SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0137200-57.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Mar 30 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REJEITADA A IMPUGNAÇÃO DOS EXECUTADOS – DEBATE QUANTO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO – (I) ALEGADA NECESSIDADE DE ABATIMENTO DE ENCARGOS TRIBUTÁRIOS SUPORTADOS PELO DEVEDOR E NÃO DECOTADOS DO VALOR PRINCIPAL – IMPOSSIBILIDADE – CÁLCULO REALIZADO CONFORME O TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO – HIPÓTESE QUE, ADEMAIS, VEICULA MATÉRIA DE DEFESA NÃO ARGUIDA OPORTUNAMENTE (ART. 336, CPC) E JÁ SUPERADA PELA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA (ART. 508, CPC) – FASE EXECUTIVA QUE ADMITE A DISCUSSÃO DE FATOS MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DA OBRIGAÇÃO, PORÉM, DESDE QUE SUPERVENIENTES À SENTENÇA (ART. 525, §1º, VII, CPC) – INADMISSIBILIDADE DO DEBATE EXTEMPORÂNEO – (II) BASE DE CÁLCULO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – PERCENTUAL APLICADO SOBRE O VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO – INCORREÇÃO – SANÇÃO QUE INCIDE SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA (ART. 81, CAPUT, CPC) – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA – POSSIBILIDADE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE APLICOU A PENALIDADE – REGRA GERAL DAS OBRIGAÇÕES EM ATRASO (ARTS. 395, 397, 406 E 407, CC) – DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO – (III) PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO A MAIOR – DESCABIMENTO – MERO AJUSTE DO MÉTODO DE CÁLCULO SEM REFLEXO SUBSTANCIAL NA EXIGIBILIDADE OU NO VALOR DA DÍVIDA – AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVADA MÁ-FÉ – REQUISITO INDISPENSÁVEL CONFORME TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO N. 622/STJ – DECISÃO A QUO REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.