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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0137170-22.2025.8.16.0000, da Vara Cível do Foro Regional de Pinhais/PR da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR., em que é Agravante RODRIGO DA SIlva antunes e Agravado leonardo FERReira. 1. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão proferida no mov. 243.1 da Ação de Rescisão Contratual, em fase de Cumprimento de Sentença, autuados sob o nº 0005555-43.2021.8.16.0033, ajuizada por leonardo FERReira em face de RODRIGO DA SIlva antunes, a qual rejeitou o pedido de limitação da multa, bem como manteve a constrição do valor de R$ 1.1914,17, nos seguintes termos: "4. Diante do exposto: a) Rejeito o pedido de diminuição/limitação da multa cominatória formulado na exceção de pré-executividade de #236, bem como o pedido subsidiário de alteração do termo inicial de incidência. b) Determino a intimação do excipiente para, no prazo de cinco dias, juntar instrumento de mandato outorgado à advogada subscritora da peça de #236, sob pena de desabilitação. c) Mantenho constrição do valor de R$ 1.914,17, por ausência de comprovação de impenhorabilidade ou indicação de meio executivo menos gravoso e igualmente eficaz, nos termos dos arts. 797, 805 e 835, I, do CPC. d) Logo, não tendo a referida peça, o condão de suspender a execução, determino o prosseguimento do feito, com a intimação do exequente para eventuais requerimentos.” Insatisfeito com o decisum proferido, o Agravante RODRIGO DA SIlva antunes, em suas razões de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 - origem) aduz que : a) faz jus à concessão da justiça gratuita nos termos do art. 98 do CPC, em razão de sua hipossuficiência financeira momentânea agravada pelo bloqueio judicial no valor de R$ 1.914,42, o que impossibilita o pagamento das custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, conforme comprovado pela ausência de declaração de renda nos últimos cinco anos e pela presunção de veracidade da declaração de pobreza (art. 99, § 3º, CPC); b) a execução da multa foi realizada em desconformidade com o título executivo, pois a sentença determinou expressamente que a apuração do valor da multa deveria ocorrer em fase de liquidação (art. 509, §§ 1º e 4º, CPC), violando a coisa julgada (art. 502, CPC) e tornando a execução carente de certeza e liquidez; c) o valor da multa (astreintes) fixado em R$ 223.341,30 é desproporcional e excessivo, ultrapassando sua natureza coercitiva e configurando enriquecimento sem causa, conforme previsão do art. 537, § 1º, CPC, jurisprudência do STJ e do TJPR, que orientam pela moderação e adequação do valor da multa às circunstâncias do caso concreto; d) subsidiariamente, caso não acolhida a redução ou nulidade da execução da multa, o termo inicial para sua incidência deve ser fixado a partir da publicação do edital (18/03/2025), data em que houve ciência válida da agravante, em consonância com entendimento consolidado do STJ, garantindo o contraditório e a boa-fé processual; e) a manutenção da constrição judicial no valor irrisório de R$ 1.914,17 revela-se desproporcional e inadequada, configurando medida inútil e gravosa para a agravante, em afronta ao art. 805 do CPC e à jurisprudência do STJ, devendo ser imediatamente levantada; f) a exigência de juntada de procuração para atuação da curadora especial nomeada nos termos do art. 72, II, do CPC é ilegal e configura error in procedendo, pois a curadoria especial possui natureza de representação processual legal, dispensando mandato, conforme entendimento consolidado dos tribunais superiores; g) requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC, diante da plausibilidade jurídica das alegações e do perigo de dano grave ou de difícil reparação, evitando a continuidade de atos executivos ilegais e desarrazoados; h) requer o arbitramento de honorários advocatícios em favor da curadora especial, em razão da atuação profissional na interposição e fundamentação do presente agravo, com base no art. 85, § 8º, do CPC, no Estatuto da OAB (arts. 22 e 24) e no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, bem como em entendimento consolidado do STJ. Requereu, ao final, o provimento do recurso para i) conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento; ii) reformar integralmente a decisão agravada para: a) levantar a penhora do valor irrisório de R$ 1.914,17; b) reconhecer a desnecessidade de procuração para a curadora especial; c) determinar a prévia liquidação do valor da multa, conforme sentença; d) reduzir substancialmente o valor das astreintes; e) subsidiariamente, fixar o termo inicial das multas em 18/03/2025; e f) assegurar o prosseguimento da execução conforme os limites do título executivo; e iii) arbitrar honorários advocatícios em favor da curadora especial. A medida liminar foi concedida em parte pelo então Relator (mov. 9.1 - TJ), para determinar que não fossem levantados os valores constritados. Em contrarrazões, de mov. 15.1 - TJ, o Agravado LEONARDO