Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RelatórioTrata-se de agravo de instrumento interposto por Casaalta Construções Ltda., em face da decisão de mov. 266.1, proferida nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0007069-25.2019.8.16.0090, movido por Leidiane Batista Pereira Siqueira, que rejeitou a tese de impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud, nos seguintes termos:Alega a requerente que a conta atingida pelo bloqueio judicial junto à Caixa Econômica Federal seria conta vinculada ao referido empreendimento, motivo pelo qual os valores nela depositados não poderiam ser objeto de penhora.[...]De fato, a legislação assegura a impenhorabilidade de valores que integrem patrimônio de afetação, a fim de garantir a execução e entrega do empreendimento aos adquirentes, conforme previsto também nos arts. 31-A e 31-B da Lei nº 4.591/64.Entretanto, a impenhorabilidade constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial do devedor (art. 789 do CPC) e, por isso, deve ser comprovada de forma inequívoca.No caso em apreço, a executada não apresentou elementos suficientes para demonstrar que os valores bloqueados efetivamente correspondem a recursos vinculados ao patrimônio de afetação do empreendimento “New Wave II”.A documentação acostada aos autos, contrato de abertura de crédito e matrícula do imóvel, embora indiquem a existência de operação de financiamento e o regime de afetação, não comprovam que a conta bloqueada é exclusiva do empreendimento, nem que os valores constritos sejam provenientes da alienação de unidades imobiliárias vinculadas à obra.Não há nos autos extratos bancários, declaração da instituição financeira ou demais comprovantes que demonstrem a destinação específica dos valores à execução do empreendimento, o que inviabiliza o reconhecimento da impenhorabilidade pretendida.[...]Assim, não restando demonstrada a efetiva vinculação dos valores bloqueados ao patrimônio de afetação, inexistem elementos que autorizem o desbloqueio pretendido. 1.1.Diante do exposto, indefiro o pedido de desbloqueio da conta bancária, devendo a constrição permanecer válida. A agravante alegou, em síntese, que: a) há nítida violação ao art. 833, XII, do Código de Processo Civil, que estabelece a proteção dos créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias vinculados à execução da obra;b) a conta bancária sobre a qual recaiu a constrição está vinculada ao empreendimento e, portanto, relacionada ao patrimônio de afetação – situação que foi suficientemente demonstrada por meio das provas documentais;c) a exigência de outros elementos probatórios, além daqueles já carreados aos autos, impõe ônus excessivo e desproporcional, incompatível com o princípio da razoabilidade; ed) o levantamento imediato das quantias pela parte adversa pode acarretar prejuízo irreversível, esvaziando a utilidade do provimento jurisdicional futuro.Requereu, ao final, a concessão de efeito suspensivo; no mérito, o reconhecimento da impenhorabilidade.A tutela foi deferida no mov. 8.1, para evitar eventual dano de difícil reparação à agravante.Intimada (mov. 12), a agravada deixou de apresentar resposta ao recurso, conforme certificação do decurso do prazo nos movs. 14 e 15.É o relatório.
2. FundamentaçãoDa admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso. Do méritoA controvérsia recursal cinge-se à impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud em conta bancária de titularidade da agravante, sob a alegação de que estariam vinculados a patrimônio de afetação.Nos termos da Lei nº 4.591/1964 (que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias), com a redação conferida pela Lei nº 10.931/2004, “a incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes” (art. 31-A, caput).Em igual sentido, o art. 833, XII, do Código de Processo Civil resguarda os créditos oriundos da alienação, desde que vinculados à execução da obra. Regra cuja finalidade é a proteção dos adquirentes e da viabilidade do empreendimento, conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça.Por meio do Recurso Especial nº 1.675.481/DF, o Ministro Marco Aurélio Bellizze explicou o motivo pelo qual o legislador decidiu incluir tal inciso no diploma processual:Dispõe o CPC/2015 serem impenhoráveis os créditos provenientes da venda de unidades autônomas sob o regime de incorporação imobiliária e que se destinem à execução da obra, nada dispondo quanto aos demais bens e direitos destinados ao mesmo fim.Enfatiza-se que a referida inovação legislativa teve por escopo dispensar tutela especial aos consumidores – que são presumidamente vulneráveis, nos termos do art. 4º, I, do CDC –, conforme se depreende da justificativa lançada na Câmara dos Deputados, citada na doutrina de Teresa Arruda Alvim Wambier e outros, a seguir transcrita:13. Os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra - inciso XII. Este dispositivo apresenta uma novidade do Novo Código de Processo Civil. Os créditos decorrentes de alienação de unidades imobiliárias, sob o regime de incorporação imobiliária e vinculados à execução da obra, são impenhoráveis. A justificativa apresentada na Câmara dos Deputados para a inclusão desse inciso, citada a seguir, bem demonstra a intenção do legislador, a saber:"(...) Os créditos oriundos dessas vendas são destinados prioritariamente à execução da construção no Registro de Imóveis, para entrega das unidades aos adquirentes, livres e desembaraçadas de quaisquer débitos ou ônus. Dada a vinculação das receitas de venda à consecução da incorporação, os créditos oriundos das vendas, até o limite do orçamento da construção, são destinados exclusivamente à construção e, por isso, são considerados afetados a essa destinação exclusiva. Em virtude do regime de vinculação de receitas, os créditos correspondentes às prestações devidas pelos adquirentes das unidades em construção devem ser considerados impenhoráveis, como medida de proteção do consumidor."13.1. Como se vê, a intenção foi a de proteger a viabilidade financeira do empreendimento e sua construção, impedindo que a penhora de créditos oriundos da alienação das unidades e afetados à consecução da obra, pudessem atrasar ou mesmo inviabilizar o empreendimento, em prejuízo dos consumidores adquirentes destes imóveis. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim... [et al.]. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. 2ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1.313-1.314).Blinda-se, com isso, o patrimônio de afetação do incorporador, que não será alcançado por dívidas alheias ao empreendimento, e evita-se a concreta e possível frustração da legítima expectativa do consumidor, decorrente da inexecução ou atraso no término da obra.A par dessas premissas, verifica-se que a lei foi tímida, dizendo menos do que queria dizer para alcançar o seu intento, motivo pelo qual deve ser conferida interpretação extensiva ao inciso XII do art. 833 do CPC/2015, para ampliar a proteção legal a todo o patrimônio de afetação do incorporador, notadamente o terreno onde se construirá a edificação. No caso, consta da matrícula que a incorporação foi submetida ao regime de afetação. Há, ainda, contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal e indicação de conta bancária específica destinada ao recebimento dos recursos do empreendimento (mov. 256.2/origem).Os e-mails do mov. 256.6/origem evidenciam a migração bancária, passando o Residencial New Wave Nações III a corresponder ao NSGD[1] nº 1292.000577049924-5, conta esta atingida pela constrição judicial.Tais circunstâncias, em tese, poderiam justificar o acolhimento da alegação de impenhorabilidade; todavia, a questão exige um exame mais aprofundado. Senão vejamos.De acordo com o art. 31-E, I, da já mencionada Lei nº 4.591/1964, o regime citado se extingue com a “averbação da construção, o registro dos títulos de domínio ou de direito de aquisição em nome dos respectivos adquirentes e, quando for o caso, a extinção das obrigações do incorporador perante a instituição financiadora do empreendimento”.Ao que tudo indica, as obras já foram concluídas há, no mínimo, cinco anos, como afirmou a agravante em sua contestação (mov. 45.1/origem).[2]Ademais, o contrato firmado com a CEF faz referência, conforme as datas estipuladas, ao encerramento do vínculo em 27/10/2019 (movs. 45.6 a 45.10/origem e mov. 256.2/origem). Inclusive, o termo de anuência apontou 11/1/2020 como marco da entrega dos apartamentos (mov. 45.5/origem). Igualmente, é de se observar que a agravante não comprovou a manutenção da afetação, ônus que lhe incumbia e que poderia ter sido satisfeito mediante simples apresentação de documento expedido pela instituição financiadora (CEF).Dessarte, ao menos neste momento, compreendo pelo término do regime de segregação patrimonial, pois: i) é plenamente possível presumir que já ocorreu a averbação da construção; ii) há prova do registro de domínio/aquisição em nome dos adquirentes (movs. 256.3, 256.4 e 256.5/origem); e iii) aparentemente, a obrigação com a CEF já foi extinta.Isso implica, por sua vez, a perda da proteção invocada.A corroborar, é a jurisprudência em hipóteses semelhantes:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1) DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITA TESE DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS DE FORMA ONLINE, VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA FUNDADA NO ARTIGO 833, INCISO XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Ausência de demonstração, sequer de algum indício probatório, de que os valores bloqueados seriam oriundos de alienação de unidades do empreendimento sob regime de incorporação imobiliária e que, ainda, estariam vinculados à execução da obra. Desconhecimento por completo do cronograma da obra e da quantia que seria necessária para tanto, a qual se alega, sem qualquer respaldo documental, estar em fase final de conclusão, e que deveria ter sido entregue há praticamente 10 (dez) anos. [...] Observância, ademais, da ratio decidendi do julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do Recurso Especial nº 1.675.481/DF. Precedentes desta Corte Revisora em casos análogos. Decisão a quo mantida. 2) AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU PEDIDO DE TUTELA LIMINAR NO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE FICA PREJUDICADO. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0082051-47.2023.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 22.03.2024); eAGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS DA EMPRESA AGRAVANTE PELO SISTEMA BACENJUD – POSSIBILIDADE – ALEGADA IMPENHORABILIDADE POR SER PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO À INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0030395-56.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR - J. 16.11.2020). Assim, ainda que por fundamentos diversos, mantenho o resultado da decisão recorrida, subsistindo a penhora.Do exposto, VOTO no sentido de conhecer e negar provimento ao presente agravo de instrumento.
|