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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime n. 0012094-53.2020.8.16.0035, da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Pinhais/PR, em que é apelante MARCOS ADRIANO SANTOS DE JESUS e apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. RELATÓRIOExtrai-se dos autos que o ilustre representante do Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Pinhais/PR, ofereceu denúncia em face do apelante MARCOS ADRIANO SANTOS DE JESUS, por considerá-lo violador da norma penal descrita no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, em razão da prática do seguinte fato penalmente reprovável, verbis.“No dia 15 de agosto de 2020, por volta das 19hrs15min, em via pública, cujo nome não foi determinado nos autos, mas certo que no Bairro Jardim Independência, em São José dos Pinhais, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, PR, o denunciado MARCOS ADRIANO SANTOS DE JESUS, junto com outro indivíduo até o momento não identificado, previamente combinados, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, um aderindo a conduta delituosa do outro e com inequívoco ânimo de assenhoreamento definitivo, abordaram a vítima JOÃO VITOR SILVA CASTOR e mediante grave ameaça exercida com menção de que portavam armas de fogo, subtraíram para ambos, um aparelho celular marca Motorola, modelo Moto G8, avaliado em R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), conforme auto de avaliação de mov. 1.1, pertencente a referida vítima.” A denúncia foi recebida em 19 de agosto de 2020 (mov. 33.1). O réu foi citado e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor nomeado (movs. 56.1 e 73). Houve o saneamento do feito, designou-se a audiência de instrução e julgamento. Procedeu-se à instrução processual, oportunidade em que foram inquiridas as testemunhas e decretada a revelia do réu (movs. 137 e 165).Oferecidas as alegações finais pelas partes (movs. 165.1 e 171).Sobreveio a sentença condenatória, proferida em 27 de setembro de 2024 (mov. 173.1) para o fim de condenar o acusado MARCOS ADRIANO SANTOS DE JESUS pela prática do delito previsto no artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal, fixando à pena definitiva em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, além de 13 (treze) dias-multa, em regime semiaberto. Inconformado, o réu apelou a Superior instância, em suas razões recursais, solicitou, em síntese, a absolvição pois não há elementos concretos que comprovem a autoria do apelante no crime patrimonial, nem o emprego de violência ou grave ameaça, conforme exige a tipificação do delito. Destacou que, as testemunhas não foram unânimes quanto à coautoria, e que o reconhecimento realizado não possui segurança suficiente para fundamentar a condenação. Ainda, não houve apreensão de bens oriundos do crime e que o réu negou a autoria dos fatos, portanto, com fundamento no princípio in dubio pro reo, requereu a absolvição e a fixação dos honorários advocatícios (mov. 191).O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, nas contrarrazões (mov. 302.1), pleiteou pelo conhecimento do recurso interposto, visto que tempestivo e adequado, e, no mérito, pelo seu desprovimento, devendo tão somente serem arbitrados honorários advocatícios em favor da defensora nomeada. A douta Procuradoria-Geral da Justiça opinou pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso (mov. 15.1). Vieram os autos conclusos.É o relatório.
VOTODO CONHECIMENTOO apelo interposto preenche os pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), devendo, portanto, ser conhecido. DO MÉRITOConsoante o supramencionado, pretende a defesa do apelante MARCOS ADRIANO SANTOS DE JESUS, a absolvição do crime de roubo sob a ótica do princípio do in dubio pro reo, ao argumento de que não existem provas suficientes a ensejar sua condenação. Para tanto, destacou que as testemunhas não foram unânimes quanto à coautoria do réu, e que o reconhecimento realizado não possui segurança suficiente para fundamentar a condenação. Ainda, não houve apreensão de bens oriundos do crime e que o réu negou a autoria dos fatos tanto em sede policial quanto