Ementa
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:I.1. AI de decisum no qual se deferira exibição documental apta a revisar o encadeamento contratual.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se em sede de Embargos, a discussão deve se limitar a contratos vinculados aos instrumentos objeto da respectiva cobrança, ou se podem se estender a operações sem relação (ainda que remota) com o contrato em cobrança.
III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Intenção de revisão dos contratos pretéritos (súmula n. 286, do STJ). Possibilidade, desde que especificados os encargos supostamente abusivos, nos contratos originários. Precedentes.
III.2. Contrato que previra em suas clausulas a possibilidade de utilização do limite do cheque especial para debitar encargos. Indícios de encadeamento. Exibição de extratos, fichas gráficas e eventuais contratos de empréstimos anteriores legítima à averiguação de possível encadeamento.
IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido, mas não provido, com o que se mantivera a decisão em exame.
Tese de julgamento: a que se possa revisar contratos anteriores, sobremodo na deveras estreita via dos Embargos, além da pertinência entre o débito em cobrança e instrumentos contratuais e documentos outros, pretéritos, é imprescindível que a pretensão revisional não esteja calcada em alegações meramente genéricas, desprovidas de elementos mínimos acerca das abusividades e ilegalidades constantes em tais avenças, e sendo da parte passiva (embargante), que afirmara tais fatos (quanto ao liame da dívida em cobrança com outros, pretéritos, dos quais aquela seria decorrente), o ônus de, suficientemente, ilustrar (com dados concretos) quanto a isso (a pertinência destes com aquela, isto é, da decorrência daquela, em relação a estes), sem o que tal não é facultado._______
Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª CC, AI n. 0010290-58.2020.8.16.0000, Cascavel, Rel. Des. SHIROSHI YENDO, julgado de 6.7.20, TJPR, 14ª CC, AI n. 0007918-39.2020.8.16.0000, Rolândia, Relª. Desª. THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM, julgado de 22.6.20, TJPR, 13ª CC, AC n. 0015397-92.2017.8.16.0031, Guarapuava, Rel. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS, julgado de 10.3.23.
Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se por não se acolher o pleito da parte embargada, mantendo-se a decisão em exame, na qual determinara a exibição de documentos para averiguação de encadeamento contratual. Entendera-se que, no contrato celebrado, houvera previsão explícita de que os valores poderiam ser deduzidos do cheque especial.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0136823-86.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 15.05.2026)
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Acórdão
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Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por SICREDI, da decisão do movs. 51 e 66, posta nos autos n. 0004419-20.2025.8.16.0017, de Embargos à Execução, opostos pela parte ora agravada, na qual se ordenara a exibição dos contratos originários do título, n. C32533115-0, contas gráficas e eventuais contratações de financiamentos.Inconformada, recorrera a parte ré, SICREDI, dizendo: (a) o art. 28, da Lei n. 10.931/04, estabelecera que a cédula de crédito bancário constituíra título executivo extrajudicial autônomo, não vinculado automaticamente a contratos anteriores, salvo demonstração de nexo causal, entre eles; (b) o mero uso de crédito ao pagamento de dívidas anteriores não justifica a revisão contratual de todos os contratos precedentes, acaso não demonstrada vinculação direta e abusividade nos termos pactuados; (c) precedentes jurisprudenciais indicam a impossibilidade de revisão de contratos anteriores por Embargos à Execução, sem prova suficiente de encadeamento contratual e ilegalidade nas operações financeiras; (d) inexistira na cédula cobrada qualquer menção a contratos anteriores, tratando-se de operação de crédito livre, sem cláusulas que impusessem condições à sua utilização; (e) não se especificara as supostas ilegalidades nos contratos anteriores, tampouco demonstrara-se a repercussão na dívida cobrada, sendo inaplicável a súmula 286, do STJ; (f) a exibição de documentos não se justificara, pois não se demonstrara vínculo contratual entre o título cobrado e os demais contratos, nem se indicaram diferenças indevidas cobradas; (g) a perícia contábil pretendida não se sustentara, por ausência de descrição expressa das irregularidades alegadas; (h) existência de dano grave e de difícil reparação à parte agravante, razão pela qual requerera a concessão de tutela recursal antecipada para suspender os efeitos da decisão.Na decisão do mov. 8, fora autorizado o processamento deste agravo, sem a atribuição do efeito suspensivo pretendido.Contrarrazões no mov. 16.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou o recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Revisão e exibição à análise de encadeamento contratualConsultando os autos da Origem, tem-se que aos 24.2.25, VALMAPE TRANSPORTES LTDA e OUTROS opuseram Embargos à Execução de título extrajudicial em face de SICREDI, defendendo: (a) incerteza do débito, porque não foram exibidos os contratos que originaram a renegociação, documentos necessários à conferência dos valores dos saldos devedores liquidados na data de liberação do crédito; (b) prática abusiva de encargos ilegais na cobrança da dívida; (c) a liberação hipotética do valor servira para cobrir débito anterior; (d) juros remuneratórios praticados acima da média de mercado; (e) capitalização abusiva de juros; (f) cobrança abusiva de seguro; (g) encargos moratórios indevidos; (h) correção monetária não contratada; (i) limitação da multa em 2% (dois por cento); (j) exibição de todos os extratos bancários e fichas gráficas as parcelas quitadas; (k) inversão do ônus da prova; (l) produção ampla de provas e responsabilização da Instituição financeira aos ônus processuais.Inicialmente, note-se que, o Magistrado fixara como ponto controvertido a existência de operações “mata-mata”, ordenando-se que o Banco exiba extratos bancários, contrato originários do n. C32533115-0, bem como eventuais contratações de financiamento. E com razão, já que houvera indicação expressa na inicial dos Embargos, de que o contrato teria origem em reescalonamento da dívida, se apontando indício de que isso teria ocorrido de fato. Lendo os requerimentos iniciais, vê-se:[...] Os próprios documentos acostados pela embargada comprovam que não se tratou de uma nova liberação de recurso para a embargante, mas valor liberado para renegociar saldo devedor. Assim, o que se constata é que a cédula foi emitida para mata-mata (renegociação) de débitos anteriores, os quais a embargada não expôs a sua origem. Assim, é necessário que a embargante apresente todos os contratos entabulados com os embargantes anteriores a Cédula de Crédito C32533115-0, no valor de R$ 39.223,57 (trinta e nove mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta e sete centavos), emitida em 15/12/2023, pois ao que tudo indica, houve a cobrança abusiva de juros e encargos [...].O contrato, exibido no mov. 1.4, com a inicial da Execução, indiciara possibilidade de uso do limite do cheque especial (à fl. 2, do contrato), à realização de débitos, situação que já denuncia a possibilidade da contratação ter servido a fins de pagamento desse débito. Ainda, no mesmo documento, à fl. 10, tem-se que o relatório de auditoria final, expõe “renegociação” em seu título. Ora, é certo que, nos autos, havendo elementos demonstrando a verossimilhança das alegações da parte embargante, de que a cédula de crédito bancário n. C32533115-0 fora celebrada para saldar débito, é permitida a discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores (súmula n. 286, do STJ). Porém, a discussão deve se limitar a contratos vinculados ao título exequendo, não se admitindo que a defesa na Execução se transforme em lide revisional, a qual transcende os limites de referido liame (ou vínculo), isto é, superando o âmbito da relação objeto dessa causa e dos que foram direta causa dela. E, mais, a que se possa revisar contratos anteriores, sobremodo na deveras estreita via dos Embargos, além da pertinência entre o débito em cobrança e instrumentos contratuais e documentos outros, pretéritos, é imprescindível que a pretensão revisional não esteja calcada em alegações meramente genéricas, desprovidas de elementos mínimos acerca das abusividades e ilegalidades constantes em tais avenças, e sendo da parte passiva (embargante), que afirmara tais fatos (quanto ao liame da dívida em cobrança com outros, pretéritos, dos quais aquela seria decorrente), o ônus de, suficientemente, ilustrar (com dados concretos) quanto a isso (a pertinência destes com aquela, isto é, da decorrência daquela, em relação a estes), sem o que tal não é facultado.Noutras palavras, deve a parte interessada, na exibição de mais instrumentos contratuais, supostamente originários, demonstrar, ao menos, de modo indiciário plausível, consistente, esse nexo (ou liame, pertinência), além das supostas ilegalidades e/ou abusividades nas tais obrigações anteriores (indicando os pontos e os porquês dessa cogitação), acerca do que é pretendido revisar. Vale dizer, não se admitem meras e genéricas alegações, inexistentes ou insuficientes ilustrações sobre suposta conexão entre tais negócios. A propósito, assim têm se postos estes precedentes, desta Corte estadual:AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. I. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A INCIDÊNCIA DAS REGRAS CONSUMERISTAS. II. EMBORA SEJA POSSÍVEL A APLICAÇÃO DA SÚMULA 286, DO STJ, NO QUE PERTINE A POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS CONTRATOS ANTERIORES AO QUE FORA OBJETO DE EMBARGOS MONITÓRIOS, A PARTE EMBARGANTE NÃO APONTOU DE FORMA ESPECÍFICA, AS ILEGALIDADES DA CONTA CORRENTE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS.I. No caso dos autos, não se pode verificar qualquer indício da concreta vulnerabilidade ou do preenchimento dos requisitos para a aplicabilidade das regras consumeristas. A inversão do ônus da prova com esteio no CDC se trata de medida inócua à resolução do feito, uma vez que as questões fáticas controversas podem ser dirimidas por meio de outras provas constante dos autos, na medida em que foi realizada perícia judicial. II. “Incabível discussão, em sede de embargos à execução, de contratos anteriores à cédula de crédito bancário executada, quando deduzidas alegações genéricas a respeito das abusividades. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido (TJPR, 15ª CC, AI n. 0001878-41.2020.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, julgado de 20.4.20). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. In TJPR, 15ª CC, AI n. 0010290-58.2020.8.16.0000, Cascavel, Rel. Des. SHIROSHI YENDO, julgado de 6.7.20 (destaques não da fonte).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO SANEADORA QUE DELIMITOU A PRETENSÃO REVISIONAL AO CONTRATO INDICADO NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE SERVIU PARA RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA ESPECÍFICA EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS ANTERIORES. CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS PRIMITIVOS. AUSÊNCIA DE MENÇÃO OBJETIVA SOBRE EVENTUAIS ABUSIVIDADES PRATICADAS NOS CONTRATOS RENEGOCIADOS. DESNECESSÁRIA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES ANTERIORES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido (in TJPR, 14ª CC, AI n. 0007918-39.2020.8.16.0000, Rolândia, Relª. Desª. THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM, julgado de 22.6.20). Destaques desta transcrição!No caso, como mencionado, existem indícios plausíveis de que o crédito contratado servira para quitar cheque especial, porque essa previsão viera no próprio contrato.Assim, vê-se que a parte agravada demonstrara indícios sobre as aventadas ilegalidades e/ou abusividades nos supostos pactos originários, que justificam pretensão revisória como a posta. Assim, para verificar a extensão da operação “mata-mata”, (sem que isso sirva de pretexto de se revisar todas as movimentações bancárias, desde o princípio dessa relação negocial, como se delas, todas, decorressem a obrigação objeto da Execução), prudente a exibição dos documentos especificados pelo Juiz, eis que necessário a análise deles para, daí sim, constatar o encadeamento contratual. Todavia, considerando que o Magistrado determinara a exibição de “eventuais contratações de financiamentos”, o que é pertinente como já mencionando, apenas se registra que, não se pode perder de vista que, em sede de Embargos, a discussão deve se limitar a contratos vinculados aos instrumentos objeto da respectiva cobrança (o que ainda se verificará, se esses eventuais financiamentos, guardam relação com o contrato em epígrafe), não sendo permitido, por exemplo, que se estenda a operações sem relação (ainda que remota) com o contrato em cobrança, tampouco sobre pontos (cláusulas, operações, datas etc.) minimamente especificados. Na verdade, não se pode admitir que os Embargos se destinem a verdadeira lide revisional que se disponha a revisar relações independentes, só porque entre as mesmas partes (e, muito menos, mediante cogitações abertas, inespecíficas). A propósito, assim já se decidira:APELAÇÃO [...]. MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITARA LIMINARMENTE, A DEFESA, FEITA VIA EMBARGOS MONITÓRIOS, SOBRE A ALEGADA PRETENSÃO REVISIONAL ALUSIVA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E, NO MAIS, JULGARA IMPROCEDENTES OS REFERIDOS EMBARGOS. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POSTA NAS CONTRARRAZÕES. AVENTADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTAMENTO. RECURSO QUE ATACARA, SATISFATORIAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO DO APELO. REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES (SÚMULA N. 286, DO STJ). POSSIBILIDADE DESDE QUE SE ESPECIFIQUE OS ENCARGOS SUPOSTAMENTE ABUSIVOS NOS PACTOS ORIGINÁRIOS, ALÉM DA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA CADEIA CONTRATUAL. ESTE CASO: IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO COM OS CONTRATOS ANTERIORES E A NÃO INDICAÇÃO ESPECÍFICA DAS ABUSIVIDADES QUE HAVERIA NOS CONTRATOS PRETÉRITOS, QUE SE PRETENDIA TAMBÉM REVISAR. DEFESA QUE NÃO DECLARARA, DE FORMA IMEDIATA, O VALOR QUE ENTENDIA POR CORRETO, COM EXIBIÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO (ART. 702, § 3º, CPC). EMBARGOS MONITÓRIOS, QUE TÊM NATUREZA DEFENSIVA, PELO QUE INCABÍVEL EMENDA DE INICIAL, QUE NEM HÁ, NO CASO DELES. REJEIÇÃO LIMINAR DA TESE DOS EMBARGOS, QUE SE IMPÕE. RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADAS NO TOCANTE À ALEGADA ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS E ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0015397-92.2017.8.16.0031, Guarapuava, Rel. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS, julgado de 10.3.23).Logo, ora se nega provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, e, no mais, negando-lhe provimento, com o que se mantém a decisão questionada neste AI.É como se vota!
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