FERRERA aduziu, em suma, que: a) o agravante não faz jus à gratuidade processual, pois a lei 1.060/1950 concede tal benefício mediante presunção iuris tantum baseada em mera afirmação da parte, que pode ser desconstituída por prova em contrário; no presente caso, a parte agravante não comprovou a inexistência de faturamento ou patrimônio, motivo pelo qual o benefício não deve ser concedido, conforme art. 2º, art. 4º e § 1º da Lei 1.060/1950; b) há banalização do instituto da justiça gratuita, com pessoas que possuem condições financeiras afirmando falsamente hipossuficiência, o que configura litigância de má-fé e pode ensejar condenação ao pagamento até o décuplo das custas, bem como responsabilização criminal por crime contra a ordem tributária; c) a concessão do benefício da justiça gratuita sem comprovação efetiva fere os princípios da isonomia, razoabilidade e a legislação vigente, devendo ser recusada para preservar a efetividade da justiça; d) a alegação de impenhorabilidade de valores depositados em conta-poupança ou conta corrente é isolada e desprovida de comprovação da origem exclusiva da verba, não atendendo aos requisitos do art. 833, incisos IV e X, do CPC; destaca-se jurisprudência do TJPR e do STJ que exige demonstração de que os valores são destinados à reserva financeira e que a penhora é medida eficaz e menos gravosa, não sendo afastada por mera alegação genérica, mesmo em valores irrisórios; e) a multa imposta não pode ser objeto de reexame nesta fase processual, pois implicaria alteração da coisa julgada, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, conforme entendimento consolidado pelo STJ e TJ-MG, respeitando a imutabilidade da coisa julgada material prevista no art. 502 do CPC; Ao final, postulou pelo não provimento do recurso. Por fim, de modo a evitar decisão surpresa, as partes foram intimadas para se manifestar acerca de potencial inovação recursal (mov. 17.1 - TJ). Em cumprimento, RODRIGO DA SILVA ANTUNES apresentou manifestação ao mov. 20.1 - TJ e da mesma forma, LEONARDO FERREIRA (mov. 21.1 - TJ). É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminares 2.1.1 Gratuidade da justiça O agravante requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça, sustentando que o bloqueio judicial de aproximadamente R$ 1.914,00 representaria a integralidade de seus recursos financeiros, bem como que a inexistência de declarações de imposto de renda nos últimos anos evidenciaria sua hipossuficiência. Para tanto, instruiu o recurso com comprovante de bloqueio SISBAJUD, juntado no mov. 1.3-TJ, e com documentos relativos à inexistência de declarações de imposto de renda, acostados nos movs. 1.4 a 1.8-TJ. Pois bem. Embora o art. 99, § 3º, do CPC estabeleça presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência econômica formulada por pessoa natural, a situação dos autos apresenta peculiaridade relevante. O agravante é representado por curadora especial nomeada em razão de citação por edital. Nessa hipótese, a jurisprudência pátria consolidada afasta a incidência automática da presunção de hipossuficiência, porquanto o curador especial não possui contato com a parte representada nem dispõe de elementos aptos a afirmar, sob responsabilidade pessoal, a real condição econômica do revel. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. PRESUNÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se presume a necessidade de concessão da gratuidade de justiça quando a parte revel é assistida por curador especial, ainda que essa função seja exercida pelo membro da Defensoria Pública. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.524.060/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/3/2020, DJe de 26/3/2020.) - Destacou-se No mesmo sentido, esta Corte já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA INDEFERINDO A PETIÇÃO INICIAL, APRESENTADA PELO CURADOR ESPECIAL, QUE IMPUGNOU A EXECUÇÃO FISCAL POR NEGATIVA GERAL. INSURGÊNCIA DA CURADORA ESPECIAL DA EMBARGANTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO PEDIDO DE RECEBIMENTO DA AÇÃO SEM GARANTIA DO JUÍZO. MEDIDA TOMADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, REJEITADO PELO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGANTE, CITADA POR EDITAL NA EXECUÇÃO FISCAL, QUE FOI REVEL E TEVE NOMEADO CURADOR ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO ACERCA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRECEDENTES DO STJ. DISPENSA, CONTUDO, DO PREPARO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 172, INCISO VIII, DO RITJPR. REFORMA DA SENTENÇA PARA ACOLHIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXECUTADA CITADA POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFESA REALIZADA POR NEGATIVA GERAL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 341 DO CPC. CURADORES ESPECIAIS QUE NÃO ESTÃO SUBMETIDOS AO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - 2ª Câmara Cível - 00685589220228160014 – Londrina - Rel: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO, J. 29.10.2024) - Destacou-se “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RÉU REVEL, DEFENDIDO POR CURADOR ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA-FINANCEIRA. DISPENSA DE PREPARO, CONTUDO, PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS. EXERCÍCIO DE MÚNUS PÚBLICO. MÉRITO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDAMENTE PACTUADA. CONDIÇÕES DO FINANCIAMENTO E DO VEÍCULO QUE APONTAM PARA A AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA TAXA PACTUADA, QUE SEQUER SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DO CONTRATO E SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA QUE DECLAROU A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS, MAS DEIXOU DE CONSTAR A FORMA DE RESTITUIÇÃO NA PARTE DISPOSITIVA. ERRO MATERIAL SUPRIDO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0014449-31.2023.8.16.0035 [0024735-15.2016.8.16.0035/2] - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 18.09.2023) - Destacou-se Desse modo, a concessão da gratuidade exige demonstração mínima da incapacidade financeira, sobretudo quando inexistem documentos contemporâneos aptos a evidenciar renda, patrimônio, movimentação bancária ou outras circunstâncias concretas que permitam aferir a alegada insuficiência econômica. No caso concreto, os documentos apresentados não são suficientes, por si sós, para demonstrar a alegada hipossuficiência. O bloqueio judicial indicado no mov. 1.3 - TJ revela apenas a existência de constrição pontual de valores, não permitindo concluir que a quantia bloqueada corresponda à integralidade do patrimônio ou dos recursos financeiros do agravante. Da mesma forma, os documentos de movs. 1.4 a 1.8 - TJ, relativos à inexistência de declarações de imposto de renda, não comprovam automaticamente ausência de renda, patrimônio ou capacidade financeira. Ressalte-se, ainda, que a dispensa do recolhimento do preparo recursal, em razão da atuação de curadora especial, não se confunde com a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte representada, diante da natureza personalíssima do benefício e da ausência de comprovação efetiva da insuficiência econômica. Dessa forma, MANTÉM-SE o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. 2.1.2 Inovação Recursal De início, cumpre analisar a preliminar de inovação recursal, aventada no despacho de mov. 17.1 - TJ, em virtude de que na exceção de pré-executividadede mov. 236.1 de primeira instância, a parte não levou ao crivo do magistrado a tese relativa à “necessidade de prévia liquidação da multa – execução em desconformidade com o título” a qual corresponde à uma das razões do agravo de instrumento. Instadas as partes a se manifestarem, o agravante sustentou, no mov. 20.1-TJ, que a referida alegação não configura matéria nova, mas mero aprofundamento jurídico de questão já submetida ao juízo de origem, notadamente quanto ao excesso do valor executado, à abusividade da penalidade e à forma de apuração da multa. O agravado, por sua vez, no mov. 21.1-TJ, defendeu a ocorrência de supressão de instância, requerendo o não conhecimento do recurso nesse ponto. Com efeito, é vedado ao Tribunal conhecer de matéria não submetida previamente ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL ANALISAR QUESTÃO AINDA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO NATURAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, verifica-se que o entendimento esposado pelo Tribunal de origem, no julgamento do agravo de instrumento, está em consonância com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assente no sentido da impossibilidade de análise de questão que ainda não foi apreciada pelo juízo de origem, a qual não pode ser objeto de deliberação pela instância ad quem, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.692.724/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 13/9/2024.) - Destacou-se No caso concreto, contudo, não se verifica inovação recursal. Embora a parte agravante tenha desenvolvido, em sede recursal, fundamentação específica acerca da necessidade de prévia liquidação da multa, constata-se que a controvérsia relativa ao excesso do montante executado, à alegada abusividade da penalidade, à forma de apuração da multa e à necessidade de adequação do valor aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade já havia sido submetida ao juízo de origem na exceção de pré-executividade. Com efeito, conforme esclarecido pelo agravante na manifestação de mov. 20.1-TJ, na exceção de pré-executividade apresentada no mov. 236.1 dos autos originários, a parte executada já havia impugnado o valor exigido a título de multa, sustentando sua abusividade, excesso e necessidade de limitação, bem como a redefinição do termo inicial de incidência da penalidade. Além disso, a própria decisão agravada enfrentou a matéria sob o enfoque dos limites do título executivo e do art. 509, § 4º, do Código de Processo Civil, ao rejeitar o pedido subsidiário de alteração do termo inicial da penalidade, assentando a necessidade de respeito à coisa julgada e aos