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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, etc.Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou a Ação por Procedimento Comum nº 0012492-66.2024.8.16.0194, proferida pela Juíza de Direito Thalita Bizerril Duleba Mendes, a qual foi relatada nos seguintes termos (mov. 50.1):“I – RELATÓRIO Waldemar Jiro Tori, Edson Luiz Guedes de Brito, Liliane de Cassia Chaves, Ivan da Silva Pereira, Silesio Rubens Schlup e Sidney Gilberto de Carvalho ajuizaram a presente ação ordinária em face de Fundação Petrobrás da Seguridade Social – PETROS e PETRÓLEO BRASILEIRO S A - PETROBRÁS. Aduzem os autores que são aposentados e participantes do plano de previdência complementar administrado pela requerida, sobre o qual pleiteiam a revisão dos valores, com o fito de afastar o fator redutor de 90% aplicado no cálculo de suplementação da aposentadoria. Sustentam que a ré reconheceu, administrativamente, a lesividade da cláusula limitadora, retirando o redutor de 90% do cálculo inicial dos benefícios por decisão do seu Conselho Deliberativo, conforme divulgado em seu portal em janeiro de 2017, configurando confissão extrajudicial. Requerem a procedência da ação, para o fim de que sejam revisados os cálculos da suplementação de aposentadoria dos autores, afastando o fator redutor de 90% e condenando a ré ao pagamento de eventuais diferenças apuradas em liquidação.Devidamente citada, a ré apresentou contestação (mov. 26), arguindo preliminar de chamamento ao processo da Petrobrás, patrocinadora do plano, e, por consequência, o reconhecimento da competência da Justiça Federal para julgamento da lide. No mérito, defende que os autores aderiram de forma voluntária ao plano, cujas regras vigentes à época da elegibilidade foram devidamente aplicadas, inexistindo direito adquirido antes do implemento das condições para recebimento do benefício. Afirma que a PETROS é entidade fechada de previdência complementar, sem fins lucrativos, com atuação limitada à administração dos planos com base em rigorosas normas atuariais, sendo vedado conceder benefícios sem a devida previsão de custeio. Alega que as alterações regulamentares posteriores à adesão dos autores são legítimas, conforme previsto na Lei Complementar 109/2001, inexistindo afronta ao ato jurídico perfeito. Sustenta que eventual acolhimento da pretensão autoral comprometeria o equilíbrio atuarial do plano, prejudicando os demais participantes e afrontando o princípio da preservação da solvência do sistema de previdência complementar. Os autores apresentaram impugnação à contestação (mov. 31), rechaçando as alegações da ré e ratificando os pedidos iniciais. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, nenhuma das partes requereu a produção de outras provas (mov. 35 e 36), razão pela qual o Juízo anunciou o julgamento antecipado da lide (mov. 39). Vieram os autos conclusos”.A juíza singular, então, julgou o pedido procedente, nos seguintes termos:“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de afastar o redutor de 90% do cálculo do benefício recebido pelos autores, condenando a requerida ao pagamento de eventuais diferenças, devidamente corrigidas desde o pagamento a menos e acrescidas de juros de mora contados da citação, observados os descontos fiscais cabíveis e a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, além do teto estabelecido no Regulamento do Plano de Benefícios Petros (art. 13, §2º), valor este que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Quanto aos encargos moratórios, devem ser observadas as seguintes diretrizes: a) Até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela correção monetária pela média dos índices do INPC e do IGPDI e os juros de mora aplicáveis remontam a um percentual de 1% a.m.; b) A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389,do Código Civil, com redação pela Lei 14.905/24), e incidência de juros de mora pela taxa legal (conforme o parágrafo único do artigo 406 do CC), a partir da data da citação (mov. 25). Devido ao princípio da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador das requerentes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2°, do CPC, pelo trabalho desenvolvido, ante o lapso temporal transcorrido e pela ausência de dilação probatória”.Inconformada, insurgiu-se a ré Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, ora apelante, afirmando que (mov. 56.1): (a) consumou-se a prescrição do próprio fundo de direito, ou ao menos a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 291/STJ; (b) a pretensão autoral visa à revisão do ato de concessão do benefício e, como os apelados se aposentaram há mais de 5 anos (datas de início de benefício variando entre 1992 e 2001, com uma exceção em 2020), o direito de rever a renda mensal inicial está prescrito; (c) o regulamento aplicável ao cálculo do benefício é aquele vigente na data da elegibilidade (aposentadoria), e não o da data de adesão, conforme tese firmada em recurso repetitivo pelo STJ, inexistindo direito adquirido a regime de custeio ou regulamento antigo; (d) o redutor de 90% não é uma penalidade, mas parte de uma fórmula alternativa (Fator de Reajuste Inicial - FAT) criada para proteger o benefício contra a inflação; (e) a PETROS aplica a fórmula mais vantajosa ao participante: ou 100% da média histórica sem correção, ou 90% da média corrigida pela inflação; (f) a aplicação dessa metodologia visou majorar os benefícios em períodos inflacionários e, em 2017, a própria apelante retirou administrativamente o limitador operacional do teto para corrigir distorções, sem que isso tenha configurado confissão de dívida ou ilegalidade pretérita; (g) a alteração de critérios de cálculo com efeitos retroativos, sem a prévia fonte de custeio, fere o equilíbrio atuarial do plano e a Lei Complementar nº 109/2001.Requer o provimento do recurso, a fim de que seja pronunciada a prescrição ou, no mérito, seja julgado improcedente o pedido, invertendo-se a sucumbência.Com contrarrazões (mov. 61.1), subiram os autos ao Tribunal.Conclusos para julgamento, os autos foram incluídos em pauta.É o relatório.
VotoI – Sem maiores delongas, o recurso comporta provimento.A questão em debate neste recurso diz respeito à possibilidade de revisão e recálculo de benefícios de suplementação de aposentadoria para o fim de afastar o limitador de 90% sobre eles incidente.Acerca da matéria, não se desconhece que esta Câmara, num primeiro momento, se inclinava ao acolhimento da argumentação – comumente trazida neste tipo de demanda – no sentido de que a PETROS havia reconhecido o direito dos autores de obter a referida revisão ao publicar decisão tomada por seu Conselho Deliberativo no ano de 2017, por meio da qual estabelecera a exclusão do limitador de 90% do cálculo dos benefícios.Sucede, todavia, que o Colegiado passou a adotar posicionamento diametralmente oposto, ao menos desde que o Exmo. Desembargador Renato Lopes de Paiva entendeu por bem investigar a fundo o tema nos autos da Apelação Cível n.º 0044107-91.2012.8.16.0001 (julgamento em 12/02/2021), tendo inclusive anotado, no acórdão de sua lavra, que a atitude do ente previdenciário lhe “causou estranheza (...), tanto que foi convertido o julgamento em diligência justamente para tentar compreender a forma em que efetivada e se observadas as exigências legais acerca do assunto”. Desse estudo resultou não somente a rejeição, pelo Colegiado, da referida tese, mas também a expedição de ofício à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) e ao Ministério Público Federal para apuração da situação, ante a constatação de diversas irregularidades de forma e de conteúdo da decisão da PETROS.A propósito, transcrevo parte da elucidativa explicação formulada pelo eminente Relator do mencionado recurso, que passa, para todos os efeitos, a integrar a presente fundamentação:“Mostram os autos que, consoante aventaram os Autores, a Fundação Petrobrás de Seguridade Social (PETROS), de fato, reconheceu publicamente, em seu site (www.petros.com.br), a ‘retirada do limitador operacional do teto’, a partir de janeiro de 2017, dos benefícios previdenciários dos participantes de alguns dos seus planos.Registre-se – acerca desta aparente modificação ‘informal’ – que, como se sabe, ‘o custeio dos planos de benefícios será responsabilidade do patrocinador e dos participantes, inclusive assistidos’ (art. 6º, Lei Federal nº 108/2001).Por isso, já assentou o e. Superior