em juízo.Contudo, na hipótese vertente, culminaram evidentes elementos seguros, colhidos tanto na fase preliminar como judicial, que permitem a manutenção da condenação do apelante, pois satisfatoriamente evidenciadas a materialidade e autoria delitiva, bem como presente o dolo exigido para a consumação do ilícito de roubo.Acerca da existência do crime, também denominada materialidade delitiva, que é a certeza da ocorrência de uma infração penal, está devidamente comprovada por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), Boletim de Ocorrência n. 2020/831120 (mov. 1.2), auto de avaliação (mov. 1.11), bem como pelas declarações colhidas nas fases extrajudicial e judicial.A autoria do delito igualmente é certa e recai, indubitavelmente, sobre o apelante.É o que se verifica do conteúdo dos arquivos audiovisuais constantes do feito, abaixo transcritos em reprodução tópica da sentença, vez que ali foi exposto de maneira exímia.A vítima João Victor Silva Castor, ao ser ouvida em Juízo, relatou que (mov. 165.2): “estava indo à igreja, quando passaram dois rapazes em um veículo; que apenas um dos elementos foi preso; que os indivíduos pararam o automotor e, em posse de uma arma, ordenaram fosse entregue seu celular; que entregou o aparelho e, quando se evadiam, anotou as placas do carro; que repassou as placas aos policiais; que o acusado foi preso uma hora depois do roubo; que seu celular não foi apreendido; que confirmou que o réu era um dos autores do assalto; que a arma foi mostrada durante a voz de assalto, descrevendo que o indivíduo tirou e mostrou em sua cintura; que não se recorda mais quais são as características físicas do assaltante, haja vista o decurso do tempo; que um dos elementos era mais baixo, enquanto o outro era mais alto; que o condutor tinha tatuagem, de uma aranha ou algo assim; que seu celular foi subtraído e não foi recuperado.” A testemunha Nelson Lovato Filho, policial militar que atendeu a ocorrência, declarou que (mov. 137):“atenderam a ocorrência, asseverando que a vítima afirmou ter visto as placas do veículo conduzido pelo autor do roubo; que, em consulta às placas, localizaram o endereço de registro do automotor; que se deslocaram ao endereço e realizaram patrulhamento pelas imediações; que lograram êxito em abordar o carro, o qual era conduzido pelo acusado; que, salvo engano, não foi encontrado o bem subtraído; que a vítima identificou o réu como um dos autores do assalto; que prenderam e conduziram o denunciado à Delegacia de Polícia; que a vítima foi quem anotou as placas do veículo e, então, repassou-a à polícia; que não se recorda quais foram as justificativas apresentadas pelo acusado no calor dos fatos; que tiveram ciência de ocorrência anterior envolvendo o mesmo automotor, mas ainda não tinham conhecimento das placas; que o celular não foi encontrado em posse do réu”. Como se vê, a pretensão absolutória não merece prosperar, pois, ao contrário do alegado nas razões recursais expostas pelo apelante, existem nos autos provas suficientes para a manutenção do decreto condenatório pela prática do crime de roubo que lhe fora arrogado. Explico.No caso em análise, a vítima descreveu o fato com riqueza de detalhes e segurança, apontando o réu como autor do delito. O ofendido narrou, em ambas as etapas processuais, que ele e seu amigo foram abordados pelo corréu e pelo apelante MARCOS ADRIANO SANTOS DE JESUS, enquanto se dirigiam à igreja. Um dos envolvidos estava em posse de uma arma de fogo e ordenou que fosse entregue o aparelho celular, marca Motorola, modelo Moto G8. Após a consumação do crime, os autores evadiram-se do local.Declarou que conseguiu anotar a placa do veículo utilizado no crime e repassou essa informação à polícia. Posteriormente, o apelante foi abordado pelas autoridades, porém a res furtiva não foi recuperada.Pontuou, na etapa inicial, que as características do veículo foram previamente repassadas aos agentes públicos, o que possibilitou a sua localização. Afirmou, no inquérito policial, que o apelante vestia uma blusa listrada nas cores vermelha, branca e outra cor, possuía cabelo liso, era branco e magro (mov. 1.8), situação confirmada pela