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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (LEI FEDERAL Nº 14.195/21) E JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, SEM ÔNUS PARA AS PARTES. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra Decisão que afastou a prescrição intercorrente em Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO para cobrança de dívida garantida por alienação fiduciária. A Executada alegou que, após diversas diligências infrutíferas para localização de bens, ocorreu a suspensão automática do prazo prescricional prevista na Lei Federal nº 14.195/21 e, após, a prescrição, requerendo a extinção da Execução por prescrição intercorrente. A Decisão recorrida entendeu que a nova Lei não poderia retroagir para alcançar atos processuais anteriores à sua vigência, mantendo o prosseguimento da Execução.
II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu prescrição intercorrente na Execução de Título Extrajudicial ajuizada antes da vigência da Lei Federal nº 14.195/21, considerando a aplicação da nova redação do art. 921 do CPC a partir da sua entrada em vigor e a contagem do prazo prescricional a partir da primeira tentativa infrutífera de localização do Executado ou de bens penhoráveis.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente deve ser aplicada a partir da entrada em vigor da Lei Federal nº 14.195/21, considerando apenas os atos processuais posteriores a essa data, não havendo aplicação retroativa.4. O prazo prescricional de 3 (três) anos para Execução fundada em Cédula de Crédito Bancário inicia a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do Executado ou bens penhoráveis, com suspensão automática por 1 ano.5. A suspensão do prazo prescricional é automática e independe de remessa dos autos ao arquivo, cessando após o decurso do prazo legal, mesmo que o Exequente continue requerendo diligências que resultem infrutíferas.6. Nos casos alcançados pela Lei Federal nº 14.195/21, a prescrição intercorrente não depende mais da desídia do credor, mas da ausência objetiva de bens penhoráveis ou da não localização do executado, conforme novo regime legal.7. Reconhecida a prescrição intercorrente, a Execução deve ser extinta sem ônus para as partes, conforme previsão do art. 921, §5º, do CPC.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de Instrumento provido para reconhecer a prescrição intercorrente e julgar extinta a Execução de Título Extrajudicial, sem ônus para as Partes.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente na Execução de Título Extrajudicial, nos termos do art. 921 do CPC com a redação dada pela Lei Federal nº 14.195/21, inicia-se a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do Executado ou de bens penhoráveis, suspendendo-se automaticamente o prazo prescricional por um ano, findo o qual o prazo prescricional de três anos passa a correr independentemente da manifestação do credor, podendo o Juiz reconhecer de ofício a prescrição e extinguir a Execução sem ônus para as Partes._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921, inc. III, §§ 1º, 2º, 4º e 5º; Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 921 do CPC; Lei nº 10.931/2004, art. 44; Decreto nº 57.663/1966, art. 70.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível:
O Tribunal aceitou o pedido da Executada para encerrar a Execução do valor, porque passou muito tempo sem que o Credor conseguisse encontrar bens para pagar a dívida. A lei diz que, se não forem localizados bens para penhora ou se o devedor não for encontrado, o processo deve ser suspenso por um ano e, depois, começa a correr o prazo da prescrição. No caso, esse prazo já terminou, então a cobrança foi considerada prescrita, ou seja, o direito de cobrar expirou, e o processo foi encerrado sem que nenhuma das Partes tenha que pagar custos extras.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0136836-85.2025.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 15.06.2026)
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Vistos, RELATÓRIO 1) COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SOMA PR/SC/SP - SICREDI SOMA ajuizou, em 21/03/19, “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL” em face de ZENILDA DOS SANTOS TRANSPORTES (TRANS MARQUES) e da avalista ZENILDA DOS SANTOS, a fim de cobrar o valor de R$ 80.047,00 oriundo da Cédula de Crédito Bancário nº B52330871-8, com garantia de alienação fiduciária, emitida em 10/09/15. 2) ZENILDA DOS SANTOS foi citada em 25/04/19 (mov. 28.1), juntou procuração (mov. 31.2) e opôs os Embargos à Execução nº 0005064-04.2019.8.16.0131 que, em 22/11/19, foram acolhidos para afastar os encargos abusivos indicados na inicial. 3) ZENILDA DOS SANTOS TRANSPORTES recusou o recebimento da carta de citação (mov. 53.3) e, depois, o recebimento da intimação da penhora de 3 veículos de sua propriedade (mov. 113.2), sendo reputados válidos os atos pelo Juiz (mov. 133.1). 4) A penhora foi levantada em virtude da procedência de Embargos de Terceiro. 