SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0013955-59.2015.8.16.0129
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto rodrigo fernandes lima dalledonne
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Mon May 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

direito tributário e processual civil. apelação cível. execução fiscal. extinção pelo cancelamento da dívida ativa. ausência de justificativa administrativa para a baixa do débito. inaplicabilidade do enunciado nº 03 das câmaras de direito tributário. citação efetivada e defesa apresentada. condenação da fazenda pública em custas e honorários. recurso conhecido e provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela executada contra sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa pelo Município, sem condenar o exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Município deve arcar com os encargos sucumbenciais quando requer a extinção da execução fiscal por cancelamento da dívida após a citação do devedor, sem apresentar a justificativa do cancelamento.III. Razões de decidir3. A responsabilidade da Fazenda Pública pelos encargos sucumbenciais decorre do princípio da causalidade, uma vez que o Município requereu a extinção do feito após a citação e a constituição de advogado pela executada, sem esclarecer a causa do cancelamento da dívida informado.4. A inaplicabilidade do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 e do Enunciado nº 03 deste Tribunal verifica-se quando o exequente omite a motivação real da baixa do crédito, pois o benefício da isenção de custas pressupõe a comprovação de que o cancelamento decorreu de dispensa, anistia ou remissão autorizada por lei.5. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados sobre o valor atualizado da causa, que representa o proveito econômico obtido pela executada com a extinção do débito tributário.6. Diante do trabalho adicional realizado em segunda instância, deve ser majorada a verba honorária.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido, com a reforma da r. decisão recorrida ao fito de condenar o Município de Paranaguá ao pagamento das custas processuais (exceto taxa judiciária) e honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa.