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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0007068-37.2026.8.16.0044

Recurso: 0007068-37.2026.8.16.0044 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Requerente(s): JENNIFER EDUARDA FERREIRA LEITE
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I -
Jennifer Eduarda Ferreira Leite interpôs Recurso Especial com fundamento no art. 105, III,
"a", da Constituição Federal (CF), contra o acórdão da 5ª Câmara Criminal deste Tribunal de
Justiça.
A Recorrente alegou, em síntese, violação aos dispositivos seguintes:
a) Arts. 157, caput e § 1º, e 240, § 1º, do Código de Processo Penal, sustentando que a busca
e apreensão domiciliar que originou a ação penal foi ilegal, pois o mandado judicial teria sido
expedido com fundamento apenas em denúncia anônima e diligências preliminares
insuficientes. Argumentou que não houve monitoramento efetivo, abordagens, apreensões
anteriores, registros de vigilância ou outros elementos objetivos aptos a caracterizar as
“fundadas razões” exigidas. Defendeu que a validade da busca foi reconhecida com base em
elementos frágeis, o que acarretaria a ilicitude da diligência e, por derivação, de todas as
provas obtidas.
b) Art. 386, VII, do Código de Processo Penal, sustentando que a condenação pelo crime do
art. 33 da Lei nº 11.343/2006 foi mantida sem prova suficiente da finalidade mercantil da droga
apreendida. Alegou que a condenação se baseou na apreensão de aproximadamente 30
gramas de crack, uma balança de precisão e um caderno de anotações, sem flagrante de
comercialização, apreensão de valores expressivos, interceptações, mensagens eletrônicas ou
outros elementos objetivos que demonstrassem a prática de tráfico. Argumentou que os
depoimentos policiais não poderiam, isoladamente, afastar a presunção de inocência e que
subsiste dúvida razoável acerca da destinação da substância apreendida. Sustentou, assim,
ser cabível a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação
da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006.
O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 10.1), manifestando-se pela inadmissão
do recurso.
II –
Com efeito, consignou o Órgão Julgador:
Isto posto, verifico que a determinação judicial da busca e apreensão
domiciliar mostrou-se devidamente fundamentada, pois alicerçada não
somente na denúncia apócrifa, mas em investigação preliminar que
evidenciou a existência de fundadas razões, nos termos do art. 240, § 1º,
do CPP. As diligências realizadas confirmaram o endereço e a
identificação da investigada, além de verificarem características concretas
do local, como a frequente presença de usuários de drogas e o fato de o
imóvel, em total dissemelhança com as demais casas da região, possuir
muros altos, portão inteiramente fechado e sistema de monitoramento por
câmeras de segurança, circunstâncias que reforçaram a plausibilidade da
suspeita criminal. Nada obstante, a impossibilidade da realização da
vigilância prolongada (campana velada) não fragiliza ou torna insuficientes
as informações colhidas na investigação, tendo em vista que os métodos
empregados pelos policiais confirmaram os dados objetivos e constataram
a movimentação externa relevante, restando evidentes os indícios mínimos
Desta forma, a denúncia anônima serviu apenas como ponto inicial da
investigação, sendo posteriormente corroborada por diligências efetivas
que forneceram justa causa suficiente para a expedição do mandado
judicial e legitimaram a mitigação da inviolabilidade domiciliar. [...] Sobre a
demonstração da condição de usuário, a doutrina ensina que o legislador
brasileiro adota o sistema da quantificação judicial para diferenciar o
usuário do traficante. Segundo esse critério, essa distinção será feita pelo
juiz a partir da análise do caso concreto. De modo a auxiliar o magistrado,
o art. 28 da Lei de Drogas, em seu § 2º, prevê que “Para determinar se a
droga se destinava a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à
quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se
desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à
conduta e aos antecedentes do agente”. No caso específico destes autos,
a materialidade delitiva restou comprovada pela Portaria (mov. 1.1),
Boletim de Ocorrência (mov. 1.2), Denúncia anônima (mov. 12.3), Ato
Circunstanciado de Busca Domiciliar (mov. 12.5), Termos de Depoimentos
(mov. 15.1 e 18.3), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 15.2), Registro
Fotográfico da recorrente (mov. 15.3), Laudo Toxicológico definitivo (mov.
18.1) e Relatório da Autoridade Policial (mov. 19.1). Outrossim, a autoria
do delito de tráfico também restou demonstrada. Isto porque, como
afirmaram os policiais civis em seus depoimentos (mov. 78.1 e 78.2), de
forma harmônica entre si e entre suas declarações da fase policial, a busca
e apreensão foi realizada em local com frequência de usuários de drogas,
sendo encontrado na residência da ré uma porção de 30g de crack, um
caderno com anotações de comércio de drogas e uma balança de
precisão. Ademais, em contrapartida ao alegado pela apelante em seu
interrogatório judicial (mov. 133.1), não foram verificados no local
petrechos característicos de usuários, sendo, em realidade, apreendidos
junto à porção da droga utensílios e ferramentas característicos da conduta
de tráfico. Ainda, destaco o apontado pela douta Procuradoria de Justiça
(mov. 14.1/TJ), em relação ao caderno de anotações apreendido na
residência, visto que este apresentava expressões notoriamente
associadas à dinâmica do tráfico, como “25 de maconha”, “5 de pedra”, “15
de pó”, “40 pino de 15” e “700 de lucro”. Nesse sentido, não há dúvidas
quanto à traficância. Além disso, não existem elementos de convicção que
retirem a credibilidade dos relatos dos agentes policiais, não se
comprovando motivação para falsas imputações. A palavra dos agentes
policiais merece especial credibilidade, ainda mais quando não
demonstrado que tivessem motivos para incriminar desarrazoadamente a
apelante. Sobre este tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou:
[...]. (mov. 27.1 – Apelação Criminal, autos n. 0013922-52.2023.8.16.0044
Ap)
Nesse contexto, verifica-se que as conclusões do Colegiado quanto à licitude busca e
apreensão e das provas derivadas, bem como no que diz respeito à comprovação da conduta
delitiva, estão em harmonia com o entendimento perfilhado pela Corte Superior, atraindo a
incidência da Súmula 83 do STJ, que “(...) impede o conhecimento de recurso especial quando
o entendimento do tribunal de origem está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ,
aplicando-se tanto às alíneas "a" quanto "c" do art. 105, III, da Constituição Federal.” (AREsp
n. 2.746.774/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025,
DJEN de 16/5/2025).
Confira-se:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.
FLAGRANTE DE CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. VALIDADE
DAS PROVAS. REANÁLISE FÁTICOPROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto
contra acórdão que manteve a condenação do recorrente pela prática de
tráfico de drogas. A parte recorrente alegou nulidade das provas obtidas
em busca e apreensão domiciliar, com fundamento em violação de
princípios constitucionais e suposta ilegalidade na atuação policial. [...] III.
RAZÕES DE DECIDIR 3. A atuação dos policiais foi legal, uma vez que
o mandado de busca e apreensão foi expedido por autoridade judicial
com base em denúncias e diligências anteriores, não se tratando
apenas de delação anônima. 4. A denúncia anônima foi corroborada
por diligências realizadas pela polícia, o que justifica a expedição do
mandado de busca, atendendo ao princípio da indisponibilidade do
interesse público. 5. A apreensão de drogas e outros elementos ilícitos
ocorreu em situação de flagrante delito, que dispensa a necessidade de
mandado judicial específico em crimes de natureza permanente, como o
tráfico de drogas, conforme previsto no art. 5º, XI, da CF e no art. 150, §
3º, do CP. 6. A alegada ilegalidade das provas foi afastada, pois a atuação
policial obedeceu aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, e
a busca foi realizada nos limites do mandado. [...] (AREsp n. 2.694.027/SP,
relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024,
DJEN de 12/12 /2024 – sem os destaques no original).

