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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo em execução interposto por DAVI DE FREITAS MERETZ, por meio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro central da Comarca da região Metropolitana de Curitiba, nos autos de execução nº 0002339-88.2017.8.16.0009, que indeferiu o pedido de indulto formulado com base no decreto presidencial nº 12.338/2024.O representante da Defensoria Pública, em suas razões de agravo em execução penal (mov. 1.2 – 2º grau), sustenta que a concessão de indulto é ato discricionário do Presidente da República e, portanto, a interpretação dos dispositivos do Decreto comporta extensão. O agravante detalha que o Juízo da Execução, após manifestação do Ministério Público pelo indeferimento, decidiu afastar o benefício do indulto, decisão a qual fundamentou a negativa no disposto no art. 6º do Decreto Presidencial nº 12.338/2024 O Juízo compreendeu que a concessão do indulto e da comutação fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção por falta grave, cometida nos doze meses de cumprimento de pena contados retroativamente a 25 de dezembro de 2024, e que, no caso dos autos, a pessoa sentenciada possui falta grave homologada dentro desse lapso temporal, impedindo a concessão do direito.Argumenta que o agravante preenche os requisitos objetivos previstos no art. 9º, VIII, do referido Decreto e que estava em livramento condicional a cumprir pena em regime aberto. Menciona que a pena total era de 6 anos, 6 meses e 20 dias; e que na data de 25.12.2024, havia pena remanescente de 11 meses e 9 dias, sendo primário, já cumpriu dois terços da pena do crime impeditivo (art. 7°, parágrafo único) e possuía o quantum de pena remanescente exigido pelo art. 9°, VIII, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024.Em relação ao óbice da falta grave, o agravante afirma que a falta, embora tenha ocorrido no período compreendido entre 1º.6.2024 e 16.7.2025, somente foi homologada judicialmente em 3.7.2025 (mov. 140.1) e que a homologação judicial ocorreu após a data de publicação do Decreto de 2024. Sustenta que o impedimento à obtenção do indulto, nos termos do art. 6º, parágrafo único, do referido Decreto, exige que o reconhecimento da falta pelo juízo competente ocorra dentro dos doze meses de cumprimento de pena, contados retroativamente a 25.12.2024. Dessa forma, afirma que a homologação retroativa da falta grave não pode gerar o impedimento do indulto.Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente recurso de agravo em execução, para reformar a decisão e reconhecer o direito ao indulto da pena, em conformidade com o art. 9º, VIII, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, em relação aos autos nº 0005475-18.2016.8.16.0013, exceto quanto ao crime previsto no art. 244-B, caput, da L. 8.069/90.A decisão combatida foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 1.4 – 2º grau).A douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer, no qual opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 14.1 – 2º grau).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento.No mérito, contudo, a hipótese é de não provimento.O recorrente busca, em síntese, a reforma da decisão que indeferiu o pedido de indulto ao sentenciado DAVI DE FREITAS MERETZ, em relação ao Decreto Presidencial nº 12.338/2024. O recorrente manifesta irresignação sob a tese de possibilidade da concessão do pedido diante do preenchimento dos requisitos necessários. Entretanto, verifica-se que o Juízo de primeiro grau agiu com acerto ao indeferir o pleito, fundamentando da seguinte forma (mov. 1.2 – 2º grau):“Trata-se de incidente de indulto formulado com base no Decreto Presidencial nº 12.338/2024.O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido.Decido.Nos termos do art. 6º do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, a declaração de indulto e da comutação fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, garantida o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de Execução Penal, cometida nos doze meses de cumprimento da pena contados retroativamente a 25 de dezembro de 2024.No caso dos autos, a pessoa sentenciada tem falta grave homologada nos últimos doze meses anteriores à data de aferição indicada pelo Decreto, o que impede a concessão do direito.Dessa forma, indefiro o incidente de indulto com base no Decreto Presidencial nº 12.338/2024”.O Decreto Presidencial nº 12.338/2024 em seu art. 6º, caput, estabelece que:“Art. 6º A declaração do indulto e da comutação de pena prevista neste Decreto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção reconhecida pelo juízo competente em audiência de justificação, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave prevista na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente a 25 de dezembro de 2024.Parágrafo único. A notícia da prática de falta disciplinar de natureza grave prevista na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, ocorrida após a data de publicação deste Decreto, não suspende nem impede a obtenção do indulto ou da comutação de pena”.No caso, extrai-se que em 3.7.2025 o juízo da execução penal homologou a falta grave cometida pelo agravante, nos seguintes termos (mov. 140 – SEEU):“Decido.A justificativa apresentada para a ausência dos comparecimentos não é apta para afastar o descumprimento das condições.A pessoa sentenciada estava ciente da sua obrigação de cumprir a pena, o que pode ser demonstrado, por exemplo, com a realização de um comparecimento perante o Complexo Social em 8 de maio de 2024 (mov. 117.1).Houve, de