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Processo:

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por VANESSA GUZZO PEDROSO em face do v. acórdão de mov. 15.1, proferido nos autos da Apelação Cível nº 0019860-74.2021.8.16.0019, que conheceu e negou provimento ao recurso por ela interposto, mantendo integralmente a sentença de parcial procedência proferida na ação revisional de contrato bancário ajuizada em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO SUL - SICOOB SUL.O acórdão embargado manteve a conclusão de que o laudo pericial produzido nos autos se limitou à quantificação de valores e à realização de simulações com base nos parâmetros contratuais, sem afirmar nulidade de cláusulas ou abusividade generalizada, razão pela qual não se impunha a revisão integral do contrato. Também consignou que a sentença utilizou adequadamente a prova técnica ao reconhecer apenas a irregularidade da cobrança do seguro prestamista, afastando as demais pretensões revisionais, especialmente quanto à capitalização de juros, à taxa remuneratória e ao recálculo amplo do débito.Em suas razões, a embargante sustenta, em síntese: a) a existência de omissão no julgado quanto à alegada pactuação de duas taxas mensais de juros, de 0,40% e 1,00%, afirmando que a questão deveria ter sido apreciada sob a ótica dos arts. 46 e 47 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 423 do Código Civil; b) por se tratar de relação de consumo e contrato de adesão, eventual ambiguidade contratual deveria ser interpretada de forma mais favorável à consumidora, com prevalência da taxa menos onerosa; c) foi genericamente apreciada a tese de excesso de cobrança, mas não teria enfrentado concretamente a causa de pedir fundada na existência de duas taxas incidentes sobre a mesma condição contratual, o que, em sua compreensão, configuraria vício omissivo apto a ensejar a integração do julgado.Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para que seja sanada a alegada omissão e reformado o acórdão embargado, bem como para fins de prequestionamento dos arts. 47 do CDC e 423 do Código Civil.É o relatório.

VOTO E FUNDAMENTAÇÃOConheço dos embargos de declaração porque tempestivos. Entretanto, devem ser rejeitados.Explico.No caso, a alegada omissão simplesmente não se verifica.A embargante sustenta que o acórdão teria deixado de apreciar a existência de duas taxas de juros mensais supostamente pactuadas no contrato — 0,40% e 1,00% —, afirmando que, em razão da incidência dos arts. 46 e 47 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 423 do Código Civil, deveria prevalecer a taxa mais favorável à consumidora.Todavia, o v. acórdão embargado enfrentou a controvérsia devolvida a esta instância, especialmente quanto à valoração do laudo pericial, à capitalização de juros, à taxa remuneratória e à inexistência de abusividade apta a justificar a revisão ampla do contrato.Constou expressamente do julgado que o laudo pericial se limitou à quantificação de valores e à realização de simulações com base nos parâmetros contratuais existentes, sem declarar nulidade de cláusulas nem afirmar, de forma conclusiva, a existência de abusividade generalizada. Também se consignou que as diferenças aritméticas apontadas no laudo não implicavam, por si sós, ilegalidade contratual.Veja-se (mov. 15.1, p. 6):É relevante frisar que o perito limitou-se, como lhe competia, à quantificação dos valores segundo os parâmetros contratuais e às simulações solicitadas, não havendo no laudo qualquer afirmação categórica que impusesse, de forma necessária, a revisão integral do pacto.A insurgência da embargante, portanto, não revela omissão, mas mero inconformismo com a conclusão adotada pelo Colegiado.Além disso, a premissa central dos aclaratórios não se sustenta à luz do próprio laudo pericial.O documento técnico identificou, de forma distinta, a existência de juros remuneratórios de 0,40% ao mês e juros de mora de 1,00% ao mês.Ou seja, não se trata de duas taxas remuneratórias concorrentes, incidentes sobre a mesma condição contratual, mas de encargos de natureza diversa: uma taxa remuneratória aplicável à normalidade contratual e outra taxa moratória incidente em caso de inadimplemento.Logo, não há ambiguidade contratual, no ponto, que imponha a incidência automática da interpretação mais favorável à consumidora para substituir um encargo por outro. A tese embargante parte da indevida equiparação entre juros remuneratórios e juros moratórios, como se ambos regulassem a mesma hipótese de incidência, o que não corresponde ao conteúdo do laudo nem à lógica do contrato examinado.O acórdão, ao afastar a revisão ampla do pacto, examinou suficientemente a tese recursal relativa aos encargos contratuais, concluindo que não houve demonstração de abusividade relevante, obscuridade contratual ou ilegalidade capaz de justificar a reforma da sentença, ressalvada a cobrança do seguro prestamista, já reconhecida na origem.A circunstância de o acórdão não ter enfrentado todos os argumentos da parte exatamente na forma por ela pretendida não configura omissão. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os fundamentos invocados, bastando que enfrente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, como ocorreu no caso.A respeito, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater, um a um, todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão”.Também não há contradição, obscuridade ou erro material a sanar. O que se pretende, na verdade, é a rediscussão da matéria já decidida, com atribuição de efeitos infringentes aos embargos para modificação do resultado do julgamento, finalidade incompatível com a via estreita dos aclaratórios.Mas, os embargos de declaração não constituem sucedâneo recursal, nem se prestam à renovação da insurgência contra a valoração da prova, contra a interpretação do contrato ou contra a conclusão jurídica adotada pelo Colegiado.Quanto ao prequestionamento, pertinente mencionar que é dispensável a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pela parte, pois, para fins de futura interposição de recurso aos Tribunais Superiores, a matéria considera-se prequestionada quando enfrentada a questão jurídica pertinente, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.Isso posto, voto no sentido de REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.É como voto.