Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de apelação cível interposta por Monte Blanc Empreendimentos Imobiliários contra a sentença de mov. 77.1, prolatada nos autos do processo da execução fiscal proposta pelo Município de Paranaguá, por meio do qual a Dra. Juíza a quo, diante do cancelamento da certidão de dívida ativa, julgou extinta a ação sem condenação em custas e honorários, nos seguintes termos:“Tendo havido o cancelamento da certidão de dívida ativa, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 26, da Lei nº 6.830/1980.Levante-se a constrição judicial incidente sobre qualquer bem, se porventura existente.Sem custas e honorários.Sem remessa necessária (art. 496, §3º, do CPC).Publique-se. Registre-se. Intime-se.Caso tenha sido requerida a desistência do prazo recursal, esta resta desde já homologada.Cumpridas as determinações do Código de Normas, arquive-se o feito.Cumpra-se, no que couber, a Portaria nº 01/2024.”Inconformado com a ausência de condenação relativa aos encargos de sucumbência, a parte executada interpôs a apelação de mov. 83.1, alegando, em síntese, que: a) a sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa, deixou de condenar o município de Paranaguá aos encargos sucumbenciais, o que fere o princípio da causalidade; b) a magistrada deveria ter considerado que, após a citação da executada, houve a apresentação de defesa técnica, o que impõe à parte que deu causa à ação o ônus sucumbencial; c) conforme a jurisprudência, a extinção da execução fiscal, após a citação do devedor, implica na condenação de honorários advocatícios; d) a fixação de honorários deve observar o princípio da equidade, visto que o valor da causa é irrisório e não remunera adequadamente o trabalho do advogado; e) a jurisprudência do TJPR tem reformado decisões para garantir honorários proporcionais e razoáveis ao trabalho do advogado, mesmo em casos de valores baixos; f) por fim, requer que o arbitramento dos honorários advocatícios seja realizado por apreciação equitativa, conforme disposto no art. 85, § 8º, do CPCAo final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da r. sentença.
Com as contrarrazões de mov. 87.1, os autos foram remetidos a este e. Tribunal (mov. 88.0).É o relatório.
II. Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e diferimento de preparo – Lei Federal nº 15.109/2025), conheço da apelação. III. Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de condenação do município ao pagamento de encargos sucumbenciais ante a extinção do feito por cancelamento da certidão de dívida ativa. IV. Estamos diante de execução fiscal proposta pelo Município de Paranaguá tombada sob a mesma numeração dos autos recursais, com lastro na Certidão de Dívida Ativa n. 847 / 2015 (seq. 1 do feito executivo).A citação da parte executada foi efetivada ao mov. 29.1, tendo esta apresentada exceção de pré-executividade (mov. 30.1), rejeitada ao mov. 40.1.Ao mov. 46.1, a parte executada ofereceu bem à penhora, tendo o município exequente discordado em relação ao bem nomeado (mov. 51.1).Foi realizada tentativa de penhora via Sisbajud, a qual restou infrutífera (mov. 61.1).Intimado a se manifestar com vistas ao impulsionamento do feito (mov. 69.1), o município exequente informou que os débitos objetos da CDA em execução se encontravam cancelados, pelo que requereu a extinção do feito (mov. 72.1).Sobreveio a r. sentença de extinção recorrida, sem ônus para as partes (mov. 77.1). IV.1 Da detida análise dos autos, observa-se que, após devidamente citada (mov. 29.1), a parte executada apresentou exceção de pré-executividade (mov. 30.1), além de ter oferecido bem à penhora durante a marcha processual (mov. 46.1).Em 25.11.2024 (mov. 72.1), intimado (mov. 69.1), o município exequente requereu a extinção do feito sem ônus para as partes, ante o cancelamento dos débitos que compunham a certidão de dívida ativa executada, com fundamento no artigo 26, da Lei nº 6.830/1980. Confira-se: Denota-se do referido peticionamento que o município omitiu a razão que deu ensejo ao cancelamento do débito tributário. Isto é, não restou devidamente esclarecido se a extinção ocorreu pelo pagamento (seja pela parte devedora ou terceiro) ou se houve o reconhecimento administrativo de institutos como a decadência ou a prescrição. Em suma, a causa real do cancelamento não foi determinada.Nesses casos, considerando que a parte executada já foi citada e possui defesa constituída nos autos, bem como tendo em vista a ausência de prova sobre o motivo da baixa do crédito tributário, o entendimento deste e. Tribunal de Justiça é de que cabe ao exequente o dever de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, em prestígio ao princípio da causalidade.A propósito (grifos acrescidos):APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO A REQUERIMENTO DO EXEQUENTE – CDA CANCELADA - CUSTAS PROCESSUAIS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 DA LEI 6.830/1980 E DO ENUNCIADO Nº 3 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DESTE TRIBUNAL – TAXA JUDICIÁRIA – ISENÇÃO CONCEDIDA NA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR, 1ª Câmara Cível, 0017512-19.2013.8.16.0034, Rel Guilherme Luiz Gomes, j. 29.06.2020)APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EXEQUENTE QUE POSTULA O ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ART. 26 DA LEI 6830/80. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO MOTIVO DO CANCELAMENTO DA DÍVIDA. CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, COM A CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO NOS AUTOS E OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA, E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, §§2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (TJPR, 3ª Câmara Cível, 0015661-23.2023.8.16.0024, Rel. Eduardo Casagrande Sarrão, j. 10.06.2025)Ademais, em que pese a argumentação deduzida pelo município, a regra prevista no artigo 26 da Lei nº 6.830/80 não se aplica na espécie.É porque o benefício de extinção da ação sem ônus para as partes, conforme estabelecido pelo referido dispositivo, não prescinde da devida apresentação de justificativa a embasar o cancelamento da dívida, a qual pode estar fundamentada em hipóteses como dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário.Contudo, no caso, o exequente limitou-se a pleitear a extinção do feito sem esclarecer a motivação administrativa para a baixa do débito, o que afasta a incidência da norma citada.Sobre o tema, as Câmaras de Direito Tributário deste e. Tribunal de Justiça consolidaram o entendimento por meio do seguinte enunciado:“Enunciado 03. Ao requerer a extinção da execução fiscal em razão de superveniente cancelamento da dívida ativa por dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, autorizada por lei, a Fazenda Pública faz jus ao beneplácito do artigo 26 da Lei n.º 6.830/80, que a isenta do pagamento de custas processuais”.Nesse sentido (grifos acrescidos):APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO – CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA – EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU CONCESSÃO DE REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS A CARGO DA FAZENDA PÚBLICA – PROCESSO QUE TRAMITOU EM SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA – INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 26 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6.830/1980) E NO ENUNCIADO Nº 03 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR, 3ª Câmara Cível, 0010072-92.2024.8.16.0031, Rel. Marcos Sergio Galliano Daros, j. 03.09.2024)Portanto, deve a r. sentença recorrida ser reformada ao fito de condenar o Município de Paranaguá ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária (artigo 3º, alínea “i”, do Decreto Estadual nº 962/1932), e dos honorários advocatícios, os quais inicialmente fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, que equivale ao proveito econômico obtido com a extinção do feito, nos termos do artigo 85, §2º e §3º do Código de Processo Civil.E aqui não há se falar na aplicação do patamar equitativo para arbitramento dos honorários advocatícios.Com efeito, dispõe o § 2º do art. 85 do CPC que os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e a importância da causa, e d) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.Na hipótese em tela, constata-se que à demanda foi atribuído o valor de R$ 1.374,91 em 26.10.2015 (mov. 1.1), correspondente ao valor da certidão de dívida ativa, cuja última atualização apontou o valor de R$ 3.597,76 (mov. 64.1 - 24.05.2023), de modo que o arbitramento dos honorários sobre o valor atualizado da causa se revela adequado, porquanto se encontra em consonância com a ordem de preferência estabelecida pelo art. 85, § 2º, CPC (Tema Repetitivo 1076/STJ).Por outro lado, em virtude do trabalho adicional desempenhado pela procuradora da parte apelante em sede recursal, majoro os honorários advocatícios inicialmente fixados em 2% (dois por cento).Assim, a verba honorária total devida corresponde a 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, que equivale ao proveito econômico obtido com a extinção do feito, nos termos do artigo 85, §2º e §3º do Código de Processo Civil.V. Em remate, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, com a reforma da r. decisão recorrida ao fito de condenar o Município de Paranaguá ao pagamento das custas processuais (inclusive as recursais), excluída a taxa judiciária (artigo 3º, alínea “i”, do Decreto Estadual nº 962/1932), e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, que equivale ao proveito econômico obtido com a extinção do feito, nos termos do artigo 85, §2º e §3º do Código de Processo Civil.
|