Ementa
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES CONSTATADAS. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE.I. Caso em exame1. Embargos de declaração contra acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso da parte ora Embargada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissões no acórdão embargado quanto às teses suscitadas nas contrarrazões. III. Razões de decidir3. O acórdão embargado, embora tenha apreciado os requisitos para concessão da gratuidade de justiça, deixou de enfrentar expressamente as teses suscitadas nas contrarrazões, impondo-se a integração do julgado para sanar a omissão.4. A decisão que determina a juntada de documentação suplementar possui natureza ordinatória, não sendo passível de recurso, razão pela qual não há preclusão temporal para análise do pedido de gratuidade da justiça.5. O acórdão enfrentou de forma clara e fundamentada os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, concluindo que a documentação apresentada pela Embargada é suficiente para demonstrar renda mensal inferior a três salários-mínimos, além da condição de idosa aposentada, circunstâncias que justificam a concessão do benefício.6. A mera indicação de registros imobiliários, sem comprovação de propriedade atual e de sinais de riqueza incompatíveis com a situação declarada, não é suficiente para afastar o benefício, sobretudo diante da inexistência de elementos que evidenciem capacidade financeira incompatível com a gratuidade.IV. Dispositivo7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos em parte, sem efeitos infringentes._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, 1.015, V, 1.022, II.Jurisprudência relevante citada: n/a.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0137913-32.2025.8.16.0000 - Reserva - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 09.03.2026)
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Acórdão
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I. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Espólio de Augusto de Oliveira Junior, representado pelo inventariante Fabio da Costa Oliveira, contra o Acórdão que, por unanimidade de votos, conheceu e deu provimento ao agravo de instrumento interposto por Nair Sant’Ana Mirais, reconhecendo o direito da Agravante à gratuidade de justiça e reformando a decisão de origem (Agravo de Instrumento nº 0067199-47.2025.8.16.0000, mov. 64.1). Em sede de embargos de declaração, alega o Espólio de Augusto de Oliveira Junior que o v. acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre as alegações expostas nas contrarrazões ao agravo de instrumento, especialmente quanto à preclusão temporal, ao descumprimento reiterado de decisões judiciais que determinaram a juntada de documentos comprobatórios de hipossuficiência, à insuficiência do documento apresentado referente à declaração de imposto de renda e à existência de bens imóveis vinculados à Embargada. Intimada, a Embargada Nair Sant’Ana Mirais apresentou contrarrazões aos aclaratórios, oportunidade em que argumentou que não há omissão a ser suprida, pois o acórdão é claro e fundamentado, tendo apreciado todos os elementos necessários à concessão da gratuidade de justiça, que os documentos apresentados são idôneos e suficientes para comprovar a hipossuficiência, que não há exigência legal de apresentação da declaração completa de imposto de renda, que não há preclusão temporal para o pedido de gratuidade e que os imóveis mencionados foram alienados ou não pertencem à Embargada, devendo ser mantida a decisão que concedeu o benefício (mov. 10.1-ED). É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. Os embargos declaratórios têm a finalidade de garantir a harmonia lógica, inteireza e clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometam a eficaz intelecção do julgado. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis para “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Segundo Humberto Theodoro Junior, “dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste obscuridade, supra omissão, elimine contradição existente no julgado ou corrija erro material”, destacando “que se trata de recurso com fundamentação vinculada, vale dizer, somente pode ser oposto nas hipóteses restritas previstas em lei”, de modo que, “se a decisão embargada não contiver os vícios elencados no art. 1.022, a parte haverá de interpor outro recurso, mas não os embargos de declaração” (Curso de Direito Processual Civil, Volume III/Humberto Theodoro Júnior. 50. Ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 1072-1073). Razão assiste, neste caso, em parte à Embargante, pois o acórdão deixou de enfrentar, de forma expressa, teses apresentadas pela Agravada nas contrarrazões de mov. 48-AI, razão pela qual se impõe a integração do julgado, nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. Portanto, suprindo a omissão verificada, passo à análise da questão. Em um primeiro momento, a Embargante suscita a ocorrência de preclusão temporal, argumentando que, não tendo sido interposto recurso contra a decisão que determinou a juntada de documentação suplementar (mov. 11.1), restaria preclusa a discussão sobre a hipossuficiência da parte Embargada. Contudo, a alegação de preclusão temporal não merece prosperar. Nos termos do art. 1.015, V, do Código de Processo Civil, é cabível agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versarem sobre “rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação”. A decisão que apenas determina a juntada de documentação suplementar, por sua natureza ordinatória e de impulso processual, não possui conteúdo decisório apto a ensejar recurso. Trata-se de providência destinada a melhor instruir os autos, permitindo ao magistrado formar convencimento acerca da real condição econômica da parte requerente. Assim, não há que se falar em preclusão quanto à análise da hipossuficiência, pois a decisão que determina a complementação documental não impede que, posteriormente, seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça, seja na instância originária, seja em sede recursal, desde que presentes os requisitos legais. Outrossim, válido rememorar que o pedido de gratuidade pode ser formulado a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 99 do CPC, e o magistrado pode exigir comprovação adicional sempre que houver dúvida fundada sobre a alegação de insuficiência de recursos. Ademais, o embargante aponta que há dúvida substancial e presunção em sentido contrário quanto à real condição financeira da Embargada, que teria deixado de demonstrar outras fontes de renda ou patrimônio. Isso porque foi realizada pesquisa de bens imóveis junto ao Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, identificando quatro matrículas vinculadas ao nome da Embargada, localizadas em Londrina, Ibiporã e Cândido de Abreu, o que, segundo sua ótica, reforça a necessidade de manifestação judicial sobre a existência desses bens. Entretanto, no que se refere à existência de bens imóveis, as contrarrazões apresentadas pela Embargada esclarecem que os imóveis mencionados foram alienados em datas anteriores ou não pertencem à Embargada, não havendo qualquer elemento que afaste a condição de hipossuficiência reconhecida pelo acórdão. Ademais, a análise da condição econômica deve considerar o contexto fático e documental dos autos, não sendo suficiente a mera indicação de registros imobiliários para afastar o benefício, sobretudo diante da ausência de comprovação de propriedade atual e de sinais de riqueza incompatíveis com a situação declarada. No caso dos autos, esse colegiado, apreciou de forma clara e fundamentada os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, concluindo que a documentação apresentada pela Embargada, especialmente o comprovante de recebimento de aposentadoria emitido pelo INSS, foi considerada idônea e suficiente para demonstrar renda mensal inferior a três salários-mínimos, além da condição de idosa aposentada, circunstâncias que justificam a concessão do benefício. Diante disso, sanada a omissão, rejeito as teses de preclusão temporal, de descumprimento de decisões judiciais, de insuficiência documental e de existência de bens impeditivos da gratuidade, mantendo incólume o entendimento firmado no acórdão quanto à concessão da gratuidade de justiça à Embargada, sem efeitos infringentes. Ante o exposto, voto em conhecer e acolher em parte os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar as omissões apontadas, nos termos da fundamentação. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
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