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Processo:

I. RELATÓRIO
Extrai-se dos autos que o representante do Ministério Público do Estado do Paraná, denunciou HENDRIX COUTO, já qualificada nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, atribuindo-lhe, em tese, as seguintes condutas, in verbis:
“Na data de 25 de setembro de 2023, por volta das 18h50min, na Rua João Negrão, nº 558, Centro, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, o denunciado HENDRIX COUTO, previametne ajustado e ciente da ilicitude de sua conduta, adquiriu e ocultava, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, a bicicleta marca Mosso, cor azul e branca, avaliada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), de propriedade de Yolanda Orsolon, a qual teve sua bicicleta roubada no mesmo dia dos fatos narrados, por volta das 13h na Praça Maria Rosa G. do Contestado, bairro Hugo Lange, Curitiba/PR. (Conforme auto de exibição e apreensão de mov. 1.8; auto de avaliação de mov. 1.10; auto de reconhecimento de objeto de mov. 1.11; auto de entrega de mov. 1.12; boletim de ocorrência do roubo de mov. 1.13; fotos da bicicleta com a proprietária Yolanda de movs. 1.14 a 1.16; gravação do indivíduo que roubou de mov. 1.17; auto de prisão em flagrante de mov. 1.20; boletim de ocorrência de mov. 1.27).” (destaques no original).
Procedido o juízo de admissibilidade, presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, a denúncia foi recebida em 24 de março de 2025 (mov. 78.1).
Adveio a sentença (mov.

148.1), publicada no dia 01º de agosto de 2025, por meio da qual o Juiz de primeiro grau julgou procedente a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu HENDRIX COUTO como incurso nas sanções previstas no artigo 180, caput, do Código Penal. Foi fixada a pena definitiva de 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão, reprimenda a ser cumprida em regime inicial aberto, além do pagamento de 20 (vinte) dias-multa, à razão mínima de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.
Irresignada com os termos da sentença, o acusado interpôs recurso (mov. 155.2). Por sua vez, a defesa apresentou as razões recursais (mov. 156.1), pugnando, em síntese: (a) a absolvição por ausência de dolo; (b) a desclassificação do delito de receptação para a sua modalidade culposa; e (c) a reforma da pena-base, afastando o vetor dos maus antecedentes, ao argumento de transcorreu período superior há quinze anos. Ao final, requer o arbitramento de honorários advocatícios.

Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pela manutenção da sentença (mov. 163.1).
Instada a manifestar-se, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 14.1 – autos recursais).
É, em apertada síntese, o relatório.


II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Admissibilidade:
Procedido o juízo de admissibilidade do recurso, presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer), o apelo merece conhecimento.
Do pleito absolutório:
Pretende a defesa a absolvição do réu, sob o fundamento de que ela não conhecia a origem ilícita do bem. Além disso, requer a desclassificação do crime para a sua modalidade culposa.
Razão não assiste à defesa, pois o conjunto probatório coligido aos autos autoriza a manutenção da sentença, como será demonstrado.
A materialidade delitiva está devidamente comprovada pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), pelo auto de avaliação (mov. 1.10), pelo auto de reconhecimento do objeto (mov. 1.11), pelas fotografias (mov. 1.14/1.16), pelo vídeo (mov. 1.17), pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.20), pelo relatório da autoridade policial, bem como pela prova oral produzida.
Consta do Boletim de Ocorrência do roubo de n.º 2023/1081994, registrado em 25.09.2023 às 17h53m (mov. 1.13) que:
“RELATA A NOTICIANTE QUE FOI ABORDADO POR UM ELEMENTO QUE MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, SUBTRAIU SUA BIKE, TOMANDO RUMO IGNORADO. RELATA AINDA QUE O ELEMENTO TINHA TRINTA E DOIS ANOS APROXIMADAMENTE, USAVA BONÉ, MAGRO, ALTO E PARDO. DURANTE A ABORDAGEM O INDIVÍDUO A AMEAÇOU DE FURÁ-LA COM UMA FACA... A BIKE ERA UMA MTB, MODELO ARO 26, AZUL E BRANCA, COM BAGAGEIRO QUE CONTINHA UMA MALA COM DOCUMENTOS E OBJETOS PESSOAIS ”.