mídia de vídeo do interrogatório do réu (mov. 1.14).Assim, não subsistem dúvidas quanto à coautoria do apelante no crime patrimonial, uma vez que, em concurso com outro indivíduo, subtraiu um aparelho celular avaliado em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), mediante grave ameaça exercida com arma de fogo. Sob este enfoque, é relevante destacar que como o crime de roubo muitas vezes é cometido na clandestinidade, ou seja, sem testemunhas visuais, a jurisprudência passou a atribuir grande valor e eficácia probatória à palavra da vítima, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que tenha o ofendido interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenha faltado com a verdade.Acerca da eficácia probatória da palavra da vítima, é o entendimento:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (ART. 157, § 2º, INCISO VII, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA. REJEIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COESA QUANTO AO USO DA FACA PARA INTIMIDAÇÃO. OFENDIDO SUBMETIDO A VIOLÊNCIA FÍSICA E GRAVE AMEAÇA COM A EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO. CONFIABILIDADE DO DEPOIMENTO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA BRANCA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante THIAGO CARDOSO DOS SANTOS à pena definitiva de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 64 dias-multa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se: a) Deve ser afastada a causa de aumento relativa ao emprego de arma branca, sob alegação de ausência de prova robusta e contradição nos depoimentos da vítima e b) em caso de seu acolhimento, o redimensionamento da pena e alteração de regime.III. FUNDAMENTAÇÃO3. A utilização da faca como instrumento de intimidação restou cabalmente comprovada. A vítima foi e uníssona em todas as fases da persecução penal ao afirmar que o apelante lhe aplicou um golpe "mata-leão", o derrubou da motocicleta, e, em seguida, exibiu uma faca, ameaçando-o de morte para subtrair o veículo. 4. Em crimes patrimoniais, a palavra da vítima tem especial importância e elevada força probatória, sendo apta a fundamentar a condenação e a aplicação de majorantes quando coerente e alinhada ao conjunto probatório. 5. As supostas pequenas variações na narrativa da vítima (como a menção à faca "cair no chão" ou a "sacada") não maculam a prova e são consideradas naturais após um evento traumático, desde que o núcleo essencial do fato permaneça inalterado, como ocorreu no caso.5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a apreensão e perícia da arma branca são dispensáveis para a configuração da majorante, desde que sua utilização seja comprovada por outros meios de prova, como a prova oral.IV. DISPOSITIVO6. Recurso de apelação conhecido e julgado desprovido.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003168-35.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 15.12.2025); Corroborando com os depoimentos prestados em fase judicial, é o teor do boletim de ocorrência nº 2020/831120realizado no dia dos fatos: “DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA OCORRÊNCIA:APÓS REPASSADO VIA COPOM DE OCORRENCIA DE ROUBO NO BAIRRO JARDIM INDEPENDÊNCIA ONDE A VÍTIMA FOI ABORDADA POR DOIS SUSPEITOS QUE LHE SUBTRAIRAM UM APARELHO CELULAR MOTO G8 E SE EVADIRAM EM UM VEICULO GOL COR CINZA PLACAS ANA-3507, E TER O COPOM LEVANTADO OS DADOS DO VEÍCULO, A EQUIPE INICIOU PATRULHAMENTO NO BAIRRO ONDE O VEICULO ERA CADASTRADO VINDO A LOCALIZAR O MESMO TRAFEGANDO PELA VIA ALBERTO BONK ESQUINA COM ULISSES CORDEIRO. A EQUIPE ENTÃO PROCEDEU PARA ABORDAGEM DO MESMO, IDENTIFICANDO SEU CONDUTOR COMO MARCOS ADRIANO SANTOS DE JESUS, TENDO NADA DE ILICITO OU SUSPEITO LOCALIZADO, A EQUIPE ENTROU EM CONTATO COM A VITIMA VIA APLICATIVO 'WHATSAPP' ONDE A MESMA RECONHECEU O VEÍCULO E O AUTOR DO FATO COMO ENVOLVIDOS NA OCORRENCIA. AINDA TENDO A EQUIPE CIENCIA DE OUTROS ROUBOS NA CIDADE, FOI ENTRADO EM CONTATO COM OUTRA VÍTIMA QUE, NA DATA DE 08 DE AGOSTO DE 2020, TERIA SIDO VITIMA DE ROUBO CONFORME BOLETIM DE OCORRENCIA 806838/2020, ONDE TEVE SEU CELULAR ROUBADO POR DOIS INDIVIDUOS QUE TERIAM SE EVADIDO EM UM VEÍCULO