Ementa
Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. CASO EM TELA QUE VERSA ACERCA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA E NÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APLICAÇÃO DAS SÉRIES TEMPORAIS 25464 E 20742. TAXA DE JUROS MINIMAMENTE ACIMA DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MORA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos na ação de busca e apreensão, confirmando a posse do veículo em favor da instituição financeira, e condenando a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O apelante pleiteia a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a abusividade da taxa de juros e requer a condenação do apelado ao pagamento de multa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de empréstimo pessoal com garantia fiduciária é abusiva, ensejando a desconstituição da mora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor foi reconhecida na sentença, inexistindo interesse recursal.
4. O contrato pactuado entre as partes se trata de empréstimo pessoal com garantia e não financiamento de veículo, atraindo a aplicação das taxas de juros para crédito pessoal não consignado.
5. A taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato não foi considerada abusiva, eis que é minimamente superior à média de mercado, não caracterizando onerosidade excessiva.
6. Ante a ausência de abusividade, não houve desconstituição da mora.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Apelação cível
parcialmente
conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou procedentes os pedidos de busca e apreensão e consolidou a posse do
veículo
em benefício da instituição financeira.
Tese de julgamento:
Em contratos de empréstimo pessoal com garantia, a taxa de juros remuneratórios deve ser comparada à média de mercado para operações de crédito pessoal não consignado, e não à taxa média de financiamento de veículos.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CDC, art. 51, § 1º; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, § 6º.
Resumo em linguagem acessível: O recorrente alegou que os juros cobrados no contrato, contudo o Tribunal entendeu que se tratava de um empréstimo pessoal com garantia, e não de financiamento de veículo. Assim, ao comparar a taxa de juros aplicada com a média de mercado divulgada pelo Banco Central para operação de empréstimo pessoal com garantia, concluiu-se que a taxa pactuada estava minimamente acima da média divulgada pelo BACEN, não caracterizando abuso. Assim, foi reconhecida a existência de inadimplemento contratual, mantendo-se a sentença de busca e apreensão que consolidou a posse do veículo em favor do banco.
APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002143-25.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: BELCHIOR SOARES DA SILVA - J. 13.04.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO: Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença (mov. 84.1) proferida nos autos da ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, em que o MM. Juiz de Primeiro Grau julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a liminar de busca e apreensão concedida para a posse do veículo apreendida em benefício da instituição financeira, confirmando a posse e propriedade do bem.
Assim, a parte ré foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão da justiça gratuita. Nas razões recursais (mov. 87.1), o réu/apelante alega, em síntese, que a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor
b) a mora deve ser descaracterizada ante a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato; e c) a condenação do apelado ao pagamento de multa de 50%, conforme art. 3º, §6º, do Decreto-Lei 911/69. Preparo dispensado em razão de a parte ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (mov. 84.1). Contrarrazões (mov. 95.1). É, em síntese, o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO: Da parte não conhecida Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A parte apelante pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, contudo, o referido pedido foi deferido na origem, por ocasião da sentença recorrida. Desta forma, resta configurada a ausência de interesse recursal da parte apelante quanto a aplicação do CDC. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO AUTOR. 01) PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 02) PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O APELANTE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. MÉRITO: 03) ALEGADA ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. REJEIÇÃO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO POR TERCEIRO. 04) IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO. SERVIÇO REGULARMENTE PRESTADO. DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS DEMONSTRANDO A AVALIAÇÃO DO AUTOMÓVEL. 05) ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA NO SEGURO CONTRATADO. REJEIÇÃO. TERMO EM APARTADO COM A ASSINATURA DO APELANTE. 06) ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INALTERADO. 07) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos de revisão de contrato bancário e devolução de valores, em razão da alegação de ilegalidade na cobrança de tarifas e da prática de venda casada em relação ao seguro contratado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são legais as tarifas cobradas em contrato bancário, incluindo a tarifa de registro, a tarifa de avaliação do bem e a contratação de seguro, além de verificar a possibilidade de revogação da justiça gratuita e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.III. Razões de decidir3. O recurso foi parcialmente conhecido e desprovido, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos do apelante.4. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor já foi reconhecida na sentença, não havendo interesse recursal. (...)” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002200-85.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 10.08.2025) Assim, deixo de conhecer o recurso neste ponto. Da parte conhecida No mais, conheço do recurso, porque preenchidos os pressupostos legais, inexistindo irregularidades quanto ao preparo, havendo regularidade na representação processual e sendo tempestivo. Em síntese, as partes firmaram contrato de empréstimo com garantia referente ao veículo VOLKSWAGEN/POLO SEDAN, ano/modelo 2012/2013, no importe total de R$ 13.631,92 (treze mil seiscentos e trinta e um reais e noventa e dois centavos), para pagamento em 36 parcelas mensais na importância de R$ 984,49 (novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e nove centavos). O recorrente alega a existência de juros abusivos, o que ensejaria o afastamento da mora. Pois bem. Acerca da limitação dos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial repetitivo nº 1.061.530/RS (Temas nº 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 36), firmou as seguintes teses: “ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação os juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/23), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis os juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” (STJ – REsp. nº 1.061.530/RS – Rel.: MINISTRA NANCY ANDRIGHI – Segunda Seção – J. 22.10.2008 – DJe. 10.03.2009). Referido entendimento originou na aprovação, pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, das seguintes Súmulas: “Súmula 381 – Nos contratos bancários, é vedado ao julgado conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” (J. 22/04/2009 – DJe. 05/2009). Súmula nº 382 – A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” (J. 27.05.2009 – DJe. 08.06.2009).”