Tribunal de Justiça que, ‘no regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial nos planos de benefícios’ (destaquei).Vale dizer, ‘a despeito de os cálculos atuariais para a formação da reserva matemática necessária ao pagamento dos benefícios contratados serem de responsabilidade da entidade de previdência privada, são eles efetivados a partir das contribuições de participantes e assistidos que, acumuladas sob o regime de capitalização ao longo de toda a relação contratual, irão lastrear o pagamento dos benefícios contratados, não havendo, pois, como determinar o pagamento das obrigações assumidas, sem o prévio aporte desses recursos’ (destaquei).Salienta-se, ainda, que a previdência – inclusive a complementar de entidade fechada – afigura-se direito social, revelando-se, assim, necessária e indispensável a intervenção, a qualquer tempo, daqueles que detêm o dever de gestão dela, do próprio Estado e, quando provocado, até mesmo do poder judiciário, justamente com a finalidade de impor-se a observância e respeito, de maneira conjunta, aos direitos de todos os participantes dos planos, evitando, pois (insista-se), o ‘desequilíbrio atuarial nos planos de benefícios’.Exatamente em razão disso que converti o julgamento em diligência, a fim de tomar conhecimento mais aprofundado sobre tal proceder (repita-se, administrativo e informal) (...).(...)Nada obstante, apresentaram ambas as partes respostas evasivas, especialmente a própria Fundação Petrobrás de Seguridade Social (PETROS), de cuja manifestação – incompleta em relação ao fim destinado e não suficientemente compreensível – se infere uma tentativa de justificação quanto à suposta exclusão administrativa do redutor em comento: ‘Isso ocorreu, pois de acordo como o novo entendimento, o fator de 90% é aplicado deve ser sempre aplicado no Salário de Participação Valorizado e não também na média simples dos 12 meses, como estava sendo feito com os autores que se encontravam limitados ao teto, antes da revisão’ (mov. 56.1).Daí, portanto, a imprescindibilidade, frise-se, de expedir-se ofício, para providências necessárias, à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) – órgão máximo em todo o território nacional de fiscalização e supervisão das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e de execução das políticas para o regime de previdência complementar operado pelas referidas entidades – e ao Ministério Público Federal, dando-lhes ciência sobre tais acontecimentos no plano da Fundação Petrobrás de Seguridade Social (PETROS), mormente quanto à suposta concessão de benesses a participantes em afronta ao regulamento do plano, bem como à necessidade de receita e formação de reservas.”O referido acórdão foi assim ementado:DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (1) ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – REDUTOR DE 10% PREVISTO NO REGULAMENTO DO PLANO – PRETENDIDA EXCLUSÃO – INVIABILIDADE – APLICAÇÃO DAS NORMAS VIGENTES QUANDO DA ELEGIBILIDADE DO PARTICIPANTE OU DO ASSISTIDO PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. (2) NOTÍCIA DE AFASTAMENTO DESSE LIMITADOR DE FORMA ADMINISTRATIVA PELO PRÓPRIO FUNDO EM RELAÇÃO A OUTROS PARTICIPANTES – APONTADA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL – NÃO CONFIGURAÇÃO. (3) PROCEDER, EM TESE, REALIZADO EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS – NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVIC) E AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA PROVIDÊNCIAS QUE REPUTAREM CABÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Posteriormente, esta Câmara Cível novamente se posicionou nessa linha de entendimento no julgamento da Apelação Cível n.