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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 262.1, proferida nos autos da execução de título extrajudicial sob n. 0005782-35.2021.8.16.0194, na qual a d. Magistrada a quo não conheceu do pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados, sob fundamento de preclusão, determinando, após o prazo recursal, a expedição de alvará para transferência dos valores ao exequente.A parte executada, ora agravante, insurge-se contra a decisão, alegando, em síntese: (i) a impenhorabilidade de valores de natureza salarial é matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão, podendo ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição; (ii) a decisão afronta princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, pois os valores constritos possuem natureza alimentar;(iii) que a defensoria pública não obteve contato com a parte para esclarecimento da origem dos valores, sendo imprescindível sua intimação pessoal,
a fim de lhe assegurar a ampla defesa e o contraditório, ou, subsidiariamente, a expedição de ofícios às instituições financeiras para obter-se informações quanto à origem da conta; (iv) o bloqueio é ineficaz e desarrazoado, pois o montante de R$ 496,40 representa apenas 0,37% da dívida, aplicando-se analogicamente o art. 836 do CPC;(v) os valores são inferiores a 40 salários mínimos, hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, conforme jurisprudência consolidada do STJ.Em sede liminar, requer a atribuição de efeito suspensivo ao agravo para suspender os atos expropriatórios e impedir a transferência dos valores bloqueados, com a imediata liberação da quantia constrita.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada para reconhecer a impenhorabilidade da verba bloqueada e determinar o levantamento da penhora.Os autos foram recebidos nesta Corte através da decisão de mov. 8.1, sem a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Contrarrazões no mov. 16.1.Através do despacho de mov. 18.1 o feito foi convertido em diligência, para manifestação da agravante acerca de eventual perda superveniente do objeto recursal.A Defensoria Pública se manifestou no mov. 21.1, requerendo o regular prosseguimento do feito, pois a formalização de acordo não implicaria renúncia à garantia da impenhorabilidade. É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. A despeito da formalização de acordo entre as partes, devidamente homologado pelo juízo a quo conforme decisão de mov. 282.1, verifica-se que não constou no termo de CONFISSÃO DE DÍVIDA POR INSTRUMENTO PARTICULAR de mov. 280,2 qualquer deliberação acerca dos valores bloqueados em juízo e objeto de discussão neste recurso. Assim, ainda que a decisão de mov. 281.1 já tenha determinado a liberação dos valores em favor da parte credora, ainda assim, se faz devida a análise do presente recurso.Destarte, a irresignação não merece prosperar.Isso porque a parte executada deve arguir a impenhorabilidade de valores no primeiro momento em que couber falar nos autos após a constrição, sob pena de preclusão, conforme entendimento do STJ. A matéria não é considerada de ordem pública absoluta, exigindo peticionamento tempestivo.No caso em análise, através da decisão agravada, o juízo entendeu que o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade dos valores constritos nos autos não merece conhecimento. Isto porque o bloqueio certificado ao mov. 250.1 ocorreu em novembro/2021, conforme se vê ao mov. 68.1/68.11, tratando-se de mera transferência dos valores bloqueados para a conta judicial vinculada ao feito. Assim, eventuais arguições de impenhorabilidade deveriam ter sido apresentadas nos autos em momento oportuno, quando do pedido de habilitação de mov. 143.1.De fato, verifica-se que quando a parte executada se habilitou nos autos através da defensoria pública do estado do paraná (mov. 143.1) em 07.03.2023 nada falou a respeito dos bloqueios ocorridos em sua conta, os quais se deram entre novembro e dezembro de 2021 (68.2, 68.4, 68.9 e 68.11).Novamente, 07.06.2023 (mov. 159.1) se manifestou nos autos também sem se insurgir contra os bloqueios.Em 14.06.2023 (mov. 160.1) foi certificado bloqueio de valores no total de R$ 3,038.53 de titularidade do esposo da executa, e, após alegação de impenhorabilidade por se tratar de verba previdenciária (mov. 165.1), o juízo deferiu o desbloqueio através da decisão de mov. 175.1.O feito executivo seguiu seu curso, inclusive com a penhora de um imóvel que posteriormente foi declarado como bem de família (mov. 218.1).Em 27.08.2025 a serventia do juízo de origem certificou que houve bloqueio de ativos financeiros sem que tivesse ocorrido posterior desdobramento da ordem, pelo que juntou aos autos os bloqueios ocorridos no ano de 2021 (mov. 250.2).Assim, a defensoria pública se insurgiu contra os bloqueios através da manifestação de mov. 260.1.Sobreveio a decisão agravada que esclareceu a decisão estaria preclusa.Disto recorre a defensoria pública pugnando pelo reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, sem razão contudo.A alegação de impenhorabilidade dos valores depositados em conta bancária, conforme o art. 833, X, do CPC, deve ser feita na primeira oportunidade disponível para a parte se manifestar nos autos.Recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.235/STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu o entendimento de que “a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão”. A Ministra Nancy Andrighi, relatora do referido recurso repetitivo, destacou que a ausência de arguição tempestiva, em qualquer das hipóteses legalmente previstas, acarreta a preclusão temporal da controvérsia relativa à impenhorabilidade, inviabilizando sua apreciação, justamente por não se tratar de questão de ordem pública.Nessa perspectiva, considerando o prolongado trâmite processual desde a efetivação do bloqueio e desde a primeira manifestação da parte executada nos autos, constata-se que esta deixou de comprovar suas alegações na primeira oportunidade que lhe foi conferida após a constrição judicial.Neste sentido é o entendimento desta Corte:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO QUANTO A ALEGADA IMPENHORABILIDADE. TEMA 1235, STJ. NÃO SE TRATA DE MATÉRIA PÚBLICA, ESTANDO SUJEITA A PRECLUSÃO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão manteve a rejeição de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária da executada, sustentando que os valores possuem natureza salarial e são indispensáveis para sua subsistência. A parte agravante argumenta que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública e deve ser analisada independentemente de preclusão, enquanto a parte agravada pede o não conhecimento do recurso, alegando intempestividade e perda do objeto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a arguição de impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários mínimos constitui matéria de ordem pública; verificar se a ausência de comprovação tempestiva impede a análise do mérito da impenhorabilidade III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme o Tema 1.235/STJ, a impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários mínimos não é matéria de ordem pública, devendo ser arguida na primeira oportunidade de manifestação nos autos ou em sede de embargos à execução, sob pena de preclusão .4. No caso, a agravante foi intimada do bloqueio de valores e apresentou manifestação sem anexar documentos que comprovassem a alegada natureza salarial, caracterizando preclusão do direito de impugnar a penhora.5. A documentação posteriormente apresentada não pode ser analisada, pois o art . 854, § 3º, do CPC exige que a comprovação da impenhorabilidade seja realizada no prazo legal de cinco dias, o que não foi observado pela agravante.6. A questão da impenhorabilidade foi preclusa, pois a parte não apresentou os elementos necessários na oportunidade adequada. IV . DISPOSITIVO E TESE7. Preliminares de perda de objeto e intempestividade rejeitadas. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada. (TJ-PR 00570269520248160000 Cascavel, Relator.: substituta Fabiana Silveira Karam, Data de Julgamento: 21/02/2025, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/02/2025)Assim, deixa-se de proceder à análise das demais questões relacionadas aos valores bloqueados, por estarem abarcadas pela preclusão, e, neste sentido, voto para conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento interposto, nos termos da fundamentação supra.Conclusão:Diante do exposto, voto em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.