limites do título. O fato de a parte ter desenvolvido, no recurso, argumento jurídico adicional relacionado à forma de apuração do valor não altera o núcleo da controvérsia anteriormente submetida ao Juízo de origem. A corroborar tal conclusão, verifica-se que, nos embargos de declaração opostos no mov. 262.1 dos autos originários, a parte agravante também reiterou a necessidade de prévia apuração da multa, o que reforça que a controvérsia relativa aos critérios de cálculo, exigibilidade e extensão da penalidade já estava inserida no debate processual travado na origem. Confira-se: Assim, a tese recursal relativa à necessidade de liquidação prévia não constitui questão absolutamente nova, mas desdobramento argumentativo da insurgência anteriormente deduzida quanto à forma de apuração, aos limites do título executivo e ao valor da penalidade exigida em cumprimento de sentença. Dessa forma, não há falar em supressão de instância, pois o exame da matéria pelo Tribunal não amplia indevidamente os limites objetivos da controvérsia, mas apenas enfrenta fundamento jurídico correlato à discussão já instaurada na origem. Por conseguinte, AFASTA-SE a preliminar de inovação recursal e, portanto, CONHEÇO do presente recurso. Passa-se ao exame do mérito recursal. 2.2 Mérito A controvérsia cinge-se na multa cominatória, a qual foi fixada no juízo a qual no total de R$ 223.341,30, com base nos cálculos apresentados pelo Agravado no mov. 209.1 - origem. O agravante pugna, portanto, pela liquidação da multa, sob o fundamento de que a execução se iniciou sem a devida liquidação dos valores devidos, conforme determinam os §§ 1º e 4º do art. 509 do CPC. Ainda, requer a revisão do valor total, argumentando que o valor é desproporcional e abusivo, ultrapassando sua função contratual de motivação ao pagamento e configurando enriquecimento sem causa. Subsidiariamente, requereu que o termo inicial para contagem da multa diária deve ser a data da publicação do edital, ou seja, 18/03/2025. Pugna também a concessão do benefício da justiça gratuita, aduzindo que sua hipossuficiência pode ser demonstrada a partir das constrições realizadas, bem como da inteligência dos artigos 98 e 99, §3º, do CPC. Por fim, postulou pelo reconhecimento da insignificância do valor penhorado, para a satisfação do montante total. Ainda, alega que o valor bloqueado atinge o mínimo existencial do Agravante, motivo pelo qual deve ser levantado. Pois bem. 2.2.1 Alegada necessidade de liquidação prévia. O agravante pugna pela liquidação da multa, sob o fundamento de que a execução se iniciou sem a devida liquidação dos valores devidos, conforme determinam os §§ 1º e 4º do art. 509 do CPC. A tese não comporta acolhimento. Com efeito, a sentença exequenda (mov. 199.1 - origem) reconheceu a incidência da cláusula penal contratual e expressamente determinou que sua apuração observasse os critérios previstos no contrato, consistentes na incidência diária de 0,5% sobre o valor atualizado do veículo segundo a Tabela FIPE. [...] Além disso, condeno o requerido ao pagamento da cláusula resolutiva do contrato, que estabelece multa diária pelo uso do veículo até a sua devolução, no importe a ser apurado em liquidação de sentença, devendo ser verificado as condições do contrato, sendo de 0,5% do valor do automóvel, atualizado na tabela FIPE.[...] Embora a sentença tenha utilizado a expressão “liquidação de sentença”, verifica-se que o título judicial forneceu parâmetros objetivos suficientes para a apuração do montante devido, sem necessidade de instauração de procedimento liquidatório autônomo. A quantificação da penalidade depende, em princípio, de simples cálculo aritmético, mediante aplicação do percentual contratualmente previsto sobre o valor atualizado do veículo pela Tabela FIPE, observando-se o período de incidência definido no título. Além disso, observa-se que o agravante se limitou a impugnar genericamente os cálculos apresentados pelo exequente, sem indicar o valor que entende correto e sem apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do débito. Tal circunstância atrai a incidência do art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, segundo o qual, quando o executado alegar excesso de execução, incumbe-lhe declarar de imediato o valor reputado correto, instruindo sua insurgência com memória discriminada de cálculo: § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Assim, não prospera o pedido de instauração de prévia liquidação judicial, uma vez que o título executivo contém critérios objetivos de cálculo e a parte executada não se desincumbiu do ônus de apresentar memória discriminada do valor que entende devido. Nesse sentido, já decidiu este e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA . LIQUIDAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITIMÉTICO. DESNECESSIDADE DA FASE DE LIQUIDAÇÃO. MERO INCOFORMISMO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO SENTENÇA . ALEGAÇÃO DE EXCESSO DO VALOR DEVIDO NA EXECUÇÃO. RÉU QUE APRESENTA VALOR QUE ENTENDE COBRADO A MAIOR, MAS PLEITEIA REMESSA À CONTADORIA PARA APURAÇÃO DO REAL VALOR DEVIDO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DESACOMPANHADAS DA MEMÓRIA DE CÁLCULOS. INTELIGÊNCIA ART . 