Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto por
Adriana dos Santos Moreira Goes
contra
decisão
proferida nos autos n°
0000901-02.2022.8.16.0090
(mov.
20.1),
que
indeferiu o pedido de
restituição do automóvel
Chevrolet Onix, cor prata, placas BDJ-7H73, apreendido nos autos de cautelar inominada criminal nº 0006008-98.2021.8.16.0013.Irresignada
com a decisão,
a
apelante
interpôs recurso de apelação, pleiteando a restituição do
bem
apreendido, argumentando
ser estranha aos fatos penais apurados
e
ter agido de boa-fé ao adquirir de maneira lícita o veículo.
Além disso, afirma
que
o recurso
se trata de
incidente de restituição de bem apreendido e não
embargos de terceiros, bem como a restrição do bem
pelo Estado
fere
seu
direito
de uso
(mov. 66.1).
Em sede de contrarrazões, o Ministério Público se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso (mov.
75.1).
A douta Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer pelo conhecimento e desprovimento (mov. 15.1 – TJ-PR).
Após, vieram os autos conclusos.É o relatório.

VOTO E FUNDAMENTAÇÃOAdmissibilidade recursal
Em análise aos requisitos de admissibilidade, tanto intrínsecos quanto extrínsecos,
conheço do recurso.
MÉRITOPugna a defesa pela restituição
do automóvel Chevrolet Onix, cor prata, placas BDJ-7H73, apreendido no bojo de cautelar inominada criminal, sustentando que
a apelante a adquiriu de
maneira
lícita, observando ao princípio da boa-fé, bem como esta ser estranha aos fatos penais
em trâmite, os quais
deram origem a apreensão do veículo,
uma vez que não foi
mencionada na operação.
Todavia, não merece acolhimento.Nos termos dos
arts. 118 e seguintes do Código de Processo Penal, a restituição de coisa apreendida no curso da persecução penal encontra-se condicionada à
demonstração inequívoca do direito do requerente sobre o bem,
circunstância
ausente no caso em tela.Isso porque, embora a defesa aduza a origem lícita
e a boa-fé na compra
do
automóvel, sob o qual a apelante adquiriu a título oneroso, aquela deixou de formular o pedido com qualquer elemento probatório apto a comprovar a origem regular do bem ou a titularidade legítima.Consta nos autos
de origem (n° 000901-02.2022.8.16.0090),
a seguinte decisão que indeferiu o pleito
de restituição do automóvel (mov. 20.1):“2. Trata-se de pedido de restituição de veículo (Chevrolet Onix, cor prata, placas BDJ-7H73),
do qual não se possui informações acerca de sua origem lícita de compra, ou que esta ocorreu em concordância aos princípios de boa-fé.
In
casu, a Requerente alega que adquiriu o veículo por meio de uma financeira (M.K.J veículos), considerando que recaía uma alienação fiduciária sobre o automóvel. Não sendo possível à época a transferência do veículo assumiu as parcelas do financiamento tomando conhecimento da restrição via
Renajud
apenas em 18 de maio de 2021, alegando ter adquirido o veículo anteriormente à operação deflagrada.Sendo assim, mediante a não comprovação da origem dos valores e em razão de o pedido não vir acompanhado de documentação comprobatória da alienação do bem à Requerente, aplica-se os termos dos Art.130 e 131 do Código de Processo Penal, in verbis:Art. 130.
O
seqüestro
poderá ainda ser embargado:I -
pelo
acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração;II -
pelo
terceiro, a quem
houverem
os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.Parágrafo único.
Não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória.Art. 131.
O
seqüestro
será levantado:I -
se
a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência;II -
se
o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 74, II, b, segunda parte, do Código Penal;III -
se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado.
Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta,
INDEFIRO o pedido do requerente à restituição do automóvel uma vez que restam dúvidas no tocante à idoneidade da compra, e a proveniência lícita do bem, sendo necessário que se aguarde o
transito
em julgado da decisão nos autos principais.Outrossim, no presente caso, o sequestro do veículo será apenas levantado perante disposto em hipóteses previstas no art. 131, incisos II e II do Código de Processo Penal.Arquivem-se, observadas as formalidades legais pertinentes, em especial aquelas contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça.Cumpra-se. Diligências necessárias.”Percebe-se que
a
magistrada
a quo
não
identificou
nos autos
quaisquer
provas idôneas que comprovassem
a
aquisição
lícita do bem,
restando
dúvidas sobre a
alienação fiduciária
do
automóvel,
bem como
o caso
tratar-se
de embargos de terceiro, razão pela qual incidiu a aplicação do sequestro de bens,
de acordo
disposto no art. 130 e 131 do CPP.Desse modo, a
mera
alegação,
desacompanhada
de prova,
não se revela
suficiente
para afastar a presunção de legitimidade da apreensão realizada pela autoridade competente, sobretudo quando o bem pode guardar relação com os fatos apurados ou ainda interessar à instrução criminal.Logo, a restituição somente poderia ser deferida se presentes os seguintes requisitos:
comprovada propriedade do
bem,
o
que não restou demonstrado nos autos que bem móvel pertence à apelante, sobretudo porque não foi apresentado qualquer documento hábil capaz de comprovar a propriedade do veículo,
além de, se o bem
não interessar ao processo, o que também não restou preenchido,
devendo-se aguardar a sentença transitada em julgado dos autos principais.

