Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. RELATÓRIO.
Tratam os autos de apelações cíveis interpostas por IVG Brasil Ltda. (1) e BR Vida – Atendimento Pré-hospitalar S/S (2) em face da r. sentença (mov. 431.1 e 447.1) proferida nos autos da ação indenizatória nº 0000993-18.2016.8.16.0113, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a corré CNH Industrial Brasil Ltda. – antiga denominação de IVG Brasil Ltda. – ao pagamento do importe de R$ 33.143,50 “corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde o efetivo desembolso; após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, pelo índice do IPCA. Os juros de mora de 1,0% incidem a partir da citação; após a entrada em vigor dessa Lei, os juros são calculados pela SELIC, mas com o decotamento do fator de correção monetária que a ela se agrega” (mov. 431.1, p. 12). Em razão da sucumbência, condenou “a autora a pagar 1/3 das custas processuais, ficando a ré CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA condenada a pagar o correspondente a 2/3. Condeno a ré CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA a pagar honorários advocatícios ao procurador da autora no correspondente a 20% sobre o valor da condenação, ficando a autora condenada a pagar honorários advocatícios aos patronos da ré TREVISA no correspondente a 1/3 do que resultar do percentual de 20% sobre o valor da condenação” (mov. 431.1, p. 12).CNH Industrial Brasil Ltda. – antiga denominação de IVG Brasil Ltda. – interpôs apelação cível (mov. 457.1), arguindo, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, decisão surpresa e violação à preclusão pro judicato, ao argumento de que o juízo de origem, após ter afastado em decisão anterior a incidência do Código de Defesa do Consumidor e estabelecido a distribuição estática do ônus da prova, alterou de ofício o regime jurídico na sentença, aplicando o CDC e invertendo o encargo probatório sem prévio contraditório. Defendeu a impossibilidade da rediscussão da matéria sem fato novo superveniente. No mérito, alegou a inaplicabilidade do CDC à hipótese, por se tratar de relação empresarial envolvendo a aquisição de frota de vinte veículos destinados à atividade-fim da autora, inexistindo vulnerabilidade apta a justificar a adoção da teoria finalista mitigada ou a inversão do ônus da prova. Aduziu que o conjunto probatório demonstrou a inexistência de vício de fabricação, sustentando que a avaria decorreu de erro de operação do veículo, circunstância evidenciada pelo registro de rotação superior a 5.000 RPM, incompatível com o limite operacional do motor, bem como pelos danos encontrados no conjunto mecânico. Argumentou que o laudo pericial se baseou em premissas não comprovadas, que o defeito se manifestou após o encerramento da garantia contratual, que inexistiram vestígios técnicos capazes de corroborar a tese de falha no turbocompressor e que o veículo sofreu alterações estruturais substanciais por terceiros para adaptação como ambulância, o que rompe o nexo causal e exclui eventual responsabilidade da fabricante. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da responsabilidade solidária da revendedora corré, diante da cadeia de fornecimento, bem como a adequação dos consectários legais ao Tema nº 1.368 do STJ, com incidência exclusiva da taxa Selic.BR Vida – Atendimento Pré-hospitalar S/S também aviou apelação cível (mov. 459.1), sustentando, em suma, a responsabilidade solidária da revendedora corré, pois, admitida a incidência do Código de Defesa do Consumidor e reconhecido o vício oculto no veículo, impõe-se a aplicação do art. 18 do CDC, que estabelece a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Argumentou que o juízo de origem incorreu em equívoco ao utilizar regra atinente ao fato do produto para afastar a responsabilização da comerciante em hipótese que versa sobre vício do produto, ressaltando que a solidariedade legal independe de prévia reclamação administrativa dirigida à revendedora. Asseverou, por outro lado, que obteve êxito substancial e integral quanto à pretensão indenizatória deduzida em face da fabricante, de modo que a exclusão da devedora solidária não configura sucumbência apta a justificar sua condenação ao pagamento proporcional das despesas processuais e dos honorários advocatícios.Foram apresentadas contrarrazões (mov. 466.1, 467.1 e 468.1).Nesta instância, as requeridas foram intimadas para regularização da representação processual (mov. 9.1-TJ), sendo apresentada procuração atualizada pela demandada Trevisa Soluções para Transporte Ltda. (mov. 12.2/12.3-TJ), ao passo que a corré CNH Industrial Brasil Ltda. postulou a sucessão processual por IVG Brasil Ltda. (mov. 13.1/13.11-TJ), o que foi deferido, com a determinação de retificação da autuação (mov. 21.1-TJ), devidamente cumprida (mov. 23/26-TJ).Em síntese, é o relatório.

2. Fundamentação.
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço ambos os recursos, os quais, em razão das matérias alegadas, serão apreciados em conjunto.
