Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO CONDICIONADA À VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA ALIENAÇÃO. FIXAÇÃO JUDICIAL DE PRAZO DE 180 DIAS. ALEGADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESFORÇOS CONCRETOS PARA A VENDA DO BEM. MEDIDA DESTINADA A ASSEGURAR A EFETIVIDADE DO ACORDO E A TUTELA DO DIREITO CREDITÓRIO. EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. ARTS. 122, 134 E 331 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento contra decisão que fixou prazo de 180 dias para a venda de imóvel objeto de acordo homologado judicialmente, celebrado em ação de adjudicação compulsória, no qual os agravantes reconheceram dívida a ser quitada mediante a alienação do bem. O recurso questiona a fixação do prazo, alegando violação à coisa julgada e impossibilidade de estipular prazo diante de condição suspensiva, enquanto a decisão recorrida determinou a venda do imóvel sob pena de execução do acordo, diante da ausência de venda ou esforços concretos para a alienação após quase quatro anos da homologação.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que fixou prazo de 180 dias para a alienação de imóvel objeto de acordo homologado judicialmente implicou violação à coisa julgada material ou descaracterização da condição suspensiva prevista no acordo.
III. Razões de decidir
3. A decisão não alterou o conteúdo do acordo homologado, apenas fixou prazo para assegurar sua efetividade diante da demora na venda do imóvel.
4. Não houve descaracterização da condição suspensiva, pois os agravantes não demonstraram esforços concretos e razoáveis para a venda do imóvel.
5. A fixação de prazo é medida processual legítima para resguardar a boa-fé, a função prática do acordo e o direito creditório do agravado.
6. Nos termos dos arts. 134 e 331 do Código Civil, a ausência de prazo para cumprimento da obrigação torna-a exigível imediatamente, não podendo ser postergada indefinidamente.
IV. Dispositivo e tese
7. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: A fixação de prazo para cumprimento de obrigação decorrente de acordo homologado judicialmente, quando não previsto no ajuste, não viola a coisa julgada material, sendo medida legítima para assegurar a efetividade do acordo e evitar a perpetuação da exigibilidade subordinada à vontade exclusiva dos devedores.
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Dispositivos relevantes citados:
CC/2002, arts. 122, 134 e 331.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AI 0117912-60.2024.8.16.0000, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 24.03.2025.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0137390-20.2025.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 18.09.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por KHODER NEHME DBOUK e NADIA MOHAMAD NASSER EDDINE em face da decisão proferida no cumprimento de sentença sob nº 0004330-09.2017.8.16.0136 (mov. 231.1), em trâmite perante o juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu, que fixou prazo de 180 dias para a alienação do imóvel objeto do acordo homologado judicialmente, sob pena de execução do referido instrumento. Nas razões de recurso, a agravante sustentou a ocorrência de violação à coisa julgada material pela fixação de prazo não previsto no acordo homologado, bem como a impossibilidade de fixação de prazo em razão de condição suspensiva vinculada à venda do imóvel. Ademais, alegou a inexistência de mora ou inadimplemento enquanto não implementada a condição de venda, além da ausência de inércia ou abuso, com comprovação de esforços para alienação do bem. Dessa forma, pleiteou o conhecimento e provimento do recurso, a fim de afastar a fixação de prazo e restabelecer os termos do acordo homologado. O recurso foi recebido sem efeito suspensivo (mov. 8.1/AI). Em sede de contrarrazões (mov. 20.1/AI), a agravada pleiteou o não provimento do recurso, sob alegação de ausência de violação à coisa julgada, necessidade de assegurar a efetividade do acordo e existência de demora injustificada na venda do imóvel. Vieram os autos conclusos. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, não há que se falar em conhecimento das "razões retificadas" apresentadas no mov. 14, seja pela ausência de fundamento jurídico apto a justificar a sua apresentação, seja pela manifesta preclusão consumativa e intempestividade da tentativa de aditamento das razões recursais. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, legitimidade e o interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido nos limites das razões recursais apresentadas no mov. 1. A controvérsia recursal consiste em verificar se a decisão que fixou o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a alienação do imóvel objeto do acordo homologado judicialmente implicou violação à coisa julgada material ou descaracterização da condição suspensiva convencionada pelas partes. Da análise do processo na origem, verifica-se que, em abril de 2021, as partes celebraram acordo na demanda para adjudicação compulsória (mov. 176 do 1º grau), por meio do qual os agravantes reconheceram ser devedores da quantia de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) ao agravado, valor que seria quitado de forma parcelada quando da venda do imóvel objeto da demanda. Observa-se que o ajuste não estabeleceu prazo para a concretização da alienação do bem.
Em razão disso, transcorridos aproximadamente quatro anos da homologação judicial da transação, o agravado informou que o imóvel não havia sido vendido nem sequer efetivamente colocado à venda, requerendo a fixação de prazo para o cumprimento da obrigação.
O pedido foi acolhido, determinando-se a alienação do imóvel no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de execução do acordo homologado. Não procede a alegação de violação à coisa julgada material. A decisão não alterou o conteúdo substancial do acordo celebrado entre as partes, tampouco modificou a obrigação assumida pelos agravantes. Limitou-se a estabelecer medida destinada a assegurar a efetividade do ajuste homologado judicialmente, diante da prolongada ausência de cumprimento da obrigação. Também não se verifica qualquer descaracterização da condição suspensiva vinculada à venda do imóvel. O art. 122 do CC dispõe que são lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, incluindo-se entre as condições vedadas aquelas que sujeitam a eficácia do negócio jurídico ao puro arbítrio de uma das partes. Embora os agravantes sustentem que a demora na concretização da venda não decorre de sua inércia, não trouxeram aos autos elementos concretos capazes de demonstrar a adoção de medidas efetivas para a alienação do bem ao longo do extenso período transcorrido desde a celebração do acordo. Ao contrário, verifica-se que o contrato de prestação de serviços destinado à intermediação da venda do imóvel, juntado na origem, foi firmado apenas após o agravado requerer a fixação de prazo para a alienação do bem (mov. 222.5 do 1º grau), circunstância que fragiliza a alegação de diligência anteriormente empreendida. Além disso, o anúncio apresentado indica que o imóvel está sendo ofertado pelo valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), embora os próprios agravantes afirmem, nas razões recursais, tratar-se de bem com valor aproximado de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), quantia compatível com a última avaliação constante dos autos (mov. 83.5 do 1º grau). Tal discrepância reforça a conclusão de que não houve demonstração suficiente de esforços concretos e razoáveis para a efetiva comercialização do imóvel. Nesse contexto, mostra-se legítima a atuação do Juízo de origem ao estabelecer prazo para o cumprimento da obrigação, medida que visa resguardar a boa-fé objetiva, a função prática do acordo homologado e a tutela do direito creditório do agravado. Importa destacar que a fixação de prazo para a alienação não implica modificação dos termos pactuados, mas providência processual voltada a assegurar a concretização da obrigação assumida, evitando que sua exigibilidade permaneça indefinidamente subordinada à exclusiva vontade dos devedores. Ademais, nos termos dos arts. 134 e 331 do CC, a inexistência de prazo convencionado para o cumprimento da obrigação conduz à sua exigibilidade imediata, não sendo admissível que a satisfação do crédito fique indefinidamente postergada. Em situação semelhante, este Tribunal já decidiu: "A cláusula penal é devida pelo atraso no cumprimento da obrigação, pois o acordo não previa prazo específico para a transferência do imóvel, tornando a obrigação exigível imediatamente, nos termos do art. 331 do Código Civil." (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0117912-60.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 24.03.2025).
Dessa forma, não se verifica qualquer ilegalidade ou excesso na decisão recorrida, a qual se revela adequada para assegurar a efetividade do acordo homologado judicialmente e a observância dos princípios da boa-fé e da duração razoável do processo.
Diante do exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso, nos termos da fundamentação.
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