GOL CINZA PLACAS ANA-3507, SENDO QUE A VÍTIMA SR MARCOS ANTONIO TAMBÉM RECONHECEU VIA FOTO NO APLICATIVO 'WHATSAPP' O INDIVIDUO DETIDO PELA EQUIPE COMO ENVOLVIDO EM SEU ROUBO. DIANTE DOS FATOS, O ABORDADO E O VEÍCULO FORAM CONDUZIDOS A DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA PARA PROVIDENCIAS CABIVEIS, SENDO O SUSPEITO CONDUZIDO COM O USO DE ALGEMAS PARA PRESERVAR A SEGURANÇA DOS ENVOLVIDOS”. Além disso, no caso em apreço, o depoimento do ofendido vai de encontro com a oitiva prestada pelo agente público Nelson Lovato Filho que atendeu a ocorrência. O agente público afirmou que a vítima anotou as placas do veículo utilizado no roubo e repassou essa informação à equipe policial. A partir da consulta às placas, os policiais localizaram o endereço de registro do automóvel e realizaram patrulhamento nas imediações, logrando êxito em abordar o automóvel, que estava sendo conduzido pelo acusado. Informou, ainda, que o ofendido reconheceu o apelante como um dos autores do crime em análise.Destaca-se que as palavras dos policiais são dotadas de elevada credibilidade e presunção de veracidade, revestindo-se, portanto, de inquestionável eficácia probatória, principalmente pelo fato de não ter sido apresentado qualquer indício ou circunstância que indique má-fé ou tentativa indevida de incriminar o apelante.Ademais, predomina em nossos Tribunais a presunção de que tais funcionários agem no estrito cumprimento do dever e nos limites da legalidade, razão pela qual seus depoimentos, quando firmes, coerentes e em consonância com os demais elementos probatórios carreados aos autos, são suficientes para embasar um decreto condenatório.Sobre o valor probatório dos depoimentos prestados por policiais, o entendimento do STJ:AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.1. Não há que se falar em violação ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, na medida em que o Regimento Interno desta Corte Superior possui dispositivo específico prevendo tal permissão, justamente o que se verificou no presente caso.2. O cabimento de agravo regimental contra a decisão singular afasta a alegação de afronta ao referido postulado, visto que a matéria, desde que suscitada, pode ser remetida à apreciação da Turma. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. Concluindo as instâncias de origem, de forma fundamentada, acerca da autoria e materialidade delitiva assestadas ao agravante, considerando especialmente o flagrante efetivado e os depoimentos prestados tanto em inquérito como em juízo, inviável a desconstituição do raciocínio com vistas a absolvição por insuficiência probatória, pois exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, nos termos do óbice da Súmula n. 7/STJ.2. Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal.3. Agravo desprovido.(AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.619.050/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 28/4/2020, DJe de 4/5/2020.); Assim, conquanto o réu tenha alegado que não praticou o crime de roubo imputado, na fase inicial, têm-se que a negativa de autoria está dissociada de qualquer elemento de prova e apresenta-se como mera tentativa de eximir-se da devida responsabilização criminal.Evidente, portanto, que as declarações apresentadas se apresentam de forma complementar e harmônica ao que foi relatado pelo ofendido, de modo a não deixar dúvidas da autoria delitiva, o que afasta a aplicação do princípio do in dubio pro reo.A respeito:APELAÇÃO CRIME – ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, §2º, II, E §2º-A, I), POR TODOS OS RÉUS, E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (CTB, ART. 306, CAPUT, E §1º, II), POR UM DELES (RÉU ALEX) – CONDENAÇÃO – RECURSOS DE ALGUNS DOS RÉUS. ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, §2º, II, E §2º-A, I): PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU ALEX (APELAÇÃO 1) – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE DO ROUBO E DA AUTORIA DOS FATOS TAMBÉM PELO APELANTE ALEX – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INDICATIVAS DE QUE O ALEX TINHA CONHECIMENTO SOBRE A INTENÇÃO DE PRÁTICA DO ROUBO E ADERIU À AÇÃO DELITUOSA, A CARACTERIZAR OS ASPECTOS COGNITIVO E VOLITIVO DO DOLO – RÉU ALEX QUE PARTICIPOU ATIVAMENTE DOS FATOS – CONJUNTO PROBATÓRIO RELEVANTE E VÁLIDO PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO – CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (APELAÇÕES 1 E 2) – IMPROCEDÊNCIA – COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE QUE O CRIME FOI PRATICADO MEDIANTE USO DE ARMA DE FOGO – NÃO NECESSIDADE DE APREENSÃO OU DE PERÍCIA NA ARMA PARA CARACTERIZAR A MAJORANTE RELATIVA AO SEU EMPREGO – TESE DE QUE SE TRATAVA DE MERO SIMULACRO, ADEMAIS, NÃO COMPROVADA – ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA (CPP, ART. 156) – PROVA DA UTILIZAÇÃO DA ARMA POR UM DOS AUTORES DO DELITO SUFICIENTE PARA ESTENDER A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PARA OS DEMAIS PARTICIPANTES DA PRÁTICA CRIMINOSA – CAUSA DE AUMENTO DE PENA MANTIDA. CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (CTB, ART. 306, CAPUT, E §1º, II): PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA EMBRIAGUEZ POR DIVERSOS MEIOS DE PROVA – INTELIGÊNCIA DO §2º DO ARTIGO 306 DA LEI Nº 9.503/97 – CONDUÇÃO DO VEÍCULO COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA POR INFLUÊNCIA DE BEBIDA ALCOÓLICA ATESTADA, NO CASO, PELA PROVA ORAL (CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE DERAM ATENDIMENTO À OCORRÊNCIA) – CONJUNTO PROBATÓRIO RELEVANTE E VÁLIDO PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DO RÉU ALEX (APELAÇÃO 1) – ALEGAÇÃO DE QUE A AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DO RÉU E A APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SE DERAM, NO CASO, PELO MESMO FUNDAMENTO, A CARACTERIZAR VEDADO BIS IN IDEM – IMPROCEDÊNCIA – PRÁTICA DOS CRIMES DURANTE PERÍODO DE PROVA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL – CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DO RÉU – CORRETA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (CP, ART. 61, I), NOS TERMOS DOS ARTIGOS 63 E 64 DO CÓDIGO PENAL – ELEVAÇÃO DA PENA BASE E DA PENA INTERMEDIÁRIA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS – POSSIBILIDADE. RECURSOS (APELAÇÕES 1 E 2) NÃO PROVIDOS.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002448-04.2023.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 09.09.2024) Desse modo, da análise do mosaico probatório, não há se falar na absolvição da apelante, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível e, assim, a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a formação da convicção deste Colegiado, o que torna impositiva a manutenção da condenação do apelante pelo crime previsto no art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSÉ pacífico que o defensor nomeado para prestar assistência judiciária faz jus à contraprestação pelo trabalho realizado.Em face da impossibilidade atual do ESTADO DO PARANÁ, no sentido da implementação da DEFENSORIA PÚBLICA, em várias comarcas, por exigência do disposto no art. 5º, LXIV, da Constituição Federal, foi editada a RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 06/2024 – PGE/SEFA/PR, e criada uma tabela de valores para fins de arbitramento de honorários ao Defensor Dativo (iniciativa da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná), com base na qual, consequentemente, considerando a atuação da defensora dativa, Dra. TANIA TAKAKO WAKIZAKA CHICON OAB/PR. 96.063, nomeada para defender os interesses do acusado Marcos Adriano, na presente Apelação Criminal de n. 0012094-53.2020.8.16.0035 (ref. Ação penal nº. 0012094-53.2020.8.16.0035, arbitro em R$ 700,00 (setecentos reais) os honorários advocatícios, a serem pagos pelo Estado do Paraná.Anoto, por oportuno, que esta decisão serve como certidão, emitida pela unidade judiciária: Gabinete do Desembargador Substituto Pedro Luís Sanson Corat, C. 4ª Câmara Criminal, TJPR. CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do apelo interposto pela defesa do réu MARCOS ADRIANO SANTOS DE JESUS, nos termos da fundamentação exposta. Por fim, comunique-se às vítimas o inteiro teor deste acórdão, nos termos do § 2º do art. 201 do Código de Processo Penal.
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