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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007037-30.2017.8.16.0077
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Laurindo de Souza Netto
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Cruzeiro do Oeste
Data do Julgamento: Tue Feb 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa. Direito processual civil. Apelação Cível. Cumprimento de sentença. Prescrição Intercorrente. Ocorrência. Recurso Desprovido. I. Caso em exame1. Apelação civil objetivando a reforma de sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente em cumprimento de sentença. III. Razões de decidir3. Juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição intercorrente com fundamento no art. 924, V, do CPC, julgando extinto o feito.4. Sob a vigência do CPC/15, o termo inicial da prescrição se dá a partir da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, após o efetivo decurso do prazo de um ano de suspensão, conforme redação original do art. 921 do CPC, não havendo que se falar em interrupção da contagem do prazo prescricional com base em diligências infrutíferas.5. No presente caso, após a realização de diversas diligências infrutíferas, em 21.02.2019 o credor requereu a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, iniciando-se, a partir de então, o prazo ânuo de suspensão, ao término do qual, em 22.02.2020, iniciou-se a contagem do prazo prescricional quinquenal, estando caracterizada, portanto, a prescrição intercorrente, desde 22.02.2025, tendo em vista a ausência de diligências positivas aptas a interromper o prazo.IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, §§ 1º e 4º e 924, V; CC, ar. 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, REsp 1604412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; TJPR, Apelação Cível nº 0064462-08.2024.8.16.0000, Rel.ª Des.ª Subst.ª Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 13.11.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0011032-58.2014.8.16.0044, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliviera, 16ª Câmara Cível, j. 29.01.2024.