a verificação sobre o proveito do negócio ao espólio. Ao contrário, a necessidade e vantagem são requisitos que fundamentam o pedido de autorização de venda, e não a justificativa para o ato já praticado. Diante do exposto, por considerar que a inventariante não deu ao inventário andamento regular, bem como vendeu bem do espólio ao seu alvedrio, sem autorização judicial, o pedido de remoção merece procedência. Quanto à substituição de inventariante, in casu, não se recomenda a nomeação do herdeiro João Carlos Torres Brunatto, pois, conforme relatado, a requerente alegou favorecimento do referido herdeiro, eis que, segundo alega, houve constituição de uma empresa por ele no mesmo endereço de empresas de sociedade do espólio (movs. 1.1 e 1.2/1.5). Sobre a alegação, os requeridos limitaram-se a confirmar que “o fato de que o imóvel onde encontram-se estabelecidas as empresas JCTB Transportadora Eireli., HBF Participações e Holding Ltda., NTB Participações e Holding Ltda. e Auto Viação Progresso Ltda. pertence às empresas Auto Viação Nossa Senhora do Carmo e Royal Administração e Participações Ltda., e estas empresas cedem o espaço para JCTB Transportadora Eirel i., HBF Participações e Holding Ltda., NTB Participações e Holding Ltda. e Auto Viação Progresso Ltda.” (mov. 18). Quer dizer, os requeridos não demonstraram que não houve favorecimento do referido herdeiro e tampouco elucidaram a questão, apenas conformando o alegado. A par disso, e diante do expresso desinteresse da requerente em exercer a inventariança, convém a nomeação de inventariante dativo. 3. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de remoção da requerida Neyd Torres Brunatto do cargo de inventariante dos bens deixados pelo falecido Herminio Brunatto Filho. Para assumir a inventariança nomeio, em substituição, o testamenteiro João Batista Beckert. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, segundo o que prescreve o artigo 487, I, do CPC. – Destaquei. Cumpre ressaltar que o artigo 622, caput, do Código de Processo Civil dispõe que o inventariante será removido de ofício pelo juiz ou a requerimento, caso incorra nas hipóteses listadas nos incisos do artigo supracitado: Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento:I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações;II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios;III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano;IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos;V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas;VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio. Entretanto, disciplina o artigo 623, caput e parágrafo único, também do Código de Processo Civil, que, requerida a remoção do inventariante, este será intimado para que, em 15 dias, possa defender-se e produzir provas, sendo que a controvérsia será dirimida em incidente, a tramitar em apenso aos autos de inventário: Art. 623. Requerida a remoção com fundamento em qualquer dos incisos do art. 622, será intimado o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, defender-se e produzir provas.Parágrafo único. O incidente da remoção correrá em apenso aos autos do inventário. Nesse sentido, leciona Maria Berenice Dias[4] que o requerimento de remoção de inventariante pode ser pleiteado por qualquer interessado e tramitará em procedimento incidental em autos apartados. No incidente, é assegurado às partes o contraditório, bem como a possibilidade de produção probatória: O pedido de remoção do inventariante pode ser formulado por qualquer interessado e a qualquer tempo no curso do inventário. Trata-se de procedimento incidental que tramita em autos apartados. São asseguradas às partes vistas sucessivas, observando-se a regra do contraditório (art. 9) e prazo de 15 dias (CPC, art. 623), e até dilação probatória. A decisão que desconstituir o inventariante o nomeia outro em substituição, a quem são transferidos, de imediato, os bens da herança. Aquele que deixa o encargo, se houve resistência injustificada à entrega de bens, será removido, e responderá pelo desvio, sendo-lhe também imposta multa até o valor de 3% do valor do acervo inventariado (CPC, art. 625). – Destaquei. Dessa forma, tem-se que, realizado requerimento de remoção de inventariante pela parte, deverá o pleito tramitar em incidente processual, em autos apartados, vinculados ao inventário.A doutrinadora[5] ainda explica que, realizada a remoção do inventariante de ofício pelo Juízo – leia-se, sem requerimento de qualquer parte – a remoção ocorre nos próprios autos de inventário. Entretanto, antes da prolação da decisão, deve ser oportunizado ao inventariante o contraditório e a produção probatória: A remoção do inventariante, quando determinada de oficio (CPC, art. 622), é levada a efeito nos próprios autos do inventário. O juiz não