Síntese fática
Por brevidade, transcrevo o relatório da r. sentença, a fim de elucidar a matéria fática dos autos (mov. 431.1, p. 01/02):
BR VIDA – ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR S/S ingressou com ação de indenização em face de ELLENCO SOLUÇÕES PARA TRANSPORTES LTDA ( TREVISA SOLUCOES PARA TRANSPORTE LTDA ) e IVECO LATIN AMERICA LTDA ( CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA ), posteriormente alterada para CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA, alegando, em síntese, que atua no ramo de prestação de serviço pré-hospitalar na área de urgência com UTI’s móveis; contratou da segunda ré, em 30/11/2013, 20 veículos novos da marca Iveco Daily 35 S14 HD GRANFURGONE, ano de fab/mod 2013/2013, dentre eles o automóvel de cor branca, placas AYC 4383/MG, chassi 93ZK35B01D8449875, utilizado como ambulância para prestação de socorro; que em 17 /04/2015 o veículo apresentou pane mecânica no sistema de aceleração; que foi encaminhado para a concessionária autorizada (Concessionária Deva), onde foi informado que os danos ocorreram devido a uma falha operacional, tendo o veículo atingido uma rotação de 5157 rpm, enquanto outros veículos desse tipo possuem regulador eletrônico que não permite que a rotação máxima exceda 4.500 rpm; que o veículo possuía apenas 40.000Km e estava em dia com suas revisões, tendo sido realizadas em 05/12/2013 e 31/10/2014; que desembolsou o valor de R$ 33.143,50 para o conserto; que as rés recusaram-se a realizar o conserto sob a alegação de que a garantia já tinha expirado. Pugna pela condenação, solidária, das rés ao pagamento do valor de R$ 33.143,50 O réu ELLENCO SOLUÇÕES PARA TRANSPORTES LTDA apresentou contestação no mov. 34 defendendo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva; denunciação à lide à Concessionária Deva. No mérito, alega que a autora nunca entrou em contato para relatar qualquer problema técnico; que somente realizou a primeira revisão e o entregou à autora em perfeito estado; que a falha foi causada por culpa do motorista; que quem realizou todo o atendimento foi a concessionária Deva; é descabido o pedido de indenização por danos materiais. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais. O réu IVECO LATIN AMÉRICA LTDA apresentou contestação no mov. 36 defendendo a inexistência de relação de consumo; o decurso do prazo de garantia contratual; descabimento do pedido indenizatório ante a inexistência de cobertura da garantia contratual. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais. Oportunizada a impugnação à contestação (mov. 40). A decisão de saneamento e organização do feito foi proferida no mov. 52, oportunidade em que foram afastadas as preliminares, o pedido de denunciação da lide e deferida a produção de prova oral e pericial. Foi interposto agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento. O laudo pericial foi colacionado no mov. 181 e 190 e complementado no mov. 219.A audiência realizada no mov. 250 dispensou a oitiva das partes, mas determinou a expedição de carta precatória (expedida no mov. 262) para oitiva das testemunhas arroladas, cuja mídia foi colacionada no mov. 398. As partes apresentaram suas alegações finais nos movs. 408, 411 e 412.
A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial (mov. 431.1 e 447.1), daí advindo os apelos (mov. 457.1 e 459.1).
Preclusão pro judicato
A apelante (1) pretende seja reconhecida a nulidade da r. sentença, por configurar decisão surpresa e violar a preclusão pro judicato no tocante à aplicação do CDC ao caso.Com razão.Isso porque, em decisão proferida em 24.02.2017, foi afastada a aplicação da legislação consumerista ao caso (mov. 52.1), em relação à qual apenas a corré Trevisa interpôs agravo de instrumento (mov. 62.1), contudo, limitando o objeto recursal à sua ilegitimidade passiva e à pretensão de denunciação da lide, sendo o recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido por este Colegiado (mov. 107.1).Apesar disso, na r. sentença, o douto Magistrado deliberou o seguinte (mov. 431.1, p. 02 e 04):
(...)A decisão saneadora – irrecorrida – afastou a aplicação do CDC sob o entendimento de não ser a autora destinatária final, entendimento que, a despeito da “estabilização” da decisão interlocutória, deve ser revisada porque não foi a mais justa e correta ao caso, possibilidade de revisão ex officio pelo juízo prolator enquanto perdurar sua jurisdição e quando tal questão não tenha sido objeto de decisão em segundo grau. A autora é empresa especializada que atua no ramo de prestação de serviços de ambulância, atendimento médico pré-hospitalar e assemelhados, na época prestando serviços em favor de concessionária de rodovias. Para atender às suas finalidades e necessidades, adquiriu o veículo depois transformado em ambulância e objeto da causa de pedir. A compra se deu como destinatária final, adotando-se a teoria mitigada, mista ou híbrida de consumidor, assim não se afastando somente pelo fato do veículo ser usado para otimizar sua atividade de prestador de serviços na atividade-fim desenvolvida, especialmente porque não atua no ramo de fabricação, conserto ou revenda de veículos.(...)Não se tem dúvidas que, no caso em tela, a autora está em situação de vulnerabilidade em relação à fabricante do veículo e fornecedora, razão pela qual revejo e reconsidero a decisão anterior para reconhecer como aplicáveis as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor no presente caso.
