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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão proferida no mov. 99.1 que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0002665-70.2024.8.16.0084, o Juiz indeferiu o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do bloqueado via SISBAJUD, mantendo a constrição do valor de R$ 4.912,92 (quatro mil, novecentos e doze reais e noventa e dois centavos), localizados na conta mantida junto à Toro CTVM S/A.Alega o agravante que: I) o bloqueio recaiu sobre valor inferior a 40 salários-mínimos, destinado à manutenção da empresa executada e da pessoa física, devendo incidir a impenhorabilidade do art. 833, inciso X do CPC, mediante interpretação extensiva; II) a quantia bloqueada (R$ 4.912,92), representa 0,02% do exequendo, configurando ínfima quantia apta a justificar o desbloqueio, com base em decisões que reputam irrisório o constrito inferior a 5% do débito; e, III) subsidiariamente, os valores possuem natureza salarial, oriundos de proventos remanescentes transferidos para fins de obtenção de rendimento financeiro, sendo absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso IV do CPC. Assim, requer a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso, sem a concessão do efeito suspensivo (mov. 11.1) e oportunizada a apresentação de documentos. Foram apresentadas contrarrazões (movs. 18.1 e 26.1).É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.A controvérsia cinge-se à aferição da impenhorabilidade dos valores indisponibilizados via SISBAJUD na conta corrente de titularidade do agravante, à luz dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC.Pois bem.A impenhorabilidade dos valores na conta poupança é tratada pelo art. 833, inciso X do CPC. A quantia até o limite de 40 salários-mínimos é impenhorável, contudo, somente aqueles aplicados na caderneta de poupança, pois, aí sim, exatamente pela atribuição de "poupar", assumem função de segurança alimentícia pessoal e familiar, já que visa a garantia do titular e sua família contra eventuais imprevistos, como o desemprego ou doença, conforme preconiza a Corte Superior. Nessa linha:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA SISBAJUD DE VALORES DA CONTA CORRENTE DA DEVEDORA DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DECISÃO AFASTANDO A IMPENHORABILIDADE. DECISÃO ESCORREITA. NÃO DE COMPROVAÇÃO QUANTO A SEU CARÁTER ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA PROTEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, INC. X, DO CPC. VALORES EM CONTA CORRENTE, QUE, EMBORA INFERIORES AOS 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS, NÃO FORAM DEMONSTRADOS TER QUALIDADE DE RESERVA PESSOAL. MANTIDA A PENHORA, QUANTO A ELES. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0045738-24.2022.8.16.0000 - Rel.: Des. José Camacho Santos - J. 21.10.2022).Conforme compreensão estabelecida pela Corte Especial do STJ, no julgamento dos REsp’s nº 1.677.144/RS e nº 1.660.671/RS, os depósitos em outras modalidades de contas ou aplicações podem ser igualmente impenhoráveis, até o referido limite de 40 salários-mínimos, desde que tenham características e objetivo similares ao da utilização da poupança. Logo, conforme posicionamento do STJ e desta Corte, possível, em tese, estender a impenhorabilidade à conta corrente, se demonstrado pelo agravante, ônus que recai sobre si, que a quantia indisponibilizada possui natureza de reserva financeira destinada a assegurar o mínimo existencial.No caso, destaco que o bloqueio foi realizado na conta investimento, mantida junto a Toro CTVM S/A, mediante resgate de títulos do tesouro direto (mov. 88.2). Portanto, não se equipara à caderneta de poupança, nem ostenta, em regra, a finalidade de "poupar", exigindo prova específica. Conforme se extrai da própria estrutura regulatória das corretoras, a conta de investimento é, por definição institucional, um veículo de aplicação financeira o que afasta a presunção de que o numerário ali mantido se destine à formação de reserva de