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Processo:
0004577-32.2002.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Sergio Swiech
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Apr 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ação indenizatória por danos materiais e morais, decorrentes de acidente de trânsito. cumprimento de sentença. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.1. multiplicidade de CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELOs executados AO RECURSO DE APELAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA SEGUNDA e da terceira PEÇAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. desnecessidade de desentranhamento. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DE PENALIDADES PROCESSUAIS.2. preliminarmente.2.1. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EXEQUENTE ACERCA DO TRÂNSITO EM JULGADO. TESE SUSCITADA APENAS EM GRAU RECURSAL. PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO DA NULIDADE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADOS AO LONGO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. 2.2. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9º E 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA RECONHECIDA COM BASE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FORMULADA PELOs EXECUTADOs. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL EXPRESSAMENTE INDICADO (TRÂNSITO EM JULGADO). INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA IMPUGNAÇÃO. EFETIVO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO OU INESPERADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRELIMINARES REJEITADAS.3. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA EM GRAU RECURSAL. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DISTINÇÃO CONCEITUAL E TEMPORAL ENTRE AMBAS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR OU DE SEU ADVOGADO. CIÊNCIA DECORRENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. INAPLICABILIDADE DE IMPULSO OFICIAL PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 150 DO STF. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CASO CONCRETO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO ORIGINÁRIA (ART. 206, § 3º, INC. V, DO CÓDIGO CIVIL). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA CONFIGURADA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA COBRANÇA. ART. 25, INC. II, DO ESTATUTO DA OAB. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE ARBITROU A VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 487, INC. II, DO CPC). MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.4. majoração dos HONORÁRIOS advocatícios. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 85, §11, DO CPC.5. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FORMULADO PELOS EXECUTADOS/APELADOS. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO.