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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de Apelação
Cível interposta
por
SATTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA.
em face da sentença que
julgou procedentes os pedidos exordiais formulados no feito de n.º
0001135-81.2025.8.16.0056
(mov.
26.1/autos de origem).
Em suas razões recursais,
aduziu
em síntese que:
a. a multa contratual de 50% por rescisão antecipada não é abusiva, pois está expressamente prevista na Cláusula 24ª, §4º do contrato, respeitando o limite do art. 412 do Código Civil, sendo opção da contratante aderir ao contrato de 36 meses com vantagens comerciais, devendo, por isso, arcar com os encargos dessa escolha; b. a Apelada usufruiu de benefícios como a isenção da taxa de instalação e desconto nas mensalidades, optando livremente por tal modalidade, não podendo agora alegar abusividade da cláusula; c. o contrato é claro, bilateral e sinalagmático, e sua revisão acarretaria desequilíbrio contratual em desfavor da Apelante; d. a jurisprudência reconhece a validade de cláusulas semelhantes em contratos de prestação de serviço, como os de telefonia e locação, reforçando a legalidade da multa contratual nos casos de rescisão antecipada; e. quanto à devolução do equipamento rastreador, a sentença foi omissa, pois ignorou a inércia da Apelada, que permaneceu por mais de dois anos com o bem cedido em comodato, não procedendo à sua devolução no prazo contratual, autorizando assim a cobrança do valor do aparelho e da multa por retenção indevida no valor de R$ 1.000,00, conforme Cláusula 24ª, §4º; f. não houve qualquer comunicação da Apelada acerca da rescisão contratual ou da devolução do aparelho antes da citação, sendo suas alegações de tentativa de devolução infundadas e protelatórias; g. a manutenção da posse do equipamento por parte da Apelada impede a Apelante de prestar o serviço de rastreamento a outro cliente, gerando prejuízos; h. a cobrança de honorários contratuais é devida, pois está prevista na Cláusula 24ª, §1º do contrato, no percentual de 20%, sendo autorizada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça mesmo em contratos de adesão, quando comprovada a mora e a atuação extrajudicial do credor.
Ao final, requereu
o conhecimento e provimento do recurso
de apelação cível para
fins de reforma da decisão proferida pelo juízo
a quo
(mov.
42.1/autos de origem).

Devidamente intimada para tanto, a parte adversa apresentou contrarrazões ao recurso de apelação (mov.
46.1/autos de origem).

É o relatório.


II. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal),
se lhe impõe conhecimento.


O escopo da controvérsia recursal consiste na verificação do acerto ou desacerto da sentença que julgou procedentes os pedidos exordiais, reconhecendo a abusividade da cláusula penal, penalidade por retenção indevida do equipamento e honorários contratuais.

A penalidade em questão
constou da Cláusula 24ª, parágrafo terceiro, do contrato firmado entre as partes (mov. 1.3, p. 06/autos n.º 0008000-57.2024.8.16.0056):

Cumpre destacar que o presente caso
envolve
contrato de
"Prestação de Serviço de Rastreamento Veicular Plus”
no valor total de R$ 6.656,40 (seis mil seiscentos e
cinquenta e seis reais e quarenta centavos),
do qual
R$ 1.980,00 (mil novecentos e oitenta reais) são referentes
ao equipamento em si, ao passo que o restante diz respeito à prestação do serviço, custeada na forma de
36 (trinta e seis) parcelas de R$ 129,90 (cento e vinte e nove reais e noventa centavos).
Pois bem.

O artigo 113 do Código Civil, nas disposições gerais acerca de negócios jurídicos, estabelece a necessidade de interpretação conforme a boa-fé.
Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.
Nessa perspectiva, especificamente quanto aos contratos, o artigo 422 do mesmo Diploma reforça a obrigatoriedade de observância da boa-fé em todas as fases do negócio.
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
Essas disposições
vão ao encontro do que preconiza
artigo 413 do Código Civil,
que dispõe sobre o
dever de o
juiz a
reduzir
equitativamente
a cláusula penal
quando
esta
se mostrar manifestamente excessiva.
Art. 413. A penalidade deve ser reduzida
eqüitativamente
pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
No caso concreto,
não se mostra razoável e proporcional
a imposição de
penalidade equivalente à metade das prestações restantes de contrato
encerrado por vencimento antecipado.

