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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos por UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra o acórdão que, nos autos de apelação cível nº 0042290-64.2023.8.16.0014, deu parcial provimento a ambos os recursos interpostos pelas partes (Apelação 1 e 2), nos termos assim ementado:“Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Fornecimento de medicamento e reembolso de consultas médicas em plano de saúde. Apelação 1 (autora) parcialmente provida e apelação 2 (ré) parcialmente provida, com determinação de observância da cláusula de coparticipação contratual. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela autora e pelo plano de saúde contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência, determinando o fornecimento do medicamento Rituximabe e o pagamento de R$ 24.433,40 à autora, além de estabelecer condições para a continuidade do tratamento e a apuração de despesas em liquidação de sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde deve fornecer o medicamento Rituximabe para tratamento da Síndrome de Sjogren e ressarcir as despesas com consultas médicas realizadas fora da rede credenciada, considerando a validade da cláusula de coparticipação contratual.III. Razões de decidir3. A autora foi diagnosticada com Síndrome de Sjogren e Ataxia Cerebelar, necessitando do medicamento Rituximabe, que apresentou melhora parcial dos sintomas.4. A negativa do plano de saúde em fornecer o medicamento foi considerada indevida, pois o tratamento é respaldado por evidências científicas e recomendações de especialistas.5. A legislação vigente permite a cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS, desde que comprovada a eficácia do tratamento prescrito.6. A autora não encontrou médicos credenciados aptos a tratar sua condição, justificando a busca por atendimento fora da rede credenciada.7. A cláusula de coparticipação contratual, no caso concreto, pode ser aplicada nas despesas de reembolso.8. O reembolso das consultas futuras deve ser realizado administrativamente, evitando a necessidade de liquidação de sentença para cada consulta.IV. Dispositivo e tese9. Apelação 1 parcialmente provida para determinar que a obrigação de fazer consistente no reembolso das consultas realizadas no curso do processo com os dois médicos que acompanham a autora seja realizada mediante a cobrança em cumprimento de sentença, e Apelação 2 parcialmente provida para determinar a validade da cláusula de coparticipação contratual.Tese de julgamento: Nos contratos de plano de saúde, a negativa de cobertura para medicamentos e tratamentos não previstos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) pode ser contestada judicialmente, desde que haja comprovação da eficácia do tratamento prescrito por médico assistente, considerando a natureza da doença e a urgência do tratamento, além de ser garantido o reembolso integral das despesas quando não houver prestador habilitado na rede credenciada.”.
Nas suas razões (mov. 1.1) alega a embargante que o acórdão é omissão, pois condenou ao reembolso integral de consultas médicas, sob o fundamento de suposta insuficiência da rede credenciada para tratamento da Síndrome de Sjögren, considerando apenas contatos da autora com neurologistas, os quais informaram não realizar o tratamento da doença, afirmando que este deveria ser conduzido por reumatologistas. Aponta que tal circunstância foi interpretada de forma incompleta, pois a própria UNIMED comprovou nos autos a existência de reumatologistas credenciados aptos ao tratamento.
Contrarrazões em mov. 14.1.
É o relatório.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”

Dessa forma, os embargos declaratórios são cabíveis quando existir alguma espécie de contradição ou obscuridade na sentença ou acórdão ou, ainda, omissão acerca de ponto sobre o qual deveria haver algum pronunciamento.No caso, verifica-se que a pretensão da embargante é a rediscussão do acórdão visando afastar o dever de reembolso. Vejamos.
Em resumo, foram interpostas apelações cíveis tanto pela autora, beneficiária de plano de saúde, quanto pela Unimed de Londrina, contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer, confirmando tutela de urgência para fornecimento do medicamento Rituximabe, bem como condenando a operadora ao ressarcimento de despesas médicas e ao custeio de consultas realizadas fora da rede credenciada.
A autora, ora embargada, foi diagnosticada com Síndrome de Sjögren associada à Ataxia Cerebelar, doença autoimune, rara e progressiva, tendo apresentado falha terapêutica com tratamentos convencionais, razão pela qual lhe foi prescrito o Rituximabe, com melhora parcial do quadro clínico e recomendação médica de continuidade, sob pena de agravamento dos sintomas neurológicos.A apelação da autora foi parcialmente provida, para determinar que a obrigação de fazer consistente no reembolso das consultas realizadas no curso do processo com os dois médicos que acompanham a autora seja realizada mediante a cobrança em cumprimento de sentença. A apelação da parte ré foi parcialmente provida, para determinar a validade da cláusula de coparticipação contratual.Esclareceu o acórdão que, a despeito da alegação da ora embargante, de que não houve solicitação prévia de alguns atendimentos que a autora foi submetida, o que supostamente justificaria a improcedência do pedido, no caso inexiste previsão contratual que determine a obrigatoriedade de solicitação prévia para posterior pedido de reembolso.No que concerne ao reembolso das consultas médicas realizadas fora da rede credenciada, o acórdão destacou que, embora a regra contratual seja a utilização da rede própria, a Lei 9.656/1998 e a Resolução Normativa 566/2022 da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, no caso, impõem o dever de reembolso quando houver indisponibilidade de prestador habilitado para o atendimento necessário.
Isto porque, verificou-se que a prova dos autos demonstrou que a autora buscou atendimento junto a médicos da rede credenciada, inclusive profissionais indicados pela própria Unimed, todavia, não encontrou especialista com formação em neuroimunologia capaz de tratar adequadamente sua doença rara.
Alega a embargante que “ao ver da UNIMED, o acórdão incorre em obscuridade e omissão. Isso porque, no mov. 23.5 dos autos originários, encontra-se um relatório, juntado pela UNIMED, indicando tanto neurologistas quanto reumatologistas credenciados à operadora”.
Nesse ponto, consta expressamente análise no acordão:“Nesse contexto, infere-se das provas produzidas nos autos que a autora buscou atendimento na rede credenciada, inclusive com os médicos indicados pela ré em mov. 23.5, não encontrando neurologista especialista em neuroimunologia, ou seja, habilitado para o tratamento de sua doença.A operadora do plano de saúde, por sua vez, apenas alegou de forma genérica que dispõe de profissionais nas áreas de Alergia, Imunologia e Neurologia na rede credenciada, isto é, não comprovou que seus médicos credenciados estão aptos a atender/tratar da doença rara da autora, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil.Oportuno ressaltar que, a despeito da alegação da Apelante 2, de que o tratamento da autora é eletivo, deve-se levar em conta que se trata de doença rara, autoimune, que se não tratada com a devida urgência e especialidade, agravará mais ainda o estado debilitado da paciente, que é idosa, tem dificuldade progressiva de marcha, com desequilíbrio e quedas, além de dificuldade de fala e queixas cognitivas, conforme relatórios médicos juntados nos autos (mov. 1.14, atualizado em mov. 91.2).”
Como visto, ressaltou o acórdão impugnado que a operadora se limitou a alegações genéricas acerca da existência de neurologistas e imunologistas credenciados, sem comprovar a aptidão técnica específica para o manejo do caso, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil.
Diante disso, o acórdão reconheceu a insuficiência da rede credenciada e manteve o dever de ressarcimento das despesas suportadas pela autora.
Feitas tais constatações, verifica-se que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, verificando-se somente a pretensão de revisão da decisão, o que excede a esfera de cabimento dos embargos de declaração.
Portanto, impossível a alteração do acórdão quando inexistentes as hipóteses elencadas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil.
Pelo exposto, voto pelo desprovimento dos embargos de declaração, conforme fundamentação.