SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0136784-89.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): fabio luis franco
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO QUE RECONHECE FALTA DE ANDAMENTO REGULAR DO INVENTÁRIO, VENDA DE BEM DO ESPÓLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DO CARGO. INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE REMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DO HERDEIRO EM RAZÃO DE SUSPEITA DE FAVORECIMENTO. MANUTENÇÃO DA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela inventariante removida e por herdeiro contra decisão que julgou procedente incidente de remoção, reconhecendo desídia no desempenho do encargo, ausência de andamento regular do inventário, alienação de bem do espólio sem autorização judicial e falta de comprovação do repasse do produto da venda, determinando a substituição por inventariante dativo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se se a conduta atribuída à inventariante/agravante caracteriza hipóteses legais de remoção e se há elementos capazes de afastar a substituição determinada, inclusive quanto à possibilidade de nomeação do herdeiro como inventariante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instrução do incidente evidenciou que o inventário tramita há anos sem conclusão por ausência de providências atribuídas à inventariante/agravante, com reiterados pedidos de prorrogação e omissão no cumprimento de determinações judiciais essenciais ao regular processamento.4. Apurou-se alienação de bem do espólio sem autorização judicial, em desrespeito aos deveres do inventariante, prática incompatível com o exercício do cargo e suficiente, por si só, para a remoção.5. Não houve demonstração idônea de depósito do valor recebido ou de vantagem efetiva ao espólio, reforçando a inadequação da gestão.6. As alegações de que a demora decorreria de fatores externos não afastam a responsabilidade pelo cumprimento diligente das obrigações legais.7. A pretensão subsidiária de nomear o herdeiro não se mostra adequada diante da falta de esclarecimento sobre possível favorecimento, impondo-se a manutenção da nomeação de inventariante dativo para assegurar imparcialidade e regular gestão.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: “1. A alienação de bem do espólio sem autorização judicial constitui fundamento suficiente para a remoção do inventariante, por violação aos deveres inerentes ao cargo.”; “2. Não demonstrada a idoneidade ou imparcialidade do herdeiro para exercer a inventariança, a nomeação de inventariante dativo deve ser mantida para preservar a adequada administração do espólio.”Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 1.015, parágrafo único; 1.003, §5º; 622; 623 e 1.025; CC, Arts. 49-A e 1.322; RITJPR, Art. 172, inc. VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.461.526/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 16.10.2014.