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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo em Execução interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução de Pato Branco, que indeferiu a remição de pena por trabalho e estudo ao apenado que se encontra cumprindo pena em regime semiaberto harmonizado (mov. 1.1).Irresignado, o condenado interpôs o presente agravo, sustentando que faz jus aos dias remidos (mov. 1.2).O Ministério Público apresentou contrarrazões pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 1.4).Encaminhados os autos ao juízo de retratação, o Magistrado singular manteve a decisão recorrida pelos fundamentos já lançados (mov. 1.5). A Procuradoria de Justiça, em parecer, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 15.1). É o relatório.

II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃOa) Da admissibilidadePresentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade, previstos no art. 593 do Código de Processo Penal, artigo 197, da Lei de Execução Penal e Súmula 700, do STF, o recurso de agravo em execução deve ser conhecido.
b) Do méritoConforme consta nos autos da execução penal nº 4000113-25.2021.8.16.0131, o agravante obteve progressão ao regime semiaberto em 28/12/2025 (mov. 418, SEEU), sendo beneficiado com a harmonização do cumprimento da pena em razão da insuficiência de vagas em estabelecimento prisional compatível, nos termos da Súmula Vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal.O sentenciado pleiteou a remição, sendo indeferida, ao argumento de que, estando em regime semiaberto harmonizado, não faria jus à remição pelo trabalho extramuros. Contra tal decisão, insurge-se o acusado, requerendo sua reforma (mov. 1.2).A execução da pena, além de atender às finalidades retributiva e preventiva, tem como escopo essencial a reeducação do apenado, razão pela qual assume especial relevância o instituto da remição pelo trabalho, de modo a prestigiar o esforço empreendido pelo reeducando em sua busca pela reinserção social e no mercado de trabalho.O art. 126 da Lei de Execução Penal não estabelece distinção quanto à natureza do labor, se desempenhado dentro ou fora do estabelecimento prisional, exigindo, apenas, a devida comprovação do efetivo exercício da atividade laboral.Em síntese, a inexistência de vedação legal quanto à concessão da remição ao reeducando em regime semiaberto harmonizado impede qualquer interpretação extensiva em seu desfavor, sendo vedada a analogia in malam partem. Desse modo, não há que se falar em equiparação ao regime aberto, tampouco em cumulação indevida de benefícios.Ressalte-se que a questão relativa à remição pelo exercício de atividade laboral em ambiente externo já se encontra pacificada, conforme dispõe a Súmula nº 562 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis (grifei):“É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros”.A propósito:(...) A jurisprudência de ambas as turmas que integram a Terceira Seção desta Corte Superior orienta no sentido de que o art. 126 da Lei de Execução Penal assegura o direito à remição pelo trabalho ou pelo estudo a todos os condenados em regime fechado ou semiaberto, independentemente de a execução estar ocorrendo em ambiente carcerário ou em recolhimento domiciliar. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.108.075/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.)Nesta esteira:(...) O artigo 126 da Lei de Execução Penal permite expressamente a remição de pena por trabalho aos condenados em regime fechado ou semiaberto, sem distinção quanto à natureza do local em que o labor é executado. O regime semiaberto harmonizado, decorrente da insuficiência de vagas em estabelecimento adequado não pode prejudicar o apenado, bem como, não pode ser equiparado ao regime aberto para fins de restrição de direitos, sob pena de violação ao princípio da legalidade e de interpretação extensiva desfavorável ao réu (in malam partem).A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 562, reconhece a possibilidade de remição pelo trabalho realizado extramuros, inclusive em casos de cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado ou em prisão domiciliar. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000395-71.2025.8.16.0083 - * Não definida - Rel.: PAULO DAMAS - J. 26.11.2025)Por fim, ressalte-se que não se pode atribuir ao condenado o ônus decorrente da insuficiência de vagas em estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime semiaberto, porquanto tal responsabilidade recai exclusivamente sobre o Estado, devendo ser assegurados ao reeducando todos os direitos inerentes à execução da pena.Portanto, a respeitável decisão que negou a remição ao apenado deve ser reformada, retornando os autos à origem, para análise do benefício, a fim de que não se incorra em indevida supressão de instância. ConclusãoAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de agravo em execução, remetendo-se os autos ao juízo de origem, para análise do pedido de remição de pena.