SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4005775-68.2025.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Carlos Ribeiro Martins
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Feb 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO CONTRA DECISÃO JUCIIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO PLEITO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE NOS ÚLTIMOS 12 MESES. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de indulto com base no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, em razão da prática de falta grave nos últimos doze meses. O agravante sustenta que preenche os requisitos para a concessão do indulto, mas a decisão recorrida fundamentou a negativa na existência de falta grave homologada dentro do período estipulado pelo decreto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de indulto ao apenado que praticou falta grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto Presidencial nº 12.338/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravante praticou falta grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, o que impede a concessão do indulto.4. A decisão de indeferir o pedido de indulto foi fundamentada na inexistência de requisitos para a concessão, conforme o art. 6º do referido Decreto.5. A homologação da falta grave ocorreu dentro do prazo que inviabiliza o benefício, independentemente da data da homologação.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça que a falta deve ter sido cometida dentro do prazo previsto no decreto para que o indulto seja concedido.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e não provido.