Consta do Boletim de Ocorrência de n.º 2023/1082249, registrado no dia 25.09.2023 às 19h16m (mov. 1.27) que:
“EQUIPE EM PATRULHAMENTO NA VIA, LOCALIZOU UMA BICICLETA DIVULGADA EM GRUPOS POLICIAIS COMO TENDO SIDO ROUBADA PRESENTE DATA. AO VERIFICAR SUAS CARACTERÍSTICAS PARA CONFRONTÁ-LA COM A DAS FOTOS, O SENHOR HENDRIX COUTO ABORDOU A EQUIPE DIZENDO SER O DONO DA BICICLETA. FORAM ENCAMINHADOS PARA A CENTRAL DE FLAGRANTES A VÍTIMA DO ROUBO, O COMPRADOR E A BICICLETA PARA PROVIDÊNCIAS.”.

No que tange à autoria, o acervo probatório se mostra suficiente e seguro em apontar o
réu como sendo o autor dos fatos descritos na denúncia.
Passo a transcrever, por economia processual, os depoimentos prestados em juízo, tal qual constam na sentença, os quais foram devidamente conferidos e não foram objeto de contestação pela defesa.
A vítima YOLANDA ORSOLON, ao ser ouvida em juízo (mov. 141.1) afirmou: “que estava saindo da casa do seu namorado e parou em uma praça no bairro Hugo Lange, sentou e fumou um tabaco, deixando a bicicleta em sua frente. Em seguida, um homem parou e pediu um cigarro, respondeu que não teria cigarro. Nesse momento, o homem disse “tudo bem, então você fica quietinha ai e paradinha, porque eu vou levar e se você fizer alguma coisa eu vou te furar todinha”, de modo que o homem foi embora com sua bicicleta. Ficou sem reação, não sabia o que fazer. Ligou para seu namorado e, depois de algum tempo, até conseguir raciocinar o que aconteceu, ligou para a polícia. Conseguiu, no mesmo dia, reaver a bicicleta. Os fatos ocorreram durante a manhã e, no final da tarde, um policial ligou dizendo que teria encontrado sua bicicleta. Foi para a delegacia para fazer o depoimento e restituiu sua bicicleta. Antes de ser furtada, sua bicicleta tinha um bagageiro atrás, tinha uma mochila com seus pertences e um sininho na frente escrito “i love bike”, objetos que não foram recuperados. Sua mochila, que não foi recuperada, custava em torno de R$ 300,00 (trezentos reais). Acrescentou que a mochila era especifica para o encaixe do bagageiro, onde estavam suas roupas, perfume e chaves, mencionando que não era muita coisa. Seu bagageiro custava em torno de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e o sininho R$ 100,00 (cem reais). Nunca tinha passado por uma experiência dessa na vida. Os fatos interfeririam em sua vida, nunca mais passou naquela rua, nem, na praça. Ainda anda de bicicleta, mas geralmente acompanhada. Nunca mais voltou a ter sua rotina com a bicicleta como antes. Na delegacia, duas pessoas foram apresentadas, porém, não reconheceu nenhum dos rapazes” (destaquei).
A testemunha BRAYNNER EZEQUYEL AGUIAR SILVA, policial militar, ao ser ouvido em juízo (mov. 141.2), afirmou: “que a equipe policial tem um grupo de WhatsApp em que compartilham imagens de produtos roubados. No dia dos fatos foi publicada a foto da bicicleta no grupo, bem como foi informado que a bicicleta poderia estar circulando pelo centro da cidade. A equipe estava em patrulhamento e avistou uma bicicleta parada, sendo que não havia ninguém perto dela naquele momento. A equipe chegou perto para averiguar se batia o chassi da bicicleta e, nesse momento, o senhor Hendrix Couto se apresentou informando que a bicicleta o pertencia. Pelos detalhes da bicicleta, parecia ser igual à da imagem que receberam no grupo. Fizeram contato com a dona da bicicleta e ela compareceu na delegacia. Hendrix e a bicicleta foram encaminhados para a delegacia. Não se recorda se tinham adesivos na bicicleta. Durante a entrevista, o abordado alegou que a bicicleta era dele, mas não se recorda se ele informou desde quando estava com a bicicleta. Esclareceu que a equipe estava parada olhando a bicicleta quando o sujeito foi até a bicicleta e disse que a bicicleta era dele. Logo em seguida, encaminharam o sujeito informando-lhe que a bicicleta era produto de crime” (destaquei).
Nesse mesmo sentido, foi o relato da testemunha JEAN CARLO MIRAPALHETA DOS SANTOS, policial militar, que afirmou em juízo (mov. 141.3): “que se recorda das fotos da bicicleta em um grupo da polícia. Lembra que a bicicleta era branca e tinha algum adesivo. Disse ter lembrança de que viram alguém andando na bicicleta, com as mesmas características da foto. Fizeram a abordagem e foi constatado que era a mesma bicicleta das fotos. O senhor Hendrix estava com a bicicleta. A bicicleta tinha um adesivo da marca, estava escrito “mosso”(destaquei).
Acerca desse depoimento, nota-se que inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos policiais que testemunharam, mormente quando eles, como no caso, acabaram por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.
Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
“(...) 3. Quanto à insuficiência probatória, o Tribunal de origem confirmou a condenação com base em depoimentos consistentes dos policiais e provas materiais, como o auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, e laudos toxicológicos. O depoimento de policiais é considerado meio idôneo e suficiente para embasar a condenação quando colhido sob o contraditório e em consonância com outras provas dos autos. (...)IV. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO” (abreviei e destaquei).(REsp n. 2.026.372/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.)
Por fim, o réu HENDRIX COUTO ao ser interrogado em juízo (mov. 141.4), alterou a sua versão prestada na Delegacia de Polícia e declarou: “que queria uma bicicleta para conseguir trabalhar. O rapaz era bem vestido, a bicicleta não aparentava ser cara, era uma bicicleta normal. Falou que tinha tanto em dinheiro e deu um celular para o rapaz que estava vendendo a bicicleta, o rapaz disse que estava vendendo a bicicleta, pois precisava do dinheiro. O rapaz não apresentou nota, veio andando com a bicicleta e ofereceu para outras pessoas. A bicicleta não parecia ser roubada. Comprou a bicicleta e no mesmo dia foi detido. Sob pressão, disse para os policiais que tinha comprado há um tempo, mas comprou no mesmo dia, não sabia do caso. Estava comprando um lanche e um amigo seu estava olhando sua bicicleta e avisou que um policial parou ao lado da bicicleta, foi até o policial e pediu se tinha algum problema, o policial pediu para que o acompanhasse, mencionando que a bicicleta era roubada. Respondeu que é cuidador de carros e o rapaz parou dizendo que queria vender a bicicleta, logo, falou que se interessava, se não fosse muito cara. Deu um celular não muito novo, mas nem muito velho e mais cerca de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais). O celular era seu. O rapaz que lhe vendeu a bicicleta era branco, bem vestido, deveria ter cerca de 40 (quarenta) anos, sendo que ele disse que estava vendendo a bicicleta por necessidade. Iria trabalhar com a bicicleta em um aplicativo de entregas. Nunca tinha visto o rapaz que lhe vendeu a bicicleta, nem lembra do rosto. Esclareceu que quem lhe vendeu a bicicleta era um rapaz magro e aparentava ter 35 (trinta e cinco) a 40 (quarenta) anos, dizendo que não se tratava de mendigo, pelo contrário, estava com boa aparência e falando normal. Alega que alguém deve ter visto a transação, pois ocorreu na rua em que trabalha, no período da tarde. Não tinha outros guardadores de carro, pois cada um fica em uma rua. Estava na rua General Carneiro quando comprou a bicicleta e, quando foi abordado, estava comprando um lanche no Guadalupe” (destaquei).
Pois bem.
Veja-se, em primeiro lugar, a redação do tipo de receptação, artigo 180, caput, do Código Penal:
“Receptação
Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Para que a conduta do agente se adeque perfeitamente ao dispositivo retro, deve restar demonstrado que o réu sabia que o bem apreendido é produto de crime, o que é feito a partir da análise das circunstâncias que se deram os fatos.
Nesse contexto, ensina Paulo César BUSATO: “O tipo exige que o agente saiba que o produto recebido deriva de crime. Essa exigência, que diz respeito à consciência de ilicitude, incorpora-se aqui como elemento normativo do tipo. É preciso um juízo de valor sobre as circunstâncias para aferir essa consciência do agente, sem a qual o tipo não se aperfeiçoa.” (in Direito Penal: vol. 2. Ed. Atlas, São Paulo. 2017. p. 645).
Em outras palavras, para a configuração da receptação dolosa exige-se dolo genérico, consistente na vontade livre e consciente de praticar uma das ações vedadas pela norma do artigo 180, caput, do Código Penal, isto é, adquirir, receber, ocultar, ou, como sucedeu no presente caso, conduzir, coisa que sabe ser produto de crime.
In casu, a bicicleta da marca Mosso, cor azul e branca, avaliada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) foi roubada no mesmo dia, conforme se extrai do B.O de n.º 2023/1081994 (mov. 1.13), foi encontrada em posse do acusado poucas horas após o roubo.
Em breve resumo dos fatos, extrai-se que os policiais receberam informações no grupo do WhatsApp que uma bicicleta azul e branca acabara de ser roubada e, com a fotografia da res furtiva realizaram buscas pela região.
Em diligências, os policiais lograram êxito em achar a bicicleta e, ao chegar perto da res furtiva, o apelante assumiu ser de sua propriedade.
Diante disso, os policiais encaminharam tanto o acusado como a bicicleta para a Delegacia de Polícia, para confirmar se a bicicleta apreendida com o acusado era a que havia sido roubada horas antes.
A vítima, ao ser ouvida na Delegacia de Polícia, confirmou ser a sua bicicleta, conforme consta do auto de reconhecimento de objeto (mov. 1.11) e das fotografias da bicicleta (mov. 1.14/1.16).
O réu, ao ser indagado na Delegacia de Polícia, afirmou que havia comprado a mais de trinta dias a bicicleta.
Todavia, em juízo, afirmou que comprou ela no mesmo dia dos fatos de um masculino por aproximadamente R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).
Pois bem.
É pouco provável que o réu desconhecesse a origem ilícita do bem, eis que se trata de uma bicicleta avaliada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo que o valor pago por ele não chega a 10% do valor avaliado.
Ademais, não há que se ignorar que o acusado alega ter comprado a bicicleta de um desconhecido que chegou oferecendo o bem para terceiros.
Assim, as circunstâncias em que o apelante foi pego na posse da res furtiva não deixam dúvidas de que tinha plena ciência que era objeto de crime.
Não se ignora, ainda, que, com a clara intenção de se eximir da autoria delitiva, em uma primeira oportunidade o réu afirmou ter comprado a bicicleta a mais de trinta dias.
Ressalta-se que, em casos de delito de receptação tem-se consolidado entendimento jurisprudencial de que a apreensão de bem advindo de crime, estando na posse do acusado, gera a ele a inversão do ônus probatório, de modo que incumbe ao
réu a comprovação da licitude do objeto apreendido, o que não ocorreu no caso em comento. Por oportuno, convém citar importante dispositivo previsto no Código de Processo Penal: “Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício”.
Nesta linha, constata-se que a versão apresentada pelo apelante se apresenta totalmente desacompanha de elemento probatório, inexistindo qualquer evidencia que ao menos tenha o condão de suscitar dúvida acerca da prática delitiva.
A propósito, colaciono precedente do Superior Tribunal de Justiça:
“(...) Ademais, a conclusão das instâncias locais está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova.(AgRg no HC n. 953.457/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 26/2/2025.)
Não é outro o entendimento adotado por esta Colenda Quinta Câmara Criminal:
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – RECEPTAÇÃO SIMPLES (ARTIGO 180, DO CÓDIGO PENAL) – PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA VÍTIMA PARA REGISTRAR BOLETIM DE OCORRÊNCIA – REJEIÇÃO - CRIME DE RECEPTAÇÃO QUE É PROCESSADO MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL PARA A PERSECUÇÃO PENAL - EXEGESE DO ARTIGO 5º, § 3º E ARTIGO 27, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – MÉRITO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA – IMPROCEDÊNCIA – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – RELEVÂNCIA – VERSÃO EXCULPATÓRIA INVEROSSÍMIL – SITUAÇÃO FÁTICA QUE DEMONSTRA QUE O ACUSADO TINHA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM – INCIDÊNCIA DO ART. 156 DO CPP – DOLO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO A QUE SE CONHECE E NEGA-SE PROVIMENTO” (destaquei).(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001401-31.2021.8.16.0049 - Astorga -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -
J. 15.03.2025).
Assim, sendo constatada a conduta e atribuída ao acusado, ele já incide no crime de receptação, restando à acusação e à defesa se posicionarem da consciência dessa autoria, com consequências diversas na modalidade de receptação, se dolosa ou culposa, se qualificada ou própria.
Logo, conforme antes mencionado, cabia ao acusado demonstrar o desconhecimento da origem ilícita dos objetos, o que, no caso, não ocorreu, vez que a defesa não trouxe nenhum documento, testemunha ou outros elementos de prova capaz de atribuir veracidade a sua versão, inexistindo qualquer prova contundente que ampare o argumento de sua pretensão desclassificatória,
Portanto, diante da apreensão de objeto sabidamente de origem ilícita, não comporta acolhimento o pedido de desclassificação para a conduta de receptação culposa prevista no artigo 180, §3º do Código Penal, uma vez que o elemento subjetivo (dolo) é atestado pelas circunstâncias em que o crime ocorreu.
Não há, portanto, qualquer dúvida razoável quanto à participação dolosa do apelante no crime de receptação, sendo certo que a defesa não conseguiu desconstituir o conjunto probatório robusto que sustenta a condenação. Sendo assim, a condenação do réu deve ser mantida.
Da dosimetria da pena
A defesa pugna pela reforma da pena-base, requerendo o afastamento do vetor negativa dos maus antecedentes, eis que transcorreu período superior a 10 anos da extinção da pena.
Pedindo vênia a douta Procuradoria de Justiça que entendeu em sentido contrário, entendo que o pleito deve ser acolhido.
Explico.
É pacífico o entendimento que o prazo depurador de 5 (cinco) anos do artigo 64, inciso I, do Código Penal previsto para a reincidência não se aplica aos maus antecedentes.
Contudo, tem-se aplicado a teoria do direito ao esquecimento da condenação pretérita com o consequente afastamento da valoração negativa, quando decorrida prazo superior a 10 (dez) anos entre a extinção da pena anteriormente imposta e a perpetração do novo delito.
Sobre o tema, julgado desta Corte:
“(...) 6. Consoante entendimento jurisprudencial, é cabível a aplicação do direito ao esquecimento para excluir antecedentes cujas penas foram extintas há mais de 10 anos, de modo que, uma vez extirpadas, não mais subsistem os fundamentos que ensejaram a exasperação da vetorial mediante fração diversa daquela hodiernamente adotada, impondo-se a readequação do quantum de aumento e o consequente redimensionamento da pena do réu Fernando (...)” (abreviei e destaquei).(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001985-95.2024.8.16.0210 - Paiçandu -
Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER -
J. 26.11.2025).
Não é outro o entendimento adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
“3. Esta Corte reconhece a possibilidade de aplicação do direito ao esquecimento quando houver o transcurso de prazo superior a 10 anos entre a extinção da pena anterior e o cometimento do novo delito, impedindo a utilização de condenações antigas para valorar negativamente os antecedentes” (abreviei e destaquei).(EDcl no AgRg no AREsp n. 2.664.990/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025.).
Da análise da sentença condenatória e da certidão de antecedentes criminais, verifica-se que a condenação considerada como maus antecedentes foi extinta no ano de 2007, conforme bem apontou o magistrado singular: “De acordo com o relatório do mov. 143.1, ao tempo do fato o réu era primário, isso porque embora condenado pela Vara Criminal de Medianeira/PR nos autos nº 0000113-05.2002.8.16.0117, por furto, a pena restou extinta em 23/11/2007”.
Considerando que a condenação acima foi extinta há mais de dez anos antes da prática do delito dos presentes autos (25/09/2023), há que se reconhecer o direito ao esquecimento da condenação pretérita.
Desse modo, afasto a valoração negativa que resultou no aumento da pena-base, fixando a pena em seu mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, tornando-a definitiva.
Tendo em vista que o quantum fixado foi de 1 (um) ano de reclusão, substituo a pena privativa de liberdade por apenas uma restritiva de direito, nos termos do artigo 44, §2º, do Código Penal, consistente em prestação de serviços à comunidade.
Dos honorários advocatícios recursais
A defensora dativa (mov. 78.1) pretende o arbitramento de honorários advocatícios pela atuação em segunda instância.
A quantificação do valor dos honorários advocatícios deve ser realizada de forma discricionária pelo magistrado, remunerando de maneira justa o profissional, o que deve ser feito sem causar onerosidade excessiva ao réu ou aos cofres públicos.
Sob essa ótica, considerando que o advogado nomeado interpôs o recurso de apelação, entendo que a fixação do valor de R$ 700,00 (setecentos reais) se afigura suficiente, nos termos da nova Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, para remunerar os serviços prestados pelo causídico nesta Instância Recursal.
Assim, arbitro honorários a advogada THALITA SCHWARTZ MACHADO DE OLIVEIRA CORDEIRO (OAB/PR n.º 77.791), em R$ 700,00 (setecentos reais), ante a apresentação de razões recursais, cujo valor deverá ser suportado pelo Estado do Paraná.
Esta decisão serve para fins de certidão.
Conclusão
Ante a higidez da pretensão jurisdicional de primeira instância, o voto é no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, com readequação da dosimetria, fixando a pena em seu mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias multa, em regime inicial aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade.
Deliberação:
Em observância ao disposto no artigo 1º, parágrafo único, da Resolução 113/2010 do CNJ (alterada pela Resolução 237/2016), deve a Secretaria da Quinta Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça comunicar imediatamente o juízo de origem sobre a modificação da sentença, para os devidos fins.
Comunique-se a vítima dos termos desta decisão, certificando-se nos autos o seu cumprimento, nos termos do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal.