Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ação indenizatória por danos materiais e morais, decorrentes de acidente de trânsito. cumprimento de sentença. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.1. multiplicidade de CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELOs executados AO RECURSO DE APELAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA SEGUNDA e da terceira PEÇAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. desnecessidade de desentranhamento. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DE PENALIDADES PROCESSUAIS.2. preliminarmente.2.1. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EXEQUENTE ACERCA DO TRÂNSITO EM JULGADO. TESE SUSCITADA APENAS EM GRAU RECURSAL. PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO DA NULIDADE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADOS AO LONGO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. 2.2. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9º E 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA RECONHECIDA COM BASE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FORMULADA PELOs EXECUTADOs. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL EXPRESSAMENTE INDICADO (TRÂNSITO EM JULGADO). INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA IMPUGNAÇÃO. EFETIVO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO OU INESPERADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRELIMINARES REJEITADAS.3. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA EM GRAU RECURSAL. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DISTINÇÃO CONCEITUAL E TEMPORAL ENTRE AMBAS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR OU DE SEU ADVOGADO. CIÊNCIA DECORRENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. INAPLICABILIDADE DE IMPULSO OFICIAL PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 150 DO STF. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CASO CONCRETO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO ORIGINÁRIA (ART. 206, § 3º, INC. V, DO CÓDIGO CIVIL). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA CONFIGURADA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA COBRANÇA. ART. 25, INC. II, DO ESTATUTO DA OAB. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE ARBITROU A VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 487, INC. II, DO CPC). MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.4. majoração dos HONORÁRIOS advocatícios. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 85, §11, DO CPC.5. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FORMULADO PELOS EXECUTADOS/APELADOS. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004577-32.2002.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 11.04.2026)
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Acórdão
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 977.988-6, DA COMARCA DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: APARECIDA BONIFÁCIO DA SILVA E OUTROS AGRAVADO: BRADESCO SEGUROS S/A INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELATORA: JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAU DENISE ANTUNES (SUBSTITUINDO O DES. NILSON MIZUTA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICES DO RAMO PÚBLICO RAMO 66. COMPROVAÇÃO. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 977.988-6, da 2ª Vara Cível da Comarca de Maringá, em que é agravante APARECIDA BONIFÁCIO DA SILVA E OUTROS, e agravado BRADESCO SEGUROS S/A. 1. Trata a espécie de agravo de instrumento interposto por Aparecida Bonifácio da Silva e Outros contra decisão que nos autos de ação de responsabilidade civil securitária movida pelos agravantes contra Bradesco Seguros S/A, reconheceu o interesse da Caixa Econômica Federal e determinou a remessa dos autos para a Justiça Federal (fl. 199-TJ). Intimada a informar o ramo a que pertencem os contratos dos mutuários, a Caixa Econômica Federal informou que os contratos dos mutuários Aparecida Bonifácio da Silva, Celso de Oliveira, Edna de Oliveira, José Vanildo Lopes, Julio Flavio Ribeiro, Maria Ap de Lemos Kamonzeki, Marli Leite Villas Boas, Neusa Terezinha Canesim, Nivaldo Fermino das Neves, Raulina Cordeiro do Rosário, Rosa Bonatti da Silva, Sebastião Fabiano da Silva e Valdomiro Carvalho pertencem ao ramo público ramo 66 (fls. 215/221-TJ). É O RELATÓRIO. PASSA-SE AO VOTO. 2. Presentes os pressupostos recursais, conhece-se do agravo de instrumento. 2.1. Inicialmente cumpre registrar que no recente julgamento dos Embargos dos Embargos de Declaração do Recurso Especial nº 1.091.393-SC, da relatoria da Eminente Ministra Nancy Andrighi, o Superior Tribunal de Justiça traçou linhas gerais sobre a competência para o julgamento das ações que discutem as apólices de seguro atreladas ao Sistema Financeiro de Habitação. Naquele julgamento ficou consignado, especificamente sobre o comprometimento do FCVS, que: "3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior". Pois bem, quanto ao risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice FESA, necessário observar que a existência de uma demanda pode não comprometer a liquidez do fundo, mas as dívidas totais podem sim comprometer a liquidez geral. Vale consignar que o FESA é uma subconta do FCVS, e esta somente será ameaçada no caso de ausência de recursos para pagamento da respectiva indenização securitária. Sobre esta subconta, o Superior Tribunal de Justiça consignou ser remota a hipótese de exaurimento de tal reserva, já que atualmente o FESA é superavitário.
Ocorre, entretanto, que as inúmeras demandas semelhantes poderão, sim, em longo prazo, comprometer a liquidez do fundo. No presente caso, a própria Caixa Econômica Federal manifestou seu interesse no feito em relação aos mutuários Aparecida Bonifácio da Silva, Celso de Oliveira, Edna de Oliveira, José Vanildo Lopes, Julio Flavio Ribeiro, Maria Ap de Lemos Kamonzeki, Marli Leite Villas Boas, Neusa Terezinha Canesim, Nivaldo Fermino das Neves, Raulina Cordeiro do Rosário, Rosa Bonatti da Silva, Sebastião Fabiano da Silva e Valdomiro Carvalho (fls. 215/221-TJ). Assim, a manifestação da empresa pública, em que reconhece a existência de cobertura do FCVS em relação aos contratos dos mutuários mencionados, torna inequívoco o interesse da Caixa Econômica Federal no feito. Nas ações em que há interesse de ente público a competência para conhecer e julgar a demanda é da Justiça Federal. Dispõe o art. 109, inciso I, da Constituição Federal: "Art. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". Nesse sentido, já decidiu esta 10ª Câmara Cível: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. APÓLICE PÚBLICA "RAMO 66". SALDO DEVEDOR COM GARANTIA DE FCVS (FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS). INTERESSE JURÍDICO. INTERESSE DA CAIXA ECONÊMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ/PR. Agravo de Instrumento n° 0910430-9. Rel. Des. Nilson Mizuta. j. 26.07.2012. p. 13.08.2012) Ante o exposto, é o voto para negar provimento ao agravo de instrumento interposto por APARECIDA BONIFÁCIO DA SILVA E OUTROS. ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERPOSTO POR APARECIDA BONIFÁCIO DA SILVA E OUTROS, NOS TERMOS DO VOTO.
O JULGAMENTO FOI PRESIDIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS, SEM VOTO, E DELE PARTICIPARAM O SENHOR DESEMBARGADOR JURANDYR REIS JUNIOR E O SENHOR DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA. Curitiba, 09 de maio de 2013. DENISE ANTUNES, RELATORA CONV. JUÍZA DE DIREITO SUBST. 2° GRAU
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