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Processo:

1. RELATÓRIO
Objeto:
Agravo de instrumento da decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide formulado nos embargos à monitória, determinando o prosseguimento do feito.
Decisão: a decisão
teor rejeitou os embargos de declaração e manteve a negativa de inclusão do ex-empregado no polo passivo, sob fundamento de que a denunciação ampliaria indevidamente o objeto da demanda e eventual direito de regresso deve ser exercido em demanda própria.
Razões recursais:
1. ocorrência de fraude confessada pelo ex-empregado que originou os títulos discutidos;


2. necessidade de inclusão do responsável direto pelos prejuízos para assegurar direito regressivo;


3. economia processual e prevenção de futura ação autônoma;


4. contradição da decisão ao reconhecer indícios de dolo e negar a denunciação;


5. risco de cerceamento de defesa e prejuízo à instrução sem a inclusão do denunciado.
Pedido: provimento do recurso para reformar a decisão e deferir a denunciação da lide, determinando a inclusão do ex-empregado no polo passivo da demanda.
Contrarrazões: não provimento do recurso.



2. VOTO
Não existindo vícios, conhece-se do recurso.
Questões em exame
A controvérsia recursal envolve:
denunciação da lide.
Mérito do recurso
Em suma, a agravante pretende transferir a responsabilidade pelas obrigações citadas na petição inicial a terceiro ex-funcionário pela prática de conduta dolosa na emissão dos títulos que embasam o processo monitório.

O art. 125, inc. II, do CPC, dispõe que é cabível a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

Contudo, conforme entendimento do STJ, não se admite a denunciação da lide com fundamento no art. 125, II, do CPC se
o denunciante objetiva
eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro (AgInt
no
AREsp
n. 1.333.671/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022,
DJe
de 17/8/2022).

Isso porque
a denunciação da lide, na hipótese
de referido dispositivo legal, restringe-se às ações de garantia, isto é, àquelas em que se discute a obrigação legal ou contratual do denunciado em garantir o resultado da demanda, indenizando o garantido em caso de derrota. Afinal, por direito de regresso, autorizador da denunciação da lide, deve-se entender aquele fundado em garantia própria, o qual não se confunde com o mero direito genérico de regresso, isto é, fundado em garantia imprópria
(REsp n. 1.635.636/ES, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/3/2017,
DJe
de 24/3/2017).

Além disso,
tal
modalidade de intervenção de terceiros busca atender aos princípios
da celeridade
e
da economia
processual, devendo ser
negada quando o deferimento
introduzir fundamento novo à causa, estranho ao processo principal, apto a provocar uma lide paralela
e
exigir ampla dilação probatória.
A propósito do tema, é a doutrina:

“À falta de solução expressa pelo CPC de 2015, é correto continuar entendendo, tal qual se dava no CPC de 1973, que, quando não houver compatibilidade entre o objeto de conhecimento de um e de outro pedido (o “principal” e o da “denunciação”) ou nos casos em que não for possível compatibilizar a instrução processual do pedido principal com o da denunciação, por reclamar cada um deles o conhecimento de fatos diversos ou fundamento novo e não necessariamente conciliáveis – e isso só pode ser aferido caso a caso, a partir da análise das alegações de defesa, tanto fáticas quanto jurídicas, trazidas pelo réu-denunciante –, a denunciação deve ser indeferida, inclusive liminarmente, por conspirar contra a sua própria razão de ser. A admissão da intervenção de quaisquer terceiros, inclusive por intermédio da denunciação da lide, tem que ter aptidão de realizar concretamente o princípio da eficiência processual.” (Bueno, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil, vol. 1: Teoria geral do direito processual civil: parte geral do Código de Processo Civil - 10. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020 [livro eletrônico].
No caso,
é inviável
a pretensão da agravante de denunciação da lide ao ex-funcionário supostamente responsável pela emissão fraudulenta dos títulos.
Além de,
inevitavelmente, ensejar o debate de fatos novos e a drástica ampliação da lide – especialmente tratando-se de processo monitório -, vai de encontro aos princípios da celeridade e da economia processual, ocasionando maior delonga na solução da lide.

No mesmo sentido já decidiu esta Câmara Cível (0075166-51.2022.8.16.0000 - Marialva - Rel.: Desembargador
Antonio
Carlos Ribeiro Martins - J. 21.07.2023).


Por fim, o direito de regresso não preclui com o indeferimento do pedido, podendo ser exercido em demanda autônoma (art. 125, § 1º, do CPC).
Conclusão

À vista do quanto exposto, o voto é no sentido de
conhecer e
negar
provimento ao recurso,
mantendo integralmente a decisão por seus fundamentos.