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Processo:

I. RelatórioInsurge-se a autora/apelada através dos presentes embargos de declaração, opostos em face do acórdão proferido em anteriores embargos de declaração, sob nº 0026282-90.2025.8.16.0030, opostos em face do acórdão que julgou a apelação cível, interposta nos autos de ação de cobrança de aluguéis e encargos contratuais, sob nº 0023186-09.2021.8.16.0030, em trâmite perante o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu, acolhendo sua insurgência, com efeitos infringentes, afastando o vício de omissão apontado, quanto à base de cálculo e fixação dos honorários de sucumbência atribuídos à cada parte no acórdão proferido no recurso de apelação cível interposto, rejeitando a insurgência da parte contrária (mov. 20.1/0026282-90.2025.8.16.0030).Sustenta, em síntese, que em que pese reconhecida a omissão no acórdão proferido no recurso de apelação cível interposto pelos requeridos, incorreu a decisão em erro material ao adotar como base de cálculo para fixação dos honorários de sucumbência atribuídos em favor dos requeridos, o valor total da causa (R$ 128.400,00), desconsiderando, contudo, que o processo “sofreu uma extinção parcial antes da sentença, em razão do Acordo Extrajudicial homologado nos movimentos 104.1 e 117.1 dos autos de origem”, de modo que a lide, como consta expressamente no Termo de Acordo realizado com os demais correqueridos, prosseguiu apenas em relação ao segundo contrato entabulado entre as partes, o qual, somados os alugueres e multas contratuais, possuía o valor de R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais).Aduz, ademais, ter o acórdão incorrido em contradição interna, que “se revela na desproporção matemática gerada pelo dispositivo”, pois o objetivo da sucumbência recíproca é remunerar o advogado sobre a “vitória” de seu cliente (o proveito econômico obtido ao não ser condenado em parte do pedido), tendo o acórdão, todavia, da forma como proferido, criado a ficção de que os requeridos obtiveram um proveito econômico de R$ 106.800,00 (cento e seis mil reais), o que é logicamente impossível, pois não há como terem “ganho” R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais), quando pleiteado apenas sua condenação em R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais), pugnando, assim, o acolhimento dos presentes aclaratórios, sanando os vícios apontados, com efeitos infringentes (mov. 1.1/ED).Facultado a parte embargada apresentar contrarrazões (mov. 7.1/ED), pleiteou pelo não acolhimento dos embargos (mov. 10.1/ED), tornaram os autos para exame.Eis, em síntese, o relatório.

II. FundamentosTrata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que acolheu seus embargos de declaração (n° 0026282-90.2025.8.16.0030), opostos em face do voto condutor da apelação cível interposta pelos requeridos, sanando omissão apontada quanto à base de cálculo e fixação dos honorários de sucumbência atribuídos à cada parte.Presentes os requisitos legais, isto é, os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, impõe-se o conhecimento dos embargos declaratórios em exame.Pois bem.Como aponta Alexandre Freitas Câmara, a decisão judicial revela-se contraditória: “quando contém postulados incompatíveis entre si. Tenha-se claro, porém, que só é contraditória a decisão quando há, dentro dela, afirmações incompatíveis (...) (CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 2 ed. São Paulo: Atlas, 2016. Pág. 531). Ou seja, a contradição passível de ser atacada por embargos de declaração é a existente entre as teses adotadas na fundamentação da decisão embargada ou entre a fundamentação e o seu dispositivo. O erro material, à sua vez, é aquele: “1. Perceptível por qualquer homo medius; 2. E que não tenha, evidentemente, correspondido à intenção do juiz” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim [et. al.]. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. 2. ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1.635).Logo, no caso em exame, não há que se falar no vício de contradição, pois observa-se que a fundamentação do voto condutor do acórdão está de acordo com a ementa do julgado, disposta nos seguintes termos: “4. Constatando-se omissão no voto condutor do acórdão embargado, ao deixar de apontar o percentual e a base de cálculo sobre os quais deverão incidir os honorários de sucumbência atribuídos à cada parte, devem ser acolhidos os embargos de declaração (2) para sanar o vício (art. 1.022, II/CPC), com efeitos infringentes, mantendo-se os honorários de sucumbência devidos pela parte requerida, a favor dos patronos do autor, como fixado pela sentença, ou seja, a razão de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação imposta, em seu principal e acessórios, fixando-se, de outro lado, os honorários de sucumbência, devidos pelo autor, a favor dos patronos da parte requerida, a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, deduzido da parcela correspondente ao pedido acolhido e, acrescidos de juros de mora e correção monetária a partir do trânsito em julgado, em conformidade com a nova sistemática imposta pela Lei 14.905, de 28/06/2024.” (mov. 20.1/0026282-90.2025.8.16.0030).De outro lado, de fato, verifica-se o equívoco do acórdão ao fixar “o valor da causa, deduzido da parcela correspondente ao pedido acolhido” como base de cálculo dos honorários de sucumbência atribuídos à autora, impondo-se o saneamento do vício indicado.Constata-se dos autos, que a ação de cobrança de aluguéis e encargos locatícios envolvia três contratos distintos, cujo valor da causa, — somados referidos instrumentos contratuais — perfazia a importância de R$ 128.400,00 (cento e vinte e oito mil e quatrocentos reais) (mov. 1.1/orig.), todavia, com a extinção parcial da lide, quanto aos demais correqueridos — partes no primeiro e terceiro contratos —, em razão de acordo extrajudicial homologado em juízo (mov. 117.1/orig.), manteve-se como objeto da demanda apenas o questionando em relação ao segundo contrato, celebrado entre a embargante e os ora embargados, cujo valor total perfaz R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais) e não o valor inicial atribuído à causa.Deste modo, ao fixar, equivocadamente, os honorários de sucumbência em favor do(s) patrono(s) da parte requerida com base no valor da causa, o acórdão gerou enriquecimento ilícito dos ora embargados, o que é expressamente vedado pelo Ordenamento Jurídico, na forma do art. 884, do CC e, por lógica, não correspondia à intenção do juízo.Logo, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração, na forma do art. 1.022, III/CPC, a fim de afastar-se o erro material apontado, com a correção do voto, mantendo-se a responsabilidade dos requeridos pelo pagamento de honorários de sucumbência, a favor do(s) patrono(s) da autora, como fixado pelo acórdão, e, de outro lado, condenando-se a autora ao pagamento de honorários de sucumbência, em favor do(s) patrono(s) dos requeridos, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico por eles obtido, o qual consiste na exclusão de sua condenação ao pagamento da multa contratual, no valor de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais).III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, acolho os embargos opostos pela autora, com efeitos infringentes, afastando o erro material apontado, nos termos da fundamentação supra.É o voto.