Ementa
Ementa. Direito processual civil. Apelação Cível. Cumprimento de sentença. Prescrição Intercorrente. Ocorrência. Recurso Desprovido. I. Caso em exame1. Apelação civil objetivando a reforma de sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente em cumprimento de sentença. III. Razões de decidir3. Juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição intercorrente com fundamento no art. 924, V, do CPC, julgando extinto o feito.4. Sob a vigência do CPC/15, o termo inicial da prescrição se dá a partir da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, após o efetivo decurso do prazo de um ano de suspensão, conforme redação original do art. 921 do CPC, não havendo que se falar em interrupção da contagem do prazo prescricional com base em diligências infrutíferas.5. No presente caso, após a realização de diversas diligências infrutíferas, em 21.02.2019 o credor requereu a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, iniciando-se, a partir de então, o prazo ânuo de suspensão, ao término do qual, em 22.02.2020, iniciou-se a contagem do prazo prescricional quinquenal, estando caracterizada, portanto, a prescrição intercorrente, desde 22.02.2025, tendo em vista a ausência de diligências positivas aptas a interromper o prazo.IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, §§ 1º e 4º e 924, V; CC, ar. 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, REsp 1604412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; TJPR, Apelação Cível nº 0064462-08.2024.8.16.0000, Rel.ª Des.ª Subst.ª Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 13.11.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0011032-58.2014.8.16.0044, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliviera, 16ª Câmara Cível, j. 29.01.2024.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0007037-30.2017.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 03.02.2026)
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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença de mov. 436.1, mantida em sede de embargos de declaração no mov. 451.1, proferida nos autos de cumprimento de sentença sob n. 0007037-30.2017.8.16.0077, na qual o d. Magistrado a quo declarou a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu a execução, nos seguintes termos:“3. Dispositivo POSTO ISSO, declaro a prescrição intercorrente e, com fundamento art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução. Sem custas e honorários nos termos do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Sendo o caso, expeçam-se os alvarás de levantamento necessários e promova-se o levantamento das constrições porventura existentes. Publicada e registrada esta sentença automaticamente no sistema projudi, intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.”A parte exequente, ora apelante, insurge-se contra a sentença (mov. 454.1), alegando, em síntese: (i) a inaplicabilidade da prescrição intercorrente, pois não houve paralisação do feito por inércia, tendo o apelante cumprido todas as determinações judiciais e promovido diversas diligências para localização de bens penhoráveis; (ii) a ausência de suspensão formal do processo pelo prazo de um ano, requisito indispensável para caracterização da prescrição intercorrente; (iii) a interpretação equivocada do juízo quanto ao art. 921 do CPC, bem como afronta ao entendimento consolidado pelo STJ no IAC nº 1.604.412/SC, que exige inércia do credor para configuração da prescrição; (iv) a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 14.195/2021, sob pena de violação ao art. 14 do CPC e aos princípios da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito; (v) a inconstitucionalidade da alteração legislativa promovida pela referida lei, por tratar de matéria processual civil em medida provisória, vedada pelo art. 62, § 1º, I, “b”, da CF/88; (vi) a necessidade de considerar a suspensão dos prazos prescricionais durante a pandemia da COVID-19, conforme Lei nº 14.010/2020 e decretos judiciais; (vii) a ocorrência de diligências reiteradas pelo apelante (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, SISBAJUD, SERASAJUD e ofícios), demonstrando ausência de inércia e regular impulso processual.Requer o conhecimento e provimento do recurso para cassação da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, determinando o prosseguimento da execução até a satisfação do crédito.Intimada, a parte executada, ora apelada, deixou de apresentar contrarrazões.É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.Cuida-se de cumprimento de sentença iniciada em 14.08.2018, por meio do qual o patrono da parte embargada e titular do direito perseguido, objetiva o recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença de mov. 74.1, que correspondiam, à época do início do cumprimento de sentença, a R$1.955,02.Após longa marcha processual, o douto Magistrado a quo reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, julgando extinto o feito com resolução de mérito.Em face desta decisão, insurge-se o exequente.Pois bem. Adiante-se que a sentença não merece reforma.Inicialmente, sobre o tema da prescrição, o artigo 189 do Código Civil estabelece que "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição ". Isso significa que a prescrição é um prazo estabelecido para que o titular do direito violado exerça sua pretensão. Uma vez que esse prazo tenha passado, o Estado não poderá mais usar sua força coercitiva para resolver a questão.Assim, pode-se dizer que esse conceito jurídico foi criado pelo legislador com o objetivo de estabelecer um limite de tempo para que a parte interessada entre com sua ação judicial. Além disso, a prescrição também estabelece um limite de tempo para o desenvolvimento do processo já iniciado, a fim de evitar que ele se arraste indefinidamente. Em outras palavras, a ação prescreve após um determinado período, caso o requerente não faça valer seus direitos.Desse modo, a prescrição é aplicável não apenas ao ajuizamento da ação, mas também à sua execução, quando a parte demandante não cumpre com sua responsabilidade de dar andamento ao processo. Quanto à execução do julgado, de acordo com Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação originária:Súmula n. 150 do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Sobre a prescrição intercorrente, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, que no Incidente de Assunção de Competência nº 1.604.412, fixou as seguintes teses:“RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório.3. Recurso especial provido.(REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018.)”Do que restou disposto acima, depreende-se que sob a égide do CPC de 1973, a prescrição intercorrente apenas estaria configurada se houvesse inércia do credor pelo mesmo prazo de prescrição da ação, com paralisação injustificada do feito, sem que o credor promovesse o andamento do processo por meio do requerimento de diligências.No entanto, a partir da vigência do novo Código de Processo Civil, em 18/03/2016, houve relativa e considerável diferenciação do procedimento adotado pelo Código anterior, passando assim a prever o artigo 921, CPC/2015 (em sua redação originária):Art. 921. Suspende-se a execução:(...)III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo.Da interpretação do mencionado dispositivo se conclui que o termo inicial da prescrição intercorrente passou a ser o término do prazo de suspensão do feito, por ausência de bens penhoráveis, e, somente a efetiva localização de bens penhoráveis tem o condão de interromper o prazo prescricional iniciado.Ademais, com a entrada em vigor da Lei nº 14.195 em 27/08/2021, foi conferida nova redação ao artigo 921 do CPC, vindo a sacramentar o entendimento do legislador de 2015, isto é, buscando dar efetividade e devida duração razoável aos processos, imponto uma atuação diligente e responsável a fim de localizar e penhorar efetivamente bens em nome do devedor, evitando com isso a eternização do trâmite de processos executivos. Confira-se:Art. 921. Suspende-se a execução:III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;(...)4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.Observe-se, contudo, que em atenção ao contido no art. 14 do CPC, a nova redação conferida ao artigo 921, pela Lei nº 14.195/2021, somente passou a produzir efeitos para os atos processuais posteriores a 27/08/2021. No caso em análise, considerando tratar-se de cumprimento de sentença, aplica-se o prazo prescricional material de 5 (cinco) anos, estabelecido pelo art. 206, § 5º, I, do Código Civil.Em suas razões de recurso, a parte credora apresentou o relatório das diligências realizadas, onde constou (mov. 454.1):“- BACENJUD - mov. 123/124, no dia 23/10/2018;- RENAJUD – mov. 132, no dia 20/11/2018;- INFOJUD - mov. 140, no dia 14/12/2018;- CNIB - mov. 152, no dia 19/02/2019;- BACENJUD – mov. 182/183, no dia 12/03/2020.- RENAJUD – mov. 192, no dia 07/04/2020;- INFOJUD – mov. 202, no dia 29/04/2020;- CNIB - mov. 215, no dia 03/06/2020;- SISBAJUD – mov. 265, no dia 19/01/2022;- INFOJUD – mov. 301, no dia 23/06/2022;- CNIB, mov. 314, dia 21/07/2022.- SERASAJUD - mov. 332, no dia 13/09/2022.- OFÍCIO SEI – mov. 356, no dia 12/12/2023.- BACENJUD – mov. 374, no dia 08/03/2024”Analisando o retrospecto dos andamentos do processo, resta inequívoca a existência de realização de diligências por parte do credor, devendo o prazo prescricional ser analisado conforme as regras então vigentes, isto é, redação original do art. 921. Contudo, analisando detidamente os movimentos processuais, constata-se que o credor omitiu em suas razões de recurso os sucessivos pedidos de suspensão do feito pelo prazo ânuo após a realização de diligências infrutíferas, sendo que, conforme já explicitado acima, sob a égide do CPC/15, o termo inicial da prescrição intercorrente passou a ser o término do prazo de suspensão do feito, por ausência de bens penhoráveis, e, somente a efetiva localização de bens penhoráveis tem o condão de interromper o prazo prescricional iniciado.Assim, considerando que após a realização de diligências infrutíferas junto ao SISBAJUD (mov. 111.1), RENAJUD (mov. 127.1), INFOJUD (mov. 135.1) e CNIB (mov. 145.1) o credor compareceu aos autos em 21.02.2019 e requereu a suspensão do feito por um ano (mov. 155.1), em 22.02.2020 iniciou-se a contagem do prazo prescricional, que somente se interromperia com a efetiva localização de bens passíveis de penhora, o que até o presente momento não aconteceu.Deste modo, considerando que neste meio tempo não houve penhora de bens apta a suspender o prazo prescricional, analisando os marcos temporais apontados acima, tem-se que em 22.02.2025 operar-se-ia a prescrição intercorrente, nos termos do que dispõe a redação original do art. 921, do CPC.Ainda, em virtude da ocorrência da pandemia de COVID-19, a contagem dos prazos prescricionais e decadenciais foi suspensa pela Lei n.º 14.010/2020, no período de 10.06.2020 até 30.10.2020, ou seja, considerando que houve a suspensão do prazo prescricional relativo ao direito do credor pelo prazo de 140 dias, para o caso em tela, o prazo prescricional passou a ser de 5 anos de 140 dias, circunstância, contudo, que não altera o panorama processual, uma vez que, mesmo o prazo elastecido pela Lei 14.010/2021 já decorreu.Ora, se a prescrição quinquenal ocorreria em 22.02.2025, com o acréscimo dos 140 dias decorrentes da Lei 10.010/2021, inegável que ela se perfectibilizou em 12.07.2025.Patente, portanto, a ocorrência da prescrição intercorrente, eis que desde a data do pedido de suspensão do processo por ausência de bens, após a entrada em vigor do novo CPC, transcorreu o prazo de suspensão e de prescrição, sem que houvesse penhora de bens do devedor durante esse lapso temporal.Por tudo que restou exposto, considerando que a redação original do art. 921, do CPC, já previa que a não localização de bens do devedor ensejaria a suspensão do processo pelo prazo de um ano, sendo que após este período inicia-se a contagem do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, para o fim de manter a r. sentença apelada.Conclusão:Diante do exposto, voto em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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