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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento voltado contra decisão de mov. 62.1, proferida nos autos de impugnação de crédito sob nº 0002043-80.2024.8.16.0119, deduzida pela recuperanda, pela qual o pedido foi julgado procedente. Alega a agravante, em síntese, que: a) o d. juiz partiu de interpretação equivocada do contrato, o qual deveria respeitar o valor da garantia estabelecida na Cédula de Crédito Bancário, qual seja, R$ 402.000,00; b) o crédito está garantido em sua totalidade e, além da garantia de alienação fiduciária da máquina, existe garantia de título de capitalização; c) a extraconcursalidade do crédito decorrente cessão fiduciária de direitos creditórios deriva da aplicação direta do disposto no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, e é desinfluente o momento de performação do crédito cedido fiduciariamente, se antes ou depois do processamento da recuperação; d) o STJ uniformizou jurisprudência no sentido da não sujeição dos créditos previstos no § 3º, do art. 49, da Lei nº 11.101/2005, ainda que não individualizado e recaia sobre um crédito futuro, haja vista que a exigência de performance ou especificação do título representativo do crédito se revela incontornável, pois por ocasião da cessão fiduciária, afigura-se absolutamente impossível a individualização de título representativo do crédito cedido que ainda não tinha sequer sido emitido; e e) na remota hipótese de assim não se entender, convém ressaltar que o STJ se posiciona pela não repartição do crédito, portanto, se ele possui garantia, será extraconcursal em sua totalidade. Pugnou pelo provimento do recurso, confirmando a natureza extraconcursal do crédito totalmente garantido por alienação fiduciária, que apenas poderia perder essa característica quando da apreensão e liquidação do bem objeto da garantia (mov. 1.1).O recurso foi processado (mov. 11.1) e respondido (mov. 18.1), sobrevindo manifestação do Administrador Judicial (mov. 19.1).Encaminhados os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça, esta emitiu parecer pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso (mov.24.1). É o relatório.

VOTO E FUNDAMENTAÇÃOAs partes firmaram Cédula de Crédito Bancário no valor originário de R$ 400.000,00, assinada em julho/2023, portanto, anteriormente ao pedido de recuperação judicial. Na ótica do agravante, a dívida, como um todo, em razão da garantia fiduciária, deve ser excluída da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. A cédula, atualizada conforme a legislação, alcançou o montante de R$ 436.281,60. O bem objeto de garantia fiduciária foi avaliado em R$ 306.082,00, conforme Tabela Fipe (vide manifestação do Administrador Judicial – mov. 29.1 dos autos de origem) e, além disso, há previsão de garantia no percentual de 5% de cessão fiduciária, que importa no valor de R$ 20.000,00, cujos efeitos são equivalentes no âmbito do processo recuperacional. A controvérsia encontra solução no Enunciado nº 51, da I Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte redação: “O saldo do crédito não coberto pelo valor do bem e/ou da garantia dos contratos previstos no § 3º, do art. 49 da Lei nº 11.101/2005 é crédito quirografário, sujeito à recuperação judicial”.
No mesmo sentido segue precedente do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA. NATUREZA EXTRACONCURSAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto por instituição financeira contra decisão que inadmitiu recurso especial, visando reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que classificou crédito garantido por cessão fiduciária de recebíveis como quirografário no processo de recuperação judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o crédito garantido por cessão fiduciária de recebíveis, incluindo créditos futuros, deve ser considerado extraconcursal e, portanto, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial. III. Razões de decidir 3. O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é de que o crédito garantido fiduciariamente não se submete à recuperação judicial, pois é de propriedade resolúvel do credor, independentemente do momento em que é performado. 4. A extraconcursalidade do crédito garantido por alienação fiduciária ou cessão fiduciária de crédito limita-se ao valor do bem dado em garantia, devendo eventual saldo devedor ser habilitado como crédito quirografário. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para reconhecer a natureza extraconcursal do crédito objeto da impugnação, até o limite da garantia. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º;
Código Civil, art. 125.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.032.341/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 09.10.2023; STJ, AgInt no REsp 2.041.801/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 09.10.2023. (STJ – 4ª Turma, AREsp 2787595/GO, relator ministro Raul Araújo, DJe 6/5/2025).
Significa dizer que os créditos garantidos por alienação fiduciária e cessão fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, respeitando-se, todavia, o limite do valor do bem dado em garantia, que foi exatamente o que fez o d. juiz. Voto, portanto, no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.