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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por
ANNAÉLY NAIANY DOS REIS LAVERDE, parte requerida, em face da decisão proferida no mov.
72
dos autos de origem (ação de
de indenização por danos materiais e morais
nº.
0004137-55.2024.8.16.0101
da
Vara Cível de
Jandaia do Sul),
que
indeferiu
a assistência judiciária gratuita por ela
pleiteada.
Pediu a concessão de antecipação da tutela recursal para deferimento do benefício.
Em suas razões recursais, alega
a parte
agravante, em síntese, que: a)
demonstrou adequadamente sua hipossuficiência, nos termos dos
arts. 98 e seguintes do CPC, sendo indevida a negativa da gratuidade com fundamento na ausência de apresentação de toda a documentação indicada pela magistrada, por se tratar de rol meramente exemplificativo; b)
a decisão agravada viola o princípio da razoabilidade ao exigir documentos que justamente não possui por sua condição econômica, e que a presunção de insuficiência do art. 99, § 3º, do CPC somente poderia ser afastada por prova robusta em sentido contrário, inexistente nos autos; c) a exigência de documentação exaustiva transforma a comprovação em prova tarifada, desviando-se da jurisprudência que exige apenas demonstração razoável da necessidade.
Juntou
documentos
aos
movs.
1.2 a 1.4.
A autora alega atravessar grave crise financeira desde o falecimento do genitor em 2021, após longo tratamento médico que gerou endividamento familiar, sobrevivendo atualmente apenas com auxílio materno, sem renda estável. Apresenta extratos bancários com saldo devedor, declaração de isenção de imposto de renda e certidão negativa de débitos, afirmando inexistir qualquer patrimônio ou capacidade contributiva.
Na
decisão
de
mov.
19.1
não
foi concedida a
antecipação da tutela recursal.
É o relatório.



II – VOTO
Estão presentes os pressupostos extrínsecos (tempestividade; preparo (dispensado em razão da pretensão recursal); regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e intrínsecos (cabimento; legitimação para recorrer e interesse em recorrer) de admissibilidade do recurso.

A insurgência recursal assenta-se na possibilidade, ou não, da
concessão
integral
do benefício da gratuidade à parte autora, ora agravante.

Quanto ao objeto do recurso, impõe-se
destacar o que dispõem
o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal
e
o artigo 98 do Código de Processo Civil:

Art. 5º, LXXIV - “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Art. 98 - “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios
tem
direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

Igualmente neste sentido o art. 8º da Convenção Americana de Direitos Humanos, ratificada pelo Estado Brasileiro no ano de 1992 (Decreto 678/1992):
Artigo 8. Garantias judiciais
1. Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de
qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.
A
assistência judiciária gratuita, assim,
apresenta
proteção multinível
e, enquanto
garantia constitucional,
deve ser compatibilizada com a lógica do acesso à justiça.

Nesta linha
o
CPC, em seu art. 99, § 2º,
preceitua que:

Art. 99. (...)

§ 2º.
O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (Grifo nosso)
Portanto, o indeferimento do benefício é possível ao
magistrado quando, na forma do
referido dispositivo, houver fundada razão capaz de afastar a presunção legal de insuficiência financeira, na medida em que a simples declaração de que a parte é incapaz de arcar com as custas processuais não resulta no automático deferimento da assistência judiciária gratuita.
Por conseguinte,
a insuficiência de recursos apontada deve se pautar pelo contexto fático em que está inserida
a parte
postulante.

Os critérios para análise de tal contexto, por sua vez, foram objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça no
julgamento
do Tema nº 1178,
ocasião em que se fixou a seguinte tese:
i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural;
ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar
a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal
afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC;
iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.
Partindo das premissas elencadas, verifica-se que, no caso em apreço, o pedido de assistência judiciária gratuita integral foi formulado pela parte requerida, advogada atuando em causa própria, tendo sido indeferido pelo juízo de primeiro grau
(mov.
72.1/origem). Eis o teor da decisão:

“(...)
Insta salientar, no entanto, que demais documentos solicitados, como holerite, extrato previdenciário, certidão negativa de imóveis ou automóveis, não foram apresentados. Ademais, observa-se que o extrato bancário juntado (Banco Itaú) não parece representar a totalidade das movimentações financeiras da parte ré. Tal conclusão decorre, sobretudo, do fato de que exerce atividade profissional como advogada e, conforme se depreende da cláusula nº 8 do contrato de honorários juntado no mov. 1.7, possui conta em outra instituição financeira destinada ao recebimento de honorários contratuais. Nessa esteira, tendo em vista que a concessão da justiça gratuita necessita avaliar o quanto que as despesas processuais afetarão a dignidade de quem pleiteia ou viabilidade da atividade econômica que realiza, eis que a isenção das custas processuais se direciona àqueles que realmente necessitam, fato este que deve restar evidenciado nos autos, não há falar em concessão de tal benesse à parte requerida. Desta maneira, evidenciada a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, INDEFIRO o pedido de Assistência Judiciária Gratuita formulada pela ré.”
Observa-se que na origem
e neste grau recursal,
a parte
agravante
afirmou estar passando por crise financeira, porém apresentou somente
certidão negativa de débitos federais e dívida ativa da união (mov. 66.1); declaração de isenção de imposto de renda
(mov. 66.4);
extrato bancário do banco Itaú dos meses julho a setembro (mov. 66.2)
que não parece representar a totalidade das movimentações financeiras, uma
vez que na cláusula de nº 8 do contrato de honorários de mov. 1.7 indica conta bancária em outra instituição financeira para recebimento de honorários contratuais. Nota-se:

Dito isso, à vista dos documentos acima mencionados, não é possível aferir a renda mensal média auferida pela parte agravante, tampouco suas despesas ordinárias de subsistência, especialmente porque não foram apresentados os extratos da conta destinada ao recebimento de honorários, nem as certidões relativas à propriedade de imóveis e veículos.

Nesse sentido seguem julgados desta Câmara Cível:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO
JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
FORMULADO EM SEDE RECURSAL –
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA
HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA, COM SUBSEQUENTE
DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO – DESERÇÃO
DECLARADA – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO ART. 932,
III DO CPC – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Apelação cível não conhecida. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001695-80.2024.8.16.0113 - Marialva
-
Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA
-
J.
27.02.2026). (grifei)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA.
SIMPLES APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DESATUALIZADOS, DESACOMPANHADOS DE OUTROS ELEMENTOS QUE PERMITAM AFERIR A REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE, NÃO É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0126036-95.2025.8.16.0000 - Paranavaí
-
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI
-
J.
18.02.2026). (grifei)
Por essas razões, VOTO no sentido de conhecer e
NEGAR
PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.