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Processo:

Vistos, etc.
Trata-se de
agravo interno interposto
pela
apelante, ora
agravante,
em face
da decisão
por mim
proferida
(ref. evento
14.1 –
0026015-02.2017.8.16.0030
Ap)
na qual
não conheci
monocraticamente seu recurso de
apelação
em razão da intempestividade.
Aduz
a
agravante
(ref. evento 1.1), em síntese, que:
a)
a decisão monocrática deixou de considerar a determinação da Presidência do Tribunal de Justiça (decisão n.º 11746741), que estabeleceu diretrizes específicas para adequar a sistemática do sistema
Projudi
às novas regras de publicação do CNJ;
b)
a referida diretriz administrativa manteve a necessidade de observância de um intervalo de 10 (dez) dias entre a expedição da intimação no sistema eletrônico e sua efetiva publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), visando compatibilizar a leitura automática;
c)
no caso concreto, a Vara de origem desrespeitou o intervalo de
10
(dez) dias para a veiculação no DJEN após a expedição da intimação, realizando a publicação apenas
dois
dias
após o ato;
d)
a aplicação correta da regra de transição fixada pela Presidência deslocaria a data de disponibilização para
11/07/2025, o que tornaria tempestivo o recurso de apelação interposto em
29/07/2025;
e)
se a formação da intimação foi irregular, irregular também é o termo inicial de contagem de prazo adotado pela decisão agravada.
E, partindo da premissa correta, qual seja, a data da confirmação no sistema ou o prazo exibido pelo PROJUDI, a
apelação é manifestamente tempestiva.
Com contrarrazões (ref. evento 11.1), os autos vieram conclusos.

É o relatório.


Voto
Direto ao ponto, de fato existe
decisão da Presidência deste Tribunal
no
SEI nº 0058810-23.2022.8.16.6000, registrada sob o número 11746741, na qual se reconhece a possibilidade de adaptação do sistema para que o envio de decisões para publicação no DJEN ocorra apenas após o prazo de leitura no
Projudi.
Tal decisão, todavia, visou apenas facilitar o ajustamento de advogados à nova sistemática e orientar o próprio Tribunal acerca do procedimento a ser adotado para envio de decisões ao DJEN, mas jamais pretendeu burlar a determinação do CNJ no sentido de fornecer outro meio oficial de contagem de prazos.
Tanto é assim que, a seguir, no âmbito do SEI nº 0058810-23.2022.8.16.6000, foi emitido o ofício-circular interno nº 11767343, por meio do qual foram estabelecidas as orientações para o cumprimento da referida decisão nº 11746741. Vale dizer, já de início o ofício-circular deixa claro que o prazo deverá ser contado exclusivamente pelo DJEN e que outras comunicações são meramente informativas (caso da intimação pelo
Projudi), confira-se:
“Considerando as alterações promovidas na Resolução CNJ nº 455/2022, pela publicação da Resolução CNJ nº 569/2024, o contido na decisão (mov. 11557128) proferida pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso, nos autos de
CumprDec
0007669-94.2024.2.00.0000 e na decisão 11746741 proferida no SEI nº 0058810-23.2022.8.16.6000, ORIENTA-SE que, a partir de 16.05.2025, os prazos processuais deverão ter sua contagem iniciada pelas publicações no Diário Judicial Eletrônico Nacional-DJEN ou pelo Domicílio Judicial Eletrônico, sendo outras comunicações meramente informativas.”
Por fim, conforme se extrai dos autos do SEI nº 0058810-23.2022.8.16.6000, a referida adaptação foi implementada no sistema
Projudi
somente a partir de 14/07/2025, eis que foram necessários quase dois meses de estudos e testes para que se pudesse finalmente dar cumprimento à decisão nº 11746741.
À vista disso, ainda que se admitisse a contagem de prazo a partir do sistema
Projudi
com base na decisão nº 11746741 – o que se cogita apenas por amor ao debate –, fato é que a sistemática sequer havia sido levada a cabo à época em que a embargante
fora intimada da sentença pelo DJEN em 01/07/2025, tampouco quando fora intimada pelo
Projudi,
10/07/2025.
De todo modo, ainda que o modelo de comunicação entre
Projudi
e DJEN estivesse vigente na ocasião, fato é que, repita-se, a regra de observância obrigatória do prazo do DJEN passou a valer em 16/05/2025, de
sorte
que eventual divergência entre datas, seja antes ou depois da implementação das alterações determinadas da decisão nº
11746741, não muda a conclusão de que as intimações em sistema
Projudi
possuem natureza meramente informativa e que, de qualquer
forma, o prazo deve ser contado exclusivamente a partir da publicação no diário.
A propósito, acerca da obrigatoriedade de observância da publicação do DJEN em detrimento de qualquer outra, transcrevo o que expliquei na decisão monocrática acerca do conteúdo art. 4º da lei nº 11.419/2006 e da resolução nº 455/2022 do CNJ:

“Pois bem. Como se sabe, o Diário Eletrônico de Justiça Nacional (DJEN) foi criado pelo art. 4º da L. 11.419/2006 (Lei do processo eletrônico), tendo a Lei estabelecido que “a publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal” , bem como que “considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico” (art. 4º, §§ 2º e 3º, da L. 11.419/2006).
Além disso, o DJEN foi regulamentado pela Resolução CNJ nº 455/2022 (com redação dada pela Resolução CNJ nº 569/2024), a qual é expressa no sentido de que “nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal,
os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a
eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios” (art. 11, §3º, da Res. CNJ 455/2022).
Nesse sentido, recentemente, em decisão monocrática, o STJ considerou que “embora a parte alegue que o recurso estaria tempestivo, porquanto foi intimada no dia 06.06.2025 via sistema
Projudi
(fl. 1750), cumpre registrar que o CNJ regulamentou o uso do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), visando padronizar a comunicação no Judiciário, com base no artigo 196 do CPC. As regras foram estabelecidas nas Resoluções CNJ nº 234/2016, 455/2022 e 569/2024.
A partir de 16 de maio de 2025, os prazos processuais passaram a ser contados exclusivamente por publicações no DJEN ou no Domicílio Judicial Eletrônico” (AREsp
nº 2.980.203, Ministro Herman Benjamin, DJEN de 13/08/2025).”Sendo assim, verificada a intempestividade do apelo, é de rigor que ele não
fosse
conhecido.
Posto isso, voto no sentido de
negar provimento do agravo interno
do
apelante/agravante.