5) O Exequente requereu diligências para localização de bens (mov. 250.1, 284.1, 300.1, 328.1, 333.1, 373.1, 393.1, 402.1, 429.1, 468.1, 502.1), que foram deferidas, ensejando expedição de ofícios ou atos pela Serventia. 6) Em 01/09/25, ZENILDA DOS SANTOS se manifestou (mov. 514.1), alegando a ocorrência de prescrição intercorrente porque: a) o prazo prescricional é de 3 anos; b) com o advento da Lei Federal nº 14.195/21, não sendo localizado o Executado ou bens penhoráveis, suspende-se a execução; c) a suspensão é pelo prazo de 1 (um) ano, ficando suspensa também a prescrição; d) decorrido o prazo máximo de 1 (ano) sem que seja localizado o Executado ou bens penhoráveis, o Juiz ordenará ao arquivamento; e) o termo inicial da prescrição será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens; f) desde a entrada em vigor da Lei Federal nº 14.195/21 já se passaram 4 anos sem que fossem localizados bens penhoráveis; g) em 21/10/21 (mov. 250.1) houve impulsionamento dos autos pelo Exequente, encerrando a suspensão de um ano, passando a correr a prescrição intercorrente de 3 anos. Requereu a extinção da Execução. 7) SICREDI disse que: a) não houve pedido de suspensão da Execução, e a demanda não ficou paralisada injustificadamente; b) a redação do art. 921 dada pela Lei Federal nº 14.195/21 não incide no caso porque, embora imediatamente aplicável, não pode retroagir para alcançar atos processuais e modificar seus efeitos passados; c) não houve inércia e as diligências efetuadas interrompem a fluência da prescrição intercorrente. 8) A Decisão do mov. 519.1 afastou a alegada prescrição intercorrente por concluir, em suma, que: “A aplicação retroativa das alterações contraria o art. 14 do CPC, que veda a retroatividade da lei processual para desconsiderar atos processuais praticados e situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. A aplicação desses dispositivos deve ocorrer apenas de forma prospectiva, em respeito aos princípios do “tempus regit actum” e da segurança jurídica” 9) ZENILDA DOS SANTOS interpôs o presente Agravo de Instrumento, alegando que: a) a gratuidade da Justiça foi-lhe deferida nos autos de Embargos à Execução, requerendo o mesmo benefício neste recurso; b) a Execução foi ajuizada em 21/03/19, sendo que até a presente data a Exequente não logrou efetivar a constrição de bens; c) quando a Execução foi ajuizada, vigia o entendimento de que o reconhecimento da prescrição intercorrente dependia da desídia do credor; d) após a Lei Federal nº 14.195/21, a prescrição intercorrente começa a fluir caso não seja localizado o executado ou seus bens; e) não se trata de aplicação retroativa da referida Lei, mas sim a partir de sua vigência (agosto/2021); f) a fundamentação, no sentido da necessidade de remessa ao arquivo para deflagrar o início do prazo prescricional é equivocada; g) a Lei estabelece que a suspensão pelo prazo de 1 ano é automática, iniciando a partir da ciência da primeira diligência infrutífera de constrição patrimonial; h) no caso, a suspensão se deu em 15/10/21, quando a Agravada teve ciência da diligência infrutífera junto ao SISBAJUD, realizada em 04/10/21; i) embora a Decisão impugnada tenha sido proferida em 07/10/25, poucos dias antes de completar 4 anos (1 ano de suspensão + 3 anos de prescrição) da ciência da tentativa infrutífera da penhora, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente; j) “primeiro, porque o entendimento de que seria necessária a remessa ao arquivo vai de encontro com o entendimento majoritário e, segundo, porque se for adotado o entendimento de que a suspensão é automática, e iniciada em 15/10/2021, o prazo fatal para a prescrição se deu em 15/10/2025”(mov. 1.1, f. 7). Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento a fim de extinguir a Execução, pela ocorrência de prescrição intercorrente. 10) A Decisão do mov. 13.1 deferiu o efeito suspensivo. 11) Em suas contrarrazões (mov. 18.1), o Agravado disse que: a) conforme entendimento jurisprudencial, antes da alteração legislativa, para que seja configurada a prescrição intercorrente é preciso a inércia do credor por prazo superior ao direito material vindicado, o que não ocorreu; b) o processo jamais ficou paralisado injustificadamente; c) a nova redação dada ao artigo 921, do CPC, pela Lei Federal nº 14.195/2021, é inaplicável ao caso, porque não pode retroagir para alcançar atos processuais já praticados e modificar seus efeitos no passado; d) consequentemente, a nova sistemática somente pode ser aplicada a partir de 27/08/21. Requereu o desprovimento do recurso. É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO No caso, não se trata de aplicação retroativa do art. 921 do CPC, com a nova redação dada pela Lei Federal nº 14.195/21, mas sim da aplicação dele a partir de sua entrada em vigor, em 27/08/21, considerando-se os atos processuais subsequentes, apenas. O art. 921 dispõe que: “Art. 921- Suspende-se a execução: (...). III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;(...) § 1º - Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...) § 4º - O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 5º -O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes” (destaquei). O Credor-Agravante requereu diversas diligências a fim de localizar bens da Executada, todas sem êxito. Em 16/06/21 (mov. 221.1), requereu novamente busca de ativos pelo SISBAJUD. A Decisão do mov. 224.1, de 29/07/21, deferiu o pedido e determinou a juntada do cálculo atualizado, para viabilizar a medida, o que foi cumprido pela Exequente em 14/09/21 (mov. 241.1), já sob a égide da Lei Federal nº 14.195/21. O resultado da diligência foi negativo e, em 04/10/21 a Exequente foi intimada a se manifestar dando prosseguimento, sob pena de arquivamento, pelo prazo de um (01) ano (mov. 247.1). A intimação foi lida em 15/10/21 (mov. 249). A SICREDI requereu novas diligências para busca de bens: 21/10/21 (mov. 250.1), 07/02/22 (mov. 284.1), 26/06/22 (mov. 300.1), 24/11/22 (mov. 328.1), 07/02/23 (mov. 333.1), 08/05/23 (mov. 361.1), 06/08/2 (mov. 373.1), 26/10/23 (mov. 393.1), 08/01/24 (mov. 402.1), 12/08/24 (mov. 429.1), 02/12/24 (mov. 451.1), 3/03/25 (mov. 468.1), 17/06/25 (mov. 487.1), 28/07/25 (mov. 502.1). Todas foram infrutíferas. Pois bem. O § 4º do inciso III do art. 921 do CPC determina que o prazo prescricional terá início a partir da primeira tentativa infrutífera de localização do Executado ou de bens penhoráveis, e seu curso será suspenso (e não interrompido), uma única vez, pelo prazo de 1 (um) ano. No caso, a primeira intimação do Exequente sob a égide da nova Lei, acerca da diligência infrutífera, ocorreu em 15/10/21, iniciando-se aí o prazo prescricional e, no caso, também a suspensão do referido prazo, por 1 (um) ano. A suspensão do prazo prescricional por um (01) ano é favor legal dado ao Credor, para que tenha mais tempo para localizar o Executado ou seus bens; mas a medida também visa à adequada prestação jurisdicional, pois a eficácia dos processos executivos passa pela satisfação dos créditos exequendos. De todo modo, tais procedimentos não podem se perpetuar, daí os novos marcos legais da prescrição intercorrente da pretensão executiva, que independem da diligência do Credor. ZENILDA alega que a suspensão do prazo prescricional teve início na data da entrada em vigor da Lei Federal nº 14.195/21 (27/08/21, porque antes a SICREDI já havia sido intimada das diligências infrutíferas anteriores). Porém, tal raciocínio implicaria considerar fatos anteriores à publicação da própria Lei, o que não é possível, estando bem estabelecida na jurisprudência ser de aplicação irretroativa, ainda que a contagem da suspensão do prazo seja apenas a partir da data de sua publicação, como defende a Agravante. A esse respeito: “O STJ, no julgamento do REsp 2.090.768 do Paraná, enfrentou diretamente essa questão e fixou importantes balizas para a aplicação do Direito Intertemporal. A ministra Nancy Andrighi consignou expressamente que o novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela lei 14.195/21 não pode ser aplicado retroativamente. (...) Segundo o entendimento do STJ, o novo regime aplica-se apenas a duas situações.A primeira abrange os novos processos, ou seja, aqueles ajuizados após a entrada em vigor da lei 14.195/21, bem como os processos em que a primeira tentativa infrutífera de localização de bens ou do devedor ocorreu após a vigência da nova lei. A segunda situação refere-se aos processos anteriores à nova lei nos quais ainda não tenha sido determinada a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Se a execução foi iniciada antes da vigência da lei 14.195/21 e já havia sido determinada sua suspensão em razão da não localização de bens, subsiste integralmente o regime anterior, com todas as suas características, inclusive a necessidade de demonstração da desídia do credor para configuração da prescrição intercorrente. Ou seja: se iniciado o regime da prescrição anterior, seguirá dessa forma; sem modificação do regime da prescrição durante o curso do prazo prescricional já iniciado.O fator determinante para definir a lei aplicável não é a data da sentença que reconhece ou não a prescrição intercorrente, mas sim o momento em que se configurou a situação fática que potencialmente enseja a prescrição, ou seja, a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Do ponto de vista prático, essa solução exige que os operadores do Direito identifiquem com precisão o momento em que ocorreu a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis ou de localização do devedor. Essa data funciona como marco temporal para definir o regime jurídico aplicável ao caso concreto” (sem destaque no original, disponível em https://www.migalhas.com.br/depeso/442640/prescricao-intercorrente-apos-lei-14-195-21-execucoes-civeis.) Se é certo que, durante o prazo da suspensão, o Exequente deve diligenciar pela busca de bens do Devedor, também é certo que se tais diligências forem