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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002143-25.2025.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): belchior soares da silva
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Apr 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. CASO EM TELA QUE VERSA ACERCA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA E NÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APLICAÇÃO DAS SÉRIES TEMPORAIS 25464 E 20742. TAXA DE JUROS MINIMAMENTE ACIMA DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MORA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos na ação de busca e apreensão, confirmando a posse do veículo em favor da instituição financeira, e condenando a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O apelante pleiteia a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a abusividade da taxa de juros e requer a condenação do apelado ao pagamento de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de empréstimo pessoal com garantia fiduciária é abusiva, ensejando a desconstituição da mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor foi reconhecida na sentença, inexistindo interesse recursal. 4. O contrato pactuado entre as partes se trata de empréstimo pessoal com garantia e não financiamento de veículo, atraindo a aplicação das taxas de juros para crédito pessoal não consignado. 5. A taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato não foi considerada abusiva, eis que é minimamente superior à média de mercado, não caracterizando onerosidade excessiva. 6. Ante a ausência de abusividade, não houve desconstituição da mora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou procedentes os pedidos de busca e apreensão e consolidou a posse do veículo em benefício da instituição financeira. Tese de julgamento: Em contratos de empréstimo pessoal com garantia, a taxa de juros remuneratórios deve ser comparada à média de mercado para operações de crédito pessoal não consignado, e não à taxa média de financiamento de veículos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CDC, art. 51, § 1º; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, § 6º. Resumo em linguagem acessível: O recorrente alegou que os juros cobrados no contrato, contudo o Tribunal entendeu que se tratava de um empréstimo pessoal com garantia, e não de financiamento de veículo. Assim, ao comparar a taxa de juros aplicada com a média de mercado divulgada pelo Banco Central para operação de empréstimo pessoal com garantia, concluiu-se que a taxa pactuada estava minimamente acima da média divulgada pelo BACEN, não caracterizando abuso. Assim, foi reconhecida a existência de inadimplemento contratual, mantendo-se a sentença de busca e apreensão que consolidou a posse do veículo em favor do banco. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA