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Acórdão
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1. Trata-se de apelação criminal interposta contra a r. sentença (mov. 170.1), proferida nos Autos nº 0001714-98.2018.8.16.0080, oriundos da Vara Criminal da Comarca de Engenheiro Beltrão/PR, na qual o MM. Juiz julgou procedente a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, para o fim de condenar KELLY DAIANE BRASILEIRO DE OLIVEIRA, nascida em 13/05/1985, nas sanções previstas no artigo 155, “caput”, e parágrafo 1º, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, bem como ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, no importe de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, sendo a pena privativa de liberdade, substituída por 02 (duas) restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais). Os fatos delituosos estão descritos da seguinte maneira (mov. 21.18):
“No dia 22 (vinte e dois) de julho de 2018 (domingo), por volta das 03h05min, ou seja, durante repouso noturno, a ora denunciada KELLY DAIANE BRASILEIRO DE OLIVEIRA, com a intenção de furtar, e estando no interior da Delegacia de Polícia Civil, sita na Rua General Osório, nº 100, Centro, nesta Cidade e Comarca de Engenheiro Beltrão – PR, subtraiu, para ela, o aparelho celular, marca Samsung, Modelo GTS5312B, de propriedade de LUIZ APARECIDO PACHECO LEITE. O objeto furtado foi recuperado (Auto de Exibição e de Apreensão de fls. 28/29 dos inclusos autos de Inquérito Policial), e devolvido à Vítima (Auto de Entrega de fl. 32 dos inclusos autos de Inquérito Policial)”.
Inconformado com a prestação jurisdicional de primeiro grau a ré por intermédio de sua defensora dativa, interpôs recurso e, ofereceu suas razões (mov. 191.1). Pretende, em síntese, o reconhecimento da extinção da punibilidade da acusada, sustentando a ocorrência de prescrição, inclusive sob a modalidade de prescrição virtual ou pela pena em perspectiva; subsidiariamente, no mérito, pugna pela absolvição, ao argumento de fragilidade do conjunto probatório quanto à autoria e ao dolo, bem como pela aplicação do princípio da insignificância, diante da alegada inexpressividade da lesão ao bem jurídico, com o consequente afastamento da condenação pelo delito descrito no artigo 155, caput, e § 1º, do Código Penal. O Ministério Público apresentou contrarrazões, ao mov. 194.1, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, asseverando a necessidade de ser a r. sentença de primeiro grau mantida em todos os seus termos. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer de mov. 14.1, manifestou-se pelo conhecimento em parte do presente recurso, eis que o pleito formulado pela defesa – concessão de justiça gratuita – é de competência do juízo da execução. Na parte conhecida, pronunciou-se pelo seu desprovimento, destacando, em síntese, a validade da sentença condenatória e a suficiência do conjunto probatório para a manutenção da condenação por furto majorado. Asseverou a impossibilidade de se falar em nulidade por ausência de fundamentação, ao argumento de que o magistrado enfrentou adequadamente a autoria e a materialidade delitivas, não sendo obrigado a rebater individualmente todas as teses defensivas, mormente quando inexistente prejuízo. Outrossim, destacou que a condenação não se baseou exclusivamente em depoimentos policiais, mas também na confissão da ré e na recuperação da res furitiva, reputando inviável a aplicação do princípio da insignificância, seja pelo valor do bem subtraído - superior a 10% do salário-mínimo à época -, seja pela maior reprovabilidade da conduta decorrente da incidência da causa de aumento do repouso noturno. Sustentou, ainda, a aplicabilidade da majorante do §1º do art. 155 do Código Penal mesmo em local diverso de residência, à luz da jurisprudência do STJ, bem como a inocorrência da prescrição da pretensão punitiva, diante da pena aplicada e do período de suspensão do processo. Após, vieram estes autos de processo conclusos, para exame e julgamento. É o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, a apelação deve ser conhecida, exceto quanto ao pleito de concessão da justiça gratuita. Isso porque, sabe-se que o art. 66, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 7.210/84 estabelece que compete ao Juiz da Execução decidir sobre os incidentes da execução. Dentro desses incidentes, incluem-se as condenações acessórias, como é o caso das custas processuais, que são encargos decorrentes da condenação, que por consequência devem ser analisados e eventualmente executados pelo Juízo competente. Ainda, conforme entendimento pacificado, a análise das condições econômicas do sentenciado para o pagamento das custas e despesas processuais deve ser analisado pelo Juízo da Execução. Nesse sentido:
“APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 180, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SEM RAZÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INCABÍVEL. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE GERAM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APONTA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRAPROVAS DEFENSIVAS. DOLO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. DOLO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000266-17.2023.8.16.0177 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 28.07.2025 – Destacou-se).
