Ementa
EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DILIGÊNCIA INFORMATIVA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS EM CONTA “ESCROW”. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONTROLE DOS ATOS CONSTRITIVOS PELO JUÍZO UNIVERSAL. COOPERAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença fundado em honorários sucumbenciais de natureza extraconcursal, indeferiu o pedido de expedição de ofícios a instituições gestoras de ativos para apuração da existência de valores em contas “escrow” em nome da executada, sob o fundamento de que tais ativos estariam vinculados ao plano de recuperação judicial e de que diligências via SISBAJUD restaram infrutíferas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se o Juízo da execução de crédito extraconcursal pode determinar a expedição de ofícios a instituições financeiras para localização de ativos depositados em conta “escrow” da recuperanda e, se tal providência implica violação da competência do Juízo universal da recuperação judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O crédito exequendo possui natureza extraconcursal, quando seu fato gerador ocorreu após o deferimento do processamento da recuperação judicial, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005 (Tese n 1.051/STJ), não se sujeitando aos efeitos do plano recuperacional.4. A competência para a prática de atos executivos em relação a créditos extraconcursais permanece com o Juízo da execução, enquanto ao Juízo da recuperação judicial cabe o controle dos atos constritivos sobre bens eventualmente essenciais à atividade empresarial, conforme os §§ 7º-A e 7º-B, do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que a expedição de ofícios para apuração da existência de ativos configura mera diligência informativa, de natureza preparatória, que não se confunde com ato constritivo, em inexistindo qualquer determinação de bloqueio ou constrição patrimonial.5. O indeferimento da diligência compromete a efetividade da execução e esvazia a garantia de satisfação do crédito extraconcursal, especialmente após tentativa infrutífera de localização de ativos via SISBAJUD, sendo que a medida postulada se revela adequada, proporcional e necessária, diante de indícios da existência de ativos em contas vinculadas (“escrow”), extraídos de documentos do processo recuperacional, cuja publicidade legitima a investigação patrimonial.6. A eventual constrição de valores localizados deve ser submetida previamente ao Juízo universal da recuperação judicial, em razão da possível essencialidade dos ativos vinculados ao cumprimento do plano, preservando-se o equilíbrio entre o direito do credor extraconcursal e o princípio da preservação da empresa.7. A solução impõe a atuação cooperativa entre os juízos, nos termos dos arts. 67 e 69 do CPC, assegurando a efetividade da execução sem comprometer a finalidade do processo recuperacional.IV. DISPOSITIVO8. Agravo de Instrumento à que se dá provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV, 797, 854, 835, 855 e 67 e 69; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, §§ 7º-A e 7º-B, 47 e 49.Jurisprudência relevante citada: STJ, CC n. 196.846/RN, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 18.04.2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.998.875/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.05.2024; STJ, REsp 1.841.960/SP; STJ, REsp 1.912.490/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 05.08.2021; STJ, AgInt no AREsp 1.830.821/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.09.2021; TJPR, AI n. 0014600-39.2022.8.16.0000, Rel. Juiz Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 09.06.2022; TJPR, AI n. 0029902-40.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 22.07.2024.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0137354-75.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 03.08.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioInsurge-se a parte exequente contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, sob nº 0013785-73.2021.8.16.0001, em trâmite perante o Juízo da 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que indeferiu pedido de expedição de ofício às empresas gestoras de ativos existentes em conta “escrow” (mov. 155.1/orig.).Sustenta, em síntese, restar equivocada a decisão, sob o fundamento de os ativos eventualmente existentes destinarem-se ao cumprimento das condições estabelecidas no plano de recuperação judicial e de pesquisa eletrônica anterior não ter localizado valores ou créditos, pois a agravante promoveu diligências após resultado negativo, localizou indícios de ativos e pagamentos por instituição de gestão financeira não alcançada pela pesquisa, apontou atividade da agravada e cumprimento do plano, além de defender que as obrigações assumidas perante credores sujeitos à recuperação judicial não afastam o adimplemento de obrigações extraconcursais.Reputa necessário o conhecimento da existência de contas garantia em benefício da agravada, pois eventual saldo retornará ao seu patrimônio após implementadas as condições contratuais, os direitos sobre valores depositados podem ser objeto de constrição, nos termos dos arts. 835 e 855 e ss. do CPC, e o comprovante de pagamento de custas demonstraria utilização de instituição de gestão financeira para manutenção da operação, circunstância apta a evidenciar risco de frustração de credores, especialmente diante da movimentação de R$ 6.740.830,00 (seis milhões, setecentos e quarenta mil, oitocentos e trinta reais) para pagamento de credores quirografários e da ausência de satisfação do crédito de aproximadamente R$ 8.118,12 (oito mil, cento e dezoito reais e doze centavos), atualizado até abril de 2024, motivos pelos quais pleiteia que seja determinada a “expedição de ofício às instituições de gestão indicadas para que informem a eventual existência de conta escrow em nome da agravada" (mov. 1.1/AI).Intimada, a parte agravada permaneceu silente (mov. 15/AI), tornando os autos para exame. Eis, em síntese, o relatório.
II. FundamentosTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão — proferida pela magistrada Marcela Simonard Loureiro Cesar —, pela qual indefere pedido de expedição de ofício às empresas gestoras de ativos existentes em conta “escrow”. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (mov. 1.6-7/AI.), regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o presente recurso.A decisão hostilizada encontra-se assim fundamentada: (...)INDEFIRO o pedido de expedição de ofício pleiteado pelo exequente (ref. 152.1). Ainda que possível a existência ativos em "escrow accounts" da pessoa jurídica executada, referido ativos se destinam ao cumprimento das condições estabelecidas no plano de recuperação judicial, tanto é que as informações trazidas pelo exequente foram retiradas do processo de recuperação judicial da executada (refs. 152.5 e 152.6). Demais disso, o Juízo já se valeu do convênio SISBAJUD para a busca de ativos financeiros disponíveis, não sendo localizados valores ou créditos da devedora até o momento.Assim, deverá o exequente indicar bens penhoráveis da parte devedora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução, por frustrada. (...)(mov. 155.1/orig.)Quer a parte requerida, então, a reforma da decisão, determinando-se a expedição de ofício às empresas gestoras de ativos existentes em conta “escrow”.Pois bem.Cuida-se de cumprimento de sentença fundado em crédito decorrente de honorários sucumbenciais, cuja natureza extraconcursal foi expressamente reconhecida (mov. 35.1/orig.), proferida em sede de embargos de declaração, na qual se assentou, com fundamento na Tese n. 1.051 do C. Superior Tribunal de Justiça, que “para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”, sendo certo que, no caso vertente, o fato gerador consumou-se com o trânsito em julgado do acórdão fixador da verba, em 17/06/2021, em momento posterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial da agravada, ocorrido em 28/06/2019 (autos n. 0007743-09.2019.8.16.0185, em curso perante a 02ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba – mov. 17/orig.). De outro lado, esta Corte, em julgamento anterior travado nos mesmos autos (agravo de instrumento n. 0014600-39.2022.8.16.0000), assentou — em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1841960/SP) — que o Juízo Universal da recuperação judicial “deve exercer o controle sobre atos constritivos de patrimônio, aquilatando a essencialidade do bem à atividade empresarial”, diretriz que vem sendo observada pelo Juízo de origem. Vejamos a ementa do acórdão:PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDE A EXECUÇÃO E DETERMINAR A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NOS AUTOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL. TEMA 1051 DO STJ. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXEGESE DO ART. 49, DA LEI 11.101/2005. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.“Os honorários sucumbenciais fixados após o pedido de recuperação judicial, o crédito é tido por extraconcursal, nos termos do art. 49 da Lei n. 11.101/2.005, e assim não está submetido aos efeitos do plano de recuperação judicial da empresa recorrente”. (REsp 1912490/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2021, DJe 07/10/2021) (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0014600-39.2022.8.16.0000 – Curitiba - Rel.: Juiz de Direito Substituto em 2ºGrau Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. 09/06/2022)(mov. 27.1/orig.) Assim, consoante disposição expressa contida no art. 139, do Código de Processo Civil, “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: … IV, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; …”, até porque esta deve se dar também no interesse do credor, à luz do art. 797, do CPC, de modo que incumbe ao julgador, conforme as particularidades do caso concreto, deferir e determinar que se promovam as medidas necessárias para o cumprimento das ordens judiciais, o que se revela amplamente útil e adequado ao procedimento da execução, quando se verifica a intenção do executado de eximir-se de suas obrigações. In casu, a decisão agravada indeferiu o pedido de expedição de ofícios ao fundamento de que os ativos depositados em eventual conta “escrow” se destinariam ao cumprimento das condições estabelecidas no plano de recuperação judicial, sendo, portanto, vinculados àquele juízo universal. Tal fundamento, contudo, confunde dois planos distintos que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte recomenda manter rigorosamente separados.Com efeito, a Lei nº 14.112/2020, ao introduzir os §§ 7º-A e 7º-B no art. 6º da Lei nº 11.101/2005, delimitou a competência do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal — que não se suspende pelo deferimento da recuperação — para a prática dos atos executivos, reservando ao Juízo da recuperação a competência específica para “determinar o sobrestamento dos atos de constrição (...) que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem” (STJ, CC n. 196.846/RN, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 18.04.2024).Nesse exato sentido orienta-se a jurisprudência desta Corte, como se colhe do AI n. 0029902-40.2024.8.16.0000 (desta mesma relatoria, j. 06.06.2024): “ainda que seja do juízo universal a competência para controlar os atos constritivos sobre ativos da recuperanda, a competência para determinar a realização de tais atos constritivos continua a ser do juízo competente para a execução do crédito extraconcursal", consoante ementa nestes termos:EMENTA– DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COMINATÓRIA. (...) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM PARA EXECUÇÃO DE CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL COMPETENTE APENAS PARA CONTROLE DOS ATOS CONSTRITIVOS. INTELIGÊNCIA DOS §§ 7º-A E 7º-B, DO ART. 6º DA LRF. REGIME DE COOPERAÇÃO ENTRE JUÍZOS. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO.(...)3. A competência para a execução não se confunde com a competência para o controle dos atos constritivos, neste sentido, ainda que seja do juízo universal a competência para controlar os atos constritivos sobre ativos da recuperanda, a competência para determinar a realização de tais atos constritivos continua a ser do juízo competente para a execução do crédito extraconcursal, devendo ambos os juízos agirem em regime de cooperação jurisdicional (art. 69/CPC), impondo-se, assim, a reforma da decisão agravada neste ponto. 4. Agravo de Instrumento à que se dá parcial provimento. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0029902-40.2024.8.16.0000 – Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Carlos Jorge - J. 22/07/2024) No mesmo norte, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que, "após a vigência da Lei nº 14.112/2020, a competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal se restringe àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial e a ser exercida apenas durante o período de blindagem (stay period)" (AgInt no REsp n. 1.998.875/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13/5/2024).A medida postulada pelo agravante — expedição de ofícios a instituições gestoras de ativos para que informem sobre a eventual existência de conta escrow em nome da agravada — é, em sua natureza, mera diligência informativa, providência preparatória de localização de ativos que não se confunde, juridicamente, com ato constritivo. Não há, nesse momento processual, ordem de bloqueio, penhora, indisponibilidade ou qualquer afetação patrimonial sobre os valores eventualmente identificados. Cuida-se apenas de obter informação útil ao prosseguimento da execução, providência tradicionalmente deferida no âmbito do Juízo executivo (art. 139, IV, e art. 854, ambos do CPC).Tal diligência, ademais, mostra-se proporcional e necessária no caso concreto, considerando que a tentativa de constrição por meio do SISBAJUD restou negativa (mov. 1.6/AI.), bem como a própria existência da conta “escrow” foi inferida pelo exequente de documentos extraídos dos autos da recuperação judicial, sendo, portanto, informação acessível e que decorre da publicidade do procedimento recuperacional, e, ainda, negar a diligência informativa equivaleria, na