SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
4005771-31.2025.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto rodrigo fernandes lima dalledonne
Órgão Julgador: 6ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon May 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INTIMAÇÃO DO APENADO PARA RETOMADA DO CUMPRIMENTO DA PENA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO E INTIMAÇÃO PESSOAL. DILIGÊNCIA FRUSTRADA POR INCONSISTÊNCIA DO ENDEREÇO, E NÃO POR AUSÊNCIA DO SENTENCIADO. ENDEREÇO OBTIDO POR PESQUISA ADMINISTRATIVA. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE BUSCAS COMPLEMENTARES JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PRAXE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA RAZOABILIDADE E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO PENAL. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA PREMATURA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROVIDO, REFORMANDO A DECISÃO AGRAVADA PARA AFASTAR A INTIMAÇÃO POR EDITAL E DETERMINAR NOVAS DILIGÊNCIAS PARA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO APENADO.I. Caso em exame1. Agravo de Execução Penal interposto contra decisão da Vara de Execução em Meio Aberto de Curitiba que determinou a intimação do apenado por edital para obter instruções sobre o cumprimento da pena, sob a alegação de que não foram esgotadas todas as diligências para sua localização, sendo a intimação considerada prematura e desarrazoada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a realização de diligências adicionais para a localização do apenado antes da adoção da intimação por edital no curso da execução penal.III. Razões de decidir3. A intimação por edital é medida excepcional que requer o esgotamento de todos os meios disponíveis para localizar o apenado.4. No caso, não foram realizadas diligências suficientes para a localização do apenado antes da intimação por edital. No caso concreto, a diligência restou frustrada não pela ausência do sentenciado no endereço indicado, mas pela impossibilidade de localização do próprio imóvel, conforme certidão do oficial de justiça. O endereço utilizado decorreu de pesquisa administrativa feita pelo Ministério Público, sem que tenham sido realizadas diligências complementares junto aos órgãos de praxe utilizados pelo Juízo, permanecendo dúvida objetiva quanto à correção e atualidade dos dados.5. A adoção da intimação editalícia foi considerada prematura e desproporcional, necessitando de novas diligências para a intimação pessoal do apenado.IV. Dispositivo e tese6. Agravo em execução conhecido e provido para afastar a intimação por edital e determinar a realização de novas diligências para a intimação pessoal do apenado.Tese de julgamento: A intimação por edital no curso da execução penal deve ser considerada medida excepcional, sendo imprescindível o prévio esgotamento de todos os meios disponíveis para a localização pessoal do apenado antes de sua adoção._________Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 197.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000978-21.2025.8.16.0030, Rel.ª Dilmari Helena Kessler, j. 09.03.2026; TJPR, 4006049-32.2025.8.16.4321, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 09.03.2026.Resumo em linguagem acessível: O agravo de execução penal foi aceito e o pedido do agravante foi atendido. A 6ª Câmara Criminal decidiu que a intimação do apenado por edital foi feita de forma precipitada, pois não foram feitas todas as tentativas possíveis para localizá-lo antes dessa medida. Os Desembargadores ressaltaram que é importante esgotar as opções de busca, como consultar cadastros e órgãos públicos, para garantir que o apenado seja intimado pessoalmente. Assim, a decisão anterior foi reformada, e o juízo deve realizar novas diligências para encontrar o apenado antes de usar a intimação por edital.