SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0137104-42.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed Apr 08 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 08 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERE APLICAÇÃO DO ART. 400, I, DO CPC. MEDIDAS COERCITIVAS JÁ ADOTADAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE É REGRA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO NÃO AUTOMÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de indenização que indeferiu o pedido de aplicação do art. 400, inciso I do Código de Processo Civil, determinando o prosseguimento do feito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em (i) saber se é viável determinar a continuidade das diligências para obtenção dos documentos pretendidos pelos agravantes, e (ii) definir se o descumprimento de ordem judicial de exibição de documentos autoriza a aplicação imediata da presunção de veracidade prevista no art. 400, inciso I do CPC, ou se tal providência depende da valoração do conjunto probatório no momento do julgamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não deve ser determinado o prosseguimento das diligências para obter o documento pretendido. O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir a necessidade de sua produção, devendo também zelar pela razoável duração do processo.4. O juiz já adotou medidas coercitivas nos termos do parágrafo único do art. 400 do CPC. A presunção prevista no inciso I do referido dispositivo não opera de forma automática, constituindo regra de julgamento a ser aplicada apenas no momento da sentença, após a análise do conjunto probatório. A valoração da prova compete ao julgador no exercício da cognição exauriente, não sendo possível antecipar, nesta fase, os efeitos da presunção legal.IV. DISPOSITIVO5. Recurso desprovido.___Dispositivos relevantes citados:Código de Processo Civil, arts. 373, 396 e 400.