SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0136836-85.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Mon Jun 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 17 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (LEI FEDERAL Nº 14.195/21) E JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, SEM ÔNUS PARA AS PARTES. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra Decisão que afastou a prescrição intercorrente em Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO para cobrança de dívida garantida por alienação fiduciária. A Executada alegou que, após diversas diligências infrutíferas para localização de bens, ocorreu a suspensão automática do prazo prescricional prevista na Lei Federal nº 14.195/21 e, após, a prescrição, requerendo a extinção da Execução por prescrição intercorrente. A Decisão recorrida entendeu que a nova Lei não poderia retroagir para alcançar atos processuais anteriores à sua vigência, mantendo o prosseguimento da Execução. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu prescrição intercorrente na Execução de Título Extrajudicial ajuizada antes da vigência da Lei Federal nº 14.195/21, considerando a aplicação da nova redação do art. 921 do CPC a partir da sua entrada em vigor e a contagem do prazo prescricional a partir da primeira tentativa infrutífera de localização do Executado ou de bens penhoráveis.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente deve ser aplicada a partir da entrada em vigor da Lei Federal nº 14.195/21, considerando apenas os atos processuais posteriores a essa data, não havendo aplicação retroativa.4. O prazo prescricional de 3 (três) anos para Execução fundada em Cédula de Crédito Bancário inicia a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do Executado ou bens penhoráveis, com suspensão automática por 1 ano.5. A suspensão do prazo prescricional é automática e independe de remessa dos autos ao arquivo, cessando após o decurso do prazo legal, mesmo que o Exequente continue requerendo diligências que resultem infrutíferas.6. Nos casos alcançados pela Lei Federal nº 14.195/21, a prescrição intercorrente não depende mais da desídia do credor, mas da ausência objetiva de bens penhoráveis ou da não localização do executado, conforme novo regime legal.7. Reconhecida a prescrição intercorrente, a Execução deve ser extinta sem ônus para as partes, conforme previsão do art. 921, §5º, do CPC.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de Instrumento provido para reconhecer a prescrição intercorrente e julgar extinta a Execução de Título Extrajudicial, sem ônus para as Partes.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente na Execução de Título Extrajudicial, nos termos do art. 921 do CPC com a redação dada pela Lei Federal nº 14.195/21, inicia-se a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do Executado ou de bens penhoráveis, suspendendo-se automaticamente o prazo prescricional por um ano, findo o qual o prazo prescricional de três anos passa a correr independentemente da manifestação do credor, podendo o Juiz reconhecer de ofício a prescrição e extinguir a Execução sem ônus para as Partes._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921, inc. III, §§ 1º, 2º, 4º e 5º; Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 921 do CPC; Lei nº 10.931/2004, art. 44; Decreto nº 57.663/1966, art. 70.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal aceitou o pedido da Executada para encerrar a Execução do valor, porque passou muito tempo sem que o Credor conseguisse encontrar bens para pagar a dívida. A lei diz que, se não forem localizados bens para penhora ou se o devedor não for encontrado, o processo deve ser suspenso por um ano e, depois, começa a correr o prazo da prescrição. No caso, esse prazo já terminou, então a cobrança foi considerada prescrita, ou seja, o direito de cobrar expirou, e o processo foi encerrado sem que nenhuma das Partes tenha que pagar custos extras.