SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0137354-75.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Carlos Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DILIGÊNCIA INFORMATIVA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS EM CONTA “ESCROW”. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONTROLE DOS ATOS CONSTRITIVOS PELO JUÍZO UNIVERSAL. COOPERAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença fundado em honorários sucumbenciais de natureza extraconcursal, indeferiu o pedido de expedição de ofícios a instituições gestoras de ativos para apuração da existência de valores em contas “escrow” em nome da executada, sob o fundamento de que tais ativos estariam vinculados ao plano de recuperação judicial e de que diligências via SISBAJUD restaram infrutíferas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se o Juízo da execução de crédito extraconcursal pode determinar a expedição de ofícios a instituições financeiras para localização de ativos depositados em conta “escrow” da recuperanda e, se tal providência implica violação da competência do Juízo universal da recuperação judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O crédito exequendo possui natureza extraconcursal, quando seu fato gerador ocorreu após o deferimento do processamento da recuperação judicial, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005 (Tese n 1.051/STJ), não se sujeitando aos efeitos do plano recuperacional.4. A competência para a prática de atos executivos em relação a créditos extraconcursais permanece com o Juízo da execução, enquanto ao Juízo da recuperação judicial cabe o controle dos atos constritivos sobre bens eventualmente essenciais à atividade empresarial, conforme os §§ 7º-A e 7º-B, do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que a expedição de ofícios para apuração da existência de ativos configura mera diligência informativa, de natureza preparatória, que não se confunde com ato constritivo, em inexistindo qualquer determinação de bloqueio ou constrição patrimonial.5. O indeferimento da diligência compromete a efetividade da execução e esvazia a garantia de satisfação do crédito extraconcursal, especialmente após tentativa infrutífera de localização de ativos via SISBAJUD, sendo que a medida postulada se revela adequada, proporcional e necessária, diante de indícios da existência de ativos em contas vinculadas (“escrow”), extraídos de documentos do processo recuperacional, cuja publicidade legitima a investigação patrimonial.6. A eventual constrição de valores localizados deve ser submetida previamente ao Juízo universal da recuperação judicial, em razão da possível essencialidade dos ativos vinculados ao cumprimento do plano, preservando-se o equilíbrio entre o direito do credor extraconcursal e o princípio da preservação da empresa.7. A solução impõe a atuação cooperativa entre os juízos, nos termos dos arts. 67 e 69 do CPC, assegurando a efetividade da execução sem comprometer a finalidade do processo recuperacional.IV. DISPOSITIVO8. Agravo de Instrumento à que se dá provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV, 797, 854, 835, 855 e 67 e 69; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, §§ 7º-A e 7º-B, 47 e 49.Jurisprudência relevante citada: STJ, CC n. 196.846/RN, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 18.04.2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.998.875/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.05.2024; STJ, REsp 1.841.960/SP; STJ, REsp 1.912.490/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 05.08.2021; STJ, AgInt no AREsp 1.830.821/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.09.2021; TJPR, AI n. 0014600-39.2022.8.16.0000, Rel. Juiz Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 09.06.2022; TJPR, AI n. 0029902-40.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 22.07.2024.