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Processo:

I – RELATÓRIOCuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo Advogado João Alcione Lora em favor de IZAIAS RIBEIRO, preso preventivamente nos autos de Ação Penal nº 0010893-53.2025.8.16.0131, pela suposta prática dos delitos tipificados no artigo 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006.Sustenta o Impetrante, em síntese, que: (i) o decreto prisional encontra-se maculado por constrangimento ilegal, porquanto desprovido de fundamentação concreta apta a justificar a manutenção da medida extrema; e (ii) presença de condições pessoais favoráveis, notadamente residência fixa e ocupação lícita, elementos que afastam a necessidade da segregação cautelar e autorizariam a aplicação de medidas menos gravosas. A liminar foi indeferida (mov. 10.1).A douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento do writ e, no mérito, pela denegação da ordem (mov. 16.1). É, em suma, o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do writ.Para que seja concedida a ordem de habeas corpus, é necessária a demonstração de ilegalidade ou de abuso de poder na limitação ao direito de ir e vir:Artigo 5º, LXVIII, da CF: conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;Conforme se extrai dos autos da Ação Penal nº 0010893-53.2025.8.16.0131, o paciente foi detido em flagrante dia 03/10/2025, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido nos autos nº 0008319-57.2025.8.16.0131, instaurados para apurar a prática, em tese, dos crimes de roubo majorado, lesão corporal grave e disparo de arma de fogo. No endereço indicado na ordem judicial, foi localizado Lucas Goetten da Silva, que possuía mandado de prisão ativo (autos nº 0001373- 40.2023.8.16.0131), o qual recebeu voz de prisão. Na sequência, foi localizado 10,10 gramas de crack na cozinha utilizada por Lucas, além de dois aparelhos celulares, um pedaço de papelão contendo o número 46991272892 na janela, e mais duas porções da crack, pesando 3,70 gramas e 7,90 gramas, nos fundos do imóvel. No quarto de Izaias Ribeiro, localizaram-se 6 gramas de crack, 23,50 gramas de cocaína e quatro facas com registro de furto (Boletim de Ocorrência nº 937056/2025). Com Wagner Emanuel de Carvalho Vicentini foram apreendidos 2,90 gramas de crack. Foram encontrados ainda, R$ 1.179,00 na cômoda do quarto de Matheus Henrique Guimarães, e um celular. No quarto de Izaias Ribeiro foi localizada uma balança de precisão e, em sua posse, um celular.O flagrante foi devidamente homologado e, na sequência, convertido em prisão preventiva, (mov. 29.1 – 1° grau), sob a seguinte fundamentação (grifei):(...)Além disso, vê-se que, em relação a IZAIAS RIBEIRO, LUCAS GOETTEN DA SILVA e MATHEUS HENRIQUE GUIMARÃES, tinham em depósito drogas, em quantidade total razoável - 54,10 (cinquenta e quatro vírgula dez) gramas, sendo 23,50 (vinte e três vírgula cinquenta) gramas de cocaína e 30,60 (trinta vírgula sessenta) gramas de crack, que, por si só, não seria tão expressiva, mas que ganha tal expressividade diante da sua natureza - e de natureza altamente nociva à saúde - cocaína e crack -, sendo que, ao menos parcialmente, em formato apto à venda, porquanto já fracionada, em porções individualizadas, acompanhadas de balança de precisão e valor em espécie, traços bastantes característicos da prática da narcotraficância, e tal apreensão decorreu do cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido no contexto de investigação em desfavor do indivíduo (autos n. 0008318-72.2025.8.16.0131 e 0008319- 57.2025.8.16.0131), o que demonstra uma conduta de destacada afronta à saúde pública, seja pela evidente caracterização de mercancia, seja pelo potencial de atingimento de um público razoável por ocasião da venda das drogas, em razão da razoável quantidade e da alta nocividade à saúde dos entorpecentes objetos de apreensão, inclusive, ao menos parcialmente, já fracionados em porções, e da prática num aparente contexto de associação para o tráfico, quiçá de uma organização criminosa, sobretudo a considerar a população reduzida e a proporção diminuta da comunidade, ao que parece, destinatária final da narcotraficância, qual era, aquela do Município de Pato Branco/PR, a tornar a quantidade de drogas apreendida proporcionalmente ainda mais expressiva, sendo que, ainda, em relação a IZAIAS RIBEIRO, vê-se que, em tese, ocultava coisa produto de crime, não justificando, ao menos não legitimamente, a sua conduta.Assim, tem-se que tal cenário expressa a gravidade em concreto dos crimes, a especial reprovabilidade pelo modus operandi empregado e a própria periculosidade dos agentes, de modo que, mesmo eventualmente sendo favoráveis as condições pessoais dos agentes, a adoção de medidas de cautela pelo juízo, a fim de evitar o concreto receio de perigo gerado pelo estado de liberdade irrestrita dos indivíduos, faz-se necessária.(...)5. Quinto, quanto ao cabimento, vê-se que as infrações penais supostamente praticadas têm a si cominadas cumulativamente pena privativa de liberdade (arts. 180, caput, do Código Penal e 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006). Além disso, verifica-se que são, em tese, crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; e há reincidência em crime doloso (Movimentos n. 17.1 a 19.1).
