Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

VISTOS,
relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento
nº
0137769-58.2025.8.16.0000
AI interposto em face da r. decisão proferida pela 19ª Vara Cível de Curitiba,
em que figura como
Agravante
GIOVANNI ANTONIO DE LUCA
e como
Agravado
DANIEL GERALDO DE ALMEIDA.

I –
RELATÓRIO
Trata-se
de
Agravo
de
Instrumento,
com pedido de
efeito suspensivo, interposto
por
Giovanni Antônio de Luca
contra as
r. decisões
interlocutórias
de
movs.
219.1
e 226.1, proferida pelo MM. Juiz de Direito da
19ª
Vara Cível de
Curitiba,
que, nos autos de
Ação de
Prestação de
Contas
(nº
0021264- 20.2021.8.16.0001),
em fase de cumprimento de sentença, rejeitou os Embargos de Declaração opostos e manteve a decisão que determinou a intimação da parte Executada para comprovar a impenhorabilidade do imóvel, que, em tese, seria bem de família,
nos seguintes termos:
“[...]

Verifico ausente qualquer omissão na decisão embargada, considerando que não foi formulado nenhum pedido de proteção patrimonial em caráter liminar na petição de mov. 218.1.
Diante disso, antes da análise da alegação de impenhorabilidade, foi oportunizada a juntada de documentos comprobatórios pelo executado.
De todo modo, registro que não há que se falar probabilidade do direito, considerando a ausência de juntada de qualquer documento pelo executado,
tampouco em perigo de dano, considerando que o pedido de penhora formulado pelo exequente nem sequer foi deferido, em razão da ausência de juntada, até o momento, da matrícula do imóvel.
Ante o exposto,
REJEITO
os embargos de declaração opostos, considerando a ausência da omissão apontada.
[...]”.


Inconformado,
o
Agravante
aduz, em síntese,
que:
a)
a Lei nº 8.009/1990 protege a residência familiar e constitui norma de ordem pública, impondo análise imediata e preferencial;
b)
reside no imóvel indicado, o que basta para atrair a proteção legal do bem de família;
c)
A jurisprudência também reconhece que, havendo dúvida, esta deve favorecer a impenhorabilidade;
d)
o imóvel indicado à penhora encontra-se financiado pelo Banco Santander, gravado com alienação fiduciária. Consequentemente, o Agravante não é proprietário pleno, mas apenas titular de direitos aquisitivos;
e)
o bem não integra o patrimônio do Executado (Lei 9.514/1997, artigo 22);
f)
os direitos aquisitivos, quando vinculados a imóvel utilizado como moradia, também são protegidos como bem de família.
Pugnou
pela atribuição do efeito suspensivo,
a fim de suspender a tramitação do cumprimento de sentença e evitar a penhora do imóvel que, em tese, seria impenhorável, até o julgamento deste recurso.
Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, a fim de que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem imóvel indicado, bem como a impossibilidade de penhora, com base na proteção do bem de família e de seus direitos aquisitivos.
O efeito suspensivo
não
foi concedido
(mov.
14.1
– 2º Grau).
Após, vieram os autos conclusos.
É o relatório, em síntese.
Decido.

II –
VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Admissibilidade
O agravo de instrumento é tempestivo, nos termos do artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.

O recurso foi interposto contra decisão interlocutória proferida em fase de cumprimento de sentença, o que se enquadra na hipótese prevista no artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
O preparo recursal
foi
comprovado (mov. 12.2-12.3).
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser
conhecido.

Mérito
A insurgência recursal do Apelante,
cinge-se ao reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, bem como à alegada impossibilidade de constrição de imóvel financiado.

Pois bem.
A impenhorabilidade do bem de família está prevista no artigo 1º da Lei nº 8.009/1990, que assim estabelece:
“Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.


Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados”.

O mencionado dispositivo é complementado pelo artigo 5º,
caput, da mesma lei, que
determina:
“Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único
imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”.

No caso dos autos, verifica-se que o Agravante não está residindo no imóvel há mais de 60 (sessenta) dias, conforme se extrai
da certidão do Oficial de Justiça (mov. 212.1):
“Certifico que, já na primeira diligência, o porteiro Mateus confirmou se tratar de morador do condomínio. Como não fui atendido deixei meu contato para ser repassado ao réu. Não obtive retorno espontâneo, razão pela qual fiz mais duas tentativas de localizá-lo. Na última delas conversei com o síndico Jose Augusto Mariano, que me acompanhou
até
a porta do apartamento e à garagem do réu.
Ele esclareceu que não vê o réu Giovanni há (pelo menos) 60 dias. Declarou que o apartamento está fechado desde então e que não há movimentação na garagem (coincidentemente vizinha do síndico)”.

Dessa forma, ao menos neste momento processual, não se vislumbra a plausibilidade do direito invocado, o que impede o reconhecimento imediato da impenhorabilidade do imóvel.
Nesse sentido, é o entendimento consolidado do
C.
Superior Tribunal de Justiça
e deste
E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em casos semelhantes:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. LEI N. 8.009/90. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Para a caracterização de um imóvel como bem de família e proteção da impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/1990, deve haver a comprovação de que este seja o único imóvel de propriedade do devedor, bem como de que sirva, efetivamente, de residência à entidade familiar ou de que dele percebiam-se frutos destinados à subsistência da família, não sendo bastante a simples alegação. 2. Incumbe ao devedor provar que o imóvel se enquadra nos requisitos da Lei n. 8.009/90. Não havendo prova de que o imóvel é o único que possui e utilizado para residência própria, ou que os frutos dele sirvam para arcar com as despesas de moradia, a constrição deve ser mantida. 3. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1322233, 07448953820208070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 3/3/2021, publicado no
PJe: 19/3/2021)”.“[...]. Direito civil e Direito processual civil. Agravo interno. Decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.
Pretensão de reconhecimento liminar da impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família – Impossibilidade – Proteção do bem de família que se estende ao imóvel pertencente ao espólio, desde que comprovado que a unidade é utilizada pela entidade familiar
– Herdeiro que não se desincumbiu do ônus de comprovar que reside ou residiu no imóvel – Decisão agravada mantida. Agravo interno conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento, no qual o agravante alega ser o único herdeiro de
imóvel deixado pelos pais,
que se encontra inabitável e destinado à moradia de sua família, e busca a impenhorabilidade do bem, sustentando que não possui outros herdeiros e que já ocorreu a
adjudicação do
imóvel.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser concedido efeito suspensivo ao agravo de instrumento, considerando a impenhorabilidade do único imóvel deixado pelos genitores do agravante, que se destina à moradia de sua
família.III. Razões de decidir 3.
O agravante não residia no imóvel antes do falecimento do de cujus, não fazendo parte da entidade familiar do espólio, tampouco comprovou que reside atualmente. 3.1. A impenhorabilidade do bem de família não se aplica, pois o agravante não comprovou que o imóvel é utilizado como residência familiar. 3.2. Não há elementos suficientes para a reforma da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. IV. Dispositivo e tese4. Agravo interno conhecido e desprovido.
[...].
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0070578-93.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 12.12.2025)”.

Ressalte-se, ainda, que,
até o presente momento,
o pedido de penhora formulado pelo Exequente sequer foi deferido (mov. 226.1).
Sendo assim, no mesmo sentido do que já decidido em cognição sumária, entendo que a decisão agravada deve ser
mantida.

III –
CONCLUSÃO
Pelo exposto, voto no sentido de
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO
ao
Agravo
de
Instrumento
interposto,
mantendo a decisão agravada,
nos termos da fundamentação.