requeridas nos autos da Execução, isso não pode implicar, só por isso, no fim da suspensão do prazo prescricional, ignorando-se o direito do Credor àquele favor legal. Isso porque há muito se sabe insuficientes, ineficazes e bastante onerosas as buscas feitas diretamente pelas Partes em Cartórios ou por outros meios acessíveis aos particulares. O alcance, precisão e rapidez dos sistemas eletrônicos disponíveis para o Poder Judiciário faz com que os exequentes necessitem das diligências por meio deles, o que somente é possível mediante requisição nos próprios autos. Assim, é razoável entender que o término antecipado do prazo de suspensão somente se justificaria se o pedido de diligência resultasse na localização do executado ou de seus bens ou, ainda, se houvesse pedido expresso ou decisão específica a respeito. Não foi o que ocorreu. Portanto, ainda que a SICREDI tenha requerido diversas diligências logo após intimada, já sob a égide da lei atual, do insucesso do pedido de penhora pelo SISBAJUD, cabe reconhecer que o prazo prescricional foi suspenso por 1 (um) ano a partir de 15/10/21, data da intimação, passando a fluir a partir de 15/10/22, exaurindo-se em 15/10/25. A suspensão, no caso, é automática, e independe de remessa dos autos ao arquivo, bem como é automático seu fim, bastando o decurso do prazo. Nesse sentido: “A principal inovação consiste na antecipação do termo inicial da prescrição intercorrente. Segundo a nova redação do parágrafo quarto do art. 921 o termo inicial passa a ser a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. A partir desse momento, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão de um ano, durante o qual também se suspende a prescrição. Decorrido esse prazo, começa a fluir o prazo da prescrição intercorrente. Essa mudança eliminou a necessidade de manifestação do exequente após o período de suspensão como pressuposto para o início da contagem prescricional. Sob o regime anterior, o prazo prescricional somente se iniciava se o credor permanecesse inerte após o transcurso do ano de suspensão. Com a nova lei, o prazo prescricional passa a correr automaticamente, independentemente de qualquer conduta ou manifestação do exequente. Outra alteração de grande relevância refere-se à eliminação da desídia como elemento essencial da prescrição intercorrente. A ministra Nancy Andrighi, no julgamento do REsp 2.090.768 do Paraná, expressamente consignou que, a partir da entrada em vigor da lei 14.195/21, não há mais necessidade de desídia do credor para a consumação da prescrição intercorrente, cujo prazo iniciará automaticamente. Essa mudança de enfoque representa importante transformação conceitual. A prescrição intercorrente deixa de ser motivada pela inércia do exequente e passa a ser substancialmente justificada pela ausência de bens penhoráveis do executado ou de sua não localização. O fundamento do instituto desloca-se da conduta do credor para a situação objetiva de inexequibilidade prática da obrigação. Percebe-se que o legislador valorizou atos concretos que efetivamente viabilizam o prosseguimento da execução, e não meras petições ou requerimentos de diligências”. (sem destaque no original, disponível em https://www.migalhas.com.br/depeso/442640/prescricao-intercorrente-apos-lei-14-195-21-execucoes-civeis.) No caso, em se tratando de Cédula de Crédito Bancário, o prazo prescricional é trienal (“A execução fundada em cédula de crédito bancário se submete ao prazo trienal previsto no art. 44 da Lei n. 10.931/2004 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/1966, alinhando-se à orientação do STJ” - REsp 2.028.335/PR, DJEN 08/04/26). O pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente foi formulado em 01/09/25 (mov. 514.1 autos principais), e indeferido em 07/10/25 (mov. 519.1), ensejando a propositura do presente recurso, em 18/11/25. A Decisão que reconheceu o “fumus boni juris” da alegação, e o “periculum in mora” pela continuidade do processo de execução foi prolatada em 01/12/25, portanto, quando já exaurido o prazo da prescrição intercorrente (15/10/25). Por hipótese, ainda que se considere que o primeiro pedido de diligência (21/10/21, mov. 250.1), formulado após a intimação de 15/10/21, implicou a “reativação” do processo pela SICREDI e fim automático da suspensão legal, a prescrição intercorrente teria ocorrido três anos depois, portanto, em 21/10/24. Por fim, o § 5º do art. 921 possibilita a extinção do processo de Execução, por prescrição intercorrente, .com dispensa dos ônus sucumbenciais, evitando penalizar duplamente o credor que já teve frustrada a satisfação de seu crédito (“§ 5º - O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”). É o caso. ANTE O EXPOSTO, voto por que seja dado provimento ao Agravo de Instrumento de ZENILDA DOS SANTOS para reconhecer a prescrição intercorrente e julgar extinta a Execução de Título Extrajudicial nº 0003113-72.2019.8.16.0131, sem ônus para as Partes.
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