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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de Embargos à Execução, nº 0016453-36.2025.8.16.0014, oriundos da 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que determinou a intimação da embargada, ora agravante, para exibir os contratos que deram origem ao título executado, sob pena de incidência da regra do art. 400, do CPC (mov. 46.1 – processo originário). Nas razões recursais, sustenta a insurgente, em síntese, que: (I) a decisão agravada, embora tenha afastado a aplicação das normas consumeristas à hipótese e determinado a aplicação da regra geral da prova, inverteu contraditoriamente o ônus probatório, determinando a apresentação dos contratos que lastreiam o procedimento executivo, violando, assim, a lógica processual e o princípio da não surpresa; (II) com o afastamento do CDC, a única forma legal de se inverter o ônus da prova, no caso, seria pela aplicação da distribuição dinâmica prevista ao art. 373, § 1°, do Código de Processo Civil, que constitui medida excepcional, exige decisão fundamentada e comprovação de impossibilidade ou excessiva dificuldade da parte em cumprir seus encargos; (III) o decisum não fundamenta a inversão e não evidencia qualquer dificuldade probatória dos agravados, a quem cabia instruir sua defesa com o mínimo de prova ou, ao menos, indicar especificamente as abusividades e ilegalidades contratuais suscitadas; (IV) os agravados não apontaram uma única cláusula ilegal nos contratos que deram origem ao instrumento de confissão de dívida, limitando-se a pedir revisão contratual de maneira genérica, imputando ao credor o ônus de produzir provas; (V) a jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a Súmula 286 do STJ não autoriza pedidos genéricos, sendo ônus dos devedores apontar eventuais abusividades; (VI) a ordem de exibição, além de contraditória com os próprios termos da decisão, viola os termos do CPC e lhe impõe ônus processual que pertence exclusivamente aos agravados.Pugna pela concessão do efeito suspensivo. Derradeiramente, requer o conhecimento e provimento da insurgência, com vistas à reforma da decisão agravada, para que seja revogada em definitivo a ordem de exibição de documentos, restabelecendo-se a distribuição ordinária dos encargos probatórios (mov. 1.1).
Deferido o processamento do recurso, com a concessão do efeito suspensivo postulado, determinou-se a intimação dos agravados para, querendo, apresentarem reposta ao recurso (mov. 9.1). Intimados, os recorridos apresentaram contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso (mov. 14.1). É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido o recurso. Cinge-se a controvérsia à decisão que determinou a intimação da embargada, ora agravante, para que realize a juntada dos documentos referidos na confissão de dívida, sob pena de incidência da regra do art. 400, do CPC.
Pois bem. No caso em tela, os embargantes, ora recorridos, indicaram expressamente nos embargos à execução que a confissão de dívida no valor de R$ 500.452,82 (quinhentos mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e dois centavos) perseguido pela exequente/embargada é oriunda de contratos para aquisição de insumos agrícolas. Na exordial, requereram a exibição dos contratos originários e de todas as fichas gráficas de cada um dos contratos em questão, para demonstrar quais os valores efetivamente devidos, quais as amortizações realizadas, bem como os encargos aplicados no decorrer dos meses, dentre outras informações (mov. 1.1 – processo originário). A petição inicial foi instruída com laudo e planilha de débitos judiciais (movs. 1.5 e 1.6 – embargos à execução). Intimadas a especificar as provas a serem produzidas (mov. 40.1 - processo originário), as partes adotaram posições divergentes: os embargantes requereram a produção de prova documental, bem como a realização de perícia contábil e agronômica (mov. 43.1 - processo originário), enquanto a parte embargada pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 44.1 - processo originário). No saneamento do feito, o magistrado de primeiro grau determinou a intimação da parte agravante, ora embargada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentasse os contratos que deram origem ao título executivo, sob pena de incidência da regra prevista no art. 400 do CPC. Fundamentou a decisão no fato de que incumbe à parte embargada a exibição dos referidos documentos, uma vez que, em sua contestação, sustentou a legitimidade da cobrança, devendo, portanto, comprovar a regularidade do negócio jurídico (mov. 46.1 – embargos à execução). Em que pese a insurgência da agravante, infere-se que a decisão agravada deve ser mantida. Isso porque, em sede de embargos à execução, é possível a revisão de cláusulas contratuais, nos termos do art. 917, VI, do Código de Processo Civil1.
