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Processo:

I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte exequente Carvalho Gomes Advogados em face da decisão de mov. 408.1, proferida nos autos de cumprimento de sentença, autuados sob o n° 0017349-36.2016.8.16.0001, em trâmite perante a 5ª Vara Cível de Curitiba, que assim dispõe:“1. Indefiro o pedido retro, uma vez que a penhora sobre a meação do veículo pertencente ao executado não se efetivou, consoante certidão do mov. 399. 2. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar o paradeiro do bem. 3. Em seguida, cumpram-se os itens 3 e seguintes do mov. 386. 4. Acaso não tenha interesse na penhora da meação do veículo pertencente do executado, a parte exequente deverá, no mesmo prazo do item 2, indicar outros bens do devedor à penhora, sob pena de arquivamento.”Em suas razões recursais, a agravante afirma, em síntese, que a execução deve ser realizada no interesse do credor, ou seja, deve haver a priorização da concretização do crédito reconhecido no título exequendo.Defende que, no caso dos autos, não há inércia do credor que justifique o indeferimento de nova diligência para localizar a proprietária do veículo que se pretende penhorar, tampouco há que se falar, ao menos neste momento, em arquivamento do feito na hipótese de a agravante não indicar o paradeiro do bem, visto que não cabe ao credor informar onde está localizado o bem que se pretende penhorar.Argumenta que o caso dos autos não trata de hipótese em que não há bens passíveis de penhora, visto que há bens de propriedade da esposa do executado, adquiridos sob o regime de comunhão parcial de bens, de modo que o objetivo da execução é a realização de nova diligência para localizar efetivamente o veículo cuja existência já é conhecida.Aduz que foi realizada somente uma diligência para localizar o veículo objeto da penhora, na residência da esposa do executado, sendo plenamente possível a realização de novas diligências para localizar o bem, inclusive a partir de novas informações colacionadas nos autos, visto que tais medidas são razoáveis e proporcionais à execução de origem.Pede, ao final, a reforma da decisão atacada para que seja autorizada a renovação do mandado de penhora sobre a meação do veículo de propriedade da esposa do executado, permitindo que a diligência seja cumprida no endereço residencial, se necessário. Além disso, pede o afastamento da determinação de arquivamento provisório do feito.Considerando a ausência de pedido formulado em caráter liminar, os agravados foram intimados para apresentar contrarrazões ao recurso (mov. 10.1/AI). Todavia, apenas o agravado Carlos Elias Matalon contrarrazoou o agravo de instrumento (mov. 17.1/AI), ao passo que a intimação enviada à agravada CDM Construtora e Incorporadora Ltda – EPP retornou com o AR contendo a informação “desconhecido” (mov. 18/AI) e a agravada JBA Imobiliária Ltda. renunciou ao prazo para responder ao recurso (mov. 14/AI).Considerando o deferimento, por parte do juízo singular, de diligências visando à penhora do veículo indicado pelos exequentes, estes foram intimados a se manifestar quanto à eventual perda de objeto do recurso interposto (mov. 22.1/AI). Contudo, restaram silentes (movs. 27 e 28/AI).É o relatório.

