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Processo:

Vistos, relatados e discutidos esses autos de Agravo de Instrumento nº 0137646-60.2025.8.16.0000, em que é agravante: FERNANDO AURELIO RODRIGUES DE CASTRO e agravado: RODRIGO KOBNER.
I. RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Fernando Aurelio Rodrigues de Castro, em face da decisão de mov. 13.1, proferida em Embargos de Terceiro nº 0016494-45.2025.8.16.0194, opostos por Rodrigo Kobner, em que restou deferido o pedido liminar (mov. 13), a fim de restituir o veículo em favor do Embargante, nos seguintes termos:
“Preconiza o artigo 678 do Código de Processo Civil que “A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido”.[...]Em juízo de cognição sumária, infere-se dos autos que há provas de que o negócio jurídico entabulado com o proprietário documental do veículo placas placa SDU4H29 foi firmado em 04 de julho de 2024, enquanto que a ordem de apreensão, oriunda dos autos n°. 0022066-16.2024.8.16.0194, foi determinada em 17 de fevereiro de 2025 (mov. 16.1 do processo em apenso).Nesse passo, ainda que a posse/propriedade do embargante mereça ser melhor investigada, ao longo da instrução processual, é impositiva a concessão da liminar dos embargos, eis que verificadas as circunstâncias previstas no artigo 678 do CPC, além do fato de que a existência do contrato de financiamento não é óbice para declara nula a negociação entabulada pelo embargante.[...]4. Pelo que, DEFIRO o pedido liminar para determinar a restituição em favor do embargante, no prazo de 05 dias, do veículo Renault/Kwid Zen, ano 2022/2023, placa SDU4H29, Renavam 01319686653, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento, limitada ao valor de R$ 50.000,00.”
Em suas razões recursais, aduz o Agravante, em síntese, que: a) o Agravado não agiu com boa-fé, porque, após descobrir que o veículo estava alienado fiduciariamente, manteve a posse e assumiu o risco, demonstrando negligência e afastando qualquer proteção legal ao adquirente; b) a decisão agravada causa lesão grave e de difícil reparação, pois viola o direito à propriedade fiduciária e compromete a recuperação do crédito garantido, além de colocar em risco a segurança jurídica dos contratos, diante da ciência do agravado sobre o gravame, que se ausentou de boa-fé ao agir; c) a probabilidade de provimento do recurso se dá diante dos documentos juntados nos autos e da própria confissão do Agravado.Ao final, requer concessão de antecipação de tutela de urgência com atribuição de efeito suspensivo revogando a decisão agravada, a fim de que o referido veículo se mantenha sob posse da instituição financeira. No mérito, pleiteia pelo conhecimento e total provimento do recurso, como também que seja concedida o benefício da gratuidade da justiça. Ao mov. 9.1 o efeito suspensivo foi deferido. Contrarrazões do agravado ao mov. 14, em que requereu o desprovimento do recurso, revogação da liminar, e consequente a manutenção da decisão hostilizada.É o relatório.

II. VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento, restando deferida assistência judiciária gratuita para fins recursais, ao ora agravante, ante os documentos apresentados com a inicial do recurso.Cinge-se o presente recurso acerca da existência de boa-fé por parte do ora agravado, quando da aquisição do veículo objeto de busca e apreensão. E para melhor solução da presente controvérsia recursal, mister realizar uma breve síntese do caso concreto.Rodrigo Kobner opôs embargos de terceiro em desfavor de BANCO J. SAFRA S.A, sustentando ser o real proprietário do automóvel placa SDU4H29, apreendido na Ação de Busca e Apreensão n° 0022066-16.2024.8.16.0194. Afirmou que o adquiriu em 04/07/2024, sem conhecimento da existência de ônus, e sem restrições judiciais, com pagamento parcial do valor de R$ 30.300,00.Aduz que no curso do processo de transferência do veículo foi identificado que o carro estava gravado por alienação fiduciária, tendo entrado em contato com todos os envolvidos para solução do impasse, sem resultado útil por motivos alheios a sua vontade.Pugnou pela concessão de medida liminar para obter a restituição do bem e a suspensão dos atos expropriatórios ou de alienação do veículo. O pedido foi deferido para o fim de determinar a “a restituição em favor do embargante, no prazo de 05 dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento, limitada ao valor de R$ 50.000,00”. Considerando o histórico fático-processual narrado, assiste razão ao agravante, isso porque persistem indícios de que o embargante, ora agravado, não apresenta, a priori, a alegada boa-fé quando da aquisição do bem ora sob análise.Compulsando os autos, infere-se que existem certas nuances a serem esclarecidas durante a instrução probatória, especialmente no que concerne a atuação do ora agravado e quando se deram tais interpelações entre as partes.Ao contrário do que quer fazer crer o agravado, não basta imputar responsabilidade ou conduta temerária ao agravante acerca das questões fáticas que eram de seu interesse.Não se está aqui a perquirir a falta de lisura dos réus, mas sim a alegada boa-fé do terceiro adquirente, sendo este o ônus do próprio interessado quando do ajuizamento dos embargos de terceiro.Em que pese a alegada compra e venda verbal tenha ocorrido em 04/07/2024, e a posse do veículo estivesse com o embargante. Forçoso observar que:
i. o pagamento apresentado em mov. 1.12 foi realizado em nome de terceiro (Carlye N. P. Souza), supostamente a pedido do intermediário, que igualmente não participa dos autos;ii. a parte agravada confessa que posteriormente, sem precisar data, tomou conhecimento do gravame e teria entrado em contato com o intermediador, o antigo proprietário e a instituição financeira, sem fazer qualquer prova nesse sentido.
