Ementa
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INTIMAÇÃO DO APENADO PARA RETOMADA DO CUMPRIMENTO DA PENA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO E INTIMAÇÃO PESSOAL. DILIGÊNCIA FRUSTRADA POR INCONSISTÊNCIA DO ENDEREÇO, E NÃO POR AUSÊNCIA DO SENTENCIADO. ENDEREÇO OBTIDO POR PESQUISA ADMINISTRATIVA. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE BUSCAS COMPLEMENTARES JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PRAXE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA RAZOABILIDADE E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO PENAL. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA PREMATURA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROVIDO, REFORMANDO A DECISÃO AGRAVADA PARA AFASTAR A INTIMAÇÃO POR EDITAL E DETERMINAR NOVAS DILIGÊNCIAS PARA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO APENADO.I. Caso em exame1. Agravo de Execução Penal interposto contra decisão da Vara de Execução em Meio Aberto de Curitiba que determinou a intimação do apenado por edital para obter instruções sobre o cumprimento da pena, sob a alegação de que não foram esgotadas todas as diligências para sua localização, sendo a intimação considerada prematura e desarrazoada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a realização de diligências adicionais para a localização do apenado antes da adoção da intimação por edital no curso da execução penal.III. Razões de decidir3. A intimação por edital é medida excepcional que requer o esgotamento de todos os meios disponíveis para localizar o apenado.4. No caso, não foram realizadas diligências suficientes para a localização do apenado antes da intimação por edital. No caso concreto, a diligência restou frustrada não pela ausência do sentenciado no endereço indicado, mas pela impossibilidade de localização do próprio imóvel, conforme certidão do oficial de justiça. O endereço utilizado decorreu de pesquisa administrativa feita pelo Ministério Público, sem que tenham sido realizadas diligências complementares junto aos órgãos de praxe utilizados pelo Juízo, permanecendo dúvida objetiva quanto à correção e atualidade dos dados.5. A adoção da intimação editalícia foi considerada prematura e desproporcional, necessitando de novas diligências para a intimação pessoal do apenado.IV. Dispositivo e tese6. Agravo em execução conhecido e provido para afastar a intimação por edital e determinar a realização de novas diligências para a intimação pessoal do apenado.Tese de julgamento: A intimação por edital no curso da execução penal deve ser considerada medida excepcional, sendo imprescindível o prévio esgotamento de todos os meios disponíveis para a localização pessoal do apenado antes de sua adoção._________Dispositivos relevantes citados:
LEP, art. 197.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000978-21.2025.8.16.0030, Rel.ª Dilmari Helena Kessler, j. 09.03.2026; TJPR, 4006049-32.2025.8.16.4321, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 09.03.2026.Resumo em linguagem acessível: O agravo de execução penal foi aceito e o pedido do agravante foi atendido. A 6ª Câmara Criminal decidiu que a intimação do apenado por edital foi feita de forma precipitada, pois não foram feitas todas as tentativas possíveis para localizá-lo antes dessa medida. Os Desembargadores ressaltaram que é importante esgotar as opções de busca, como consultar cadastros e órgãos públicos, para garantir que o apenado seja intimado pessoalmente. Assim, a decisão anterior foi reformada, e o juízo deve realizar novas diligências para encontrar o apenado antes de usar a intimação por edital.
(TJPR - 6ª Câmara Criminal - 4005771-31.2025.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONNE - J. 11.05.2026)
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Acórdão
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I. Trata-se de agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública em prol de E.G.d.C., contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução em Meio Aberto de Curitiba nos autos SEEU n. 0002122-45.2017.8.16.0009, que determinou a intimação do apenado por edital para obter instruções sobre o cumprimento da pena (mov. 1.1).Em suas razões recursais (mov. 1.2), sustenta a recorrente que: a) o apenado não pôde ser regularmente intimado para dar início ao cumprimento da pena, aduzindo que não foram esgotadas todas as diligências possíveis para sua localização; b) a intimação por edital se mostra prematura e desarrazoada, uma vez que teria sido diligenciado apenas um único endereço, sem a adoção de outras medidas ordinariamente utilizadas para localização do sentenciado; c) a adoção da intimação editalícia ocorreu sem o prévio esgotamento dos meios disponíveis para intimação pessoal, em afronta aos princípios da razoabilidade e da efetividade da execução penal. Ao final, requer a reforma da decisão agravada, a fim de afastar a intimação por edital e determinar que o juízo de origem promova realização de novas buscas do endereço do apenado, mediante consulta aos órgãos de praxe, antes da adoção da medida extrema.O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 1.4) manifestando-se pelo desprovimento do agravo.Recepcionado o recurso (mov. 3.1), a d. Procuradoria de Justiça propugnou por seu desprovimento (mov. 15.1).Os autos vieram conclusos em 19/02/2026.É o relatório.
II. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso de agravo deve ser conhecido (LEP, art. 197).III. A controvérsia recursal é referente à verificação da necessidade de prévio esgotamento dos meios disponíveis para a intimação pessoal do apenado, antes da adoção da intimação por edital no curso da execução penal.É certo que incumbe ao sentenciado manter atualizado seu endereço perante o juízo da execução, não podendo se furtar injustificadamente ao cumprimento da pena. Todavia, a adoção da intimação editalícia, por se tratar de medida excepcional, exige a demonstração concreta de que o apenado efetivamente se encontra em local incerto e não sabido, após frustradas as diligências razoavelmente disponíveis para sua localização.No caso concreto, conforme se extrai dos autos de execução penal nº 0002122‑45.2017.8.16.0009, foi expedido mandado de intimação para que o apenado comparecesse ao Complexo Social a fim de retomar o cumprimento da pena (mov. 219.1), que, todavia, retornou sem cumprimento (mov. 222.1), não propriamente porque o sentenciado não tenha sido encontrado no endereço indicado, mas porque não foi localizado o imóvel correspondente ao número predial informado, após percorrida toda a extensão da via. Confira-se:Certifico que, em cumprimento ao mandado retro, dirigi-me à Rua (...), Bairro Xaxim, nesta Capital, e lá estando, no dia de hoje, mais precisamente às 09:00 horas, DEIXEI DE CITAR a parte E.G.D.C., tendo em vista que após percorrer toda a extensão da rua, não localizei imóvel com número predial 57, conforme informado no mandado. Desse modo, estando a parte atualmente em LUGAR INCERTO, suspendi as diligências e retorno o mandado em Cartório para os devidos fins.Tal circunstância revela que a diligência restou frustrada por inconsistência ou desatualização do endereço, e não pela ausência deliberada do apenado, permanecendo dúvida objetiva quanto à correção dos dados constantes nos autos. Registre-se, ademais, que o endereço utilizado foi obtido a partir de pesquisa realizada pelo Ministério Público junto ao sistema da Receita Federal (mov. 186.2), sem que conste a realização de outras diligências complementares junto aos órgãos de praxe. Ainda assim, na sequência, o juízo da execução determinou a intimação do apenado por edital (mov. 248.1), sem que se evidencie o esgotamento das medidas ordinariamente disponíveis para sua localização, tais como consultas a cadastros públicos, sistemas conveniados ou requisição de informações a outros órgãos estatais. Nesse sentido:RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – APENADO NÃO LOCALIZADO PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA – DEFERIMENTO DA INTIMAÇÃO POR EDITAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA – NECESSIDADE DE ESGOTAR TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO, MEDIANTE BUSCAS NOS SISTEMAS E ÓRGÃOS DE PRAXE – RECURSO PROVIDO. A não localização da apenada importa em frustração da execução da pena, cabendo ao Juízo, antes de proceder a intimação por edital, determinar a realização de buscas do atual endereço da sentenciada nos sistemas conveniados. (TJPR, 2ª Câmara Criminal, 4006049-32.2025.8.16.4321, Rel.: Luis Carlos Xavier, j. 09.03.2026) Direito penal. Agravo em execução. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Intimação por edital. Alegação de necessidade de esgotamento dos meios disponíveis para a localização da reeducanda. Ausência de promoção, pelo juízo, de qualquer diligência de intimação pessoal da sentenciada. Reforma da decisão que determinou a intimação editalícia. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame: 1. Agravo em execução contra decisão que indeferiu pedido de realização de diligências para localizar a apenada, determinando a sua intimação editalícia. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da nulidade da intimação editalícia, considerando a alegação de que não foram esgotados todos os meios disponíveis para localizar a sentenciada e garantir a sua intimação pessoal. III. Razões de decidir: 3. A intimação ficta é medida de caráter excepcional, que somente pode ser empregada após o esgotamento de todos os meios disponíveis para localizar o sentenciado. 4. Ainda que seja dever do reeducando manter o seu endereço atualizado perante o juízo de execução, conforme estabelecido no art. 367, do Código de Processo Penal, cujo não cumprimento inviabiliza a intimação pessoal e pode frustrar a execução da pena, é necessário que o juízo promova as tentativas possíveis de localização do apenado. 5. No caso em tela, apesar de haver informações nos autos quanto a possível contato telefônico da agravante, bem como endereços não diligenciados, o juízo de origem não promoveu nenhuma tentativa de intimação pessoal da apenada, o que torna precipitada a sua intimação por edital. 6. Determinação, ao juízo de origem, no sentido de que sejam promovidas as diligências possíveis, previamente a eventual intimação editalícia da sentenciada. IV. Dispositivo: 7. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 367. Jurisprudência relevante citada: TJPR, RA 4003832-16.2025.8.16.4321, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 06.11.2025; TJPR, RA 4003825-24.2025.8.16.4321, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 05.11.2025; TJPR, RA 4003891-04.2025.8.16.4321, Rel. Des. Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 29.10.2025. (TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000978-21.2025.8.16.0030, Rel.ª Dilmari Helena Kessler, j. 09.03.2026)Nessas circunstâncias, a adoção da intimação editalícia se mostra prematura e desproporcional, impondo-se a reforma da decisão agravada para que sejam previamente realizadas diligências adicionais voltadas à intimação pessoal do sentenciado.Assim, impõe-se o provimento do agravo, para reformar a decisão agravada, a fim de afastar a intimação por edital e determinar que o juízo de origem promova novas diligências voltadas à intimação pessoal do apenado, mediante a adoção das medidas ordinariamente utilizadas para sua localização. III. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo em execução, nos termos da fundamentação.
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