SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001008-20.2022.8.16.0034
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Paulino da Silva Wolff Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Mon May 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 14 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO NO MOTOR. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de rescisão contratual por reconhecimento de vício oculto em veículo, restituição de valores e indenização por danos morais. 1.2. A ré, ora apelante, sustenta a inexistência de vício oculto no motor, visto que o veículo já fora adquirido com 15 (quinze) anos de fabricação, e que é indevida a indenização por danos morais ao autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se ficou comprovada a existência de vício oculto no veículo adquirido pelo autor; (ii) estabelecer se é cabível a rescisão do contrato com restituição integral dos valores pagos, mesmo subsistindo contrato de financiamento autônomo; e (iii) determinar se a situação caracteriza dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Não há comprovação, por parte da ré, que o veículo não possuía defeitos no motor à época da entrega ao autor - ônus que lhe incumbia, em razão da inversão do ônus probatório determinada pela decisão saneadora. Por outro lado, existem elementos robustos nos autos que corroboram as alegações do autor acerca da existência de vício no motor do veículo, mais especificamente no que diz respeito à folga axial do virabrequim. 3.2. Extrai-se dos áudios e conversas de WhatsApp, apresentadas pelo autor, que embora a ré tenha resistido em um primeiro momento à reclamação de folga axial – sob o argumento de que o autor submeteu o veículo à avaliação de um mecânico terceiro -, posteriormente reviu sua posição e informou que providenciaria a solução para o defeito, o que não fez. 3.3. Além disso, em sede de audiência de instrução e julgamento, o mecânico responsável pelo exame do veículo após a aquisição pelo autor testemunhou que constatou os defeitos no motor ao abri-lo, porém que não foram realizados reparos. 3.4. Nessa senda, não há razão para descredibilizar o referido testemunho pelo simples fato de o depoente ter examinado o veículo e ter atuado como mecânico do autor em situações pretéritas, uma vez que inexistem elementos de que a relação havida entre eles extrapole a seara profissional, tampouco de que ele possua interesse pessoal na demanda. 3.5. Inexistem elementos nos autos capazes de afastar as alegações iniciais, as quais se encontram suficientemente amparadas pelas provas documentais e testemunhais, as quais evidenciam que o virabrequim do motor, de fato, apresenta defeito. 3.6. Acrescenta-se, ainda, que a folga axial no virabrequim não se trata de defeito aparente e é de difícil diagnóstico, sobretudo para quem não possui tecnicidade em mecânica, razão pela qual não há que se falar em confissão do autor quanto ao estado do bem no momento da aquisição. 3.7. Também não comporta guarida o fundamento de que a folga no virabrequim é mero desgaste natural resultante do transcurso do tempo da vida útil do veículo, uma vez que é responsabilidade da ré garantir a inserção do bem ao uso no mercado por período mínimo de tempo. 3.8. Considerando que o autor acionou a ré dentro do prazo legal de 90 (noventa) dias após a descoberta do vício oculto (como preceitua o art. 26, §3º, do CDC), e que a ré não solucionou o problema em 30 (trinta) dias, lhe assiste o direito de exigir a restituição da quantia paga, na forma do art. 18, §1º, II, do CDC. 3.9. Mantém-se, portanto, a declaração de rescisão do contrato, com a consequente devolução dos valores pagos pelo autor e do veículo à ré. 3.10. Para além disso, está correta a condenação da ré ao pagamento da integralidade do financiamento, a fim de recompor o equilíbrio contratual, visto que o contrato de financiamento de veículo subsiste, na hipótese em apreço. 3.11. Isso porque o reconhecimento do vício oculto impõe a reparação integral dos prejuízos, não sendo razoável limitar a restituição às parcelas já pagas enquanto persiste a obrigação do financiamento em nome do autor. 3.12. Por fim, afasta-se a condenação da ré ao pagamento de danos morais, uma vez que não há comprovação de efetiva lesão a direito da personalidade do autor – o que é imprescindível, no caso, pois o mero inadimplemento não gera dano moral in re ipsa. 3.13. Não se ignora, por outro lado, que um funcionário da ré enviou áudios ao autor em tom ríspido, inclusive com menção de que “conversaria cara a cara” com ele. Todavia, o próprio autor juntou áudio posterior no qual tal funcionário se retrata pelas falas proferidas e reconhece que se exaltou no momento da conversa. 3.14. De mais a mais, não há demonstração de que as falas tenham ultrapassado o campo do desentendimento verbal ou que tenham sido acompanhadas de efetiva ameaça, constrangimento relevante ou qualquer outra circunstância apta a atingir concretamente a honra, a dignidade ou a integridade psíquica do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso parcialmente provido. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 18, §1º, II; CDC, art. 26, §3º; CPC, art. 373, II; CPC, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.263.114/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 04.09.2023; STJ, AgInt no AREsp 1.781.538/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 20.09.2021.