Além do mais, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a revisão de contratos anteriores que forem objeto de renegociação ou de confissão de dívida, desde que estejam relacionados àquele objeto da lide, conforme disposto na Súmula nº 286, senão vejamos: Súmula 286: A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Para averiguar a necessidade e utilidade da exibição dos contratos anteriores que deram ensejo à confissão de dívida é indispensável a efetiva e inequívoca demonstração de pertinência e correlação existentes entre a dívida executada e os contratos anteriores. No presente caso, a execução de título extrajudicial que deu origem aos embargos à execução está lastreada na Confissão de Dívida firmada entre as partes em 23/09/2021 no valor originário de R$ 459.871,91 (quatrocentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e setenta e um reais e noventa e cinco centavos) (mov. 1.5 – Execução de Título Extrajudicial). Logo, a exibição dos documentos mostra-se necessária para aferição da correlação entre os contratos originários e a dívida confessada, bem como para eventual análise de abusividades, não sendo suficiente a mera existência da confissão de dívida para afastar tal providência.
Sobre o tema, esta Câmara Cível tem se posicionado no sentido de ser cabível a exibição incidental de documentos nos embargos à execução, senão vejamos: Direito Processual Civil. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Recurso conhecido em parte e provido.I. Caso em exame1. A sentença julgou improcedente o pedido inicial e condenou a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução.II. Questão em discussão2. A controvérsia cinge-se ao cerceamento de defesa; à inversão do ônus da prova; à possibilidade de revisão dos contratos anteriores ao título executado; à aplicação do artigo 400 do CPC; à ilegalidade da capitalização de juros e à limitação dos juros remuneratórios.III. Razões de decidir3. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Matéria já analisada na decisão saneadora. Ausência de recurso no momento oportuno. Preclusão temporal configurada. Recurso não conhecido neste ponto.4. Violação ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Preliminar rejeitada.5. Possibilidade de revisão de contratos anteriores. Demonstração inequívoca de vínculo. Imprescindível a exibição dos contratos anteriores que formaram o título executivo que embasam os presentes embargos e que estão em poder da instituição financeira. Delimitação dos documentos relacionados aos contratos descritos no título em questão.6. Não é necessária a juntada pelo embargado de todos os contratos antecedentes firmados pelas partes e sim apenas dos contratos anteriores mencionados no título objeto da execução. Não se pode olvidar que estamos em sede de embargos que constituem o meio de impugnação do devedor à execução forçada e devem se limitar ao título executado. Desnecessária a exibição de documentos referentes a toda a relação jurídica estabelecida entre as partes desde o início. Eventual interesse em discutir contratos alheios ao título executado e que, portanto, extrapolam o limite dos embargos devem ser objeto de ação própria pelo devedor.7. A causa não está madura para julgamento imediato por este Tribunal, em razão da necessidade de revisão dos contratos anteriores que constaram expressamente no título objeto da execução que sequer foram juntados aos autos. Sentença cassada com o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação. Prejudicados os demais pedidos.8. Honorários recursais. Descabimento.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido em parte e provido.Tese de julgamento: Sentença cassada com o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação, devendo o Banco embargado ser intimado para juntar os contratos anteriores que constaram no título executado e documentos a ele relacionados, sob pena de aplicação do artigo 400, inciso I, do CPC.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 400, I, 507 e 917; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: Súmula 286 do STJ; TJPR, Apelação Cível nº 0004200-73.2016.8.16.0194 – Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira – 16ª Câmara Cível – Julgado em 17-10-2018; Apelação Cível nº 0000711-74.2020.8.16.0004 – Rel. Des. Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz – 9ª Câmara Cível – Julgado em 19-5-2024; Agravo de Instrumento nº 0000456-31.2020.8.16.0000 -
Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível – Julgado em 30-3-2020; Agravo de Instrumento nº 0009177-06.2019.8.16.0000 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível – Julgado em 8-5-2019; Apelação Cível nº 0001067-10.2016.8.16.0069 – Rel. Des. Paulo Cezar Bellio – 16ª Câmara Cível – Julgado em 21-3-2018; Apelação Cível nº 1.525.770-4 – Relª. Desª. Maria Mercis Gomes Aniceto – 16ª Câmara Cível – Julgado em 27-7-2016; Apelação Cível nº 1.733.129-6 – Rel. Des. Rabello Filho – 14ª Câmara Cível – Julgado em 11-10-2017; Apelação Cível nº 1.605.183-7 – Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi – 14ª Câmara Cível – Julgado em 15-2-2017; Apelação Cível nº 0005690-88.2018.8.16.0153 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível – Julgado em 25-6-2025. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0010879-79.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 25.02.2026) Destaquei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCONFORMISMO. ALEGADO PEDIDO GENÉRICO E AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA SOBRE A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. INDICAÇÃO EXPRESSA NA EXORDIAL PELOS EMBARGANTES. NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS VINCULADOS AO TÍTULO EXECUTADO. DEVER LEGAL DE APRESENTAÇÃO. ARTIGO 399, INCISO III, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0025819-78.2024.8.16.0000 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 10.06.2024) Destaquei.
Assim, impõe-se manter a decisão agravada, compelindo à embargada, ora agravante, exibir os contratos que deram origem à Confissão de Dívida. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.
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