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Processo:
0137123-48.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): paulo damas
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Mon Feb 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAMEHabeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra decisão da Vara Criminal de Pato Branco que converteu em preventiva a prisão em flagrante decorrente de mandado de busca e apreensão cumprido nos autos nº 0008319-57.2025.8.16.0131. O paciente responde pelos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/2006.Durante o cumprimento do mandado, foram apreendidas porções de crack e cocaína, totalizando 54,10 gramas, celulares, balança de precisão e R$ 1.179,00 na cômoda do paciente, além de outros objetos relacionados à atividade de traficância.O flagrante foi homologado e, na sequência, convertido em prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, diante da apreensão dos entorpecentes, do modus operandi, da possível associação para o tráfico e da reincidência específica do paciente. O pedido de liberdade provisória foi indeferido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se subsistem os pressupostos e fundamentos autorizadores da prisão preventiva, com base no art. 312 do CPP, aptos a justificar a manutenção da custódia cautelar do paciente.III. RAZÕES DE DECIDIRHá prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, demonstrados pelo boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e laudo de constatação provisória de droga.O periculum libertatis encontra-se configurado pela apreensão de entorpecentes fracionados, balança de precisão e valor em espécie, indicativos de prática de traficância, bem como pela reincidência específica do paciente em delitos de tráfico.A fundamentação da decisão impugnada é concreta, individualizada e baseada em elementos do caso, em conformidade com o art. 312 do CPP. As medidas cautelares diversas mostram-se insuficientes para resguardar a ordem pública.A jurisprudência do STJ e deste Tribunal admite a segregação cautelar diante da gravidade concreta do delito, da reiteração delitiva e da inadequação das medidas do art. 319 do CPP.IV. DISPOSITIVO E TESEOrdem de habeas corpus conhecida e denegada.Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva justifica-se quando demonstrados, com base em elementos concretos, a gravidade da conduta, o risco à ordem pública e a reincidência específica do custodiado. 2. É inviável a substituição da prisão por medidas cautelares diversas quando insuficientes para conter o risco de reiteração delitiva.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 285, 289-A, 310, incs. I e II, 312, 313 e 319; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 994.296/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 11.06.2025; TJPR, HC nº 0123475-98.2025.8.16.0000, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 16.11.2025.