Ora, considerando que a r. sentença foi proferida após a estabilização da decisão acerca da não incidência da legislação consumerista ao caso, não poderia haver nova deliberação pelo juízo a quo em sentido contrário, restando caracterizada a preclusão pro judicato.A propósito, o art. 505 do CPC estabelece, como regra, a impossibilidade de reapreciação de matérias já analisadas, in verbis: “Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide”. Confira-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE OFÍCIO APÓS NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I. Razões de decidir1. A omissão foi configurada, pois não houve enfrentamento específico da tese sobre a preclusão pro judicato aplicada a matéria de ordem pública já decidida, nem da orientação firmada no EREsp n. 1.946.826/SP.2. As matérias de ordem pública, uma vez apreciadas em provimento jurisdicional anterior, sujeitam-se à preclusão pro judicato, vedando-se sua reapreciação de ofício sem impugnação tempestiva por recurso cabível, em respeito à segurança jurídica e à estabilidade das decisões.(...)(EDcl no AREsp n. 3.058.888/MS, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 31/8/2026, DJEN de 4/9/2026) (grifei)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ.(...)4. A preclusão pro judicato impede a reapreciação de matérias já decididas, inclusive de ordem pública, preservando segurança jurídica e estabilidade das decisões.(...)(AREsp n. 3.204.511/GO, relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2026, DJEN de 2/9/2026) (grifei)
Em consonância, no âmbito deste Tribunal de Justiça, ressalvadas as peculiaridades de cada caso:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO – SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL, JULGANDO EXTINTA A AÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES – CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO “PRO JUDICATO” – MAGISTRADO QUE, EM DECISÃO SANEADORA, JÁ HAVIA AFASTADO A PREJUDICIAL DE MÉRITO DA DECADÊNCIA, RECONHECENDO A INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205, DO CCB – IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE QUESTÕES ANTERIORMENTE DECIDIDAS, AINDA QUE PARA ADEQUAÇÃO AO POSICIONAMENTO DO STJ – SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO - DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – POSSIBILIDADE DE IMEDIATA ANÁLISE DE MÉRITO POR ESTE TRIBUNAL – ART. 1.013, §3º, INC. I, DO CPC (...)(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0067463-32.2019.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA -
J. 08.04.2024) (grifei)
Ademais, a alteração, apenas por ocasião da sentença, da dinâmica probatória previamente fixada na decisão saneadora revelou-se potencialmente lesiva ao exercício do contraditório e da ampla defesa pelas demandadas. Isso porque toda a instrução processual foi conduzida sob a premissa de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da incidência da regra estática de distribuição do ônus da prova, o que orientou a estratégia processual, a produção probatória e a formulação das teses defensivas. Ao final, contudo, o juízo de origem reconheceu a natureza consumerista da relação jurídica e, na prática, atribuiu às rés o encargo de demonstrar a inexistência do vício alegado pela demandante, sem prévia oportunidade para adequação da atividade probatória ao novo cenário processual. Dessa maneira, a condenação fundou-se em critério de julgamento diverso daquele que norteou todo o desenvolvimento da fase instrutória. Portanto, a r. sentença deve ser cassada, o que torna prejudicadas as demais teses das apelantes, porém, considerando que o processo está em condições de imediato julgamento, deve ser aplicado o art. 1.013, § 3º, II, do CPC[1], em interpretação analógica.
Responsabilidade civil da fabricante
Discute-se o alegado vício no motor do veículo Iveco Daily 35 S14 HD Granfurgone placa AYV-4383, que apresentou pane mecânica no sistema de aceleração. Conforme exposto no item anterior, a relação entre as partes não é de consumo, devendo ser observadas as disposições do Código Civil a respeito de vícios redibitórios. Dito isso, na petição inicial (mov. 1.1), a demandante alegou que uma de suas ambulâncias novas apresentou grave pane mecânica no motor após cerca de 40.000km rodados. Afirmou que o defeito decorreu de vício oculto de fabricação, pois o motor teria atingido rotação incompatível com o sistema limitador de giros próprio do veículo, circunstância que teria causado danos ao conjunto mecânico. Diante da recusa das rés em realizar o reparo sob garantia, promoveu o conserto às suas expensas, desembolsando R$33.143,50. Apontou a responsabilidade solidária da fabricante e da concessionária, requerendo a condenação de ambas ao ressarcimento dos danos materiais.Em contrapartida, em sua contestação (mov. 34.1), a requerida Trevisa – anteriormente denominada Ellenco Soluções para Transporte Ltda. – aduziu que apenas intermediou a entrega do veículo e não participou da análise técnica, da negativa de garantia ou do reparo realizado pela concessionária. Defendeu que os danos decorreram de falha operacional na condução do veículo, conforme laudo técnico emitido pela concessionária, não de vício oculto de fabricação. Argumentou que o veículo sofreu adaptações