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Processo:

I - RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto
por
Leandro Artur
Gaedke
contra decisão
de mov. 165.1,
proferida pelo Juízo da 23ª Vara
Cível
da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial
nº
0006737-95.2023.8.16.0194,
deferiu pedido de penhora do imóvel de Matrícula nº
1240 do Registro de Imóveis da Comarca de São Bento do Sul, de propriedade do agravante.

Na decisão
agravada, o
magistrado, deferiu a penhora sobre
o imóvel,
sob fundamento
que
o
agravante é fiador da dívida decorrente do contrato de locação, o que tornaria a penhora válida mesmo considerando a natureza de bem de família do imóvel.
Em suas razões, o agravante
sustenta
que
a decisão violou
a regra geral de impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90.
Discorre que a execução tem origem em contrato de confissão de dívida celebrado entre o espólio agravado e a devedora principal, no qual o agravante figura como garantidor.

Ressalta que o imóvel constrito é o único bem residencial de sua propriedade, sendo utilizado para moradia própria e de sua família, circunstância comprovada por certidão imobiliária e demais documentos juntados aos autos. Argumenta que a constrição ameaça diretamente o direito fundamental à moradia e à proteção da entidade familiar, assegurados pela Constituição Federal.
Alega que a execução decorre de contrato de confissão de dívida, título autônomo, distinto do contrato de locação originário, razão pela qual não se aplica a exceção do art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90. Afirma que a confissão de dívida altera substancialmente o vínculo obrigacional, podendo configurar novação, afastando a lógica da fiança locatícia.
Pugnou, liminarmente, pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a fim de
impedir atos expropriatórios e, no mérito, a reforma da decisão, com reconhecimento da impenhorabilidade e levantamento da penhora, ou, subsidiariamente, substituição da constrição por meio menos gravoso.
Decisão de processamento
sem a concessão do efeito suspensivo. (mov.
10.1).
Contrarrazões
apresentadas no mov.
16.1.

Voltaram os autos para apreciação.
É o relatório.


II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço o recurso, porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade.
Depreende-se dos autos que
não houve novação da
dívida,
o
agravante anuiu expressamente
com
a confissão de dívida, como devedor-confessante-solidário, bem como prosseguiu como fiador do contrato de locação originário (item 1.1
da confissão de dívida
-

mov.
1.3 dos autos originários).
Diante da referida conduta, não há como reconhecer a descaracterização da fiança, razão pela qual se afasta a impenhorabilidade do imóvel, considerando a exceção do art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90, que autoriza a penhora do bem de família do fiador em contrato de locação,
in
verbis:


Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

VII – por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação;

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.307.334, firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da penhora do bem de família pertencente ao fiador em contratos de locação, sejam residenciais ou comerciais, sendo
fixada a seguinte tese no Tema 1.127:
“É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.”
Destaca-se que, na ocasião, o Ministro Relator consignou que
“a proteção à moradia, invocada pelo recorrente, não é um direito absoluto, devendo ser sopesado com (a) a livre iniciativa do locatário em estabelecer seu empreendimento, direito fundamental também expressamente previsto na Constituição Federal (artigos 1º, IV e 170, caput); e (b) o direito de propriedade com a autonomia de vontade do fiador que, de forma livre e espontânea, garantiu o contrato”.
Nesse mesmo sentido posicionou-se o Superior Tribunal de Justiça, que consolidou entendimento de que “é válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990” (Tema 1091).
Assim, ainda que o imóvel não tenha sido expressamente indicado como garantia no contrato de locação, caso o credor, na fase de cumprimento de sentença, localize bem imóvel de propriedade do fiador, este não estará protegido pela impenhorabilidade do bem de família. Isso porque a simples assunção da condição de fiador no contrato é suficiente para afastar referida proteção legal.
Nesse sentido, é o entendimento desta
eg. Câmara Cível:


AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. TESE REJEITADA. EXECUTADA QUE FIGUROU COMO FIADORA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. ART. 3º, INCISO VII DA LEI N.º 8.009/90. EXCEÇÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. JULGAMENTO PROFERIDO, POR MAIORIA, NO RE 1307334 PELO STF (TEMA 1127). SÚMULA 549 DO STJ. APLICABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DA PARTE QUE NÃO AFASTAM O PRECEDENTE VINCULANTE APLICÁVEL AO CASO. - À luz do disposto no art. 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009/90, é inoponível a impenhorabilidade em caso de obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.- Em conformidade com o julgamento proferido no RE 1.307.334, em sede de repercussão geral pelo STF, e com a Súmula 549 do STJ, revela-se constitucional e válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação residencial ou comercial.- A agravante figurou como fiadora do contrato de locação, o que afasta a alegada impenhorabilidade. Recurso não provido.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0098758-22.2025.8.16.0000 - Curitiba
-
Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA
-
J.
08.12.2025)

AGRAVO DE INSTRUMENTO.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DO
BEM DE FAMÍLIA. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECURSO
DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que
manteve a penhora sobre imóvel de propriedade da agravante, em razão
de sua condição de fiadora de contrato de locação. A agravante alega
impenhorabilidade do bem, considerando-o seu único imóvel familiar.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o imóvel é
impenhorável por se tratar de bem de família; (ii) verificar a legalidade da
penhora em razão da condição de fiadora da agravante; e (iii) analisar se
a novação da dívida, por meio de termo de transação, extinguiu a
obrigação anterior.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei nº 8.009/90,não
se aplica aos fiadores de contrato de locação, conforme entendimento
do STF, que reconheceu a constitucionalidade da penhora do bem de
família do fiador, mesmo que o imóvel não tenha sido indicado como
garantia.
4. A agravante, ao anuir à nova obrigação por meio de transação,
manteve sua condição de fiadora, não havendo que se falar em novação
que extinguisse a fiança.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
“1. A impenhorabilidade do bem de família não se
aplica a fiadores em
contrato de locação, conforme decisão do STF. 2. A
fiança permanece válida, mesmo após a formalização de nova obrigação,
desde que o fiador tenha anuído expressamente à transação.”
(TJPR - 18ª
CCível
- AI nº 065093-15.2025.8.16.0000 - Curitiba – Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea – j. 26.09.2025).


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. PRECLUSÃO CONSUMATIVA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR FEITA SOB NOVA PREMISSA, JÁ QUE A CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA DO FIADOR CONFIGURA FATO NOVO E SUPERVENIENTE. 2. TESE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA INADEQUAÇÃO DA VIA REJEITADA. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DISCUSSÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 3. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DISPOSTA NO INCISO VII, DO ART. 3°, DA LEI 8.009/90. PRECENDENTES VINCULATIVOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 1127) E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1091). 4.
AUSÊNCIA DE RESSALVA LEGISLATIVA À APLICAÇÃO DA REGRA POR SER O FIADOR PESSOA IDOSA. AGRAVANTE QUE NÃO OSTENTAVA TAL CONDIÇÃO QUANDO ASSINOU, POR LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, O CONTRATO DE FIANÇA EM LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS E ENFERMIDADES QUE NÃO SÃO CAPAZES DE AFASTAR A REGRA, SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DO INSTITUTO DA FIANÇA. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0100914-51.2023.8.16.0000 - Curitiba
-
Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO
-
J.
08.04.2024)

Saliento,
ainda
que se sustente
a alteração da natureza da obrigação, a fiança
constou
expressamente
na confissão, preservando a responsabilidade pessoal do agravante pela dívida inadimplida, inclusive em eventual execução do título oriundo do contrato.

Assim,
considerando o disposto no art. 3°, inciso VII, da Lei n° 8.009/1990 e o posicionamento das Cortes Superiores de Justiça nos Temas 1127 (STF), e Tema 1091 (STJ),
não é possível a declaração de impenhorabilidade do bem de família do fiador, em se tratando de execução de contrato de locação.


Diante do exposto, voto no sentido de
negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se integralmente a decisão agravada.