Superada referida questão, passa-se a análise do mérito. Preliminarmente, de se pontuar a inocorrência da pleiteada prescrição. Sabe-se que a prescrição penal, causa extintiva da punibilidade prevista no art. 107, inciso IV, do Código Penal, exige a verificação do efetivo transcurso do lapso temporal estabelecido no art. 109 do mesmo diploma legal, considerados os marcos interruptivos e suspensivos expressamente previstos em lei, o que não se verifica na hipótese em exame. No caso em comento, a recorrente foi condenada pela prática do crime previsto no art. 155, caput, c/c § 1º, do Código Penal, à pena definitiva de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, circunstância que atrai a incidência do prazo prescricional quadrienal, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal, por se tratar de reprimenda superior a 01 (um) ano e não excedente a 02 (dois) anos. Conforme se extrai da cronologia processual devidamente consignada na sentença e reiterada nas contrarrazões ministeriais, a denúncia foi recebida em 22/02/2019, marco interruptivo da prescrição, nos termos do art. 117, inciso I, do Código Penal. Posteriormente, em 26/02/2021, foi deferida a suspensão condicional do processo, ocasião em que tanto o feito quanto o curso do prazo prescricional permaneceram suspensos, nos termos do art. 89, § 6º, da Lei nº 9.099/1995, interruptivo este reconhecido pela jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores. O benefício foi revogado apenas em 06/12/2023, reiniciando‑se, a partir de então, a contagem do prazo prescricional. Sobreveio, por fim, a sentença condenatória em 10/09/2025, novo marco interruptivo, na forma do art. 117, inciso IV, do Código Penal. Somados os períodos efetivamente transcorridos, verifica‑se que o lapso prescricional correu apenas entre 22/02/2019 e 26/02/2021, bem como entre 06/12/2023 e 10/09/2025, o que totaliza aproximadamente 03 (três) anos, 09 (nove) meses e 08 (oito) dias, período insuficiente para alcançar o prazo legal de 04 (quatro) anos exigido para a configuração da prescrição da pretensão punitiva. Ressalte‑se, ainda, que a alegação de prescrição na modalidade virtual ou antecipada não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, porquanto o reconhecimento da prescrição demanda a existência de pena concretamente aplicada, sendo vedada a análise com base em projeções hipotéticas ou conjecturais, conforme reiteradamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. Frisa-se o entendimento da Súmula 438, do STJ, que assim dispõe:
“É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.”.
Para mais, o entendimento desta Corte:
“HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 38 DA LEI Nº 9.605/98. 1. DECISÃO QUE NEGOU O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. NÃO ADMISSÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 581, IX, DO CPP. INOCORRÊCIA DA HIPÓTESE DO ART. 654, § 2º, DO CPP. PRESCRIÇÃO VIRTUAL NÃO ADMITIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 438 DO STJ. 2. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO NO FATO DELITUOSO. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO QUE ENSEJA A PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. 3. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA CONSISTENTE NA OITIVA DO CODENUNCIADO QUE TEVE A SUA PUNIBILIDADE EXTINTA NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL. ALEGADO O CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ARROLAR CORRÉU PARA SER OUVIDO COMO TESTEMUNHA, SALVO EM HIPÓTESES LEGAIS. AFRONTA AO DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO (ART. 5º, LXIII, DA CF/88). IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA PELO JUÍZO A QUO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PARCIAL CONHECIMENTO E, NO MÉRITO, DENEGAÇÃO DA ORDEM.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0115931-93.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 12.12.2024
Ademais, ainda que se cogitasse, em tese, do afastamento da causa de aumento relativa ao repouso noturno - o que, como visto, não se mostra juridicamente viável -, o lapso temporal permaneceria insuficiente para a extinção da punibilidade, diante da expressiva interrupção e suspensão do prazo prescricional decorrente da aceitação e posterior revogação da suspensão condicional do processo. Dessa forma, considerada a pena aplicada, os marcos interruptivos e suspensivos corretamente reconhecidos, bem como a ausência de transcurso do lapso legalmente exigido, afasta‑se qualquer hipótese de reconhecimento da prescrição, seja em sua forma retroativa, seja pela pena em abstrato ou virtual, inexistindo falar em extinção da punibilidade da apelante. No que se refere à preliminar de nulidade da sentença por suposta ausência de fundamentação, a insurgência defensiva não merece prosperar. A alegação de violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não encontra respaldo no exame do decisum, que evidencia motivação suficiente e articulada a respeito dos pontos essenciais da controvérsia. Da leitura atenta da sentença, verifica‑se que o Magistrado de origem expôs, de maneira clara, os fundamentos fáticos e jurídicos que o conduziram à condenação, com análise expressa da materialidade e da autoria delitivas, bem como da subsunção do comportamento imputado ao tipo penal previsto no art. 155, caput, c/c § 1º, do Código Penal. O julgador indicou, de forma objetiva, os elementos probatórios que embasaram sua convicção, notadamente os autos de apreensão e de entrega do bem subtraído, o boletim de ocorrência e os depoimentos prestados em juízo, valorados à luz do princípio do livre convencimento motivado. É entendimento consolidado que a exigência constitucional de fundamentação não impõe ao julgador o dever de refutar, um a um, todos os argumentos lançados pelas partes, sendo suficiente que enfrente as teses essenciais ao deslinde da causa e apresente as razões pelas quais acolhe ou rejeita a pretensão deduzida em juízo. Fundamentação sucinta, mas coerente e inteligível, não se confunde com ausência de motivação. Ainda que se observe a inexistência de manifestação expressa acerca de determinada tese defensiva, tal circunstância, por si só, não conduz à invalidação do julgado. O processo penal brasileiro prestigia o princípio do pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o qual a declaração de nulidade reclama a demonstração de efetivo prejuízo, o que não se verifica na hipótese. Conforme bem destacado nas contrarrazões e no parecer da Procuradoria‑Geral de Justiça, a tese não enfrentada revela‑se manifestamente improcedente diante do contexto probatório delineado e das circunstâncias da infração, de modo que a sua análise explícita não alteraria o desfecho adotado. Saliente‑se, ademais, que eventual omissão deveria ter sido oportunamente suscitada pela via própria, mediante embargos de declaração, não se mostrando admissível o reconhecimento de nulidade em sede recursal quando ausente prejuízo e quando a decisão recorrida apresenta fundamentação suficiente para permitir o exercício do contraditório e o controle pelas instâncias revisoras. Destaca‑se, por fim, que o édito condenatório descreveu, de forma ordenada, o percurso lógico adotado pelo julgador, viabilizando a plena compreensão das razões da condenação e o regular exercício do direito de recorrer. Não há, portanto, falar em ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório ou da motivação das decisões judiciais. Diante disso, inexistindo déficit de fundamentação ou prejuízo demonstrado, impõe‑se o afastamento da preliminar de nulidade da sentença. De outro norte, busca a absolvição, com fundamento no princípio do “in dubio pro reo”, alegando que a condenação se baseou unicamente em depoimentos de policiais militares que não presenciaram o delito em questão. Destaca que a própria vítima afirma em juízo não se recordar dos fatos, negando a propriedade do celular supostamente subtraído. Entretanto, razão melhor não lhe socorre. Conforme se extrai do presente caderno processual, a materialidade restou devidamente comprovada através do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2), Boletim de Ocorrência (mov. 1.8), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.9), Auto de Entrega (mov. 1.11), bem como pelos depoimentos das testemunhas ouvidas tanto em fase inquisitiva quanto judicial. De se ver que a apelante, em fase judicial declarou que (mov. 143.4), “(...) na data dos fatos tinha bebido muito, não lembra de muitas coisas. Disse que foi na delegacia fazer companhia para um amigo de Quinta do Sol que havia brigado em uma tabacaria. Lembra-se que pediu para o Pacheco sobre um isqueiro, ele disse que a depoente poderia ir até a cozinha buscar, depois voltou e tinha um celular em cima da mesa, pegou acreditando que era seu. Estava muito mal. Quando a polícia realizou a abordagem, assumiu que tinha pegado o aparelho. Nunca roubou/furtou nada de ninguém. Não danificou o aparelho, nem tirou o chip. Não tem doenças, não respondeu por outros crimes, não trabalha, cuida de um sobrinho autista (...).”. Assim constou no Boletim de Ocorrência nº 2018/824379:
“A EQUIPE DA PM DE ENGENHEIRO BELTRÃO, FOI SOLICITADA VIA FONE POR UM FUNCIONÁRIO DA DELEGACIA DE POLICIA LOCAL, O SR. LUIZ APARECIDO PACHECO LEITE, QUE RELATOU QUE ESTAVA DE SERVIÇO QUANDO TRÊS PESSOAS CHEGARAM NA D.P., SENDO DOIS HOMENS E UMA MULHER, DIZENDO SEREM MORADORES DA CIDADE DE QUINTA DO SOL, E QUE PRECISAVAM DE UM DOCUMENTO (LAUDO MÉDICO) PARA IREM AO HOSPITAL, MOMENTO QUE O FUNCIONÁRIO O SR. LUIZ DEIXOU QUE ESTES ADENTRASSEM A D.P., E O MESMO PROVIDENCIOU O REFERIDO DOCUMENTO. APÓS OS INDIVIDUOS IREM EMBORA DO LOCAL, O FUNCIONÁRIO DEU A FALTA DE SEU APARELHO CELULAR DE MARCA SAMSUNG, MODELO GT-S5312B. A EQUIPE PM DE POSSE DAS INFORMAÇÕES PASSOU A EFETUAR DILIGENCIAS, SENDO VISUALIZADO OS INDIVÍDUOS COM AS CARACTERISTICAS REPASSADAS DEFRONTE AO HOSPITAL SANTA CASA. FOI REALIZADO A ABORDAGEM, E UM VEÍCULO QUE OS INDIVIDUOS ESTAVAM UM GM/CORSA FOI LOCALIZADO O APARELHO CELULAR SUBTRAÍDO, OS INDIVIDUOS FORAM IDENTIFICADOS, COMO KELLY DAIANE BRASILEIRO DE OLIVEIRA, ESTA NÃO PORTANDO NENHUM DOCUMENTO PESSOAL, E AS PESSOAS DE RAFAEL DA COSTA LEMES, E MAURICIO LUCIANO MENDONÇA LUZ, INDAGADOS A RESPEITO DO FURTO DO APARELHO CELULAR, NO PRIMEIRO MOMENTO FICARAM QUIETOS, POSTERIORMENTE A PESSOA DE KELLY ASSUMIU A AUTORIA DO FURTO, RELATANDO QUE SE APROVEITOU QUE A VÍTIMA ESTAVA IMPRIMINDO O DOCUMENTO, E ADENTROU O ALOJAMENTO DO FUNCIONÁRIO E SUBTRAIU O APARELHO CELULAR. A EQUIPE DEU VOZ DE PRISÃO PARA KELLY, SENDO ESTA JUNTAMENTE COM O APARELHO CELULAR RECUPERADO ENTREGUES NA D.P. LOCAL PARA OS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS.”.
A vítima Luiz Aparecido Pacheco Leite, ouvida em juízo quase 07 (sete) anos após o evento criminoso, declarou “(...) “não se recordar dos fatos” e que “não teve celular furtado”.”. De outro norte, o policial Cirilo Pereira dos Santos, relatou que (mov. 143.2), “(...) já era de madrugada e receberam uma solicitação no telefone do destacamento de Engenheiro Beltrão. Era um funcionário da delegacia, informando que teve seu celular furtado. Foram até o local para saberem mais informações. A vítima disse que dois homens e uma mulher foram na delegacia pedir a requisição para fazerem exame para constar em boletim de ocorrência uma situação. Ele disse que teria saído da sala para imprimir o documento e quando retornou não encontrou mais o telefone. Realizaram diligências e encontraram a acusada e os homens, eles estavam em um Corsa, no interior do veículo foi encontrado o aparelho. A mulher confessou que teria subtraído o aparelho. Não lembra em que situação de uso estava o celular. Só sabe que a acusada é de Quinta do Sol (...).”. De igual maneira, o também policial Sergio Rinaldo Junior, assim afirmou (mov. 143.3):
“(...) que a pessoa conhecida como Pacheco prestava serviços na delegacia de Engenheiro Beltrão, ele entrou em contato com a equipe pelo 190 informando que teria realizado um atendimento na delegacia, para impressão de laudo médico para 3 pessoas, enquanto uma das pessoas que havia pedido o documento, subtraiu seu aparelho celular. Ele especificou as características do aparelho e então diligenciaram para encontrá-lo. Fizeram patrulhamento pela região e encontraram o veículo que estavam as pessoas, no interior do veículo foi encontrado o aparelho celular. Eles eram de Quinta do Sol. A mulher assumiu a autoria do crime (...).”.
Observe-se que os depoimentos prestados pelos agentes públicos, no caso em exame, merecem credibilidade, pois não é crível que incumbidos pelo Estado, tenham conspirado e inventado informações para prejudicar a ré, inexistindo indícios que demonstrem interesse particular na investigação criminal. Eis o posicionamento jurisprudencial sobre a validade dos depoimentos prestados pelos policiais:
“É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. Incidência do enunciado 83 da Súmula desta Corte.” (STJ - AgRg no Ag 1158921/SP. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julg. 17/05/2011)
Do exame atento do conjunto probatório produzido ao longo da persecução penal, não se vislumbra espaço para acolhimento da tese absolutória. Embora a apelante, em juízo, tenha alegado estado avançado de embriaguez e sustentado ter se apoderado do aparelho acreditando tratar-se de bem de sua propriedade (mov. 143.4), tal versão mostra-se isolada e não amparada pelos demais elementos dos autos. Ressalte-se que, ao contrário do afirmado pela defesa, a sentença não se fundou exclusivamente nos depoimentos prestados pelos agentes policiais, mas em um panorama probatório coeso, no qual se insere, inclusive, a admissão da apelante no momento da abordagem, quando confessou ter se aproveitado da ausência momentânea do funcionário da delegacia para ingressar no alojamento e subtrair o aparelho celular. Soma-se a isso o fato de o bem ter sido localizado pouco tempo depois, no interior do veículo em que se encontravam a acusada e seus acompanhantes, circunstância que reforça a veracidade da dinâmica descrita desde a fase inicial da apuração. Reforça-se que os relatos dos policiais militares, colhidos sob o crivo do contraditório, apresentam-se firmes, harmônicos entre si e em plena consonância com os demais elementos informativos constantes dos autos, descrevendo de forma pormenorizada tanto a comunicação do furto quanto as diligências realizadas e a recuperação do objeto subtraído. Ademais, o posterior esquecimento da vítima, ouvido em juízo cerca de sete anos após os fatos, não tem aptidão para infirmar a prova formada à época do evento, especialmente diante da consistência dos relatos oficiais e da recuperação imediata da res furtiva. Desse modo, evidenciado o dolo de subtrair coisa alheia móvel e inexistindo causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, o conjunto probatório mostra-se suficiente para sustentar o decreto condenatório, revelando-se inviável a absolvição postulada. Inviável ainda, se falar no reconhecimento do princípio da insignificância no caso em comento. Oportuno traçar algumas considerações a respeito do tema abordado. Observa-se que o Supremo Tribunal Federal definiu que a aplicação do princípio da insignificância pressupõe a concomitância (a) da mínima ofensividade da conduta do agente, (b) de nenhuma periculosidade social da ação, (c) do reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, e ainda, (d) da inexpressividade da lesão jurídica provocada, cujos requisitos cumulativos são desdobramentos dos critérios de desvalor da ação e do resultado. Nesse sentido:
"STF. HABEAS CORPUS. PENAL. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO. ART. 183 DA LEI 9.472/1997. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado "princípio da insignificância" e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão e nenhuma periculosidade social. 2. Nesse sentido, a aferição da insignificância como requisito negativo da tipicidade envolve um juízo de tipicidade conglobante, muito mais abrangente que a simples expressão do resultado da conduta.Importa investigar o desvalor da ação criminosa em seu sentido amplo, de modo a impedir que, a pretexto da insignificância apenas do resultado material, acabe desvirtuado o objetivo a que visou o legislador quando formulou a tipificação legal. pode surgir à luz da finalidade geral que dá sentido à ordem normativa" (Zaffaroni), levando em conta também que o próprio legislador já considerouhipóteses de irrelevância penal, por ele erigidas, não para excluir a tipicidade, mas para mitigar a pena ou a persecução penal. (...) 5. Ordem denegada." (STF.HC. 128130/BA. Min. TEORI ZAVASCKI. 08/09/2015).
“HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, POR DUAS VEZES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. QUESTÃO QUE DEMANDA AMPLA INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA. EXAME PERFUNCTÓRIO DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS, TODAVIA, QUE DENOTA A HABITUALIDADE DELITIVA DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. “O ‘princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada -apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público.’" (STF, HC 84.412-0/SP, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004.) ORDEM DENEGADA”. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0049185-88.2020.8.16.0000 - Castro - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 06.09.2020)
De se pontuar que o bem subtraído – aparelho celular, marca Samsung, Modelo GT-S5312B – de propriedade de Luiz Aparecido Pacheco Leite, custava à época dos fatos, como afirmado pela vítima, cerca de R$ 700,00 (setecentos reais). Sabe-se que a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça é pacificada no sentido de impossibilitar o reconhecimento do princípio da bagatela quando o valor da “res” for superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos.
Sobre o tema:
“APELAÇÃO CRIME – FURTO SIMPLES (CP, ART. 155) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA MULTA EM RAZÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU – MATÉRIA A SER APRECIADA PELO MM. JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPROCEDÊNCIA – VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR 10% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS E, PORTANTO, NÃO IRRISÓRIO – RÉU REINCIDENTE – CONDUTA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA IRRELEVANTE. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL – IMPROCEDÊNCIA – EXISTÊNCIA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A PRÁTICA DELITIVA – EXEGESE DA SÚMULA 567 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA – IMPROCEDÊNCIA – PROVA DE INVERSÃO DA POSSE DA COISA – CRIME CONSUMADO. DOSIMETRIA: PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL – IMPROCEDÊNCIA – AVALIAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO RÉU COM AMPARO EM CONDENAÇÕES DIVERSAS DAQUELAS QUE CONFIGURARAM A REINCIDÊNCIA – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO OBJETIVO PARA A DEFINIÇÃO DA QUANTIDADE DE AUMENTO DA PENA BASE – IMPROCEDÊNCIA – DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – PROCEDÊNCIA NO CASO – POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP REPETITIVO Nº 1341370). PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO – IMPROCEDÊNCIA – APELANTE REINCIDENTE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – PROPORCIONALIDADE ENTRE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A PECUNIÁRIA JÁ OBSERVADA – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.”. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0046560-29.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 16.12.2019)
No presente caso, tem-se que o valor da “res” subtraída, se mostrou extremamente acima dos 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 954,00, Lei nº 9.255/2017). Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. SÚMULA N.º 567/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O valor do bem subtraído - duas jaquetas avaliadas em R$ 459,80 - é muito superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Desse modo, a referida quantia, nos termos do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser considerada insignificante.(...)”. (AgRg no AREsp 1471767/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 27/05/2020)
Ainda:
“APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS NECESSÁRIOS QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO. EXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...) 2. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o montante do valor da res furtiva superar o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes. (...)”. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000261- 37.2019.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 18.05.2020)
Sendo assim, conclui-se que o valor total do bem subtraído não pode ser considerado ínfimo, situação que assegura a tipicidade material da empreitada criminosa, a qual merece a interferência estatal, e que inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância. Além disso, deve-se considerar ainda, como bem afirmado pelo “parquet” em suas contrarrazões de mov. 194.1, que o delito em questão fora perpetrado dentro da Delegacia de Polícia Civil da Comarca, o que demonstra uma audácia e um desprezo pela instituição pública, que elevam sobremaneira o grau de reprovabilidade da conduta. Outrossim, à título argumentativo de se mencionar que, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.205), estabeleceu que, “A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por sí só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância.”. Acerca dos temas:
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 155, § 4º, INCISO I DO CÓDIGO PENAL) (...) SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. FATO 1. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA PELO CRIME PATRIMONIAL. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO BAGATELAR INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO. APARELHO ELETRÔNICO AVALIADO EM r$ 700,00 (SETECENTOS REAIS). ADEMAIS, PRÁTICA DO DELITO NA FORMA QUALIFICADA QUE DEMONSTRA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. HISTÓRICO DELITIVO DO RÉU QUE IGUALMENTE EVIDENCIA ELEVADA CENSURABILIDADE DA AÇÃO. FATORES QUE OBSTAM A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES. IRRELEVÂNCIA, NO CASO, DA RECUPERAÇÃO DO BEM E RESTITUIÇÃO DA VÍTIMA. TESE Nº 1205 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TIPICIDADE MATERIAL CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. (…) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004210-72.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 02.09.2024)
Desse modo, não se fazem presentes os vetores exigidos para a incidência do princípio da insignificância, porquanto ausentes a mínima ofensividade da conduta e a inexistência de periculosidade social da ação, especialmente considerando tratar-se de furto praticado sob forma majorada. Outrossim, não se pode reconhecer a inexpressividade da lesão ao bem jurídico tutelado, uma vez que o valor da res furtiva supera 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Para mais, não prospera o pleito defensivo de afastamento da causa de aumento relacionado ao repouso noturno, pois devidamente caracterizada. Consoante anteriormente demonstrado, o delito foi perpetrado por volta das 03h05min, ou seja, durante o repouso noturno, circunstância expressamente consignada na denúncia e reconhecida na sentença. Para mais, ao contrário do que tenta fazer crer a defesa, o fato de a subtração ter ocorrido no interior de uma Delegacia de Polícia Civil não descaracteriza, por si só, a incidência da majorante, porquanto o fundamento da norma não se limita à proteção da tranquilidade doméstica, mas à maior vulnerabilidade do patrimônio no período noturno, quando há redução da vigilância ordinária e menor capacidade de resistência do ofendido. Nesse sentido, o conjunto probatório demonstra que a vítima encontrava‑se sozinha no local, exercendo suas funções, e que a agente se aproveitou do momento em que o ofendido se ausentou para imprimir documento solicitado, criando deliberadamente o contexto de diminuição da vigilância e viabilizando a subtração do bem. Tal circunstância evidencia situação típica de repouso noturno, nos exatos termos da jurisprudência consolidada. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1144, firmou entendimento no sentido de que, para a incidência da majorante do repouso noturno, são irrelevantes o local da prática do delito e o fato de a vítima estar ou não dormindo, bastando que o crime ocorra à noite, em contexto de sossego ou tranquilidade, que implique menor vigilância do bem jurídico. Assim, a ocorrência em repartição pública não afasta automaticamente a causa de aumento, sobretudo quando demonstrada a efetiva vulnerabilidade patrimonial, como no caso em exame. Dessa forma, reconhecida a prática do furto em horário noturno e evidenciado que a agente se valeu da redução da vigilância para consumação da infração, impõe‑se a manutenção da tipificação no artigo 155, caput, c/c § 1º, do Código Penal, sendo incabível a pretendida desclassificação para a forma simples, sob pena de esvaziamento da finalidade da norma incriminadora e afronta ao entendimento jurisprudencial dominante. Sendo assim, não há reparos a serem realizados na r. sentença de primeiro grau, devendo esta permanecer inalterada em todos os seus termos. Por derradeiro, requer a defesa a fixação de honorários advocatícios, ante a atuação em fase recursal. Nesse ponto, de se ver que razão lhe assiste. Em relação ao tema, sabe-se que, se ausente ou deficiente a Defensoria Pública no Estado, cabe ao juiz nomear defensor dativo ao réu e ao Estado o ônus da assistência judiciária gratuita, assegurando ao acusado as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Este é o entendimento já sufragado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, verbis:
"a condenação em honorários (para defensor dativo) se deu em sentença penal, na qual o Estado é o autor da ação e, ainda, o responsável pela garantia de que são observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ao réu". A duas, porque "há expressa previsão no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), que assegura que o ente federado deve suportar o pagamento da verba honorária na impossibilidade de prestação de serviço no local por parte da Defensoria Pública".(...)" (REsp 871543/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2008)
Em sendo assim, é pacífico que os defensores nomeados têm direito a uma justa remuneração pelo seu trabalho, a qual deve ser realizada pelo Estado, responsável pela assistência jurídica integral aos que dela necessitam (artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Ora, os honorários devem ser fixados a partir de uma análise equitativa e de critérios que proporcionem uma remuneração satisfatória, mediante a utilização dos critérios dispostos recentemente pela Lei nº 18.664/15, e Resolução Conjunta n° 06/2024 — PGE/SEFA, que instituiu a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa. Observa-se da referida tabela que, para recurso de apelação, o valor estaria fixado entre R$ 700,00 (setecentos reais) e R$ 900,00 (novecentos reais), montante que deve ser estabelecido considerando-se o grau de zelo profissional, a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido. Assim, observado o mencionado dispositivo legal, bem como o trabalho despendido pelo casuístico, conclui-se que os honorários devem ser fixados a advogada dativa Drª. MARIA CICERA POLATO, OAB/PR nº 49.622, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais). Essa decisão tem valor de certidão para fins de honorários advocatícios. Diante do exposto, voto pelo conhecimento em parte e, na parte conhecida, pelo desprovimento do presente recurso, para o fim de manter a r. sentença de primeiro grau inalterada em todos os seus termos, com arbitramento dos honorários advocatícios em favor da defensora dativa, ante o trabalho desempenhado em sede recursal, determinando, ainda, que se cumpra o disposto no artigo 201, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, a fim de que as vítimas tomem ciência acerca do acórdão.
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