deve ficar à mercê dos interessados nem se sujeitar à inércia das partes. Pelo mesmo motivo, o Ministério Público, nas ações em que atuar, dispõe de igual legitimidade, podendo, inclusive, requerer a quebra do sigilo fiscal e bancário do inventariante. Até pela vedação de decisão surpresa (CPC, art. 10), deve ser previamente oportunizado ao inventariante espaço para defesa e produção de provas. A intimação não precisa ser pessoal, pode ser feita na pessoa de seu advogado. Verificada negligência, mesmo após intimação para as providências que lhe competem, cabe seu afastamento. – Destaquei. Esse posicionamento também é defendido por Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery[6], que afirmam que há obrigatoriedade de que o requerimento de remoção de inventariante se dê em incidente processual em apartado, enquanto que a remoção de inventariante feita de ofício pelo Juízo não possui essa obrigatoriedade de tramitar em apartado: Incidente de remoção do inventariante. Correrá em apenso aos autos do inventário e deve permitir a ampla defesa do inventariante. Tendo em vista a ausência de disposição específica a respeito, presume-se que assumirá o procedimento comum (CPC 318). Vale lembrar que o inventariante também pode ser removido de ofício (CPC 622).Autuação em apenso e remoção ex officio. Neste caso, cabe a dúvida acerca da necessidade de se criar ou não o apenso, uma vez que não há requerimento de remoção, como indica o CPC 623 caput. A nosso ver, esse dispositivo deixa claro que a exigência se limita apenas à remoção requerida, de forma que a remoção deflagrada ex officio ficaria desobrigada da formação de instrumento próprio. – Destaquei. Ainda, nesse exato sentido exarado pelos doutrinadores acima, leciona José Miguel Garcia Medina[7], que sustenta que a remoção de inventariante pressupõe a intimação do inventariante para contraditório prévio, para que este possa se defender e produzir provas: Contraditório prévio sobre a perda do cargo de inventariante. O inventariante poderá perder seu cargo, ex officio ou a requerimento do interessado (cf. art. 623 do CPC/2015). Note-se, todavia, que a remoção do inventariante pressupõe contraditório prévio, para que possa, em quinze dias, se defender e produzir provas (cf. STJ, AgRg no REsp 1.461.526/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2.ª T., j. 16.10.2014). Terá o inventariante prazo de quinze dias, nos termos do art. 623 do CPC/2015 (previsto já no art. 996 do CPC/1973 prazo mencionado de cinco dias). O incidente de remoção, como regra, correrá em apenso aos autos principais. Segundo pensamos, é desnecessária a apensação se o inventariante, intimado, não se opõe à remoção. Após a intimação, haverá decisão que, se favorável à remoção, nomeará outro (cf. art. 624 do CPC/2015). – Destaquei. Observe-se que, in casu, o procedimento adequado foi devidamente observado pelo Juízo de origem, conforme se pode extrair dos grifos cuidadosamente realizados na decisão atacada que foi supracolacionada às fls. 4 a 8 deste voto. Ao final, efetivado o contraditório, o magistrado singular entendeu estarem presentes os requisitos que autorizariam a remoção da inventariante. E o fez com acerto.Conforme adiantado, a remoção de inventariante ocorre desde que demonstrada uma das hipóteses do artigo 622 do Código de Processo Civil. Foi exatamente o que ocorreu, sendo, inclusive, de confissão da então inventariante/agravante que, de fato, alienou um bem do espólio sem autorização e não obteve êxito em sequer comprovar que o ganho econômico se deu em proveito do espólio, bem como, assim como colocado pelo juízo a quo, “deixando até mesmo de comprovar o depósito do produto da venda nos autos”. Tal atitude, por si só, amolda-se aos incisos V e IV do artigo 622 do Código de Processo Civil.Sem mencionar a manifesta inobservância ao inciso I, do artigo 619 do Código de Processo Civil: Art. 619. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz: I - alienar bens de qualquer espécie; […] Diante do exposto, resta claro que a inventariante não deu ao inventário andamento regular, bem como vendeu bem do espólio ao seu alvedrio, sem autorização judicial, de forma que foi acolhido com acerto pelo juízo a quo o pedido de remoção da inventariante.Assim, voto pelo desprovimento do recurso. Prequestionamento Por fim, realço que o artigo 1.025 do Código de Processo Civil[8] adotou expressamente o prequestionamento implícito, este que, embora se trate de artigo referente aos embargos de declaração, aplico aqui por interpretação analógica e sistemática, de modo que se consideram incluídas no acórdão, para fins de prequestionamento, todas as matérias suscitadas no recurso. 3. VOTO Assim, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos termos da fundamentação.
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