estruturais e elétricas após a aquisição, capazes de interferir no funcionamento do sistema eletrônico, inexistindo prova de defeito de fábrica. Requereu a denunciação da lide à concessionária e a improcedência da pretensão inaugural.A seu turno, em sua defesa (mov. 36.1), a corré IVG Brasil alegou que o veículo estava fora do prazo contratual de garantia quando ocorreu a pane, que o laudo técnico da rede autorizada identificou falha operacional decorrente de uso inadequado, não vício de fabricação, destacando que o automóvel sofreu adaptações para conversão em UTI móvel, realizadas por terceiros e aptas a comprometer seu funcionamento. Defendeu a inexistência de ato ilícito, de defeito de fabricação e de dever de ressarcir os valores despendidos pela autora com o reparo do veículo, requerendo a improcedência do pedido inicial.Pois bem. A demandante adquiriu, em 30.11.2013, vinte veículos novos da marca Iveco Daily 35 S14 HD Granfurgone junto à requerida IVG Brasil, sendo que somente um deles (mov. 1.6/1.7) apresentou pane mecânica, ao atingir rotação de 5157 RPM, o que ocasionou flutuação e quebra dos balancins e danos ao motor.Realizada perícia judicial (mov. 181.1/181.2), o expert concluiu o seguinte (mov. 181.2, p. 32/35):
(...)9. CONSIDERAÇÕES FINAIS Analisando os documentos dos Autos e vistoria realizada no veículo de fabricação brasileira: Iveco Daily 35 S14 HD GRANFURGONE, ano de fab/mod 2013/2013, cor branca, placas AYC – 4383/MG, chassi 93ZK35B01D8449875, as evidências verificadas e analisadas.Primeiramente, trata-se um veículo adaptado para a função de ambulância (unidade de atendimento pré-hospitalar), de modo a prestar serviços de socorro emergencial para a concessionária de rodovias ARTERIS, na rodovia Fernão Dias, BR-381, na qual sua sede é a cidade de Pouso Alegre (MG). Vale mencionar que o interior do furgão é constituído de equipamentos hospitalares, como: maca com rodas e articulada, suporte para soro, 04 bancos, armários, armários abaixo do banco, luzes internas, rede de oxigênio, rede ar comprimido, rede agua, rede de exaustão, tomadas de energia, plugs e interruptores do sistema de luzes adicionais de emergência (auxiliar, luz alta, baixa, dicroica e farol de embarque). Sendo todo este sistema controlado por uma caixa de disjuntores, transformadores e alimentado por uma bateria auxiliar interna.(...)O Sr. Janderson Vitório de Jesus, motorista, informou que a bateria auxiliar interna, assim como os demais equipamentos hospitalares funcionam de modo independente, não possuindo ligação com a bateria principal do veículo, portanto o sistema mecânico e elétrico do veículo não foram modificados.O autor adquiriu o veículo no dia 30/11/2013, conforme nota fiscal do veículo, ref. mov. 1.6. O prazo de garantia dado pela concessionária é de 12 meses sem limite de quilometragem, logo até o dia 30/11/2014. O evento ocorreu no dia 17/04/2015, 5 meses após expirar a garantia.Resumidamente, segue o conceito de “Garantia”, especificamente para o caso de venda de veículos zero quilometro: As grandes montadoras de veículos possuem, necessariamente, um Sistema de Garantia de Qualidade, que tem por objetivo assegurar a qualidade do processo de fabricação das peças, da montagem propriamente dita, dos testes e do pós-venda. Tal sistema pretende produzir, como resultado, veículos confiáveis, baixos custos de retrabalho de peças e nas fases de montagem, além de custos reduzidos de atendimento de garantia. No entanto, como o Sistema de Qualidade não é perfeito, é preciso utilizar um esquema planejado de tratamento das não conformidades que sempre podem surgir. Para isso, é oferecido ao consumidor do veículo um prazo de garantia, durante o qual, todas as não conformidades decorrentes de falhas prematuras de peças ou falhas decorrentes de projeto e/ou montagem possam ser corrigidas gratuitamente. Ou seja, é perfeitamente possível, dentro da lógica da Garantia, que qualquer peça possa vir a apresentar defeito. O que o Sistema deve garantir é que tal defeito seja devidamente diagnosticado, seja sanado no mais breve espaço de tempo possível e que, enquanto não é sanado, que não venha a causar transtornos desnecessários e/ou prejuízos ao cliente.Diante disto, vale destacar que todas as revisões foram executadas dentro dos prazos previstos em uma concessionária autorizada IVECO, de acordo com a Ficha de Seguimento do veículo alvo da perícia, ANEXO 04: M1 (20.000km), M2 (40.000 km), M3 (60.000 km) e 80.000 KM. Destaco, em relação aos documentos em anexo, que não se identificou problemas relacionados ao sistema de injeção eletrônica.Durante a perícia foi possível verificar o funcionamento do veículo até a sua rotação máxima, de modo a averiguar o limite operacional máximo, destaca-se que o veículo alcançou a rotação máxima de 4.181 rpm, não demonstrando nenhuma anormalidade, conclui-se que o sistema de injeção eletrônica estava operando satisfatoriamente durante perícia técnica, impedindo que a rotação se elevasse acima do permissível. Ver vídeo depositado nos autos.Por conseguinte, de acordo com a parte autora (ref. mov. 1.1), em 17/04/2015, com 17 (dezessete) meses de uso e 37.445 km, o veículo apresentou uma pane no sistema de aceleração, onde o motor atingiu a rotação de 5.157 rpm (ANEXO 03, Dados memorizados), acima do