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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de seq. 384.1/origem, proferida[1] nos autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, sob nº 0085565-39.2018.8.16.0014, que rejeitou a impugnação apresentada pelos executados. Inconformados, os executados interpuseram o presente Agravo de Instrumento sustentando, em apertada síntese, que há excesso de execução pois o cálculo homologado não contempla o desconto devido a título de INSS e ISS, o que importa em enriquecimento indevido vez que a parte agravada cobra valores de maneira contrária ao que foi pedido na inicial, havendo excesso de R$ 92.054,48. Questionaram o cálculo da multa por litigância de má-fé, o qual deve ser calculado com base no valor corrigido da causa, isto é, somente aplicada a correção monetária, sem aplicação de juros, os quais são devidos apenas em caso de não pagamento da multa. Defenderam a condenação da agravada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, vez que apresentou cálculos divergentes e distorcidos da realidade, em evidente tentativa de locupletamento ilícito, bem como a aplicação do art. 940 do CC, para que seja condenada a devolver o equivalente ao que foi cobrado a maior. Ao final, pugnaram pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e pelo integral provimento do mesmo. Recebidos os autos nesta e. Corte, foi indeferido o efeito suspensivo e determinada a intimação da parte contrária para contrarrazoar (seq. 8.1/TJ). Contrarrazões na seq. 15.1/TJ. É o breve relatório.
2. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual merece conhecimento. 3. Quanto ao mérito, cinge-se o debate à decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelas executadas. 3.1. As executadas alegam excesso de execução na medida em que não foram abatidos dos valores devidos os destaques de INSS e ISS alegadamente retidos na fonte, incidentes sobre as notas fiscais emitidas pela parte exequente. A questão, todavia, esbarra desde logo na literalidade do título judicial exequendo, em cujo dispositivo constou expressamente que a condenação deveria observar a “contraprestação convencionada (conforme descritos nas notas fiscais)” (seq. 251.1/origem), sem qualquer ressalva quanto a eventual abatimento de tributos pagos pelos devedores. E depois porque, sendo o título exequendo originado de uma ação de cobrança onde se buscava o pagamento por serviços prestados pela ora agravada às agravantes, representativos das notas fiscais anexadas com a petição inicial (seq. 1.9-1.10/origem), é certo que a pretensão de descontar eventuais encargos suportados pelas agravantes constituía matéria de defesa e de arguição obrigatória na fase de conhecimento, na forma do art. 336 do CPC, uma vez que se tratava de fato modificativo do direito do autor (art. 373, II, CPC). Todavia, nada disso foi discutido na contestação (seq. 47.1/origem), e consequentemente não constou do dispositivo da sentença que, como visto acima, fixou a condenação sobre os valores constantes das notas fiscais sem qualquer ressalva quanto a qualquer abatimento. E como se sabe, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença o executado pode alegar “qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença” (inciso VII do art. 525 do CPC), o que certamente não é o caso. A propósito, confira-se precedentes desta e. Corte, de relatoria do Des. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO e Des. ROGERIO RIBAS: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em ação monitória.II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) nulidade por cerceamento de defesa, diante da alegada necessidade de dilação probatória; (ii) prescrição; (iii) excesso de execução, em razão da cobrança de juros e capitalização; e (iv) quitação integral da dívida.III. Razões de decidir3. Pedido de concessão da justiça gratuita. Perda superveniente do objeto. Verificado que o agravante, após intimado para comprovar sua hipossuficiência econômica, procedeu ao recolhimento do preparo recursal, resta configurada a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de gratuidade, não comportando o conhecimento do recurso nesse ponto.4. Preliminar da falta de dialeticidade não acolhida. Recurso interposto com os fundamentos necessários e suficientes para proporcionar a análise do pedido de reforma da sentença.5. A alegação de cerceamento de defesa não prospera, uma vez que as matérias de fato e de direito suscitadas deveriam ter sido arguidas em sede de embargos à monitória, oportunidade própria para dilação probatória. 6. As teses de prescrição, capitalização de juros, excesso de execução e quitação da dívida, constituem matérias típicas de defesa e encontram-se preclusas, pois não foram apresentadas na fase de conhecimento. A impugnação ao cumprimento de sentença não se presta como sucedâneo dos embargos à monitória. 7. O reconhecimento da prescrição, ainda que matéria de ordem pública, não é cabível após a preclusão da decisão que constituiu o título executivo judicial, sob pena de violação à coisa julgada. 8. Precedentes do STJ e deste Tribunal confirmam a impossibilidade de rediscussão de matérias preclusas em sede de cumprimento de sentença.IV. Dispositivo9. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (...)(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0112964-41.2025.8.16.0000 - Marmeleiro - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 15.12.2025) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PAGAMENTOS ANTERIORES À SENTENÇA. MATÉRIA NÃO VENTILADA EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA SUPERVENIENTE. ART. 525, §1º, VI, CPC. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(...)6. Nos termos do art. 525, §1º, VI, do CPC, é possível arguir em impugnação ao cumprimento de sentença causas modificativas ou extintivas da obrigação somente quando supervenientes à sentença.7. No caso, os pagamentos invocados pela agravante constam da própria inicial da ação de conhecimento e, portanto, são anteriores à sentença, não se caracterizando como causas supervenientes.8. Tais alegações deveriam ter sido apresentadas na contestação, não havendo registro de que tenham sido deduzidas na defesa, tampouco examinadas na sentença ou na apelação, operando-se a preclusão consumativa.9. A jurisprudência consolidada, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto desta Corte Estadual, afasta a rediscussão, na fase executiva, de matérias que poderiam ter sido suscitadas na fase de conhecimento, sob pena de violação à coisa julgada e à segurança jurídica.10. Inexistente causa superveniente que justifique a modificação da obrigação, mantém-se a decisão agravada que rejeitou a impugnação.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão recorrida.Tese de julgamento: A impugnação ao cumprimento de sentença somente pode versar sobre causas modificativas ou extintivas da obrigação supervenientes à sentença, nos termos do art. 525, §1º, VI, do CPC. Alegações de pagamentos anteriores e não deduzidas na fase de conhecimento encontram-se preclusas e não podem ser reexaminadas na fase executiva.(...)(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0059926-17.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 04.10.2025) (grifei) Portanto, de rigor o afastamento do alegado excesso de execução, uma vez que buscou ventilar matérias de defesa não alegadas oportunamente, cujo mérito encontra-se abrangido pela eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos do art. 508 do CPC. 3.2. Por outro lado, com relação ao cálculo da multa por litigância de má-fé, assiste razão às recorrentes. Isso porque, de acordo com o art. 81, caput, do Código de Processo Civil, a multa por litigância de má-fé “deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa [...]”, o que foi observado pelo v. acórdão que determinou a aplicação da multa (vide seq. 28.1 dos autos de Apelação Cível n. 0085565-39.2018.8.16.0014). Logo, não há incidência de juros de mora no cálculo da multa, não ao menos enquanto não exigível a penalidade, que no caso somente ocorreu a partir do trânsito em julgado do título judicial. Assim, houve incorreção do cálculo homologado pelo juízo, o qual utilizou como base de cálculo da multa por litigância de má-fé o valor total objeto da execução (isto é, o principal acrescido de correção monetária e juros de mora – vide seq. 377.2/origem), quando na verdade a multa incide sobre valor atualizado da causa, com juros de mora somente a partir do trânsito em julgado, quando se tornou efetivamente exigível, pois aí incide a regra geral das dívidas pagas em atraso (arts. 395, 396, 406 e 407, CC). Sobre o tema, confira-se precedentes do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença objetivando o pagamento de multa por litigância de má-fé - Sentença que não previu a incidência de juros de mora - Aplicação da Súmula 254 do E. STF, que autoriza a incidência do consectário legal mesmo em caso de omissão na condenação - Termo inicial que deve corresponder a data do trânsito em julgado da r. decisão que a fixou - Cálculos que fundamentam a petição inicial do cumprimento que observam esta data - Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença mantida - AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2332508-86.2023.8.26.0000; Relator: Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2024; Data de Registro: 25/04/2024; destaques nossos) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ATUALIZAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS INCIDÊNCIA I Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, ora agravante, fundada em excesso de execução - II Agravante que se insurge contra o cálculo da multa por litigância de máfé com base no valor atualizado da causa, defendendo ser o caso de considerar-se o valor simples, sem atualização Hipótese em que, ainda que a decisão que fixou a multa não tenha feito expressa menção ao termo "atualizado" ao referir-se ao valor da causa, inexiste óbice à sua atualização para apuração do valor devido a título de multa Art. 81 do CPC que prevê expressamente que a multa por litigância de má-fé é fixada sobre o valor atualizado da causa - Correto o cálculo da multa sobre o valor da causa atualizado - III - Agravante que pretende, ademais, a exclusão da incidência de juros moratórios sobre a multa, sob o fundamento de que a decisão que impôs a penalidade não previu juros moratórios Reconhecido que os juros moratórios incidem automaticamente, independentemente de expressa previsão Inteligência do art. 395 do CC Juros moratórios que devem incidir somente a partir da preclusão, ou trânsito em julgado, da decisão quer impôs a multa por litigância de má-fé, data em que a quantia passa a ser exigível Excesso de execução não verificado - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2013569-97.2024.8.26.0000; Relator: Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2024; Data de Registro: 27/02/2024) (grifei) Dessa forma, merece acolhimento o recurso neste tópico, para que seja adaptado o cálculo de primeiro grau, devendo a multa por litigância de má-fé ser calculada sobre o valor corrigido da causa, na forma do art. 81 do CPC e conforme fixada pelo título judicial, com juros de mora a partir do respectivo trânsito em julgado. 3.4. Por derradeiro, descabe falar na aplicação do art. 940 do CC, no sentido da devolução em dobro dos valores cobrados a maior pelo exequente, visto que referida sanção exige demonstração de má-fé do credor, conforme entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 622, o que evidentemente não se verifica no caso, onde houve mero ajuste do método de cálculo da multa por litigância de má-fé, não sendo aplicável o dispositivo legal invocado. 4. Por tais razões, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para ajustar a base de cálculo sobre a qual deve incidir a multa por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação acima.
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