Justamente por essa razão, à luz de julgamentos desta Colenda Corte de Justiça em hipóteses análogas, mostra-se acertada a decisão proferida pelo juízo
a quo, no sentido da redução da cláusula penal para 20% (vinte por cento).
A propósito:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA LEI CONSUMERISTA. CABIMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NOTÁVEL HIPOSSUFICIÊNCIA DO MUTUÁRIO FACE AO CONHECIMENTO JURÍDICO-CONTÁBIL E A ESTRUTURA TÉCNICA DA EMBARGADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
INÓCUA
AO CASO CONCRETO. CONTRATO APRESENTADO. PEDIDO PREJUDICADO. DEFESA PELA REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL.
MULTA REDUZIDA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR NÃO ADIMPLIDO. SENTENÇA MANTIDA. PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL PERANTE O CASO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO ABRANGENDO AMBAS AS LIDES (EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, § 2º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0070950-68.2023.8.16.0014 - Londrina
-
Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO
-
J.
12.03.2025) (grifado)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RASTREAMENTO VEICULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.
MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO ANTECIPADA. PREVISÃO NO CONTRATO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DAS MENSALIDADES FALTANTES. OBRIGAÇÃO QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL PARA 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DAS MENSALIDADES FALTANTES. CABIMENTO DA MEDIDA, COM BASE NO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL.
COBRANÇAS DO VALOR DO APARELHO RASTREADOR E DE MULTA PELA SUA RETENÇÃO INDEVIDA, CUMULATIVAMENTE. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE NA QUAL A AUTORA ALEGOU QUE TENTOU DEVOLVER O EQUIPAMENTO, O QUE NÃO FOI ACEITO PELA RÉ. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVAS DE QUE A REQUERENTE TERIA SE RECUSADO A DEVOLVÊ-LO. COBRANÇAS INDEVIDAS. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE RETIRADA DO APARELHO RASTREADOR. SENTENÇA QUE SE MOSTRA “EXTRA PETITA”, NO PONTO, DEVENDO SER DECRETADA A SUA NULIDADE, DE OFÍCIO, NESSA PARTE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0009435-03.2023.8.16.0056 - Cambé
-
Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE
-
J.
25.07.2025) (grifado)
Em seguida, a parte recorrente sustentou ser possível a cobrança cumulada do valor do equipamento e da multa pela retenção indevida, nos termos do contrato.

Por essa
razão,
observa-se que a parte embargada, em seus cálculos, considerou ambas as cobranças
(mov. 1.3/autos n.º 0008000-57.2024.8.16.0056):

A cumulação em questão consiste em
cobrança abusiva, por caracterizar
bis in idem, na medida em que se cobra pela retenção indevida de bem,
que, em tese, foi adquirido pela parte.
Na hipótese analisada,
não obstante
o
interesse na devolução do equipamento,
observa-se da documentação inicial que a parte executada (ora embargante)
somente o
manifestou
no mês de dezembro de 2024, momento posterior ao ajuizamento da própria ação de execução.
Dessa forma,
ao contrário do que estabelecido pelo juízo de origem, no sentido do afastamento de ambas as cobranças, deve ser afastada tão somente a cobrança do valor do equipamento e mantida a penalidade decorrente de sua retenção indevida.

A propósito:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO VEICULAR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS E PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. INSURGÊNCIA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 50% DO VALOR RESTANTE DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. REDUÇÃO DE PERCENTUAL QUE VISA RESTABELECER O EQUILÍBRIO CONTRATUAL, CUJO PATAMAR SE AFIGURA RAZOÁVEL E EQUÂNIME. APLICABILIDADE DO ART. 413, DO CÓDIGO CIVIL.
CUMULAÇÃO DA COBRANÇA DO VALOR DO APARELHO RASTREADOR E DA TAXA DE RETENÇÃO INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. CASO EM QUE DEVERÁ SER APLICADA UMA OU OUTRA DAS PENALIDADES, A DEPENDER DA DEVOLUÇÃO DO BEM.
COBRANÇA DE HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. INVIABILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INCISOS IV E XII, DO CDC. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional combinada com indenização por danos morais, na qual se discutiu a abusividade de cláusula contratual que previa multa de 50% em caso de rescisão antecipada, além da cumulação de cobranças por taxa de retenção de equipamento e pagamento do valor do bem, bem como o pagamento de honorários extrajudiciais. A sentença declarou nula a cláusula de multa, reduzindo-a para 10%, e rejeitou o pedido de danos morais, mantendo a condenação da parte autora ao pagamento de mensalidades inadimplidas e honorários
sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a cláusula contratual que prevê multa de 50% do valor restante do contrato em caso de rescisão antecipada e se é possível a cumulação da cobrança do valor do aparelho rastreador com a taxa de retenção
indevida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cláusula contratual que prevê multa de 50% do valor restante do contrato é considerada abusiva, colocando o consumidor em desvantagem excessiva.4. O percentual de 10% fixado pela sentença é razoável e visa restabelecer o equilíbrio contratual.5. A cumulação da cobrança do valor do aparelho rastreador e da taxa de retenção é considerada bis in idem, sendo incabível a aplicação simultânea das penalidades.6. A cláusula que prevê a cobrança de honorários advocatícios contratuais é nula, pois impõe ônus excessivo ao consumidor, em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor.7. Os honorários advocatícios foram majorados em razão do não provimento do recurso, conforme o art. 85, §11 do
CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença e majorando os honorários advocatícios para R$1.500,00.Tese
de julgamento: É abusiva a cláusula contratual que estabelece multa rescisória de 50% sobre o valor remanescente do contrato de prestação de serviços, devendo ser reduzida para patamar razoável que não coloque o consumidor em desvantagem excessiva, conforme o art. 413 do Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0071168-96.2023.8.16.0014 - Londrina
-
Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA
-
J.
04.04.2025) (grifado)
Por fim, a parte recorrente
sustentou que a necessidade de cobrança extrajudicial das mensalidades enseja a incidência de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento).

Ocorre que, na via judicial, a verba honorária decorre da própria relação obrigacional entre a parte e seu advogado, não podendo existir repasse ao embargante como forma de penalidade por eventual inadimplemento contratual.

Por essa razão, deve haver somente a fixação de honorários de sucumbência, conforme regramento do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Nesse sentido:
DIREITO CIVIL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –
DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO CÁLCULO DOS VALORES RELATIVOS AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS – MANUTENÇÃO – COBRANÇA JUDICIAL QUE EXIGE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE ACORDO COM AS REGRAS DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
– HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – MAJORAÇÃO QUANTITATIVA – INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DO CPC – RECURSO CONHECIDO – NEGA PROVIMENTO. (...)
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0015743-92.2024.8.16.0000 - Curitiba
-
Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI
-
J.
09.09.2024) (grifado)
Diante do exposto,
o recurso comporta parcial provimento, tão somente para permitir a cobrança pela retenção indevida do equipamento.

Por essa razão, deve haver a redistribuição da sucumbência, para que passe a ser de 10% (dez por cento)
sobre o proveito econômico obtido em favor do procurador da parte autora. Em relação aos honorários de sucumbência devidos ao procurador da parte embargada, entendo que, em razão de que eventual porcentagem sobre o proveito econômico restaria irrisório, necessária a fixação dos honorários no patamar de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC.As custas e despesas processuais igualmente devem ser redistribuídas, devendo ser
custeadas em 25% (vinte e cinco por cento) pela parte embargante/apelada e 75% (setenta e cinco por cento) pela parte embargada/apelante.
Assim, considerando o parcial provimento do presente recurso, não há falar em honorários nesta esfera recursal.

PREQUESTIONAMENTO
Tem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressamente descritas no recurso.
CONCLUSÃO 
Ante o exposto, vota-se no sentido
de
conhecer e
dar parcial
provimento ao recurso de apelação
interposto por
SATTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA.