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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de conflito negativo de competência entre o Juiz das Garantias da 5ª Vara Criminal e o Juiz das Garantias da 2ª Vara Criminal de Londrina, relativo a inquérito policial por tráfico de drogas atribuído a Etore Henrique Valotto Botter.O investigado foi preso em flagrante durante cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido em processo que apura roubo majorado e organização criminosa, dirigido a pessoa diversa. Na diligência, foram encontrados dinheiro, celulares e 157 g de maconha, resultando na autuação por tráfico.O inquérito foi inicialmente distribuído à 2ª Vara Criminal, que homologou o flagrante e decretou a prisão preventiva, mas posteriormente declinou da competência para a 5ª Vara, por suposta prevenção.O Juízo da 5ª Vara, entendendo que o tráfico constitui infração autônoma descoberta durante a diligência, sem conexão com a investigação originária, suscitou o conflito negativo de competência.A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela procedência do conflito, para declarar competente o Juiz das Garantias da 2ª Vara Criminal de Londrina.É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOO propósito do presente conflito de jurisdição é definir a competência para processamento de inquérito policial, fundado em descoberta fortuita de crime de tráfico de drogas, quando do cumprimento de mandado de busca expedido em procedimento e em face de pessoa diversa.Presentes os pressupostos, conheço do presente conflito.No mérito, adianto, voto pela procedência.Nos termos do artigo 113 do Código de Processo Penal, há conflito negativo de competência quando duas autoridades judiciárias se consideram incompetentes para conhecer da causa, hipótese verificada nos presentes autos.A análise do conjunto fático evidencia que não há conexão ou continência entre os delitos investigados.O mandado de busca e apreensão foi expedido em investigação voltada à apuração de roubo majorado e atuação de organização criminosa, tendo como alvo pessoa diversa do investigado neste feito. Durante o cumprimento da diligência, os policiais localizaram indícios de tráfico de drogas relacionados a terceiro estranho à investigação originária, circunstância que resultou na prisão em flagrante do ora investigado. Trata-se, portanto, de típica hipótese de serendipidade, isto é, descoberta fortuita de provas relativas a infração penal distinta daquela inicialmente investigada. Nessas situações, a jurisprudência e a doutrina reconhecem que a competência não se desloca automaticamente ao JUIZ que determinou a diligência, sobretudo quando inexistente vínculo probatório ou material entre os delitos.Para que haja modificação da competência por conexão ou continência, exige-se relação objetiva entre os fatos delituosos, de modo que a prova de um influencie a apuração do outro, conforme previsto nos arts. 76 e 77 do Código de Processo Penal.No caso concreto, entretanto, o crime de tráfico de drogas imputado ao investigado possui autonomia fática e probatória, não guardando qualquer relação com a investigação de roubo que ensejou a expedição do mandado judicial.Assim, não se configura hipótese de conexão instrumental, material ou intersubjetiva.Também não incide o critério da prevenção, definido nos arts. 69, VI, e 83 do Código de Processo Penal, pois a atuação do Juízo da 5ª Vara Criminal restringiu-se à investigação originária, inexistindo identidade de objeto ou dependência probatória entre os feitos.Nessas circunstâncias, aplica-se a regra geral do art. 70 do Código de Processo Penal, segundo a qual a competência é determinada pelo lugar da infração, não havendo fundamento para deslocamento da jurisdição.Nesse sentido:CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO CRIMINAL. DIVERGÊNCIA SOBRE A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL DE ORIGEM – ALEGADA PREVENÇÃO DO JUIZ SUSCITANTE – INOCORRÊNCIA – DESCOBERTA DE NOVOS CRIMES DURANTE O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO PELO SUSCITANTE – FENÔMENO DA SERENDIPIDADE – NOVOS DELITOS PRATICADOS NA COMARCA DO JUIZ SUSCITADO (PONTA GROSSA/PR) E QUE NÃO POSSUEM CONEXÃO COM OS CRIMES APURADOS INICIALMENTE PELO SUSCITANTE – INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 70 DO CPP – COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITADO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004669-31.2024.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 18.01.2025)Portanto, correta a conclusão de que o inquérito policial relativo ao tráfico de drogas deve tramitar perante o Juiz das Garantias da 2ª Vara Criminal de Londrina, onde o feito foi inicialmente distribuído.ConclusãoDesse modo, voto por JULGAR PROCEDENTE o conflito de competência para declarar o Juiz das Garantias da 2ª Vara Criminal de Londrina como competente para processar o inquérito policial.