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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de
Agravo Interno
interposto
por
Bordello
Comércio
de Alimentos
para Animais Ltda - Me,
em face de decisão deste relator que, nos autos do recurso de
Agravo de Instrumento nº 097034-80.2025.8.16.0000,
indeferiu a antecipação dos efeitos da
tutela recursal pretendida pelo ora Agravante.
Em suas razões recursais,
a parte
Agravante sustenta que
o
fumus boni iuris
de sua pretensão está consubstanciado no art. 47, II, do RICMS/PR, o qual
estabelece, sem qualquer distinção ou
ressalva, o direito ao crédito acumulado decorrente de operações com diferimento, e que
a Solução de Consulta nº 15/2024, ao
criar uma diferença de tratamento jurídico para o diferimento parcial, negando o direito
que a norma regulamentar concedeu de forma ampla,
acabou por
introduzir
inovação
que excede o
poder regulamentar, afrontando o
Princípio da Estrita Legalidade
Tributária (Art. 150, I, da CF e Art. 97 do CTN).

Ademais, pontua que o
periculum in mora
está evidenciado
na medida em que o
direito material
vindicado
está vinculado a um prazo preclusivo e fatal para a adesão ao benefício fiscal e
respectiva habilitação de crédito no SISCRED, e que se o crédito não for habilitado a tempo, o
benefício decairá, sendo impossível recuperá-lo posteriormente.
Portanto, nos moldes do art. 1.021, § 2º do Código de Processo Civil, pleiteou o exercício do Juízo de retratação por este Relator. No caso de não reconsideração da decisão anteriormente prolatada,
requereu o processamento do presente recurso, com a sua submissão ao colegiado,
bem como o seu
provimento,
para reformar a
decisão deste Relator e deferir a tutela recursal antecipada,
suspendendo-se os efeitos da Solução de Consulta nº
15/2024 e assegurando o direito da Agravante de
prosseguir com a habilitação de seus créditos de ICMS no
SISCRED.
O Estado do Paraná apresentou as
contrarrazões (mov. 13.1).
Vieram-me conclusos os autos.
Incluídos
em pauta para julgamento.
É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO
ADMISSIBILIDADE
Em sede de admissibilidade,
segundo dispõe o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

O caso em tela comporta a aplicação do referido comando processual, conforme se passa a demonstrar:
A pretensão recursal deduzida no Agravo Interno consiste na reforma da decisão liminar proferida em sede de Agravo de Instrumento
nº 097034-80.2025.8.16.0000.

Na r.
decisão,
este Relator
indeferiu a antecipação dos efeitos da
tutela recursal
voltada a
suspensão
dos efeitos da
Solução de Consulta nº 15/2024.
Contudo, conforme se verifica dos autos, sobreveio
decisão definitiva no referido
Agravo de
Instrumento, ao que
foi esvaziada a pretensão do presente
Agravo
Interno, motivo pelo qual este deve ser julgado prejudicado.
Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – JULGAMENTO POSTERIOR DO RECURSO PRINCIPAL – SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO – RECURSO PREJUDICADO – NÃO CONHECIMENTO – ART. 932, III, DO CPC – APLICAÇÃO.
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0100544-04.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO CESAR GHIZONI - J. 09.02.2026)

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA RECURSAL FORMULADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE PRINCIPAL. RECURSO PREJUDICADO.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0124492-72.2025.8.16.0000 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 09.02.2026)

DECISÃO
Diante do exposto,
ACORDAM
os Desembargadores da
Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em
julgar
PREJUDICADO
o presente recurso, nos termos da fundamentação.