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS
CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA
USO PRÓPRIO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO. [...] 2. A análise de pedido de absolvição ou de
desclassificação do delito de tráfico de drogas para uso próprio em habeas
corpus é inviável quando depende de revolvimento do conjunto fático-
probatório apreciado pelas instâncias ordinárias. 3. A caracterização do
crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 não exige
apreensão de grande quantidade de droga ou flagrante do ato de
mercancia, sendo suficiente que as circunstâncias do caso concreto
indiquem a destinação mercantil do entorpecente. 4. Depoimentos de
policiais colhidos em juízo, sob contraditório, quando harmônicos e
corroborados por outros elementos de convicção, possuem idoneidade
probatória para embasar condenação penal por tráfico de drogas. [...]
(AgRg no HC n. 1.081.545/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto,
Quinta Turma, julgado em 13/5/2026, DJEN de 19/5/2026 – sem os
destaques no original)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ÓBICE DA SÚMULA
7/STJ. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI
DE DROGAS. RECURSO IMPROVIDO. [...] 8. A controvérsia envolve a
suficiência e o peso do acervo probatório que lastreou a condenação, o
que demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada
em recurso especial pela Súmula 7/STJ. [...] 10. As instâncias ordinárias
valoraram, de forma fundamentada e harmônica, os elementos de
prova (investigação prévia, circunstâncias do local, objetos
apreendidos e depoimentos) e concluíram pela destinação comercial
da substância, sendo inviável, na via eleita, alterar tal conclusão. 11.
Inexistiu violação ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006, pois a quantidade
apreendida foi apreciada em conjunto com demais circunstâncias do fato,
sem instituição de responsabilidade penal objetiva. IV. DISPOSITIVO E
TESE 12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de
julgamento: 1. A Súmula 7/STJ impede o reexame do conjunto fático-
probatório em recurso especial, inclusive quando a parte invoca
revaloração jurídica, mas a controvérsia envolve a suficiência das provas.
2. A desclassificação da conduta do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343
/2006, quando fundada na revalorização de provas, demanda revolvimento
probatório vedado na instância extraordinária. 3. A apreciação da
quantidade de droga apreendida deve ser realizada em conjunto com as
demais circunstâncias do fato, não configurando violação ao art. 42 da Lei
n. 11.343/2006 quando há fundamentação [...] (AgRg no AREsp n.
3.225.561/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4
/8/2026, DJEN de 13/8/2026 - sem os destaques no original)
Além do mais, conforme jurisprudência supracitada, verifica-se que o acolhimento das
pretensões recursais demandaria o reexame do conjunto probante dos autos, o que, como se
sabe, não se admite na via eleita, ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

III -
Diante do exposto, inadmito o recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ.
Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR43