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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença de mov. 37.1, complementada pela decisão de mov. 47.1, proferidas nos autos da “Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Repetição de Indébito”, ajuizada por
Raquel de Souza Santos
em face de
Crefisa S/A – Crédito, Financiamento e Investimentos,
que julgou procedentes os pedidos
iniciais
nos seguintes termos:

“III – DISPOSITIVO
Diante do exposto,
JULGO PROCEDENTES
os pedidos iniciais, bem como
EXTINTA
a presente ação, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), razão pela qual: -
DECLARO, no tocante aos contratos indicados na exordial (nº 022140000493 e 022140000585),
a nulidade dos juros
praticados em taxas superiores às previstas, pelo BACEN (taxa média do mercado, à época de cada contratação, limitando-se ao percentual pactuado), para operação financeira similar ao objeto da demanda;
-
CONDENO
a parte ré à
repetição e/ou compensação
das quantias pagas a maior, observados os comandos acima, acrescidas de juros de mora (1% ao mês, contados a partir da citação) e de correção monetária (INPC,
esta
contada a partir de cada prestação/desembolso indevido). Diante da sucumbência havida, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ao procurador do autor, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sopesados os critérios legais (art. 85, §2º, CPC).
Publique-se. Registre-se.
Intimem-se.
Dil.
nec.”
(destaques originais)

Insatisfeita com o teor do julgado, a ré
Crefisa S/A – Crédito, Financiamento e Investimentos,
opôs embargos de declaração (mov. 41.1) contra a sentença, os quais não foram conhecidos por meio da decisão de mov. 47, tendo posteriormente interposto recurso de apelação (mov. 57.1) aduzindo, em preliminares, a necessidade do reconhecimento de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação.
No mérito, ponderou que:
a)
não há limite legal para a cobrança de juros pelas instituições financeiras, desde que livremente pactuados, sendo incabível a revisão judicial quando inexistentes indícios de abusividade e demonstrada a adequação da taxa às variáveis da operação;
b)
da análise do caso concreto, observa-se que a parte autora apresenta extenso histórico de negativações, evidenciando-se como devedor contumaz, com probabilidade quase integral de inadimplência;
c)
na eventual manutenção da condenação, que os juros sejam limitados a uma vez e meia a média de mercado, em razão dos riscos do negócio;
d)
não há prova de cobrança indevida que justifique a repetição do indébito.
Contrarrazões em mov. 60.1, com preliminar de ausência de dialeticidade.
Nos autos recursais, o processo foi convertido em diligência, sendo a apelante intimada a informar o custo médio de captação, os elementos individuais da consumidora, o
spread
da operação e eventual inadimplência (mov. 9.1).

Manifestação apresentada em mov. 63.1 da origem.
Vieram-me conclusos.
É o relatório.



VOTO

DO CONHECIMENTO DO RECURSO
Entendo que o apelo deve ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.

PRELIMINARES DE MÉRITO
Da Ausência de Fundamentação
A instituição financeira suscita em preliminar que a decisão recorrida é nula, tendo em vista a ausência de fundamentação e de análise pormenorizada do caso.
Sem razão.
Isso porque, a r. decisão decidiu acerca de todas as questões essenciais ao deslinde do pedido revisional, de forma suficientemente fundamentada – em observância à norma disposta no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.
O fato de a sentença ter valorado os fatos e fundamentos de forma diversa daquela esperada pela apelante, não implica a ausência de fundamentação.
No caso dos autos, a sentença demonstrou de maneira clara a análise a respeito da causa de pedir do pleito revisional, apontando ainda fundamentação necessária para o desfecho da controvérsia.
Ao que consta, o juízo
a quo
promoveu apreciação do tema exposto em exordial em consonância com o entendimento do STJ e desta Douta Câmara, não se constatando qualquer fundamentação genérica, padronizada ou deficitária.
Assim, não há que se falar em nulidade da sentença, devendo a preliminar ser afastada.

Do Cerceamento de Defesa
Aduz a parte apelante que teve seu direito de defesa cerceado ao ter o pedido de produção de prova pericial e oitiva da parte autora indeferido pelo Juízo de origem.

Sem razão, contudo.

Da análise dos autos, denota-se que a magistrada considerou suficientes para o deslinde da controvérsia as provas produzidas nos autos.
No caso, observa-se que a fundamentação do pedido restou baseada em alegações genéricas – vez que a parte argumenta pela necessidade da instrução probatória para aferir a eventual abusividade da taxa de juros pactuada.

Entretanto, a prova documental produzida é suficiente para solução da demanda, na medida em que restou comprovada a relação jurídica entre as partes.

Ainda, evidencia-se que eventual perícia contábil seria irrelevante para solução da controvérsia, eis que é possível atestar pela possível abusividade ao comparar as taxas praticadas no contrato com as taxas médias do mercado à época da contratação.

Ofensa ao Princípio da Dialeticidade
No tocante à alegada ofensa ao princípio da dialeticidade, sem razão a parte.
Isso porque o recurso insurge-se diretamente aos fundamentos da sentença recorrida, ainda que aponte fragmentos da contestação.
Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento que: “a repetição dos fundamentos da petição inicial ou da contestação não é, por si só, razão suficiente para inviabilizar o conhecimento da apelação, desde que haja demonstração clara das razões e da intenção de reforma da sentença” (AgInt
no
AREsp
2.255.154/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo,
DJe
27/04/2023).
Desta forma, afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade.

MÉRITO
Antes de adentrar ao mérito do caso concreto, convém registrar que a controvérsia relativa à abusividade dos juros remuneratórios encontra-se atualmente em discussão no Tema 1.378 do Superior Tribunal de Justiça, cujo objeto consiste em definir a “suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários”.
A análise aqui empreendida
não se esgota
no simples cotejo com a taxa média, exigindo a apreciação de outros elementos que permitam verificar a efetiva onerosidade do encargo para o consumidor.
No julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”.
A Corte Superior tem reiterado que a avaliação das circunstâncias deve considerar, entre outros critérios: (i) a existência de discrepância relevante entre a taxa contratada e a média de mercado, apta a caracterizar desvantagem exagerada; (ii) o custo de captação dos recursos; (iii) o perfil de crédito do consumidor no momento da contratação; e (iv) o spread da operação.
Nesse sentido, destacam-se recentes precedentes:
AgInt
no
AREsp
2.636.023/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas
Cueva, j. 24/03/2025;
AgInt
no
AREsp
2.704.943/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Marco
Buzzi, j. 17/03/2025; e
AgInt
no
AREsp
2.608.935/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Marco
Buzzi, j. 04/11/2024.
Com base nessas premissas, este Relator converteu o julgamento em diligência, intimando a instituição financeira para que informasse, de forma detalhada: (i) o custo médio de captação dos recursos nos períodos correspondentes aos contratos discutidos; (ii) os elementos efetivamente considerados para a análise do perfil de risco do consumidor, incluindo eventual inscrição em cadastros restritivos de crédito e o respectivo score à época; (iii) o spread da operação, nominal e percentual, em cotejo com o spread
médio de mercado; e (iv) eventual inadimplemento contratual.
Tais informações são indispensáveis para viabilizar a análise à luz dos parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, evitando-se a adoção exclusiva da taxa média como fundamento para o reconhecimento da abusividade.
Com essas premissas estabelecidas, passa-se à análise do caso concreto.
É matéria vencida nos tribunais a possibilidade
das
instituições financeiras contratarem taxas de juros acima do limite legal de 12% ao ano, conforme Súmula nº 382, do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superior a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade".
A propósito, vale ressaltar, ainda, que sobre os juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte orientação (REsp 1.061.530-RS):

"ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto."1

A taxa de juros pode ser livremente pactuada, admitindo-se sua revisão somente em situações excepcionais quando ficar demonstrado que é evidentemente abusiva.
Ademais, é de se recordar que as taxas de juros são flutuantes, modificando-se de acordo com as condições apresentadas pelo mercado financeiro em determinada época.
A análise dos contratos revela que as taxas anuais pactuadas se mostraram excessivamente onerosas, destoando de forma significativa da média praticada pelo mercado à época. Em alguns casos, os encargos superaram em múltiplas vezes os índices médios apurados pelo Banco Central, circunstância que, por si só, já sugere a necessidade de maior cautela no exame da legalidade da contratação.
Assim, com essas considerações, passa-se à análise da taxa aplicada em cada contrato, comparando-a com a série aplicável ao caso, 20742 (Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Crédito pessoal não consignado):

Nº Contrato
mov.

Data

Taxa contratual (% a.a.)
Taxa Média Série 20742(% a.a.)
022140000585
20.4
24/05/2017
987,22
132,64
022140000493
20.6
04/05/2017
987,22
132,64

Verifica-se que a taxa anual contratual é excessiva, chegando a ultrapassar em muito mais do que o triplo da média praticada pelas instituições financeiras à época, evidenciando a ocorrência de abusividade.

Todavia, não é apenas a comparação aritmética com a taxa média que conduz ao reconhecimento da abusividade. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a simples superação do parâmetro médio não é suficiente para caracterizar, de forma automática, a abusividade dos juros, impondo-se sempre a análise das peculiaridades do caso concreto.
Sobressai o fato de a instituição financeira não ter apresentado justificativas idôneas para a fixação de taxas tão elevadas. Limitou-se a alegar genericamente que opera com clientes de maior risco de inadimplência, mas não produziu qualquer prova de que
o autor,
especificamente, apresentasse histórico ou situação financeira que autorizassem a prática de encargos muito acima do padrão de mercado.
Ademais, o documento juntado em mov. 20.11 da origem, indica score de crédito e inscrições posteriores a todos os contratos ora examinados, não servindo, portanto, como justificativa para a fixação das taxas no momento das contratações.
Por essas razões, os juros devem ser limitados à taxa média de mercado, com a consequente devolução dos valores pagos a maior, observando-se, contudo, a aplicação da limitação às taxas correspondentes à série adequada.

DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS

Ante o desprovimento do recurso, e considerando o disposto no §11, do art. 85, do CPC, bem como levando-se em conta o trabalho adicional realizado pelo causídico da parte contrária, é de se majorar os honorários advocatícios devidos ao procurador da parte apelada em 1% (um por cento).

CONCLUSÃO
Desta feita, voto pelo
conhecimento
e
desprovimento
do recurso interposto por
Crefisa S/A – Crédito, Financiamento e Investimentos.