6. Sexto, quanto à adequação, não é cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, porquanto insuficientes essas, dado que inadequadas à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais dos indivíduos, pois, diante do cenário anteriormente descrito, especialmente, em relação a IZAIAS RIBEIRO, a extensíssima, e, em relação a LUCAS GOETTEN DA SILVA e MATHEUS HENRIQUE GUIMARÃES, a razoável ficha de antecedentes das pessoas presas, o que evidencia a sua atual propensão à prática delitiva, inclusive de natureza específica, porquanto predominantemente envolvendo drogas, a prática, em tese, de novos crimes após terem sido beneficiados, em mais de uma oportunidade, por providências processuais benéficas e, em relação a IZAIAS RIBEIRO, após ter cumprido pena por fatos anteriores, e, em relação a LUCAS GOETTEN DA SILVA e MATHEUS HENRIQUE GUIMARÃES, enquanto cumpriam pena por fatos anteriores, o que demonstra o total descaso e a ausência de intenção em cumprir as ordens do Poder Judiciário, bem como o notório desprezo pela ação punitiva estatal, e, também, em relação a IZAIAS RIBEIRO, LUCAS GOETTEN DA SILVA e MATHEUS HENRIQUE GUIMARÃES, ter em depósito drogas, em quantidade total razoável - 54,10 (cinquenta e quatro vírgula dez) gramas, sendo 23,50 (vinte e três vírgula cinquenta) gramas de cocaína e 30,60 (trinta vírgula sessenta) gramas de crack, que, por si só, não seria tão expressiva, mas que ganha tal expressividade diante da sua natureza - e de natureza altamente nociva à saúde - cocaína e crack -, sendo que, ao menos parcialmente, em formato apto à venda, porquanto já fracionada, em porções individualizadas, acompanhadas de balança de precisão e valor em espécie, traços bastantes característicos da prática da narcotraficância, e tal apreensão decorreu do cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido no contexto de investigação em desfavor do indivíduo (autos n. 0008318- 72.2025.8.16.0131 e 0008319-57.2025.8.16.0131), o que demonstra uma conduta de destacada afronta à saúde pública, seja pela evidente caracterização de mercancia, seja pelo potencial de atingimento de um público razoável por ocasião da venda das drogas, em razão da razoável quantidade e da alta nocividade à saúde dos entorpecentes objetos de apreensão, inclusive, ao menos parcialmente, já fracionados em porções, e da prática num aparente contexto de associação para o tráfico, quiçá de uma organização criminosa, sobretudo a considerar a população reduzida e a proporção diminuta da comunidade, ao que parece, destinatária final da narcotraficância, qual era, aquela do Município de Pato Branco/PR, a tornar a quantidade de drogas apreendida proporcionalmente ainda mais expressiva, sendo que, ainda, em relação a IZAIAS RIBEIRO, em tese, ocultava coisa produto de crime, não justificando, ao menos não legitimamente, a sua conduta, tudo a expressar a gravidade em concreto dos crimes, a especial reprovabilidade pelo modus operandi empregado e a própria periculosidade dos agentes, além dos autos de prisão em flagrante, do termo circunstanciado, dos inquéritos policiais e das ações penais anteriores e dos inquéritos policiais e da ação penal em curso, bem como em razão da presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, como narrado acima, não se antevê a necessária suficiência de nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão para atendimento à garantia da ordem pública, por risco de reiteração delituosa (necessidade para evitar a prática de infrações penais), e à conveniência da instrução criminal, para garantir a efetividade da colheita de provas (necessidade para a investigação ou a instrução criminal).
Por fim, não há que se falar em substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, pois ausente hipótese legal a autorizar a providência. Assim, cabível a conversão da prisão em flagrante realizada em desfavor de IZAIAS RIBEIRO, LUCAS GOETTEN DA SILVA e MATHEUS HENRIQUE GUIMARÃES em prisão preventiva.(...)d) HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de IZAIAS RIBEIRO, LUCAS GOETTEN DA SILVA e MATHEUS HENRIQUE GUIMARÃES, com fundamento no art. 310, inc. I, do Código de Processo Penal;
e) CONVERTO a prisão em flagrante realizada em desfavor de IZAIAS RIBEIRO, LUCAS GOETTEN DA SILVA e MATHEUS HENRIQUE GUIMARÃES em prisão preventiva, com fundamento nos arts. 310, inc. II, 312 e 313 do Código de Processo Penal, razão pela qual DETERMINO a expedição de mandado de prisão, na forma do art. 285 do Código de Processo Penal, com cadastro no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) (art. 289-A do Código de Processo Penal); e.Em resposta preliminar apresentada em 10/11/2025, o paciente requereu a concessão de liberdade provisória. Contudo, o pedido foi indeferido (mov. 125.1), sob o fundamento de que permanecem hígidos os motivos que ensejaram a decretação de sua prisão preventiva. Na hipótese sob exame, não se verifica qualquer ilegalidade ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem, impondo-se, por conseguinte, sua denegação, especialmente porque a decisão proferida pelo Juízo a quo mostra-se devidamente fundamentada, individualizada e respaldada em elementos extraídos do caso concreto, demonstrando a necessidade da prisão preventiva, visando à garantia da ordem pública.Encontram-se, portanto, suficientemente demonstrados o fumus commissi delicti, à luz do boletim de ocorrência (mov. 1.35 – 1º grau), do auto de exibição e apreensão (movs. 1.29 a 1.34 – 1º grau) e do auto de constatação provisória de droga (mov. 1.27 – 1º grau), bem como o periculum libertatis, evidenciado pela gravidade concreta da conduta imputada, pela apreensão dos entorpecentes, das facas com registro de furto (Boletim de Ocorrência nº 937056/2025), de uma balança de precisão e da quantia de R$ 1.179,00 — apreensões que, consideradas em conjunto, indicam atividade de traficância — circunstâncias que reforçam o risco à ordem pública.Não bastasse isso, o paciente é reincidente, conforme sua expressiva ficha de antecedentes, evidenciando que respondeu a, pelo menos, quinze ações penais, possuindo, inclusive, quatro condenações com trânsito em julgado (mov.17.1 – Oráculo). Tais circunstâncias evidenciam a persistência na atividade criminosa e reforçam a necessidade da segregação cautelar, como medida indispensável à preservação da ordem pública. Ressalte-se que, mesmo a residência fixa e ocupação lícita, tal como alegado pela defesa, isoladamente, não se revelam aptas a ensejar a revogação da prisão preventiva. Isso porque, uma vez presentes os pressupostos e fundamentos para a decretação da prisão preventiva, não há que se falar em liberdade provisória ou nem mesmo substituição por medidas cautelares diversas da prisão, então inadequadas e insuficientes para atender as exigências do caso concreto.