º 0012841-45.2019.8.16.0194, de relatoria do Exmo. Desembargador Robson Marques Cury, cujo voto acompanhei na ocasião. Veja-se:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DETERMINAR O RECÁLCULO DO BENEFÍCIO MENSAL DEVIDO AOS REQUERENTES APENAS PARA AFASTAR O REDUTOR DE 90% (NOVENTA POR CENTO) UTILIZADO PARA O CÁLCULO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR – IRRESIGNAÇÃO DA RÉ – SUSTENTA QUE OS PARTICIPANTES TITULARES DO PLANO NÃO PREENCHERAM OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ANTES DA ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO, RAZÃO PELA QUAL APLICOU-SE O REGULAMENTO VIGENTE NO MOMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES – ACOLHIMENTO – PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM COM A APLICAÇÃO DOS REGULAMENTOS VIGENTES NO MOMENTO DO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PELOS PARTICIPANTES DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (TEMA 907, DO STJ) – REGULAMENTO APLICÁVEL NO MOMENTO DA APOSENTAÇÃO DOS AUTORES QUE PREVIA O LIMITADOR DE 90% (NOVENTA POR CENTO) – NOTÍCIA VEICULADA NO PORTAL DA PETROS QUE NÃO CONFIGURA RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO CAPAZ DE AUTORIZAR O AFASTAMENTO DO LIMITADOR – AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO SOBRE A FONTE DE CUSTEIO E PRÉVIA FORMAÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA – DEMAIS QUESTÕES RECURSAIS PREJUDICADAS – NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO PROVIDO. (TJPR, 6ª Câmara Cível – 0012841-45.2019.8.16.0194 – Curitiba – Rel.: Desembargador Robson Marques Cury – J. 27/09/2021).Em resumo, segundo o atual entendimento da Câmara, ao qual me filio, a decisão tomada pela ré PETROS de excluir o limitador do cálculo dos benefícios não pode ser interpretada como reconhecimento do pedido dos autores, dada a inobservância das regras basilares da previdência complementar, mormente ante a informalidade da medida, falta de respaldo legal e o silêncio quanto à fonte de custeio, o que impõe a rejeição do argumento dos autores.II – Sendo certo, então, que a tese de reconhecimento do pedido formulada pelos autores, ora apelados, não pode ser acolhida, resta dizer que, ao fim e ao cabo, a questão deve ser analisada à luz do princípio tempus regit actum, isto é, ao caso deve ser aplicado o regulamento vigente à época do fato gerador, conforme entendimento firmado pelo STJ (Tema 907):“O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado.”E ainda, segundo a Lei Complementar n.º 109/2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar:Art. 17. As alterações processadas nos regulamentos dos planos aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, observado o direito acumulado de cada participante.Parágrafo único. Ao participante que tenha cumprido os requisitos para obtenção dos benefícios previstos no plano é assegurada a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que se tornou elegível a um benefício de aposentadoria.Art. 68. As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes.§ 1º Os benefícios serão considerados direito adquirido do participante quando implementadas todas as condições estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento do respectivo plano.Na hipótese dos autos, os benefícios cuja revisão se pretende foram concedidos na vigência dos Regulamentos do Plano Petros de 1985, 1991, 1998 e 2002, conforme extratos juntados às seqs. 26.3/26.14 dos autos originários.Daí que em todos os referidos regulamentos havia previsão da incidência do redutor de 10%, isto é, da limitação a apenas 90% do salário de participação para fins de cálculo da renda mensal do benefício complementar (artigos 41 e 42 dos regulamentos – ref. eventos 1.4, 1.5), de sorte que é essa a regra que deve ser aplicada no caso, afinal, sobre ela não paira qualquer irregularidade, sendo de rigor a observância do entendimento vinculante do STJ e do texto expresso de lei.III – No mais, os autores argumentaram na inicial que não concordaram com as alterações nos regulamentos, ponto no qual pretendem, portanto, discutir a validade das regras estabelecidas com base em alegação de vício de consentimento.Sucede, contudo, que sobre tal pretensão incide o prazo decadencial de 04 (quatro) anos, conforme entendimento do STJ sobre a questão:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÕES. REDUÇÃO DO PERCENTUAL E RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. CASO DE PARIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. 