SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0137280-21.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon May 25 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

" class="fui-Primitive ___11tzqds f1oy3dpc f89hs3r fqtknz5 fyvcxda" dir="auto" id="content-1765226040818">XXX INICIO EMENTA XXXEmenta: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Exibição de contratos em embargos à execução. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação da embargada para exibir os contratos que originaram o título executado, sob pena de incidência da regra do art. 400 do CPC, em embargos à execução que discutem a validade de uma confissão de dívida no valor de R$ 500.452,82, oriunda de contratos para aquisição de insumos agrícolas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que determinou a intimação da agravante para exibir os contratos que deram origem ao título executado é válida, considerando a alegação de inversão do ônus probatório e a necessidade de comprovação da regularidade do negócio jurídico. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada determina a exibição dos contratos que deram origem à confissão de dívida, fundamentada na necessidade de comprovar a regularidade do negócio jurídico. 4. A jurisprudência admite a revisão de cláusulas contratuais em embargos à execução, conforme o art. 917, VI, do CPC e a Súmula nº 286 do STJ. 5. A exibição dos documentos é necessária para aferir a correlação entre a dívida confessada e os contratos anteriores, além de possibilitar a análise de eventuais abusividades. IV. Dispositivo 6. Agravo de instrumento não provido, mantida a decisão que determina a exibição dos contratos que deram origem à Confissão de Dívida.