II – VOTOJuízo de admissibilidadePresentes os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, conheço-o, com amparo no art. 1.015, parágrafo único, do CPC.MéritoCinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de reiteração de diligência de penhora e remoção de veículo, inclusive sua reiteração em endereço residencial, bem como à adequação da determinação de arquivamento dos autos em caso de inércia ou insucesso na localização de bens.Todavia, apenas parcialmente razão assiste aos agravantes.A execução civil é regida pelo princípio de que se realiza no interesse do exequente, conforme preconiza o art. 797 do Código de Processo Civil. Embora o Poder Judiciário deva zelar pela celeridade e evitar a prática de atos inúteis, o indeferimento de nova diligência após uma única tentativa frustrada, mormente quando o credor demonstra interesse ativo no feito, revela-se medida excessivamente restritiva que obsta a satisfação do crédito.No caso em tela, verifica-se que o exequente não se limitou a pedir a repetição cega do ato, mas trouxe aos autos novos elementos de contato (telefone), visando facilitar a localização do bem ou da responsável, de modo que, havendo justificativa plausível e não se tratando de mero abuso de direito, é viável a renovação de diligências.Desse modo, revela-se necessário reconhecer a possibilidade de reiteração de diligências na residência indicada, desde que realizada de forma proporcional e adequada ao deslinde da execução. A repetição de diligências anteriormente infrutíferas é possível, desde que mediante a devida justificativa, o que se verifica no caso presente diante da indicação de dados adicionais pelo credor.Nesse sentido, em caso análogo, é a jurisprudência:“Direito processual civil. Agravo de instrumento. Busca de bens penhoráveis na residência do executado. Recurso provido.I. Caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que determinou o arquivamento provisório da execução e indeferiu o pedido de expedição de mandado a oficial de justiça para busca de bens penhoráveis na residência do executado.II. Questões em discussão Se é cabível a expedição de mandado a oficial de justiça para busca de bens no novo endereço indicado pela exequente.III. Razões de decidir1. O arquivamento provisório da execução por inexistência de bens penhoráveis somente se justifica após o esgotamento das diligências disponíveis para sua localização.2. A penhora de bens móveis na residência do executado é medida prevista no CPC (arts. 835, VI, e 836, § 1º). 3. A tentativa anterior de penhora domiciliar foi frustrada por erro no endereço. Havendo novo endereço indicado pela exequente, impõe-se a renovação da diligência. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento conhecido e provido.Tese de julgamento: “O arquivamento provisório da execução só se justifica após o esgotamento das diligências disponíveis para localização de bens penhoráveis, sendo legítima a expedição de mandado para busca de bens na residência do executado quando houver novo endereço indicado”._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 139, IV, 797, 835, VI, 836, § 1º, e 921, III. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0115799-36.2024.8.16.0000 - Francisco Beltrão -
Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO -
J. 28.03.2025)”Contudo, é necessário ressaltar que o exequente também deve efetuar o requerimento de diligências diversas para a satisfação do seu crédito, mesmo que recaiam sobre o mesmo bem, qual seja, o veículo indicado nos autos de origem, a fim de que sejam esgotadas todas as possibilidades para a satisfação do crédito perseguido.Portanto, a decisão merece reforma para autorizar a expedição de novo mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço indicado, devendo o Oficial de Justiça valer-se dos dados fornecidos para tentar conferir efetividade à medida.Todavia, no tocante ao pedido de afastamento da determinação de arquivamento, o recurso não comporta provimento.Isso porque, de acordo com a leitura atenta da decisão recorrida (mov. 408.1), verifica-se que o magistrado singular condicionou o arquivamento à hipótese de a parte exequente não indicar o paradeiro do bem ou outros bens à penhora.Tal determinação está em estrita consonância com o art. 921, III, do Código de Processo Civil, que prevê a suspensão da execução quando o executado não possuir bens penhoráveis. O arquivamento provisório é consequência lógica e legal da ausência de bens passíveis de constrição, não se confundindo com a extinção do processo.Se as eventuais novas diligências (inclusive a ora deferida) restarem infrutíferas e o credor não localizar outros bens, o curso natural do processo é, de fato, a suspensão e o arquivamento provisório, a fim de se aguardar eventual alteração na situação patrimonial do devedor ou o decurso do prazo da prescrição intercorrente.Assim, não há que se falar em reforma da decisão atacada no tocante à hipótese de arquivamento, pois o juízo condicionou tal medida à inércia ou à impossibilidade de constrição, o que reflete o trâmite regular da execução frustrada.Portanto, o recurso comporta apenas parcial provimento.ConclusãoAnte o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto, no sentido de reformar parcialmente a decisão interlocutória apenas para deferir a expedição de novo mandado de penhora sobre a meação do veículo indicado, podendo ser cumprido no endereço da esposa do executado, mantendo-se, no mais, o referido decisum, inclusive quanto à possibilidade de arquivamento em caso de insucesso da medida e ausência de indicação de outros bens, nos termos da fundamentação.