prática, a esvaziar de conteúdo a extraconcursalidade do crédito, transformando o credor extraconcursal — que, por definição legal, contribuiu para o soerguimento da empresa após o pedido recuperacional — em mero espectador inerte da sorte do plano.Como bem destacado em precedente já transcrito acima, "de todo impróprio supor que o titular do crédito extraconcursal possa aguardar inerte o desenrolar do cumprimento (ou não) do plano de recuperação judicial, cujos efeitos não lhe dizem respeito", de modo que, esgotadas as diligências usuais de localização de ativos, deve o Juízo da execução franquear ao credor extraconcursal as medidas informativas necessárias à efetiva satisfação do crédito.A circunstância de a diligência informativa ser deferida não importa, contudo, em chancela à livre constrição dos valores que vierem a ser eventualmente identificados. É preciso, ao contrário, reservar expressamente ao Juízo universal a apreciação dos atos constritivos subsequentes, em razão de uma peculiaridade que distingue o presente caso da hipótese genérica de execução de crédito extraconcursal: tratando-se de conta “escrow” afetada ao cumprimento do plano de recuperação judicial, os valores nela depositados ostentam vinculação contratual específica ao adimplemento das obrigações pactuadas com a coletividade de credores concursais.Essa afetação confere aos ativos uma essencialidade qualificada, presumida pelo próprio destino contratualmente estipulado no plano homologado. A liberação ou constrição em favor de um único credor extraconcursal, sem prévia aferição do Juízo universal, frustraria a finalidade da afetação e desequilibraria a par conditio creditorum concursal — exatamente o risco que o STJ busca neutralizar ao remeter o controle dos atos constritivos ao Juízo da recuperação. Confira-se:"Não se concede ao credor um aval para a livre execução da dívida e expropriação dos bens da sociedade em recuperação, cabendo ao Juízo da recuperação, além de certificar a extraconcursalidade do crédito, controlar os atos executivos a fim de constatar a essencialidade do bem excutido" (AgInt no AREsp 1.830.821/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20/09/2021).Assim, a melhor solução, harmonizando o direito do credor extraconcursal à satisfação do crédito (art. 49, caput, da LRF) e o princípio da preservação da empresa (art. 47 da LRF), consiste em deferir a expedição dos ofícios às instituições gestoras de ativos, viabilizando a localização da conta “escrow”, bem como, na eventualidade de localização de valores, determinar ao Juízo a quo que oficie o Juízo da recuperação judicial, antes de qualquer ato constritivo, para que este, no exercício do controle de essencialidade que lhe é privativo, delibere sobre a possibilidade de constrição, em regime de cooperação jurisdicional (arts. 67 e 69 do CPC c/c art. 6º, §§ 7º-A e 7º-B, da LRF).Tal encaminhamento preserva o núcleo da extraconcursalidade já reconhecida por esta Câmara (AI n. 0014600-39.2022.8.16.0000), ao mesmo tempo em que respeita o âmbito de competência do Juízo universal quanto a ativos vinculados ao adimplemento do plano, evitando, assim, frustração das obrigações pactuadas com a coletividade dos credores concursais.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, dou provimento ao presente agravo de instrumento, determinando a expedição dos ofícios postulados às instituições gestoras de ativos indicadas pelo agravante, a fim de que informem sobre a eventual existência de conta “escrow” em nome da agravada, sendo que na eventualidade de localização de valores, o Juízo a quo deverá oficiar previamente ao Juízo da Recuperação Judicial da agravada, antes da prática de qualquer ato constritivo, para que aquele Juízo universal, no regime de cooperação jurisdicional (art. 6º, §§ 7º-A e 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, c/c arts. 67 e 69 do CPC), delibere sobre a essencialidade dos ativos vinculados ao cumprimento do plano de recuperação judicial e sobre a possibilidade de constrição em favor do crédito extraconcursal exequendo, nos termos da fundamentação supra.É o voto.
|