SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012492-66.2024.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Paulino da Silva Wolff Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 30 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR. EXCLUSÃO DE REDUTOR DE 10% DO SALÁRIO-BASE PARA O CÁLCULO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA ELEGIBILIDADE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DOS TERMOS PACTUADOS NOS RESPECTIVOS REGULAMENTOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Ação ordinária proposta por beneficiários da Fundação Petrobrás de Seguridade Social – PETROS visando à revisão do valor da suplementação de aposentadoria, com a exclusão do redutor de 90% incidente sobre os benefícios. Os autores alegam que a alteração do regulamento da PETROS em 1985, que introduziu o redutor, ocorreu sem a anuência deles, contrariando, assim, o caráter contributivo da previdência privada.1.2. O pedido inicial foi julgado procedente na origem, pelas seguintes razões: a) o limitador de 90% do salário de participação para fins de cálculo da renda mensal inicial foi corretamente aplicado, uma vez que tal regra passou a vigorar a partir da aprovação do novo Regulamento pelo órgão fiscalizador; b) muito embora inexista o direito à incidência das disposições regulamentares vigentes na data da contratação do plano de previdência privada, o Conselho Deliberativo da Petros, em 23/01/2017, informou que o limitador de 90% foi excluído do cálculo do valor inicial, eis que poderia implicar no pagamento de benefícios previdenciários de menor valor.; e c) logo, o limitador se tornou desnecessário, razão pela qual é cabível a revisão de tais benefícios previdenciários, com o reajustamento dos seus valores.1.3. Inconformada, a ré interpõe o presente recurso por meio do qual sustenta o decaimento ou a improcedência do pedido inicial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a decisão administrativa da PETROS, publicada pelo Conselho Deliberativo no ano de 2017, que excluiu o limitador de 90% dos benefícios, é aplicável à hipótese dos autos; e (ii) verificar se houve decadência do direito de revisão dos benefícios dos autores, com base em suposto vício de consentimento na alteração dos regulamentos. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A exclusão administrativa do redutor de 90% decidida pela PETROS não configura reconhecimento do direito dos autores, uma vez que a decisão não observou as exigências legais de prévia formação de reserva matemática e equilíbrio atuarial, essenciais ao regime de previdência complementar fechada. 3.2. O regulamento aplicável ao cálculo dos benefícios complementares é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade do participante, nos termos do princípio tempus regit actum, conforme disposto nos arts. 17 e 68 da Lei Complementar nº 109/2001 e no Tema 907 do STJ. Sendo assim, tendo os benefícios cuja revisão se pretende sido concedidos na vigência dos Regulamentos do Plano Petros de 1985, 1991, 1998 e 2002, os quais preveem a incidência do redutor de 10%, é essa a regra que deve ser aplicada no caso. Observância do entendimento vinculante do STJ e do texto expresso de lei.3.3. A pretensão de afastar a regra regulamentar sob alegação de vício de consentimento está sujeita ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do Código Civil de 1916 e 2002 e da jurisprudência do STJ. No caso concreto, a ação foi ajuizada mais de vinte anos após a alteração dos regulamentos, evidenciando a decadência do direito dos autores de revisarem os termos pactuados.3.4. Com a improcedência do pedido, devem ser invertidos os ônus sucumbenciais.IV. DISPOSITIVO4. Recurso ao qual se dá provimento.____________Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 109/2001, arts. 17 e 68; Código Civil de 1916, art. 178, § 9º, inciso V, alínea "b; e Código Civil de 2002, art. 178, inciso II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 907.