525, §§ 4º E 5º, CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DO CÁLCULO DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJPR - 7ª C. Cível - 0073783-72.2021.8 .16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 24 .05.2022). (TJ-PR - 7ª Câmara Cível - 0073783-72.2021.8 .16.0000 – Curitiba - Rel. DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO, J. 24.05.2022). - Destacou-se Portanto, não há que se falar em necessidade de prévia liquidação judicial. 2.2.2. Da revisão da cláusula penal contratual O agravante requer a revisão do valor exigido em cumprimento de sentença, sustentando que a penalidade contratual alcançou montante manifestamente excessivo e desproporcional em relação à obrigação principal. A insurgência merece parcial acolhimento. Inicialmente, cumpre esclarecer que a verba executada não possui natureza de astreinte. As astreintes constituem técnica processual de coerção indireta prevista no art. 537 do Código de Processo Civil, destinada a compelir o devedor ao cumprimento de obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa. Possuem natureza processual e finalidade voltada à efetividade da tutela jurisdicional. No caso concreto, entretanto, a condenação decorre da incidência de cláusula penal expressamente prevista no contrato celebrado entre as partes e reconhecida pela sentença exequenda. Trata-se, portanto, de penalidade contratual submetida ao regime jurídico dos arts. 408 a 416 do Código Civil. Ressalte-se, ainda, que a rejeição da alegação de excesso de execução, em razão da ausência de apresentação de memória discriminada de cálculo, não impede o controle equitativo da cláusula penal com fundamento no art. 413 do Código Civil. Trata-se de providências distintas: a primeira diz respeito à correção aritmética do valor executado; a segunda, à adequação jurídica da penalidade contratual quando seu resultado concreto se revela manifestamente excessivo. Não obstante a validade da cláusula livremente pactuada, o ordenamento jurídico admite o controle judicial de seu conteúdo quando a incidência da penalidade conduzir a resultado manifestamente excessivo. Nesse sentido, dispõe o art. 413 do Código Civil: Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Referido dispositivo consagra verdadeiro poder-dever do magistrado de adequar a cláusula penal aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento sem causa, impedindo que a sanção contratual extrapole a finalidade para a qual foi convencionada. A redução ora promovida não implica violação à coisa julgada, pois não afasta a condenação ao pagamento da cláusula penal reconhecida na sentença exequenda, tampouco desconstitui o título judicial. O controle judicial recai apenas sobre o resultado concreto da incidência da penalidade na fase de cumprimento de sentença, diante de manifesta desproporção entre o valor executado e a finalidade econômica do negócio jurídico, providência expressamente autorizada pelo art. 413 do Código Civil. No caso dos autos, verifica-se que o contrato foi celebrado pelo valor de R$ 57.600,00, tendo sido convencionado o pagamento em 72 parcelas mensais de R$ 800,00. Consta da própria narrativa da demanda que o requerido adimpliu 28 parcelas, correspondentes a R$ 22.400,00, permanecendo em aberto 44 parcelas, equivalentes a R$ 35.200,00. Por sua vez, o valor exigido em execução a título de cláusula penal alcançou R$ 223.341,30. Embora seja legítima a incidência da cláusula penal em razão do inadimplemento contratual reconhecido judicialmente, a manutenção integral do valor executado conduziria a resultado incompatível com a finalidade econômica do negócio jurídico e com a própria função da penalidade contratual. Com efeito, observa-se que a penalidade exigida supera expressivamente tanto o valor originário do contrato quanto o saldo inadimplido apontado nos autos, circunstância que evidencia manifesta desproporção entre a obrigação principal e a sanção decorrente do inadimplemento. A cláusula penal destina-se a prefixar perdas e danos e a estimular o adimplemento das obrigações, não podendo converter-se em instrumento de obtenção de vantagem patrimonial excessiva pelo credor. Acrescente-se que o controle ora exercido não rediscute a existência da obrigação reconhecida no título judicial, mas apenas impede que a incidência da cláusula penal produza, na fase executiva, resultado incompatível com os limites legais da penalidade contratual. O art. 412 do Código Civil veda que o valor da cominação exceda o da obrigação principal, e o art. 413 do mesmo diploma impõe a redução equitativa quando a obrigação tiver sido cumprida em parte ou quando o montante se revelar manifestamente excessivo, considerados a natureza e a finalidade do negócio. No caso, a multa de R$ 223.341,30 supera de forma expressiva o valor total do contrato e o saldo inadimplido, indicado