SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0137913-32.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ana claudia finger
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Reserva
Data do Julgamento: Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES CONSTATADAS. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE.I. Caso em exame1. Embargos de declaração contra acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso da parte ora Embargada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissões no acórdão embargado quanto às teses suscitadas nas contrarrazões. III. Razões de decidir3. O acórdão embargado, embora tenha apreciado os requisitos para concessão da gratuidade de justiça, deixou de enfrentar expressamente as teses suscitadas nas contrarrazões, impondo-se a integração do julgado para sanar a omissão.4. A decisão que determina a juntada de documentação suplementar possui natureza ordinatória, não sendo passível de recurso, razão pela qual não há preclusão temporal para análise do pedido de gratuidade da justiça.5. O acórdão enfrentou de forma clara e fundamentada os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, concluindo que a documentação apresentada pela Embargada é suficiente para demonstrar renda mensal inferior a três salários-mínimos, além da condição de idosa aposentada, circunstâncias que justificam a concessão do benefício.6. A mera indicação de registros imobiliários, sem comprovação de propriedade atual e de sinais de riqueza incompatíveis com a situação declarada, não é suficiente para afastar o benefício, sobretudo diante da inexistência de elementos que evidenciem capacidade financeira incompatível com a gratuidade.IV. Dispositivo7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos em parte, sem efeitos infringentes._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, 1.015, V, 1.022, II.Jurisprudência relevante citada: n/a.