limite máximo permissível, causando a flutuação dos balancins e consequentemente, a quebra do mesmo e danos no conjunto do motor do veículo. Ainda de acordo com autora, o veículo alvo da perícia foi adquirido junto com outros 20 veículos, zero quilometro na data de 30/11/2013, sendo que nenhum deles apresentaram o este problema.A elevação da rotação acima do permissível, resulta em diversos danos ao motor, uma das consequências seria a chamada “flutuação” das válvulas, quando as molas não possuem força suficiente para fechar completamente as válvulas antes que o eixo de comando dê uma volta completa e as abra novamente. Essa aceleração involuntária e descontrolada é chamada de “Diesel disparado” (diesel runaway).De acordo com o Parecer Técnico, ref. mov. 1.9, elaborado pela primeira ré, Deva Veiculos LTDA, constatou-se que diversos itens foram danificados: “após desmontagem da tampa superior do cabeçote, foram constatados fraturas nos balancins L/ Admissão do 1ª, 2ª, 3ª e 4º cilindro e L/Descarga 1ª e 5º cilindro e quebra do esticador do sistema de distribuição”, concluindo “houve falha operacional, conforme demonstrado nos dados memorizados do veículo, onde o motor atingiu a rotação de 5157 rpm, fora do regime de trabalho, causando a flutuação dos balancins e o seu desprendimento, consequentemente a quebra dos mesmos e danos no conjunto de distribuição do motor.”De acordo com referência bibliográfica (FERRONE, C.W. and SINKOVITS, C., ANEXO 01), o aumento de rotação do motor além do permissível se deve, principalmente, a dois motivos: · Se o motor for alimentado por excesso de óleo diesel, quando a bomba injetora ou os bicos injetores apresentam avarias, fazem com que o motor acelere; · Quando a turbina apresenta avaria e começa a passar óleo lubrificante pelos mancais, este óleo acaba sendo enviado para o coletor de admissão, logo existe uma alimentação do motor por excesso de óleo lubrificante, fazendo com que o motor acelere sozinho.O veículo alvo da perícia possuí injeção eletrônica, portanto a limitação da rotação é comandada pelo módulo do motor, que ao identificar a rotação próxima ao limite pré-estipulado, simplesmente interrompe o fornecimento de combustível, cortando a energização das válvulas de injeção, ou cortando a ignição ou mesmo as duas coisas, protegendo antes que o pior aconteça. É o chamado “corte de giro”, que, em geral, acontece no meio da faixa vermelha do conta-giros. Analisando a ordem de serviço 47784, ref. mov. 1.12 e ANEXO 04, referente a reparação do problema, constata-se a troca de diversos componentes do motor, dentre eles, destaco: conjunto de comandos, tubo de aspiração de óleo, grupo moto-bomba de óleo (de lubrificação), conjunto de bielas completas, arvore de cames, cabeçote completo, serviços de reparação do turbo compressor do veículo e, de acordo com o ANEXO 05, o bloco do motor foi retificado. No documento, não há menção de reparação do sistema de injeção eletrônica de combustível, como bomba de óleo, injetores e nem dos sensores, logo presume-se que este sistema não apresentava defeito na época dos fatos. Em Dados Memorizados, ANEXO 03, a pressão de combustível (óleo diesel) alcançou o valor de 1930 bar, que pode ter ocorrido no momento do evento. Conforme o mesmo documento e o Manual de Uso e Manutenção do veículo, ANEXO 08, a pressão máxima permissível é de 1900 e 1800 bar, respectivamente, logo a pressão esteve acima de seu limite máximo. O aumento de pressão no sistema se deve as restrições de óleo, no caso: excesso de óleo na câmara. É importante ressaltar que a bomba de óleo não gera pressão, mas, sim, vazão de óleo.Em relação a situação onde de repente o motorista solicita rapidamente um alto torque (reduz marcha) e acelera, estando o mesmo em uma longa descida ou em uma reta, logo injetando grande quantidade de diesel com os cilindros “frios” devido ao tempo que se ficou sem acelerar (a câmara de combustão está em baixa temperatura, admitindo pouco ar devido à baixa rotação), esta situação pode corroborar com o aumento de rotação do motor, porém é função do sistema de injeção eletrônica impedir que a rotação se eleva-se acima do permissível, controlando a introdução de óleo combustível. Por fim, devido ao fato não ter identificado a reparação do sistema de injeção de combustível na OS 47784, logo operava normalmente durante o evento, considero que os sensores do sistema Common Rail ou não atuaram ou não tiveram tempo hábil para agir e impedir que a rotação se elevasse até 5.157 rpm. Assim, é possível concluir que o problema de elevação da rotação está relacionado a uma avaria no turbo compressor (“turbina”), relacionado, a folga nos mancais (principalmente o frontal), resultando no vazamento de óleo lubrificante no coletor de admissão, fazendo com que o motor acelerasse, o óleo lubrificante não é combustível, mas tem propriedades químicas e físicas semelhantes a do óleo diesel (combustível). Além disso, agrega o fato da turbo compressor (“turbina”) ter sido reparada após o evento, conforme ordem de serviço 47784. (sic)
Em resposta aos quesitos, o perito explicou o seguinte em relação à rotação do motor (mov. 181.2, p. 21 – destaques no original):