A Corte Superior consolidou, ainda, o entendimento de que a inobservância estrita da taxa média de mercado não conduz, obrigatoriamente, à conclusão da abusividade, dado que esta é apenas um referencial. Veja-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO EXCESSIVOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. MORA CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Precedentes. (...).” (STJ – AgInt. no AREsp. nº 1.308.486/RS – Rel.: MINISTRO RAUL ARAÚJO – Quarta Turma – J. 08.10.2019 – DJe. 21.10.2019).
Estabelecidas tais premissas, importa analisar se a taxa de juros remuneratórios fixada no caso concreto é desmedida, colocando o consumidor em situação de desvantagem extrema. Assim, aduz o recorrente que os juros remuneratórios são abusivos, eis que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, à época, era de 25,52% a.a., enquanto o contrato estipulou a taxa de 100,54% a.a. Nesse sentido, sustenta que a operação em tela é regida pelo código 20749 do BACEN – “Crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos”. Não obstante os argumentos expendidos no recurso, depreende-se do contrato (mov. 1.8) que a finalidade do crédito contratado pelo ora apelante é expressamente identificada como “empréstimo pessoal com garantia de veículo automotor”.
Assim, conforme corretamente consignado na sentença recorrida, não se trata de crédito destinado à aquisição de veículo, mas de empréstimo pessoal concedido à pessoa física. Ou seja, no presente caso, o contratante não intentava a aquisição de um veículo, mas apenas garantiu o empréstimo pessoal com a alienação do veículo à instituição financeira. Nesse sentido, precedentes desta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL SEM CONSIGNAÇÃO – RÉU QUE APRESENTA CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO - SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E IMPROCEDENTE O PLEITO RECONVENCIONAL – IRRESIGNAÇÃO DA RÉU-RECONVINTE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA – TESE NÃO ACOLHIDA - AR ASSINADO POR TERCEIRO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO REQUERIDO CONSTANTE NO CONTRATO – APLICABILIDADE DO TEMA 1.132, DO STJ - MORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA –PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – NÃO ACOLHIMENTO – TRATA-SE DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA, E NÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – APLICAÇÃO DAS SÉRIES TEMPORAIS 25464 E 20742 PARA TAXA DE JUROS – JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM PERCENTUAL INFERIOR À RESPECTIVA MÉDIA – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA (...)” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0008295-68.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 05.03.2025)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA que julgou IMprocedente o pedido inicial E PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. irresignação DO BANCO AUTOR. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ACOLHIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE SE TRATA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA E NÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APLICAÇÃO DAS SÉRIES TEMPORAIS 25464 E 20742. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. BUSCA E APREENSÃO PROCEDENTE. RECONVENÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Ônus Sucumbencial. Readequação com nova fixação de honorários advocatícios. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira em face da r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de busca e apreensão de veículo e parcialmente procedente a reconvenção, que declarou a nulidade de cláusula contratual relativa aos honorários advocatícios extrajudiciais e determinou a devolução do bem ou conversão em perdas e danos. A parte apelante argumenta que a taxa de juros remuneratórios é legal e inferior à média de mercado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de empréstimo pessoal com garantia fiduciária é abusiva e se a ação de busca e apreensão deve ser procedente em razão da mora do devedor.III. Razões de decidir3. Não merece conhecimento o pleito recursal de concessão de efeito suspensivo, eis que realizado no bojo do recurso, em desatendimento ao previsto no artigo 1.012, §3º do Código de Processo Civil. 4. O contrato em questão é um empréstimo pessoal com garantia, não um financiamento de veículo, o que justifica a aplicação das taxas de juros para crédito pessoal não consignado. (...)” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0029453-65.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 08.08.2025)
Nesta toada, o correto enquadramento da taxa de juros ora discutida consiste nas séries temporais 20742 e 25464 (Taxa média de juros - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado), cujo percentual previsto para junho/2024 era de 95,32% a.a. e 5,74% a.m. Reitera-se que a cédula de crédito bancário, por sua vez, fixou a taxa de juros em 5,97% a.m. e 100,54% a.a. Desse modo, não restou comprovada a onerosidade excessiva em relação aos juros remuneratórios, haja vista que a taxa pactuada excede a média de mercado divulgada pelo BACEN apenas minimamente, razão pela qual a referida taxa deve ser mantida conforme estipulado no contrato.
Ademais, ante a inocorrência da abusividade alegada, não há que se falar em descaracterização da mora, consequentemente, restando prejudicado o pedido de condenação do apelado ao pagamento de multa de 50%, conforme art. 3º, §6º, do Decreto-Lei 911/69. Portanto, mantenho a sentença que entendeu pela legalidade da taxa de juros pactuada e consolidou a posse do bem em benefício da instituição financeira.Ônus sucumbenciais Diante do resultado do julgamento, deve ser mantida a condenação do autor, ora apelante, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos mesmos valores fixados na sentença, observado o deferimento da assistência judiciária gratuita.
Dos Honorários Recursais
Relativo ao arbitramento de honorários recursais, o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, prevê que: “Art. 85. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.”
Portanto, fica majorado os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o percentual fixado a cargo do autor, observada a concessão de justiça gratuita. Conclusão Em tais condições, voto no sentido de conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto Relator.
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