SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0136823-86.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Fri May 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. AI de decisum no qual se deferira exibição documental apta a revisar o encadeamento contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se em sede de Embargos, a discussão deve se limitar a contratos vinculados aos instrumentos objeto da respectiva cobrança, ou se podem se estender a operações sem relação (ainda que remota) com o contrato em cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Intenção de revisão dos contratos pretéritos (súmula n. 286, do STJ). Possibilidade, desde que especificados os encargos supostamente abusivos, nos contratos originários. Precedentes. III.2. Contrato que previra em suas clausulas a possibilidade de utilização do limite do cheque especial para debitar encargos. Indícios de encadeamento. Exibição de extratos, fichas gráficas e eventuais contratos de empréstimos anteriores legítima à averiguação de possível encadeamento. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido, mas não provido, com o que se mantivera a decisão em exame. Tese de julgamento: a que se possa revisar contratos anteriores, sobremodo na deveras estreita via dos Embargos, além da pertinência entre o débito em cobrança e instrumentos contratuais e documentos outros, pretéritos, é imprescindível que a pretensão revisional não esteja calcada em alegações meramente genéricas, desprovidas de elementos mínimos acerca das abusividades e ilegalidades constantes em tais avenças, e sendo da parte passiva (embargante), que afirmara tais fatos (quanto ao liame da dívida em cobrança com outros, pretéritos, dos quais aquela seria decorrente), o ônus de, suficientemente, ilustrar (com dados concretos) quanto a isso (a pertinência destes com aquela, isto é, da decorrência daquela, em relação a estes), sem o que tal não é facultado._______ Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª CC, AI n. 0010290-58.2020.8.16.0000, Cascavel, Rel. Des. SHIROSHI YENDO, julgado de 6.7.20, TJPR, 14ª CC, AI n. 0007918-39.2020.8.16.0000, Rolândia, Relª. Desª. THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM, julgado de 22.6.20, TJPR, 13ª CC, AC n. 0015397-92.2017.8.16.0031, Guarapuava, Rel. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS, julgado de 10.3.23. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se por não se acolher o pleito da parte embargada, mantendo-se a decisão em exame, na qual determinara a exibição de documentos para averiguação de encadeamento contratual. Entendera-se que, no contrato celebrado, houvera previsão explícita de que os valores poderiam ser deduzidos do cheque especial.