(...)1. No parecer técnico (movimento 1.9) apresentado pelas Rés, a conclusão foi a de que houve falha operacional, onde os dados memorizados do veículo consta que o motor teria atingido 5150 rpm. Responda o Sr. Perito, qual a rotação de corte do motor para este modelo? RESPOSTA: De acordo com o Manual de Uso e Manutenção, ANEXO 02, página 127, identifica-se a seguinte nota: “Atenção! Não permita nunca que o motor supere o regime de 4.500 r.p.m. (Risco de danos ao motor).” Porém, este signatário não identificou no Manual mais informações sobre o limite operacional do veículo. Durante a perícia foi possível verificar o funcionamento do veículo até a sua rotação máxima, de modo a averiguar o limite operacional, em relação a rotação de giro do motor. Destaca-se que durante a perícia, o veículo alcançou a rotação máxima de 4.181 rpm, com atuação satisfatória do sistema de injeção eletrônica, não demonstrando nenhuma anormalidade, ver vídeo depositados nos autos. Logo a rotação de corte do motor está na ordem de 4.200 rpm, aproximadamente.De acordo com os dados memorizados do veículo, ANEXO 03, a máxima rotação alcançada pelo veículo foi de 5157 rpm. (sic)
Sobre o fato de o motor ter alcançado 5157 RPM, o expert assim se pronunciou (mov. 181.2, p. 22/23 – destaques no original):
(...)3. No equipamento utilizado, como respondido no quesito anterior, é possível saber também o motivo que levou o motor a atingir 5150 rpm? Qual seria o motivo? RESPOSTA: O equipamento informa os parâmetros operacionais do sistema de injeção eletrônica do veículo, assim como a rotação máxima atingida, porém não informa o motivo que levou a atingir 5157 rpm.(...)5. Sabendo que ocorre o corte de motor ou limitação de rotação, respondido nos quesitos anteriores, é possível este motor chegar a 5150 rpm? RESPOSTA: Conforme mencionado, nos motores com injeção eletrônica o módulo do motor interrompe o fornecimento de combustível, cortando a energização das válvulas de injeção, no caso do veículo alvo da perícia a limitação de rotação seria em torno de 4200 rpm. Logo, para o motor ter alcançado a rotação de 5157 rpm, constata-se que não houve atuação do módulo do motor, ao qual deveria ter interrompido o fornecimento de combustível. 6. Se o motor vistoriado chegar a 5150 rpm, qual será sua velocidade? RESPOSTA: Prejudicado, a velocidade do veículo não tem uma relação direta com a rotação do motor (conta-giros), o mesmo pode estar parado e em alta rotação. (sic)
A respeito da elevação da rotação do motor, constou no laudo pericial o seguinte (mov. 181.2, p. 23/25 – destaques no original):
(...)8. É possível um motor movido a diesel “disparar”, ou seja, atingir rotações elevadas sem o devido controle ou limitação? RESPOSTA: Sim, o motor movido a óleo Diesel diferentemente do a gasolina, não possui velas de ignição, pois o mesmo não depende de faísca para que ocorra a combustão dentro do seus cilindros. Ele depende somente do controle de combustível que é injetado pelos bicos no ar comprimido que é aquecido nos cilindros do bloco do motor. O acelerador do motor a diesel atua sobre uma bomba injetora que regula o volume a ser enviado ao motor. Por isso, se o óleo diesel começa a ser injetado nos cilindros sem regulação de pressão ou volume, o motor pode acelerar descontroladamente. Essa aceleração involuntária e descontrolada é chamada de “Diesel disparado” (diesel runaway).9. Se ocorrer o descontrole da elevação das rotações, como perguntado no quesito anterior, ocorre a flutuação dos balancins? RESPOSTA: Sim, a elevação da rotação acima do permissível, resulta em diversos danos ao motor, uma das consequências seria a chamada “flutuação” das válvulas, quando as molas não possuem força suficiente para fechar completamente as válvulas antes que o eixo de comando dê uma volta completa e as abra novamente. Nesse caso, molas, válvulas e comando seriam danificados, correndo o risco de entortar, trincar e até quebrar.(...)12. O excesso de óleo diesel na câmara de combustão eleva a rotação do motor, ou seja, o motor “dispara”? RESPOSTA: Sim, se o motor for alimentado por excesso de óleo diesel, quando a bomba injetora ou os bicos injetores apresentam avarias, fazem com que o motor acelere. Além disso, quando a turbina apresenta avaria e começa a passar óleo lubrificante pelos mancais, este óleo acaba sendo enviado para o coletor de admissão, logo existe uma alimentação do motor por excesso de óleo lubrificante, fazendo com que o motor acelere sozinho. (sic)
Já no tocante aos consertos realizados no veículo, o perito ponderou o que segue (mov. 181.2, p. 31 – destaques no original):
(...)f) Gentileza informar se os serviços de reparos realizados pela rede assistencial IVECO foram suficientes para sanar o vício descrito pela Empresa Autora. RESPOSTA: Durante pericia observou que o veículo encontra-se em condições normais de operação, em bom estado de conservação, o motor do veículo encontrava-se em condições normais de operação. Nenhum ruído ou som do motor ligado anormal foi constatado. A princípio, os serviços de reparos realizados pela rede assistencial IVECO foram suficientes para sanar o vício descrito pela Empresa Autora.Durante a perícia foi possível verificar o funcionamento do veículo até a sua rotação máxima, de modo a averiguar o limite operacional. Destaca-se que durante a perícia, o veículo alcançou a rotação máxima de 4.181 rpm, não demonstrando nenhuma anormalidade (vídeo nos autos). (sic)
Ainda, no laudo complementar, o perito asseverou que não houve demonstração de erro operacional na condução do veículo, senão vejamos (mov. 219.1, p. 02 – destaques no original):
(...)Quesito complementar, ref. mov. 205.1: (...) bem como responda objetivamente se os problemas ocorridos na data dos fatos no veículo se deram por defeito de fábrica ou de operação? RESPOSTA: Primeiramente, não há informações nos autos que demonstre que houve erro operacional na condução do veículo. De acordo com o Laudo Pericial, ref. mov. 181: “Assim, é possível concluir que o problema de elevação da rotação está relacionado a uma avaria no turbo compressor (“turbina”), relacionado, a folga nos mancais (principalmente o frontal), resultando no vazamento de óleo lubrificante no coletor de admissão, fazendo com que o motor acelerasse, o óleo lubrificante não é combustível, mas tem propriedades químicas e físicas semelhantes a do óleo diesel (combustível). Além disso, agrega o fato da turbo compressor (“turbina”) ter sido reparada após o evento, conforme ordem de serviço 47784.” Diante do exposto em laudo, conclui-se que o problema de sobre giro no motor pode estar relacionado a um defeito no turbo compressor do veículo, que pode ser: ou defeito de fabricação ou manutenção incorreta. (sic)
Em juízo (mov. 398.2), a testemunha Luiz Eduardo Vilela declarou que presta serviços para a empresa autora como enfermeiro desde o ano de 2010, tendo exercido funções de coordenação entre os anos de 2015 e 2019. Mencionou ter conhecimento dos fatos discutidos nos autos em razão de suas atribuições de coordenação, tendo acompanhado a ocorrência da pane mecânica, o encaminhamento do veículo à concessionária autorizada, a elaboração do laudo técnico e as tratativas subsequentes relacionadas ao reparo do automóvel. Confirmou que um dos veículos da frota apresentou perda de potência durante deslocamento de retorno à base operacional após o término de sua permanência em ponto estratégico de atendimento, ocasião em que foi necessária a adoção de providências para substituição da ambulância e remoção do veículo por guincho. Esclareceu que não presenciou diretamente o momento da pane, mas tomou ciência imediata do ocorrido e coordenou as medidas operacionais necessárias. Afirmou ter acompanhado o encaminhamento do veículo até a concessionária para análise e manutenção, mantendo contato com o setor operacional da empresa demandante sobre as medidas adotadas e os custos envolvidos. Informou que, após a emissão do laudo técnico apontando que o motor teria atingido rotação superior a 5.000 RPM, realizou testes em outros veículos do mesmo lote, produzindo vídeos que demonstram que a rotação dos automóveis semelhantes não ultrapassava aproximadamente 4.200 RPM. Contou que a informação recebida do condutor foi que o veículo apresentou perda de força acompanhada do acendimento de luz indicativa no painel, sendo orientado a interromper a utilização do automóvel para evitar maiores avarias. Quanto ao ressarcimento dos valores despendidos com o conserto, declarou não possuir conhecimento direto, limitando-se a afirmar que a requerente suportou os custos decorrentes da manutenção do veículo. Com a petição inicial, foi acostado laudo técnico emitido pela concessionária autorizada Deva (mov. 1.9), no qual consta que “Houve falha operacional, conforme demonstrado nos dados memorizados do veículo, onde o motor atingiu a rotação de 5157 RPM, fora do seu regime de trabalho, causando a flutuação dos balancins e o seu desprendimento, consequentemente a quebra dos mesmos e danos no conjunto de distribuição do motor” (sic – p. 02). Dito isso, do exame do conjunto probatório, extrai-se que o veículo apresentou vício oculto, consistente na falha relacionada ao conjunto mecânico, afastando a tese de que os danos decorreram exclusivamente de erro operacional ou de utilização inadequada pela empresa adquirente.De fato, conforme transcrito acima, o perito explicou que “nos motores com injeção eletrônica o módulo do motor interrompe o fornecimento de combustível, cortando a energização das válvulas de injeção, no caso do veículo alvo da perícia a limitação de rotação seria em torno de 4200 rpm. Logo, para o motor ter alcançado a rotação de 5157 rpm, constata-se que não houve atuação do módulo do motor, ao qual deveria ter interrompido o fornecimento de combustível” (sic – mov. 181.1, p. 23).Sendo assim, com razão o MM. Juiz ao concluir que “trata-se de comando que deve funcionar eletronicamente e sem qualquer intervenção humana, e ao explicar sobre a rotação atingir aquele patamar, que isso somente poderia ocorrer no caso de não funcionamento do módulo do motor” (mov. 431.1, p. 07).Por outro lado, embora as rés tenham sustentado que o sobregiro identificado no motor seria compatível com mau uso do veículo, não comprovaram causa excludente de responsabilidade (art. 373, II, do CPC), restando a conclusão de que o defeito apresentado possui origem no próprio produto, conforme corroborado pelo laudo pericial e pela prova oral.Assim, comprovada a falha operacional no funcionamento do sistema de controle de rotação do veículo adquirido pela demandante, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade da fabricante pelos prejuízos decorrentes, conforme entendimento deste Tribunal de Justiça, guardadas as peculiaridades de cada caso:
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. CONTRATO DE PERMUTA DE VEÍCULO (CAMINHÃO) ENTRE PARTICULARES. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DE VÍCIO REDIBITÓRIO. ARTIGOS 441 A 446 DO CÓDIGO CIVIL. DEFEITO NO MOTOR DO VEÍCULO (CAVITAÇÃO E USO DE COLA NAS JUNTAS). VÍCIO OCULTO E PREEXISTENTE À TRADIÇÃO COMPROVADOS POR PROVA TESTEMUNHAL. DEVER DE RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS MANTIDO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COM BASE NAS NOTAS FISCAIS ESPECIFICADAS. (...)(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0015615-06.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM -
J. 10.08.2026) (grifei)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RELAÇÃO REGIDA PELO DIREITO CIVIL. VÍCIO OCULTO. CAMINHÃO COM MÓDULO DE GERENCIAMENTO DO MOTOR ADULTERADO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. COLAPSO PRECOCE DO MOTOR APÓS APROXIMADAMENTE 30 DIAS DE USO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ UTILIZAÇÃO PELA ADQUIRENTE. ALEGAÇÃO DE VALORAÇÃO EQUIVOCADA DA PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDADA EM LAUDO PERICIAL. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE NOTAS FISCAIS IDÔNEAS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE MÚLTIPLOS ORÇAMENTOS. JUNTADA TEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. CLÁUSULA CONTRATUAL DE ACEITAÇÃO DO BEM NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE POR VÍCIO OCULTO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 441 E 442 DO CÓDIGO CIVIL.
(...)(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000085-94.2021.8.16.0206 - Irati -
Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA -
J. 13.07.2026) (grifei)
Neste contexto, considerando que o automóvel vendido à autora apresentou vício de natureza oculta, deve ser reconhecido o direito dela de ser ressarcida pelo prejuízo suportado com o reparo no importe de R$ 33.143,50[2] (mov. 1.12), com correção monetária pelo IPCA/IBGE desde os desembolsos e juros de mora pela taxa Selic a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual (art. 405 do Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil e do Tema nº 1.368 do STJ.
Responsabilidade solidária da vendedora
No que tange à responsabilidade solidária da corré vendedora, considerando que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, não há que se falar em cadeia de fornecimento do serviço, até porque a solidariedade não se presume, decorrendo da lei ou da vontade das partes, nos termos do art. 265 do Código Civil[3].No caso, a responsabilidade imputada à fabricante decorre da comprovação técnica de defeito relacionado ao veículo comercializado, circunstância que evidencia falha vinculada ao processo da própria montadora. Não há, entretanto, elementos concretos que demonstrem participação da revendedora na causa do dano, tampouco conduta própria apta a justificar sua responsabilização. Com efeito, a prova produzida revela que a corré Trevisa atuou apenas como intermediadora, inexistindo demonstração de que tenha contribuído para o vício constatado ou assumido obrigação autônoma de garantia além daquela inerente à comercialização do bem. Portanto, a responsabilização da vendedora dependeria da demonstração de ato próprio, o que não ocorreu, sendo que a mera participação na alienação, desacompanhada de previsão legal ou de comprovação de contribuição para o evento danoso, mostra-se insuficiente para justificar a extensão da condenação. Dessa forma, embora comprovados o vício e o consequente dever de indenizar da fabricante, não se identificam elementos que autorizem a responsabilização solidária da corré Trevisa Soluções para Transporte Ltda., razão pela qual a condenação deve permanecer restrita à empresa responsável pela fabricação do veículo.Em consequência, diversamente do sustentado pela demandante em seu apelo, sua sucumbência não foi inexistente ou mínima, já que o pedido inicial foi julgado integralmente improcedente em relação à vendedora, o que atrai a incidência do art. 86, caput, do CPC: “Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas”.
Ônus sucumbenciais
Em relação aos ônus sucumbenciais, diante da ausência de impugnação específica pela apelante (1), mantenho o padrão da sentença, condenando-a ao pagamento de 2/3 das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação.Por outro lado, incumbirá à requerente pagar 1/3 das custas processuais e honorários advocatícios à corré Trevisa, os quais arbitro em 10% sobre o proveito econômico por ela obtido.
3. CONCLUSÃO.
Do exposto, voto pelo: a) conhecimento e parcial provimento da apelação cível (1) interposta pela corré IVG Brasil Ltda. para cassar a r. sentença e, prosseguindo no julgamento do mérito, julgar parcialmente procedente o pedido inicial para condená-la ao ressarcimento dos danos materiais à demandante no importe de R$ 33.143,50, com correção monetária pelo IPCA/IBGE desde os desembolsos e juros de mora pela taxa Selic a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária, fixando os ônus sucumbenciais; b) conhecimento da apelação cível (2) aviada pela demandante, restando prejudicado o exame do mérito, nos termos da fundamentação.