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Processo:

RELATÓRIO:
Trata-se de agravo de instrumento interposto por L F Bortolasse Incorporação de Empreendimentos Ltda. contra a decisão proferida no Mandado de Segurança impetrado por ela em desfavor de Júnior Frederico Aliano, Secretário Municipal de Serviços Públicos, Obras e Viação de Ibiporã/PR, e Flávio Ferreira Tavares, Presidente da JARI, pela qual a Magistrada indeferiu o pedido liminar (mov. 30.1).
A parte agravante defendeu, em suma, que: (i) o empreendimento denominado Associação de Moradores Recanto Água Bonita foi constituído de forma regular, sob o modelo associativo, com respaldo jurídico e inserção em zona específica, sendo passível de regularização fundiária nos termos da legislação municipal e federal; (ii) a fiscalização municipal teria agido de forma arbitrária ao lavrar o Auto de Infração nº 451/2024 e aplicar multa, com base em notificação genérica, recebida por pessoa sem poderes de representação, violando os arts. 26 e 50 da Lei nº 9.784/99; (iii) as imagens utilizadas como prova são anteriores à notificação e o auto foi lavrado antes do decurso de prazo razoável para defesa, configurando cerceamento de defesa e vício de motivação; (iv) o recurso administrativo foi julgado de forma parcial e sem fundamentação, após mais de três meses, e o Secretário de Obras publicou vídeo nas redes sociais com declarações desrespeitosas sobre o empreendimento, comprometendo a imparcialidade do julgamento; e (v) outros empreendimentos semelhantes não foram autuados, havendo tratamento discriminatório. Ainda, defendeu a presença dos pressupostos para a antecipação da tutela recursal, com a suspensão da exigibilidade da multa e dos efeitos do auto de infração. Por fim, pugnou pelo provimento do recurso.
O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (mov. 8.1).
A parte agravada não apresentou contrarrazões (mov. 20).
A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de emitiu parecer manifestando-se pela ausência de interesse no feito (mov. 23.1).
É o relatório.

VOTO E FUNDAMENTOS:
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o agravo de instrumento.
2. Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por L F Bortolasse Incorporação de Empreendimentos Ltda. em face de Júnior Frederico Aliano, Secretário Municipal de Serviços Públicos, Obras e Viação de Ibiporã/PR, e Flávio Ferreira Tavares, Presidente da JARI, objetivando, em síntese, a suspensão dos efeitos do Auto de Infração nº 451/2024, bem como da multa dele decorrente, sob alegação de nulidades no procedimento administrativo e ilegalidade da atuação fiscalizatória do Município.
O pedido liminar foi indeferido pela decisão ora agravada (mov. 30.1), sob o fundamento de que não ficou demonstrada, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado, notadamente porque o ato administrativo impugnado decorreu do regular exercício do poder de polícia, amparado em procedimento administrativo regularmente instaurado, inexistindo, prima facie, ilegalidade ou abuso de poder aptos a afastar a presunção de legitimidade do ato.
Inconformada, a parte impetrante interpôs o presente agravo de instrumento, reiterando as alegações de nulidade da notificação, cerceamento de defesa, ausência de motivação do julgamento administrativo e tratamento discriminatório em relação a empreendimentos supostamente semelhantes.
Analisando a situação em tela, verifica-se que a decisão deve ser mantida.
2.1. Inicialmente, cumpre destacar que a decisão agravada examinou o pedido liminar em mandado de segurança, à luz do disposto no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, bem como do art. 300 do Código de Processo Civil, os quais exigem, para a concessão da medida de urgência, a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Trata-se, portanto, de decisão proferida em juízo de cognição sumária, razão pela qual a sua reforma, em sede recursal, pressupõe a demonstração inequívoca de ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica no caso concreto.
2.2. No caso dos autos, conforme bem consignado na decisão agravada, o ato impugnado decorre do exercício regular do poder de polícia municipal, no âmbito da fiscalização urbanística, cuja atuação encontra respaldo na legislação local e na competência constitucional atribuída aos Municípios.
Consta dos autos que o procedimento administrativo não se iniciou apenas com a lavratura do Auto de Infração nº 451/2024, mas teve início com a Notificação nº 1312/2024, emitida em 05/08/2024, tendo sido realizadas diversas vistorias no local, além da posterior lavratura de Auto de Infração e Auto de Embargo, evidenciando o acompanhamento continuado da situação pela fiscalização municipal.
Além disso, a parte impetrante teve oportunidade de apresentar defesa administrativa, bem como de interpor recurso administrativo, o qual foi apreciado em decisão fundamentada e posteriormente confirmado pela JARI, afastando, ao menos neste momento processual, a alegação de cerceamento de defesa ou ausência de contraditório.
Ressalte-se que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, competindo à parte impetrante o ônus de demonstrar, de forma clara e inequívoca, a existência de ilegalidade ou abuso de poder, o que não se evidencia de plano nos autos.
É importante destacar, ainda, que o controle exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos limita-se ao exame de sua legalidade e regularidade, sendo vedada a incursão no mérito administrativo, sob pena de indevida substituição da Administração Pública no juízo de conveniência e oportunidade.
No mesmo sentido, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça em casos semelhantes:
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR REALIZADO.
2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTEM EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA LIMINAR. 3. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE LIMINAR PARA “EXPURGAR A IMPUTAÇÃO LEGAL NO INDICIAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO”. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA. CONTROLE JURISDICIONAL SOBRE ATOS ADMINISTRATIVOS QUE SE RESTRINGE À REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E LEGALIDADE DO ATO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ACERCA DO MÉRITO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO APLICADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 665 DO STJ. atos administrativos impugnados QUE SE MOSTRAM CLAROS, COESOS E BEM FUNDAMENTADOS. HIPÓTESE EM QUE O PAD AINDA SE ENCONTRA EM ANDAMENTO, HAVENDO MERA PRESUNÇÃO DA INTERPRETAÇÃO A SER DADA AO DISPOSITIVO APONTADO. COMISSÃO DISCIPLINAR, AO MAIS, QUE EXPRESSAMENTE PONTUOU QUE A QUESTÃO SUSCITADA SERÁ MELHOR ANALISADA POSTERIORMENTE. EVENTUAL INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO, portanto, QUE DEVE SER CONSIDERADA COM SUPERIOR CAUTELA, SOB PENA DE POTENCIAL RISCO DE INCURSÃO INDEVIDA E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PERIGO DE DANO, AO MAIS, NÃO COMPROVADO. MERA INDICAÇÃO GENÉRICA DE DANO HIPOTÉTICO E REMOTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. REQUISITOS DO ART. 7º, INC. III, DA LEI Nº 12.016/2009 NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA.4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0058309-22.2025.8.16.0000 - Ivaiporã -
Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA -
J. 14.10.2025) (Destacou-se)
Direito administrativo e direito processual civil. Apelação cível. Multa administrativa. Anulação de multas de trânsito. Alegação de responsabilidade na importação por conta e ordem de terceiro. Matéria que não é objeto na sentença. Inovação recursal. Supressão de instância. Violação ao duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido neste ponto. Incursão no mérito administrativo. Impossibilidade. No controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do poder judiciário limita-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade. Pretensão condenatória. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto-lei n. 20.910/1932. Levantamento dos valores pagos. Aplicação do artigo 882 do código civil. Valores utilizados para solver dívida prescrita. Irrepetibilidade. Sentença mantida. Recurso de apelação cível conhecido parcialmente e negado provimento. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Anulatória de Auto de Infração e Multas de Trânsito, determinando a baixa de diversos débitos imputados à apelante, mas mantendo a validade das multas e a condenação ao pagamento de custas processuais. A apelante alegou a nulidade das multas devido à ausência de notificação prévia e à prescrição dos débitos, além de requerer a restituição dos valores pagos. (...). IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida parcialmente e negado provimento ao recurso de apelação. Tese de julgamento: A ausência de notificação prévia em autos de infração de trânsito não implica nulidade quando a autuação ocorre em flagrante, sendo dispensável a exigência de dupla notificação, conforme disposto no Código de Trânsito Brasileiro. (...). (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0006527-71.2019.8.16.0004 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES -
J. 12.03.2025) (Destacou-se)
No caso concreto, as alegações da parte agravante, no sentido de que o empreendimento teria sido constituído de forma regular, de que outros empreendimentos não teriam sido autuados ou de que a fiscalização teria agido de forma desproporcional, demandam dilação probatória e análise aprofundada do contexto fático-administrativo, providências incompatíveis com a via mandamental e com o exame liminar pretendido.
Assim, ausente demonstração inequívoca de ilegalidade ou abuso de poder, correta a decisão que indeferiu a liminar, razão pela qual deve ser mantida.
3.
Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.