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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível do Foro Central de Londrina da Comarca da Região Metropolitana de Londrina que, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais nº 0052495-60.2020.8.16.0014, indeferiu o pedido dos autores pela aplicação do art. 400 do CPC e impulsionou o feito (mov. 337.1 e 362.1). Insatisfeitos, os autores interpuseram o presente recurso alegando, em síntese, que: a) A decisão agravada interpretou equivocadamente a manifestação dos agravantes como desistência da produção de prova, sendo que a intenção era apenas solicitar a presunção de veracidade dos fatos, conforme o art. 400 do CPC, em razão do descumprimento das ordens judiciais pelo Banco Cifra;b) O encerramento da fase probatória sem a produção da prova essencial, que é o laudo cautelar, compromete o direito de defesa dos agravantes e a busca pela verdade real no processo; c) O comportamento omissivo do Banco Cifra, que não apresentou a documentação solicitada, evidencia a necessidade da produção da prova e a aplicação da presunção de veracidade dos fatos, conforme o art. 400 do CPC;d) A decisão agravada violou o devido processo legal ao obstar o acesso a prova essencial e permitir que a instituição financeira se beneficie de sua reiterada desobediência às ordens judiciais. Pugnaram pela antecipação dos efeitos da tutela recursal, e no mérito, pela reforma da decisão (mov. 1.1). Foi deferido o processamento do recurso (mov. 8.1). O juiz a quo comunicou ciência (mov. 16). Os agravados não apresentaram contrarrazões (mov. 17/19). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar a aplicabilidade do artigo 400, inciso I do Código de Processo Civil ao réu Banco Cifra S.A., ora agravado. Consta da petição inicial que a primeira autora, Rosana Quirino dos Santos, adquiriu um veículo diretamente da empresa ré (garagem Mundial Veículos – Maria Isabel Teodoro ME), mediante contrato de financiamento celebrado com o Banco Cifra S.A. Posteriormente, o veículo foi vendido a Jackison Sanches, que o transferiu a Altamiro Francisco Mota. Foi este último quem constatou, ao tentar realizar a transferência junto ao Detran, que o motor do veículo estava adulterado, o que motivou a propositura da presente ação indenizatória (mov. 1.1). De acordo com a narrativa autoral, o Banco Cifra S.A financiou a aquisição do veículo posteriormente identificado com vício oculto grave (adulteração do motor), e era o proprietário fiduciário do bem à época da transação. Os autores sustentam que o banco teria exigido (ou deveria ter exigido) a realização de vistoria cautelar antes da liberação do financiamento, documento que entendem imprescindível para o julgamento do feito. Por isso, além de o Banco ter sido incluído no polo passivo da demanda, lhe foram expedidos diversos ofícios para que instruísse o feito com cópia do contrato de financiamento e laudo de vistoria cautelar integral. Diante de reiteradas intimações sem resposta, o Juiz singular aplicou multas por ato atentatório à dignidade da justiça (mov. 248.1 e 331.1). Os autores requereram a aplicação do art. 400 do CPC em desfavor dos réus, ante a ausência de apresentação de provas imprescindíveis (mov. 257.1, 321.1 e 334.1). Sobreveio a seguinte decisão (mov. 337.1): Como se extrai do relatório supra, o Banco Cifra já foi intimado em mais de dez oportunidades para prestar os esclarecimentos requeridos pelos autores. A demanda resta estagnada há cerca de três anos em razão da desídia da referida instituição financeira em sequer se dignar a esclarecer nos autos se existem os documentos pleiteados pelos requerentes, quais sejam: cópia integral do contrato de financiamento realizado entre o banco e a autora ROSANA QUIRINO DOS SANTOS (CPF sob nº 043.619.339-60), bem como o laudo de vistoria cautelar integral contendo as fotos do veículo GM, Modelo Corsa Gl. 1.6, ano 97/98, na cor Preta, de placa nº AHJ -5807. Nesse cenário, não se justifica a insistência na produção da referida prova, quando a parte autora requereu por sua desistência (seq. 334.1), ao que os réus não se opuseram (seq. 335). A despeito de já ter sido reconhecida nos autos a essencialidade de tais esclarecimentos, é notório que a produção da prova não pode eternizar o andamento do feito, em violação ao princípio da celeridade, sob pena de esvaziar a pretensão dos autores com a presente demanda. Ainda, se justifica a dispensa de novo pedido de esclarecimentos considerando que foram produzidas outras provas nos autos, as quais, à luz dos fatos narrados e do ônus da prova (art. 373, CPC), deverão ser sistematicamente analisadas para fins de se obter uma conclusão no que toca ao mérito do feito. Dito isso, esclareço que a prova em questão foi requerida e impulsionada pelos autores, como se extrai da petição de seq. 34.1 e 41.1 e não se presta a confirmar as teses dos réus, mas sim, apresentar a realidade dos fatos, sendo apta a confirmar qualquer das versões apresentadas no feito. Assim, não há o que se falar em presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial, com fulcro no art. 400, CPC, em razão da impossibilidade de produção da prova que, repisa-se, foi requerida pelos autores e não pelos réus. No mais, qualquer análise acerca das provas produzidas ou não por cada uma das partes tem lugar em sentença, de forma que deixo de me debruçar sobre o tema neste momento. Ao que os autores se insurgem, afirmando que a vistoria cautelar é obrigatória no financiamento de veículos usados e que não houve desistência da prova. Sustentam que a decisão incorre em erro material ao presumir desistência inexistente e obstaculiza o acesso à “prova mais relevante da demanda”, permitindo à instituição financeira se beneficiar da reiterada desobediência de ordens legais. Diante disso, pleiteiam seja determinado o prosseguimento das diligências necessárias para obtenção dos documentos ou, alternativamente, que seja reconhecida a aplicação do art. 400 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos que os documentos comprovariam. Pois bem. Prevê o artigo 400 do Código de Processo Civil: Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se:I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398;II - a recusa for havida por ilegítima.Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido. Dessa sistemática extraem‑se três premissas: (i) ao determinar à parte que exiba documento em seu poder (art. 396 do CPC), o juiz pode lançar mão de medidas coercitivas destinadas a assegurar o cumprimento da ordem; (ii) não sendo atendida a determinação judicial, e persistindo a inércia do requerido, o magistrado pode solucionar a controvérsia mediante a aplicação do art. 400, inciso I do CPC, que consubstancia verdadeira regra de julgamento, não sanção processual, e (iii) por fim, tais providências se justificam pelo fato de que o juiz é o destinatário da prova, a quem compete avaliar sua necessidade e os efeitos decorrentes de sua não produção. Nesse sentido, oportuna a lição de Vitor de Paula Ramos: O Código de Processo Civil de 2015, por outro lado, não deixa dúvidas sobre a exibição ser um dever. Em caso de não adoção do comportamento esperado (levar a prova a juízo), resta configurado um ilícito, podendo o juiz utilizar a força do direito para “dobrar a vontade” da parte resistente. Assim procedendo, o legislador brasileiro não mais permite que o juiz, autêntico buscador da verdade, se contente com que a parte, sem qualquer justificativa, simplesmente não leve uma prova relevante a juízo. Dá a ele, com efeito, ferramentas concretas, idôneas e eficientes para que a resolução do conflito por regras de julgamento seja efetivamente a ultima ratio. (...)Sua desobediência, destarte, caracteriza um verdadeiro ilícito, podendo não só acarretar sanções, mas também a utilização de técnicas coercitivas, para que sua vontade seja dobrada, ou sub-rogatórias, para que seja substituída (entre outras). (...)Isso tudo de modo não só a propiciar, tendencialmente, decisões mais justas, mas também de fazer com que seja desnecessário “mexer” nos “ônus” probatórios (isto é, no critério de “desempate” para casos de insuficiente corroboração de hipóteses fáticas). (RAMOS, Vitor de Paula. Ônus da prova no Processo Civil. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2018. 2ª ed. E-book não paginado) No caso deste processo, nota-se que o banco foi intimado nos movs. 67.1, 149.1, 172.1, 193.1, 220.1, 228.1, 242.1, 253.1, 296.5 e 321.3. Tais intimações se referem às determinações do juízo de mov. 61.1, 148.1, 166.1, 192.1, 207.1, 225.1, 241.1, 252.1, 273.1 e 306.1. Diante da notória ausência de resposta, dentre essas intimações o Juiz singular determinou que o Banco Cifra informasse o local exato onde o contrato e o laudo de vistoria cautelar pudessem ser encontrados (mov. 225.1 e 241.1), bem como a busca e apreensão desses documentos (mov. 207.1, 273.1, 306.1). A inércia da casa bancária resultou em duas aplicações distintas de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (mov. 248.1 e 331.1). Portanto, observa‑se que o magistrado de primeiro grau já lançou mão das medidas coercitivas previstas no parágrafo único do art. 400 do Código de Processo Civil. Contudo, a aplicação do inciso I desse dispositivo, como pretendem os agravantes, não se dá de forma imediata ou automática, pois a valoração da prova ocorre no momento do julgamento, em cognição exauriente, sendo certo que eventual procedência dos pedidos autorais depende da análise do conjunto probatório produzido nos autos. Também nesse sentido, o já citado Vitor de Paula Ramos, em Ônus da prova no Processo Civil: O que determina quem vence e quem sucumbe em um processo judicial, ao fim e ao cabo, não é a atividade das partes, mas sim a existência de elementos de corroboração suficientes. Tudo isso independentemente de quem foi o sujeito responsável pelo aporte de uma ou de outra prova ao juízo.Trata-se, com efeito, daquilo que Chiovenda e Dinamarco já previam, ou seja, que, conferindo ao juiz poderes de investigação sobre os fatos da causa, não haveria mais sentido em falar-se em um ônus de produzir provas, por não ser algo ligado necessariamente a uma atividade da parte. São, portanto, momentos diferentes o da produção de provas, o da valoração dessas e o das consequências por eventual insuficiente corroboração das hipóteses fáticas. A produção da prova não tem ligação direta, necessária e automática com sua valoração; muito menos com a eventual insuficiência de corroboração. (RAMOS, Vitor de Paula. Ônus da prova no Processo Civil. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2018. 2ª ed. E-book não paginado) Portanto, não assiste razão aos agravantes quando pleiteiam, com o presente recurso, que seja determinado o prosseguimento das diligências destinadas a obter o contrato e o laudo de vistoria cautelar. Como já exposto, o juiz é o destinatário da prova (art. 371 do CPC) e a ele cabe decidir a necessidade de sua produção, devendo também zelar pela razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal). Decorridos três anos de paralisação da demanda para a produção da prova, a decisão sobre a sua pertinência compete ao magistrado que decidirá a lide, sem prejuízo de eventual alegação de cerceamento de defesa a posteriori. Melhor razão não assiste ao pedido alternativo para que desde logo seja reconhecida a aplicabilidade do artigo 400, I do CPC, a fim de admitir a presunção de veracidade dos fatos que os documentos pretendidos comprovariam (adulteração pré-existente do veículo). A regra insculpida no artigo mencionado não é de sanção ou de procedimento - é regra de julgamento, a ser aplicada conforme critério do magistrado sentenciante, ao sentenciar. Ademais, cabe repetir que são “momentos diferentes o da produção de provas, o da valoração dessas e o das consequências por eventual insuficiente corroboração das hipóteses fáticas. A produção da prova não tem ligação direta, necessária e automática com sua valoração; muito menos com a eventual insuficiência de corroboração” (ibid.). Pelo exposto, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo a decisão agravada como proferida.
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