subsistência, mas com o propósito de obter rentabilidade e não de formar reserva contra adversidades, finalidade esta que, classicamente, é atendida pela caderneta de poupança ou por instrumentos similares de alta liquidez.Ainda, compulsando os extratos da conta Bradesco — agência nº 202, conta nº 55.182-1 — juntados pelo agravante (movs. 17.2 a 17.10 e 23.5 a 23.10), verifico que se trata de conta operacional de uso intenso, com as seguintes características: saldos entre R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), no período de junho a outubro de 2025, com movimentação mensal com créditos e débitos que ultrapassam, mensalmente, R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), em agosto de 2025) e R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), em julho de 2025); recorrentes transferências PIX recebidas da "Ótica e Relojoaria Confiança" — CNPJ 75.869.602/0001-89, que corresponde exatamente ao CNPJ da interessada e coexecutada Fabio Pancera & CIA LTDA, revelando que a conta é alimentada por movimentação comercial da pessoa jurídica; Múltiplos pagamentos a fornecedores (Braslab Produtos Óticos, Technos da Amazônia, Signus Indústria Óptica, HTK Lentes Oftálmicas, A. S. Buch Semi Joias), encargos do simples nacional, tributos municipais e despesas pessoais variadas, todas incompatíveis com a natureza de reserva financeira de subsistência.A documentação acostada quanto a despesas pessoais (boletos da Sanepar de R$ 174,15 e R$ 270,88; faturas de C6 Bank em valores de R$ 74,69 a R$ 395,98; mensalidade escolar; licenciamento) é, à evidência, muito inferior à movimentação ordinária da conta e não tem o condão de comprovar que o numerário bloqueado constitua reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial, mas, pelo contrário, reforça a conclusão de que se trata de conta de uso corrente, na qual transitam, sem segregação, valores pessoais e operacionais da atividade empresarial.Friso que, conforme jurisprudência consolidada desta Corte, o mero fundamento de que a regra de impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos se estende a aplicações financeiras e outros tipos de contas não implica em presunção de que os valores são indispensáveis à garantia do mínimo existencial, posto que a impenhorabilidade não é absoluta, exigindo a prova da imprescindibilidade para assegurar a subsistência, conforme art. 854, §3º, inciso I do CPC. Portanto, constatada a insuficiência de prova da reserva financeira ou da característica de poupança, não há que se falar em impenhorabilidade pelo art. 833, inciso X do CPC.Prosseguindo, sustenta o agravante, ainda, que o bloqueado (R$ 4.912,92), corresponderia a 0,02% da execução (R$ 176.129,57), devendo ser desbloqueado por irrisoriedade. Sem razão.Inicialmente, registro que o percentual real é de aproximadamente 2,79% do exequendo e, não, 0,02% como informado nas razões. Independentemente disso, o valor reduzido encontrado não impede a sua penhora, pois, além de ser patente o interesse do exequente à luz do princípio da satisfação do crédito, eventual indeferimento somente teria sentido se, pelo custo da operacionalização (art. 836 do CPC), fosse insuficiente a minorar prejuízos decorrentes da inadimplência, o que, contudo, não ocorre no caso, pois, o valor é líquido e passível de penhora. Sobre o tema:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECLAMO DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO, PELA QUAL SE REJEITARA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES ENCONTRADOS NAS CONTAS DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO ESCORREITA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA PROTEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, INC. X, DO CPC. VALORES EM CONTA CORRENTE, OS QUAIS, MALGRADO INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS, NÃO FORAM DEMONSTRADOS TER QUALIDADE DE RESERVA PESSOAL. PENHORA MANTIDA, NO TOCANTE A ELES. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO COLENDO STJ, NO RESP DE N. 1677144 – RS. PENHORA PERMITIDA, QUANTO A ELES. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO COLENDO STJ, NO RESP DE N. 1677144 – RS. ARGUMENTO DE QUE O QUANTUM PENHORADO SERIA ÍNFIMO. CONQUANTO, DE FATO, NÃO SE TRATE DE QUANTIA VULTOSA FRENTE AO VALOR DO DÉBITO, O VALOR PENHORADO NÃO PODE SER REPUTADO ÍNFIMO E, SÓ POR ISSO, SER TIDO COMO IMPENHORÁVEL. ACRESÇA-SE QUE O STJ ASSENTARA O ENTENDIMENTO, SEGUNDO O QUAL “A IRRISORIEDADE DO VALOR PENHORADO (EM DINHEIRO), COMPARADO AO TOTAL DA DÍVIDA EXECUTADA, NÃO IMPEDE A SUA PENHORA, VIA BACENJUD” (IN RESP N. 1703313 / AM, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, JULGADO DE 5.12.17), NO QUE ENCONTRA ECO NOS ARESTOS DESTE TRIBUNAL. ADEMAIS, O MONTE, AINDA QUE REDUZIDO, É APTO A, PELO MENOS, REDUZIR O PREJUÍZO DA PARTE EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0108212-60.2024.8.16.0000 - Rel.: Des. José Camacho Santos - J. 14.02.2025)Ainda, sustenta o agravante, em caráter subsidiário, que os valores são de natureza salarial, pois, decorrentes do seu pró-labore. O STJ admitiu que a impenhorabilidade de verba remuneratória pode ser excepcionada para além das hipóteses elencadas pelo art. 833, §2º do CPC, desde que respeitados o mínimo existencial e a dignidade do devedor e de sua família. Contudo, incumbe ao executado o ônus de comprovar a natureza salarial dos valores bloqueados.No feito, o agravante apresentou recibo de pró-labore relativo ao mês de maio de2025, no qual consta valor líquido de R$ 1.913,50 (mil, novecentos e treze reais e cinquenta centavos - mov. 88.3). Ocorre que, dos extratos juntados, não é possível concluir que o bloqueado (R$ 4.912,92), tenha origem na verba salarial, pois, a conta de investimento não é destinada exclusivamente ao recebimento de remuneração e não foi demonstrado que os valores a ela destinado tiveram origem na remuneração recebida. Ainda, os créditos recorrentes na conta bancária do Bradesco S/A provêm, em sua maior parte, de transferências da pessoa jurídica Fabio Pancera & CIA LTDA e de depósitos em dinheiro em ATM e não de qualquer pagamento identificado como pró-labore mensal e sequer o valor exato do pró-labore (R$ 1.913,50), é identificável como crédito segregado em qualquer dos extratos do período examinado. Em casos semelhantes já decidiu esta 13ª Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECLAMO DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO NA QUAL SE REJEITARA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES ENCONTRADOS NAS CONTAS DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO ESCORREITA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA PROTEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, INC. X, DO CPC. VALORES EM CONTA CORRENTE, OS QUAIS, EMBORA INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS, NÃO FORAM DEMONSTRADOS TER QUALIDADE DE RESERVA PESSOAL. PENHORA MANTIDA QUANTO A ISSO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO COLENDO STJ. RESP N. 1677144 – RS. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0075317-46.2024.8.16.0000 - Rel.: Des. José Camacho Santos - J. 11.10.2024)Ainda, a documentação juntada (boletos de despesas pessoais, declarações de imposto de renda, faturas de cartão renegociadas e comprovante de parcela de empréstimo), não tem o condão de transmudar a natureza dos valores constritos, nem de demonstrar que a manutenção da penhora sobre R$ 4.912,92 (quatro mil, novecentos e doze reais e noventa e dois centavos), comprometa a subsistência do agravante e de sua família, especialmente porque, conforme se extrai dos extratos, o saldo da conta permaneceu pendular entre R$ 13.000,00 (treze mil reais) e R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), nos meses subsequentes à constrição, evidenciando capacidade financeira incompatível com a alegação de essencialidade do numerário bloqueado para o mínimo existencial.Portanto, não há elementos a possibilitar o reconhecimento da impenhorabilidade pelo art. 833, inciso IV do CPC.Diante do exposto, nego provimento ao recurso.