SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0137390-20.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta renata estorilho baganha
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Fri Sep 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO CONDICIONADA À VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA ALIENAÇÃO. FIXAÇÃO JUDICIAL DE PRAZO DE 180 DIAS. ALEGADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESFORÇOS CONCRETOS PARA A VENDA DO BEM. MEDIDA DESTINADA A ASSEGURAR A EFETIVIDADE DO ACORDO E A TUTELA DO DIREITO CREDITÓRIO. EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. ARTS. 122, 134 E 331 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que fixou prazo de 180 dias para a venda de imóvel objeto de acordo homologado judicialmente, celebrado em ação de adjudicação compulsória, no qual os agravantes reconheceram dívida a ser quitada mediante a alienação do bem. O recurso questiona a fixação do prazo, alegando violação à coisa julgada e impossibilidade de estipular prazo diante de condição suspensiva, enquanto a decisão recorrida determinou a venda do imóvel sob pena de execução do acordo, diante da ausência de venda ou esforços concretos para a alienação após quase quatro anos da homologação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que fixou prazo de 180 dias para a alienação de imóvel objeto de acordo homologado judicialmente implicou violação à coisa julgada material ou descaracterização da condição suspensiva prevista no acordo. III. Razões de decidir 3. A decisão não alterou o conteúdo do acordo homologado, apenas fixou prazo para assegurar sua efetividade diante da demora na venda do imóvel. 4. Não houve descaracterização da condição suspensiva, pois os agravantes não demonstraram esforços concretos e razoáveis para a venda do imóvel. 5. A fixação de prazo é medida processual legítima para resguardar a boa-fé, a função prática do acordo e o direito creditório do agravado. 6. Nos termos dos arts. 134 e 331 do Código Civil, a ausência de prazo para cumprimento da obrigação torna-a exigível imediatamente, não podendo ser postergada indefinidamente. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A fixação de prazo para cumprimento de obrigação decorrente de acordo homologado judicialmente, quando não previsto no ajuste, não viola a coisa julgada material, sendo medida legítima para assegurar a efetividade do acordo e evitar a perpetuação da exigibilidade subordinada à vontade exclusiva dos devedores. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 122, 134 e 331. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0117912-60.2024.8.16.0000, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 24.03.2025.