Aliado a essas questões é incontroverso que o gravame foi anotado junto ao Detran em 30/08/2022, bastando para tal, simples consulta perante o órgão competente:E neste ponto reside a ausência da alegada boa-fé do agravado, reconhecidamente conhecedor das particularidades negociais que envolvem a aquisição de veículos.A uma que o ônus de perquirir eventuais gravames é do comprador e não do vendedor. Segundo que o agravado adquiriu o bem de intermediário, mediante substabelecimento de procuração (mov. 1.7 a 1.11 dos autos originários).Logo detinha conhecimento de que não estava negociando diretamente com o proprietário do bem, não podendo imputar má-fé a quem sequer participou diretamente do negócio.Oportuno observar que o agravado não apresentou até o presente momento, cópia do documento do veículo, quando da aquisição, para fins de comprovar que não detinha conhecimento prévio da alienação.Sendo crível reconhecer que a sua omissão deliberada em investigar a situação do bem adquirido impõe para si os ônus daí decorrentes, em especial a existência de prévia alienação fiduciária.Oportuno aqui reconhecer a aplicabilidade da Súmula 92 do STJ:
A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor.
E ainda que de forma análoga, o disposto na Súmula 375 do STJ:
O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente
Veja-se, ainda, que o negócio se deu em 04/07/2024 e a busca e apreensão se deu em 14/05/2025. Ou seja, passados mais de 10 (dez) meses da aquisição; com confissão de conhecimento do gravame nesse ínterim; e sem quitação do contrato; o agravado permaneceu na posse do bem, alegando se tratar de posse de boa-fé, sem prova suficiente de suas alegações.Conforme já mencionado anteriormente, é evidente que as partes deverão prestar maiores esclarecimentos a respeito do negócio jurídico firmado e as condições de aquisição do veículo, tudo isso no momento processual adequado. Contudo, por agora, o indício probatório aponta para ausência de caracterização do agravado como terceiro adquirente de boa-fé.A jurisprudência deste Tribunal não destoa da presente conclusão:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TERCEIRO ADQUIRENTE. BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em embargos de terceiro para suspender a ordem de busca e apreensão de veículo.2. O agravante sustenta ter adquirido o veículo de boa-fé junto à loja Bit Car Multimarcas em setembro de 2023, mediante pagamento de R$ 26.900,00 de entrada e financiamento de R$ 38.000,00 junto ao Banco Santander. Alega desconhecer a existência de gravame anterior e que não pode suportar o ônus da busca e apreensão de bem adquirido licitamente.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se o agravante comprovou os requisitos da tutela de urgência, notadamente se demonstrou a probabilidade do direito alegado mediante caracterização da boa-fé objetiva na aquisição de veículo gravado com alienação fiduciária preexistente e registrada.III. Razões de decidir4. A caracterização da boa-fé objetiva na aquisição de bem móvel gravado com alienação fiduciária pressupõe a demonstração de que o adquirente agiu com a diligência ordinária exigível, verificando a regularidade documental e a inexistência de restrições sobre o bem.5. O contrato de financiamento com o Banco Votorantim foi celebrado em abril de 2022, com registro do gravame de alienação fiduciária nos sistemas oficiais mais de um ano antes da aquisição realizada pelo agravante em setembro de 2023. A restrição constava expressamente no certificado de propriedade e no Certificado de Registro e Licenciamento Veicular, sendo acessível mediante consulta ao sistema do DETRAN/PR.6. O financiamento obtido pelo agravante junto ao Banco Santander, embora demonstre sua intenção em adimplir obrigações, não afasta a eficácia do gravame preexistente nem caracteriza, por si só, a boa-fé objetiva na aquisição.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0101330-48.2025.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO -
J. 17.11.2025);
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO DO EMBARGANTE. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento visando reformar a decisão que deferiu parcialmente liminar em embargos de terceiro, impedindo a venda de veículo apreendido em ação de busca e apreensão, e determinando a reintegração de posse do bem ao embargante, sob a alegação de que a alienação fiduciária não foi registrada adequadamente, o que geraria a boa-fé do embargante na aquisição do bem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste na análise da presença dos requisitos para a concessão de tutela de urgência nos embargos de terceiro, visando a manutenção da posse do veículo apreendido em ação de busca e apreensão.III. Razões de decidir3. A decisão agravada concedeu a tutela provisória de urgência ao agravado, fundamentando-se na probabilidade do direito da parte autora na ação principal e o perigo de dano.4. Ausente a probabilidade do direito da parte autora para a concessão da tutela, pois o contrato que originou o gravame foi celebrado antes da aquisição do veículo pelo embargante.5. A liminar de busca e apreensão consolidou a propriedade da instituição financeira credora fiduciária.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para determinar à reforma da decisão agravada.Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência em embargos de terceiro exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, sendo insuficiente a mera alegação de boa-fé sem a comprovação de que o gravame foi devidamente registrado nos órgãos competentes._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 300, 674 e 678; CTB, art. 129-B. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal reformou a decisão que impedia a venda de um veículo. A parte que pediu a liminar não conseguiu comprovar seu direito sobre o carro, pois a venda do veículo foi feita sem a autorização da instituição financeira que detém a alienação fiduciária. Assim, o Tribunal entendeu que não havia evidências suficientes para manter a liminar e determinou que o veículo seja devolvido à parte que o possui. Portanto, o pedido do agravante foi aceito e a decisão anterior foi mudada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0058869-61.2025.8.16.0000 - Campina da Lagoa -
Rel.: BELCHIOR SOARES DA SILVA -
J. 08.11.2025).
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA ANTECIPADA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CIÊNCIA DO TERCEIRO SOBRE O GRAVAME. INOPONIBILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de embargos de terceiro, indeferiu pedido liminar de reintegração de posse de veículo alienado fiduciariamente.II. Questões em discussão(i) Saber se o terceiro adquirente de veículo alienado fiduciariamente, com registro do gravame no órgão competente, pode ser considerado de boa-fé.(ii) Saber se a ausência de anuência da instituição financeira credora à alienação do bem impede o reconhecimento da posse legítima do terceiro adquirente.III. Razões de decidir(i) O terceiro embargante reconhece que a alienação fiduciária constava registrada no Certificado de Registro do Veículo, o que afasta a alegação de boa-fé, nos termos da jurisprudência consolidada, inclusive pela Súmula nº 92 do STJ, que limita sua aplicação aos casos em que não há registro do gravame.(ii) Conforme dispõe o art. 229 do Código Civil, negócios jurídicos celebrados sem anuência da parte interessada não produzem efeitos em relação a ela, sendo, portanto, inoponíveis à instituição financeira credora, que regularmente registrou a alienação fiduciária.(iii) O registro da alienação fiduciária supre o requisito de publicidade, afastando a necessidade de notificação do terceiro. O ordenamento jurídico resguarda a instituição credora, sendo legítima a medida judicial de busca e apreensão diante da inadimplência contratual.Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: “Não há aparência do direito de terceiro quanto à alegada boa-fé na aquisição de veículo com anotação de alienação fiduciária junto ao Certificado de Registro do veículo, sendo inoponível à instituição financeira credora a posse decorrente de contrato celebrado sem sua anuência.”Atos normativos: Código Civil, art. 229; Súmula nº 92 do STJ.Jurisprudência relevante: TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004091-91.2022.8.16.0083 - Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 08.10.2023; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0013424-85.2020.8.16.0035 - Rel. Des. Luiz Taro Oyama - J. 27.09.2022; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0027343-30.2022.8.16.0017 - Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior - J. 19.08.2024. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0025480-85.2025.8.16.0000 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO -
J. 30.06.2025)
Lembre-se, não se trata de cognição exauriente ou de juízo de certeza, mas sim de probabilidade diante dos elementos até aqui angariados em relação ao caso concreto.Assim, o conjunto probatório produzido até o momento ainda não é suficiente para esclarecer a completude dos fatos, de maneira que a medida adotada pelo juízo a quo não se mostrou razoável pelos fatos e documentos apresentados pelo próprio agravado, principal interessado no caso concreto.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento, para o fim de revogar a liminar deferida em primeiro grau, nos termos da fundamentação.