Nesse sentido, reiteradamente, vem decidindo esta C. Câmara Criminal:Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico (Artigo 33, ‘caput’, e artigo 35, ambos da Lei Federal n. 11.343/2006). Decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva. I) Alegação de ilegalidade por ausência de fundamentação idônea para a custódia cautelar do paciente. Não acolhimento. Decisão atacada que historiou os fatos e, com base em dados concretos, apontou a presença dos pressupostos para a custódia provisória do paciente. II) Pedido de revogação da prisão preventiva. Aventada ausência dos pressupostos autorizadores da custódia preventiva. Não acolhimento. Prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria. Gravidade em concreto do delito. Circunstâncias concretas que indicam que o paciente é um dos integrantes de associação criminosa voltada para a prática do comércio ilícito de entorpecentes, inclusive com remessa postal de encomendas, via Correios. Prisão em flagrante do paciente ocorrida quando do cumprimento de mandados de prisão preventiva e de busca e apreensão. Apreensão de quantidade significativa de drogas de naturezas distintas (5.120 unidades de metanfetamina, 65 gramas de haxixe e 4,995 quilogramas de maconha), além da apreensão de R$ 326,00 em espécie, duas balanças de precisão, três máquinas seladoras e embalagens plásticas. Paciente reincidente específico. Periculosidade do agente comprovada. Risco concreto de reiteração delitiva. Segregação cautelar necessária para o acautelamento da ordem pública, especialmente diante da necessidade de interrupção do ciclo delitivo. Ausência de constrangimento ilegal. III) Pleito de fixação de outras medidas cautelares diversas do cárcere. Inviabilidade. Presença de requisitos autorizadores da constrição cautelar. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem conhecida e denegada.1. Respeitadas as condições de admissibilidade previstas no artigo 313, ‘caput’, do Código de Processo Penal, existindo prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), a prisão preventiva poderá ser decretada quando o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado exija sua custódia de forma indispensável para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (periculum libertatis), nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. O fumus comissi delicti (comprovação da existência do crime e indícios de autoria) e o periculum libertatis (perigo concreto causado pela permanência da agente em liberdade) estão devidamente evidenciados na decisão que decretou a constrição cautelar do paciente. 3. Conforme atual posicionamento jurisprudencial das Cortes Superiores, é possível a decretação da prisão preventiva quando a complexidade ou a circunstancialidade do delito evidenciam a gravidade em concreto do crime, sendo legítima a decisão que assim se fundamenta (STF, 2ª Turma, RHC 216262 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, julgado em 27.03.2023; e STJ, 5ª Turma, AgRg no HC n. 914.866/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 01.07.2024). 4. ‘In casu’, evidencia-se que a prisão preventiva do paciente encontra amparo no risco concreto de reiteração delitiva – paciente reincidente específico – e na gravidade em concreto dos delitos que lhe foram imputados - (tráfico de drogas e associação para o tráfico). Observa-se que o paciente foi preso em flagrante delito quando do cumprimento de mandados de prisão preventiva e de busca e apreensão expedidos em decorrência de ampla investigação policial que indica que o paciente é um dos integrantes de grupo criminoso voltado à prática do crime de tráfico de drogas. 5. Além dos elementos indiciários que apontam o envolvimento do paciente em tal grupo criminoso, foram apreendidos em sua residência expressiva quantidade e variedade de entorpecentes (5.120 unidades de metanfetamina, 65 gramas de haxixe e 4,995 quilogramas de maconha), além de R$ 326,00 em espécie, duas balanças de precisão, três máquinas seladoras e embalagens plásticas, circunstâncias que ensejaram a sua prisão em flagrante e posterior conversão em custódia preventiva. 6. Logo, as circunstâncias concretas do caso em apreço evidenciam a necessidade da medida extrema para garantia da ordem pública diante da inegável gravidade em concreto dos delitos praticados e do inequívoco risco de reiteração delitiva. 7. Comprovada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não se justifica a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, devido à sua insuficiência e inadequação à hipótese concreta. 8. Ordem conhecida e denegada. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0123475-98.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 16.11.2025)Diante dos elementos coligidos dos autos e dos fundamentos ora expostos, resta evidenciada a adequação e necessidade da prisão preventiva, ausentes ilegalidade ou abuso de poder, motivo pelo qual a denegação da ordem de habeas corpus é medida que se impõe.ConclusãoNestes termos, à luz das razões expostas, VOTO no sentido de CONHECER o presente habeas corpus e DENEGAR a ordem impetrada, em favor de IZAIAS RIBEIRO.