1. "A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.201.529/RS, firmou entendimento segundo o qual a pretensão revisional de benefício de previdência privada que tem como pressuposto necessário a anulação, por vício de consentimento, de contrato ou transação extrajudicial, está sujeita ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, previsto no art. 178, § 9º, V, b, do CC/1916, vigente à época dos fatos. Isso porque seria necessário declarar previamente a nulidade, por vício de consentimento, do ato negocial transigido, com a repristinação do contrato original" (AgInt no AgInt no AREsp 858.426/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018). (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n.º 1.530.316/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 09/12/2020)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REPACTUAÇÃO DO PLANO PETROS. 1. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 1.030, I, b, DO CPC/2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 3. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E REVISÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência da Segunda Seção desta Corte no sentido de que a pretensão revisional de benefício de previdência privada que tem como pressuposto necessário a anulação, por vício de consentimento, de contrato ou transação extrajudicial, está sujeita ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, previsto no art. 178, II, do Código Civil de 2002. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n.º 1.399.217/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 01/06/2020, DJe de 04/06/2020)AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS À RESERVA DE POUPANÇA. OCORRIDA MIGRAÇÃO ENTRE PLANOS DE PREVIDÊNCIA E NÃO RESGATE. INCIDÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL À ESPÉCIE. 1. Nos casos em que o participante/assistido ajuíza demanda buscando alterar a base da relação jurídica estabelecida com a entidade de previdência privada (não se limitando a pleitear prestações com amparo no contrato em vigor quando se tornou elegível ao benefício), sobressai o intuito de modificar o próprio pacto firmado com observância do equilíbrio atuarial do plano, o que reclama sua anulação, por vício de consentimento, consubstanciando direito potestativo sujeito a prazo decadencial quadrienal contado do dia no qual realizado o negócio jurídico (artigos 178, § 9º, inciso V, alínea "b", do Código Civil de 1916 e 178, inciso II, do Código Civil de 2002) (REsp 1.201.529/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 11.03.2015, DJe 01.06.2015). (...) (AgInt nos EDcl no REsp n.º 1.564.580/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, J. 14/08/2018, DJe 21/08/2018)AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL, UMA VEZ RECONHECIDA A DECADÊNCIA DO DIREITO POTESTATIVO DE ANULAR O NEGÓCIO JURÍDICO (MIGRAÇÃO). INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Demanda ajuizada por viúva de participante que procedeu à migração entre planos de previdência privada. Pedido de revisão do cálculo de pensão por morte com base em critérios estatutários extintos. Necessária declaração prévia da nulidade do contrato ou transação extrajudicial (atinente à migração), a fim de repristinar o plano original. Incidência do prazo decadencial quadrienal para o exercício do direito potestativo de pleitear a anulação de negócio jurídico (migração) supostamente celebrado mediante erro ou dolo, contado do dia em que se realizara, nos termos dos artigos 178, § 9º, inciso V, alínea "b", do Código Civil de 1916, e 178, inciso II, do Código Civil de 2002 (REsp 1.201.529/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 11.03.2015, DJe 01.06.2015). 2. Agravo regimental desprovido” (AgRg no REsp n.º 1.185.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, J. 20/10/2015, DJe 26/10/2015).No caso, como dito, os regulamentos questionados datam dos anos de 1985, 1991, 1998 e 2002, enquanto a presente ação foi ajuizada somente no ano de 2024 – evidentemente fora, portanto, do prazo quadrienal do qual dispunham os autores para fazê-lo.Posto isso, DOU PROVIMENTO à apelação, julgando improcedente o pedido e invertendo a sucumbência.Ante a ausência de condenação, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa (R$ 10.000,00), em razão da rápida solução do litígio e simplicidade da questão em discussão, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
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