nos autos, circunstância que evidencia o caráter manifestamente excessivo da penalidade e autoriza a intervenção judicial para restabelecer o equilíbrio contratual. Nessa perspectiva, a incidência literal da cláusula contratual produziu resultado que ultrapassa os limites de sua função compensatória e coercitiva, impondo-se a intervenção judicial autorizada pelos arts. 412 e 413 do Código Civil, de modo a evitar enriquecimento sem causa e preservar a proporcionalidade entre a obrigação principal e a sanção convencionada. Diante desse contexto, mostra-se adequada a redução equitativa da cláusula penal para o equivalente a 10% do valor do contrato, correspondente a R$ 5.760,00, montante que preserva sua finalidade punitiva e compensatória sem conduzir a resultado manifestamente excessivo ou incompatível com os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. Tal entendimento encontra respaldo no posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, que admite a redução equitativa da multa compensatória quando o montante exigido se mostra desproporcional em relação à obrigação principal: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO. CONTRATO DE 120 MESES. RESCISÃO ANTECIPADA. ADIMPLEMENTO PARCIAL. MULTA COMPENSATÓRIA. VALOR. EQUIDADE. REDUÇÃO EXCESSIVA. CRITÉRIO MATEMÁTICO. APLICABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a discutir a adequação da redução da multa compensatória pactuada em contrato de promessa de compra e venda mercantil, nos termos do art. 413 do Código Civil. 3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 4. A intervenção do Poder Judiciário no sentido de reduzir a cláusula penal pactuada deve observar os limites previstos no art. 413 do Código Civil de 2002. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido o controle judicial do valor da multa compensatória pactuada, sobretudo quando esta se mostrar abusiva, para evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes, sendo impositiva a sua redução quando houver adimplemento parcial da obrigação Precedentes. 6. Não é necessário que a redução da multa, na hipótese adimplemento parcial da obrigação, guarde correspondência matemática exata com a proporção da obrigação cumprida, sobretudo quando o resultado final ensejar o desvirtuamento da função coercitiva da cláusula penal. 7. No caso, o critério matemático deve ser mantido, pois não gera o desvirtuamento da finalidade da multa compensatória, tampouco montante manifestamente excessivo para a parte devedora, sendo de aplicação necessária para manter o equilíbrio das prestações. 8. Recurso especial provido.” (REsp n. 1.788.596/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 7/8/2020.) - Destacou-se No mesmo sentido, caminha a jurisprudência firmada nesta Câmara. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA - CONTRATO DE CESSÃO DE MARCAS, FORNECIMENTO DE PRODUTOS E OUTROS PACTOS COM REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEIS – PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO - FECHAMENTO DO POSTO REVENDEDOR– CULPA DO POSTO REVENDEDOR RECONHECIDA DIANTE DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES E DO ENCERRAMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO/VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE AQUISIÇÃO DE GALONAGEM MÍNIMA DE COMBUSTÍVEIS – DEFESA APRESENTADA COM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE CULPA À DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS DIANTE DA OFENSA DO DISPOSTO NA CLÁUSULA 4.3 DO CONTRATO NÃO ACOLHIDA - COBRANÇA DE VALORES DIFERENTES NO LITRO DO COMBUSTÍVEL PELA DISTRIBUIDORA ÀS REVENDEDORAS COM A MESMA BANDEIRA - POLÍTICA DE MERCADO - INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO OU OFENSA À LIVRE CONCORRÊNCIA - ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A LEGALIDADE DA CLÁUSULA (CLÁUSULA 4.3 DO CONTRATO LITIGIOSO) QUE PREVÊ A PRÁTICA DE PREÇOS DIFERENCIADOS POR DISTRIBUIDOR DE COMBUSTÍVEL – CULPA DO POSTO DISTRIBUIDOR PELA RESCISÃO DO CONTRATO DIANTE DA OFENSA DA CLÁUSULA QUE PREVIA A OBRIGAÇÃO DE AQUISIÇÃO MÍNIMA DE GALONAGEM DE COMBUSTÍVEIS - FECHAMENTO DO POSTO E ENCERRAMENTO DE SUAS ATIVIDADES MERCANTIS E POR CONSEQUÊNCIA DO CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO – MULTA CONTRATUAL (CLÁUSULA 8) – VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO EQUITATIVA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL – PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL E AFASTAMENTO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – BASE DE CÁLCULO – ART. 85, § 2º, DO CPC - VALOR DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA .– APELAÇÃO 1 CONHECIDA E DESPROVIDA – APELAÇÃO 2 CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0007893-17.2018.8 .16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 28 .03.2023) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS. COMPRA E VENDA DE MERCADORIA FUTURA (SACAS DE MILHO). NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL CONVENCIONADA EM CONTRATO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. JUROS DE MORA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO CÍVEL (1) DESPROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL (2) PROVIDA PARCIALMENTE . (TJPR - 5ª C. Cível - 0053085-08.2018.8 .16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 19 .07.2022) Assim, com fundamento no art. 413 do Código Civil, impõe-se a reforma parcial da decisão agravada para reduzir a cláusula penal ao equivalente a 10% do valor contratual, correspondente a R$ 5.760,00. Em razão da redefinição equitativa do montante da penalidade em valor certo, resta prejudicado o exame do pedido subsidiário de alteração do termo inicial de incidência diária da multa. 2.2.3 Da impossibilidade de manutenção da constrição. O agravante requer o levantamento do bloqueio de R$ 1.914,17, sustentando que a quantia constrita compromete sua subsistência. A pretensão merece acolhimento. O valor constrito corresponde a R$ 1.914,17, quantia manifestamente inferior ao limite de quarenta salários-mínimos previsto no art. 833, X, do Código de Processo Civil. Embora o referido dispositivo mencione expressamente os valores depositados em caderneta de poupança, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que a proteção da reserva patrimonial mínima do devedor alcança também os valores mantidos em conta-corrente e aplicações financeiras, desde que inexistam elementos concretos aptos a evidenciar abuso de direito, fraude ou má-fé. No caso concreto, a parte executada suscitou expressamente a impenhorabilidade da quantia bloqueada e requereu o levantamento da constrição. Por sua vez, não há nos autos demonstração de circunstância excepcional capaz de afastar a proteção legal. Não se verifica indício de fraude à execução, ocultação patrimonial, utilização abusiva da regra de impenhorabilidade ou movimentação financeira incompatível com a finalidade protetiva da norma. A manutenção da penhora não se justifica apenas pelo fato de a constrição contribuir para a satisfação parcial do crédito exequendo, pois a efetividade da execução deve coexistir com as hipóteses legais de impenhorabilidade estabelecidas pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários-mínimos constitui presunção que alcança depósitos mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou aplicações financeiras, incumbindo ao exequente demonstrar eventual abuso, fraude ou má-fé aptos a justificar a constrição: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA PROVA. ART . 373 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ . QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRESUNÇÃO. IRRELEVÂNCIA DO TIPO DE APLICAÇÃO . 1. Observa-se que o Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento, limitou-se a abordar a questão da impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, com expresso apontamento quanto à irrelevância de tal valores estarem em conta poupança, conta corrente ou mesmo investimento, sem abordar a específica questão do ônus da prova, com debate de tal questão à luz do art. 373 do CPC. Incidência da Súmula n . 211/STJ.2. O art. 833, X, CPC prevê, textualmente, a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança. Todavia, há entendimento dominante nesta Corte acerca da impenhorabilidade dos depósitos inferiores a 40 salários mínimos em qualquer tipo de aplicação.3. Ao contrário do que insiste a parte agravante, a impenhorabilidade é regra presumida, que autoriza inclusive seu desbloqueio de ofício pelo magistrado, posto tratar-se matéria de ordem pública, e independentemente de manifestação da parte executada, cabendo ao exequente a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude para legitimar a excepcional constrição. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.158.572/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.). - Destacou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS NA CONTA-CORRENTE. MONTANTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS . IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1 . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que são impenhoráveis todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos. 2. A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade abrange todos os valores depositados em conta-corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 3 . Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.560.876/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.). Destacou-se. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS . ALCANCE. 1. De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes . 2. O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015 não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários mínimos são presumidamente impenhoráveis. 3 . Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.258.716/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023.). Destacou-se. Desse modo, impõe-se a reforma da decisão agravada para determinar o levantamento da constrição incidente sobre a quantia de R$ 1.914,17, sem prejuízo do prosseguimento da execução pelos demais meios executivos legalmente admissíveis. 2.2.4 Da desnecessidade de procuração para atuação da curadora especial Também merece acolhimento a insurgência quanto à determinação de juntada de instrumento de mandato pela curadora especial. A curadoria especial, nas hipóteses previstas no art. 72, II, do CPC, decorre de nomeação judicial destinada à representação processual do réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não constituído advogado. Não se trata de mandato convencional outorgado pela parte, mas de múnus público assumido por força de determinação judicial, razão pela qual é desnecessária a apresentação de procuração firmada pelo curatelado. Com efeito, a própria finalidade da curadoria especial é assegurar o contraditório e a ampla defesa em favor daquele que não compareceu ao processo, circunstância que, por si só, evidencia a inviabilidade de exigir instrumento de mandato subscrito pela parte representada. A legitimidade processual da curadora decorre diretamente do ato judicial de nomeação, que supre, nessa hipótese, a necessidade de mandato convencional. A situação guarda similitude com a atuação do advogado dativo, cuja nomeação decorre diretamente de ato judicial destinado a assegurar a assistência jurídica aos necessitados, não se confundindo com a relação contratual de mandato disciplinada pelos arts. 103 e seguintes do Código de Processo Civil. Por inexistir escolha do patrono pela parte assistida, inexiste dever de outorga de procuração. Nesse sentido, a Comissão de Advocacia Dativa da OAB/PR1 já consignou que a advocacia dativa possui natureza jurídica própria, decorrente de nomeação judicial, sendo incompatível a exigência de procuração, por não se tratar de contrato de mandato judicial, restando assim ementado: ADVOCACIA DATIVA. NATUREZA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CONTRATO DE MANDATO JUDICIAL. NOMEAÇÃO POR ATO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR PROCURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTABELECER A NOMEAÇÃO. ATUAÇÃO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL DO ADVOGADO DATIVO. A propósito, este Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado sobre a desnecessidade de apresentação de procuração pelo advogado nomeado judicialmente: APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. 1. PRAZO EM DOBRO. INDEVIDO. DEFENSOR DATIVO QUE POSSUI PRAZO SIMPLES PARA RECORRER. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO PELO JUÍZO. [...] (TJPR - 4ª C.Cível - 0001988-93.2018.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 16.11.2020). Cumpre registrar, ainda, que essa compreensão já havia sido adotada por ocasião da apreciação do pedido de tutela recursal (mov. 9.1-TJ), quando consignado que a atuação da curadora especial decorre diretamente da nomeação judicial, prescindindo de procuração outorgada pela parte revel citada fictamente. Assim, deve ser reformada a decisão agravada nesse ponto, para afastar a determinação de juntada de procuração pela curadora especial, sem prejuízo de cessar a curadoria caso o executado venha a constituir advogado nos autos. 2.2.5 Do Arbitramento de Honorários à Advogada Dativa. Por fim, a agravante requer o arbitramento de honorários advocatícios em favor da curadora especial em razão da atuação exercida na interposição do presente Agravo de Instrumento. A pretensão merece acolhimento. A atuação do curador especial constitui verdadeiro encargo público indispensável à garantia do contraditório e da ampla defesa, especialmente nas hipóteses de revelia decorrente de citação ficta. Portanto, nos termos da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, mostra-se adequado o arbitramento da remuneração da profissional no valor de R$ 700,00, quantia compatível com a atividade desempenhada na esfera recursal Isso posto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso de Agravo de Instrumento interposto pela RODRIGO DA SIlva ANTUNES, para: a) reduzir a cláusula penal contratual ao equivalente a 10% do valor do contrato; b) afastar a determinação de juntada de procuração pela curadora especial; c) determinar o levantamento da constrição de R$ 1.914,17; d) arbitrar honorários em favor da curadora especial no valor de R$ 700,00, a serem suportados pelo Estado do Paraná; mantendo-se, no mais, a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 4. ACÓRDÃO Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso de Agravo de Instrumento interposto por RODRIGO DA SIlva antunes, para: a) reduzir a cláusula penal contratual ao equivalente a 10% do valor do contrato; b) afastar a determinação de juntada de procuração pela curadora especial; c) determinar o levantamento da constrição de R$ 1.914,17; d) arbitrar honorários em favor da curadora especial no valor de R$ 700,00, a serem suportados pelo Estado do Paraná; mantendo-se, no mais, a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
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