SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001714-98.2018.8.16.0080
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carvilio da Silveira Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Engenheiro Beltrão
Data do Julgamento: Mon Jun 01 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Furto mediante repouso noturno, em delegacia de polícia. recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Honorários advocatícios fixados em favor da defensora dativa. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré nas sanções do artigo 155, caput, e parágrafo 1º, do Código Penal, à pena de 01 ano e 04 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, pela subtração de um aparelho celular de propriedade de um funcionário da Delegacia de Polícia Civil, ocorrido durante o repouso noturno. A defesa requer o reconhecimento da extinção da punibilidade por prescrição, ou, subsidiariamente, a absolvição, alegando fragilidade do conjunto probatório e aplicação do princípio da insignificância.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se a apelante deve ser absolvida ou se a sentença condenatória deve ser mantida, considerando os argumentos de prescrição, fragilidade do conjunto probatório e aplicação do princípio da insignificância.III. Razões de decidir3. A prescrição não ocorreu, pois o prazo legal de 4 anos não foi alcançado, considerando os marcos interruptivos e suspensivos.4. A sentença possui fundamentação adequada, abordando a materialidade e autoria do delito, sem ausência de motivação.5. O conjunto probatório é suficiente para a condenação, incluindo a confissão da ré e a recuperação do bem furtado.6. O princípio da insignificância não se aplica, pois o valor do bem subtraído é superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos.7. A causa de aumento pela prática do furto durante o repouso noturno foi corretamente aplicada, considerando a vulnerabilidade do patrimônio.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida, mantendo a sentença de primeiro grau inalterada em todos os seus termos, com arbitramento dos honorários advocatícios em favor da defensora dativa.Tese de julgamento: No caso de furto qualificado, a prática do delito durante o repouso noturno, mesmo em local público, caracteriza a majorante prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal, sendo irrelevante a condição de a vítima estar ou não dormindo, desde que evidenciada a vulnerabilidade patrimonial no momento da subtração._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, caput, e § 1º; CPP, art. 66, III, "f"; Lei nº 7.210/1984, art. 107, IV; Lei nº 9.099/1995, art. 89, § 6º; CP, art. 109, V; CP, art. 117, I e IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1158921/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 17.05.2011; STF, HC 128130/BA, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 08.09.2015; STF, HC 84.412-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. 19.11.2004; TJPR, 4ª C. Criminal, 0004210-72.2020.8.16.0196, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 02.09.2024; TJPR, 4ª C. Criminal, 0000261-37.2019.8.16.0176, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 18.05.2020; Súmula nº 438/STJ; Súmula nº 567/STJ.