fato, descumprimento injustificado.Assim, corroborado pelo parecer ministerial, deixo de acolher a justificativa apresentada e reconheço a falta grave, nos termos do artigo 50, V da LEP. Contudo, considerando que não há notícia de que a pessoa sentenciada reincidiu na prática de crimes, mantenho o regime aberto nas condições já fixadas.Aponto que a pessoa sentenciada fica ciente que, havendo novos descumprimentos, conforme as circunstâncias, poderão ensejar na homologação de falta grave e regressão do regime prisional nos termos dos artigos 50, V e 118, § 1º, da LEP.Anote-se a interrupção do cumprimento da pena em 01/06/2024 (data em que deveria ter se apresentado), com a retomada somente com a próxima apresentação.Por consequência, julgo improcedente o incidente de término de pena”. No caso, constata-se que o sentenciado DAVI DE FREITAS MERETZ praticou falta grave nos 12 meses anteriores ao Decreto, cometeu falta grave consistente em descumprimento das condições do regime de cumprimento de pena entre em 1º.6.2024 e 16.7.2025, o que impossibilita a concessão do pedido. Acerca do tema, oportuno destacar a orientação do Superior Tribunal de Justiça, acrescentando a inexistência de óbice à homologação da infração disciplinar, ainda que autuada em momento posterior a publicação do referido Decreto, respeitando o prazo prescricional de três anos: “não tratou o referido normativo acerca da data da homologação da falta grave. Todavia, ainda que a norma tivesse abordado tal tema, o entendimento desta Corte é de que tal homologação pode se dar antes ou depois do ato presidencial. Em suma, o que importa é que a falta tenha sido cometida dentro do prazo previsto no decreto” (STJ – HC 915170 - Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, decisão monocrática, publicada em 22/05/2024)”.Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte de Justiça:“EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA PREVISTA NO DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. IMPROCEDÊNCIA. APENADO QUE PRATICOU FALTA GRAVE NOS DOZE MESES ANTERIORES À DATA DE PUBLICAÇÃO DESTE DECRETO. BENEFÍCIO CONDICIONADO À INEXISTÊNCIA DE SANÇÃO POR FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DIVERSA. DISCRICIONARIEDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de indulto e comutação de pena com base no Decreto Presidencial no 12.338/2024, em razão da prática de falta grave nos doze meses anteriores à publicação do referido decreto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o indulto e a comutação de pena ao apenado que praticou falta grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto Presidencial no 12.338/2024. III. Razões de decidir 3. Inviável a concessão do indulto ou comutação, visto que o artigo 6a do Decreto Presidencial no 12.338/2024, expressamente dispõe que não será concedido o benefício às pessoas que tenham sofrido sanção, aplicada pelo juízo competente em audiência de justificação, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão da prática de infração disciplinar de natureza grave, nos doze meses anteriores à data de publicação deste Decreto, sendo irrelevante a data da homologação da falta.4. Sobre a matéria, em diversos precedentes, o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que a interpretação deve ser restritiva, para manter a vedação de comutação quando o apenado já tiver obtido as comutações de decretos anteriores.5. Para a análise do pedido de indulto ou comutação de pena, o Magistrado deve restringir-se ao exame do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial, uma vez que os pressupostos para a concessão da benesse são da competência privativa do Presidente da República. IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “É vedada a concessão de indulto ou comutação de pena a apenados que tenham praticado falta grave nos doze meses anteriores à publicação do decreto presidencial que regulamenta o benefício”Não obstante o argumento da defensoria Pública, a decisão agravada merece ser mantida, eis que para a concessão do indulto em questão necessário que o agravante não tivesse incorrido em aplicação de sanção pelo cometimento de falta disciplinar de natureza grave nos últimos 12 meses que antecedem a publicação da norma. Conforme bem apontado pela d. Procuradoria Geral de Justiça em parecer ao mov. 14.1 – 2º grau:“comprovado nos autos que o apenado praticou a falta grave no período depurador de doze meses antecedentes à publicação do Decreto Presidencial sob o n.º 12.338/2024, tornando-se correta a decisão que indeferiu o benefício em seu favor”.Comprovado que os requisitos não foram atendidos, pois houve a prática de falta grave homologada pelo juízo nos doze meses anteriores e, portanto, o agravante não atende integralmente aos requisitos previstos no art. 9º, VIII, do Decreto nº 12.338/2024.Diante do exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso interposto pelo agravante DAVI DE FREITAS MERETZ por meio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ e negar-lhe provimento. III – DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em sessão virtual (26 a 30.1.2026), por unanimidade, em conhecer do recurso de agravo em execução interposto pelo agravante DAVI DE FREITAS MERETZ por meio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ e negar-lhe provimento, nos termos do voto e sua fundamentação.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho (Presidente), sem voto, e dele participaram o Desembargador Carvílio da Silveira Filho e a Desembargadora Maria Lúcia de Paula Espíndola.
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