SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0137170-22.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto anderson ricardo fogaca
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Pinhais
Data do Julgamento: Mon Jul 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 27 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. CURADORIA ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO. HONORÁRIOS À CURADORA ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1 Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que rejeitou pedido de limitação da multa contratual, manteve constrição patrimonial, determinou a juntada de procuração pela curadora especial e autorizou o prosseguimento da execução. 1.2 A decisão agravada afastou a alegação de excesso da penalidade contratual, rejeitou a alteração do termo inicial de incidência da multa e manteve bloqueio de valores realizado via SISBAJUD. 1.3 O recorrente sustentou, em síntese, a necessidade de concessão da gratuidade da justiça, a exigência de prévia liquidação da multa, a excessividade da cláusula penal, a inadequação da constrição patrimonial, a desnecessidade de procuração para a curadora especial e o arbitramento de honorários em favor desta. 1.4 O recorrido apresentou contrarrazões defendendo a manutenção integral da decisão. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há cinco questões em discussão: (i) se houve inovação recursal quanto à alegação de necessidade de prévia liquidação da multa contratual; (ii) se a apuração da cláusula penal exigia procedimento autônomo de liquidação; (iii) se o valor da cláusula penal contratual poderia ser reduzido equitativamente; (iv) se é impenhorável quantia inferior a quarenta salários-mínimos depositada em conta bancária; e (v) se a curadora especial necessita de procuração para atuar e faz jus à remuneração pela atuação recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A preliminar de inovação recursal foi afastada, pois a discussão relativa à forma de apuração da multa, aos limites do título executivo e ao excesso da penalidade já integrava a controvérsia submetida ao juízo de origem, constituindo a tese recursal mero desdobramento argumentativo de insurgência anteriormente deduzida. 3.2 O pedido de gratuidade da justiça foi rejeitado, uma vez que a representação por curadora especial não gera presunção automática de hipossuficiência econômica, exigindo-se demonstração mínima da incapacidade financeira da parte, a qual não foi produzida nos autos. 3.3 A alegação de necessidade de prévia liquidação da multa não prospera, porque a sentença estabeleceu critérios objetivos suficientes para a apuração do montante devido, mediante simples cálculo aritmético, dispensando procedimento liquidatório autônomo, nos termos dos arts. 509, §§ 1º e 4º, e 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. 3.4 A cláusula penal executada possui natureza contratual, submetendo-se ao regime dos arts. 408 a 416 do Código Civil, não se confundindo com as astreintes previstas no art. 537 do Código de Processo Civil. 3.5 Embora válida a cláusula penal reconhecida no título executivo, o montante exigido mostrou-se manifestamente excessivo em relação ao valor do contrato e ao saldo inadimplido, autorizando o controle judicial previsto nos arts. 412 e 413 do Código Civil, em observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento sem causa. 3.6 A redução equitativa da cláusula penal para o equivalente a 10% do valor contratual preserva sua função compensatória e coercitiva sem produzir resultado incompatível com a finalidade econômica do negócio jurídico. 3.7 Reconheceu-se a impenhorabilidade da quantia bloqueada, por se tratar de valor inferior ao limite de quarenta salários-mínimos previsto no art. 833, X, do Código de Processo Civil, inexistindo demonstração de fraude, abuso de direito ou má-fé aptos a afastar a proteção legal. 3.8 A curadoria especial prevista no art. 72, II, do Código de Processo Civil decorre de nomeação judicial e constitui múnus público, razão pela qual a legitimidade processual da curadora independe da apresentação de procuração outorgada pela parte revel citada fictamente. 3.9 É devido o arbitramento de honorários em favor da curadora especial pela atuação recursal desempenhada, nos termos da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO para reduzir a cláusula penal ao equivalente a 10% do valor do contrato, determinar o levantamento da constrição de R$ 1.914,17, afastar a exigência de juntada de procuração pela curadora especial e arbitrar honorários em favor desta, mantida a decisão agravada nos demais pontos. 4.2 Tese de julgamento: A cláusula penal contratual, ainda que reconhecida em título executivo judicial, submete-se ao controle equitativo previsto nos arts. 412 e 413 do Código Civil quando seu resultado concreto se revelar manifestamente excessivo; a quantia inferior a quarenta salários-mínimos depositada em conta bancária é presumidamente impenhorável, salvo demonstração de fraude ou abuso; e a atuação da curadora especial nomeada judicialmente independe de procuração, por decorrer diretamente de múnus público legalmente instituído. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LXXIV; Código Civil, arts. 408 a 416; arts. 412 e 413; Código de Processo Civil, arts. 72, II; 98; 99, § 3º; 509, §§ 1º e 4º; 525, §§ 4º e 5º; 537; 833, X; Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.524.060/ES, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 26.03.2020; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.692.724/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 13.09.2024; STJ, REsp nº 1.788.596/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 07.08.2020; STJ, AgInt no AREsp nº 2.158.572/PR, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, DJe 29.02.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.560.876/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 15.08.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.258.716/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 19.05.2023; TJPR, Apelação Cível nº 0068558-92.2022.8.16.0014; TJPR, Apelação Cível nº 0014449-31.2023.8.16.0035; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0073783-72.2021.8.16.0000; TJPR, Apelação Cível nº 0007893-17.2018.8.16.0058; TJPR, Apelação Cível nº 0053085-08.2018.8.16.0014; TJPR, Apelação Cível nº 0001988-93.2018.8.16.0102.