SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0137578-13.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Franco Ferreira da Costa Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Ibiporã
Data do Julgamento: Fri Mar 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sat Mar 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE MANTEVE A CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD – INSURGÊNCIA DA EXECUTADA – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DO REGIME DE AFETAÇÃO À ÉPOCA DO BLOQUEIO – ÔNUS DO QUAL A PARTE NÃO SE DESINCUMBIU – ARTS. 31-A E 31-E DA LEI Nº 4.591/1964, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.931/2004 – ORIENTAÇÃO DO STJ (RESP Nº 1.675.481/DF) – MANUTENÇÃO DO DECISUM, AINDA QUE POR FUNDAMENTOS DIVERSOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A impenhorabilidade prevista no art. 833, XII, do CPC pressupõe a efetiva vigência do regime de patrimônio de afetação no momento da constrição, o que não se verifica quando demonstrada a extinção do regime, nos termos do art. 31-E da Lei nº 4.591/1964.