Nesse sentido:
Apelação criminal.
incidente de restituição de bem apreendido.
Sentença de indeferimento. Insurgência da defesa.
I) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO.
VEÍCULO APREENDIDO NO CONTEXTO DE INQUÉRITO POLICIAL E AÇÃO PENAL QUE APURAM A PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUTOMÓVEL APREENDIDO NA POSSE DIRETA DO INVESTIGADO MARCOS, APONTADO COMO INTEGRANTE DE GRUPO CRIMINOSO ESTRUTURADO. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE FORMAL E CONDIÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ POR PARTE DA PESSOA JURÍDICA APELANTE. EXISTÊNCIA DE REGISTRO ADMINISTRATIVO EM SEU NOME E MENÇÃO A DECISÕES PROFERIDAS NA ESFERA CÍVEL. IRRELEVÂNCIA, NESTE MOMENTO, PARA AFASTAR OS INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DO BEM NO CONTEXTO DELITIVO. POSSE FÁTICA, DISPONIBILIDADE E UTILIZAÇÃO HABITUAL DO VEÍCULO PELO INVESTIGADO. DÚVIDA CONCRETA QUANTO À TITULARIDADE ECONÔMICA E À ORIGEM LÍCITA DO BEM. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO (ART. 156 DO CPP). APURAÇÃO CRIMINAL AINDA EM CURSO. INTERESSE DO BEM PARA A INSTRUÇÃO E PARA EVENTUAL DECRETO DE PERDIMENTO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. SENTENÇA
MANTIDA.ii) Recurso conhecido e não provido.1. A restituição de bens apreendidos no bojo de ação penal depende de: a) comprovação da propriedade do bem (artigo 120, ‘caput’, do Código de Processo Penal) e de sua origem lícita; b) desnecessidade dos bens para assegurar eventual reparação da vítima ou satisfação de despesas processuais e das penas pecuniárias na ocorrência de uma sentença condenatória; c) ausência de interesse na manutenção do bem para a instrução criminal (artigo 118 do Código de Processo Penal).2. A restituição de coisa apreendida só se justifica quando o bem que foi objeto da apreensão não interessa ao processo penal, de modo a não pairar dúvidas acerca da origem do bem.
(...)
6. Persistindo dúvida relevante quanto à efetiva titularidade e à origem lícita do veículo, bem como havendo possibilidade concreta de futura decretação de perdimento, revela-se inviável a restituição neste estágio processual, incumbindo à requerente o ônus de comprovar, de forma robusta, sua condição de terceira de boa-fé, nos termos do artigo 156 do CPP, ônus do qual não se desincumbiu
satisfatoriamente.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0070518-78.2025.8.16.0014 - Londrina
-
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO
-
J.
13.04.2026)
(destaquei)
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA – RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO – IMPOSSIBILIDADE – FEITO EM ANDAMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. “Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.” (Art. 118 do Código de Processo Penal).Apelação
conhecida e não provida. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001122- 66.2022.8.16.0063 - Carlópolis - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 18.03.2023) (destaquei)

Ademais, conforme ressaltado pela il. Procuradora de Justiça (mov. 15.1-TJPR):“Com efeito, da leitura atenta das razões recursais trazidas pela defesa, constata-se que esta não logrou êxito em demonstrar, de forma clara e indubitável, a procedência lícita dos valores.Em que pese tenha juntado os comprovantes de pagamento das parcelas em seu nome, não juntou qualquer documento que comprovasse a compra e venda do bem pela ré EDINEIA VALIM, tampouco ciência da financeira B.V. da referida operação.O documento acostado no mov. 1.4 é de confecção unilateral e não se presta para comprovar a procedência lícita do bem, tampouco a boa-fé da ora apelante.Outrossim, a defesa sustenta que “(…) A Apelante é pessoa estranha aos fatos penais apurados, não sendo investigada, denunciada ou mencionada na operação que deu origem ao bloqueio. A aquisição do veículo foi formalizada em 2020, mediante contrato de compra e venda, procuração pública e comprovantes bancários, muito antes do bloqueio via
Renajud
em maio de 2021 (…)”, porém, NENHUM DESSES DOCUMENTOS CITADOS FORA JUNTADO.”
Por fim, não se verifica ilegalidade ou desproporcionalidade na manutenção da constrição do bem, uma vez que a medida atende ao interesse público na adequada apuração dos fatos, não configurando violação indevida ao direito de
uso.Diante disso, ausente comprovação mínima do direito
pugnado, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a restituição do bem.CONCLUSÃOFace ao exposto, voto no sentido de
CONHECER
do recurso e, no mérito,
NEGAR PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.